| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber de PERPLAN 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., através do instituto de DOAÇÃO, a título gratuito, área necessária ao bolsão de estacionamento exigido nos termos da LCM nº 057/2008 (Plano Viário Municipal) e na LCM nº 137/2008 (Parcelamento do Solo no Município de Franca) e conforme aprovação do Condomínio Residencial FLORIANO 1680, conforme Decreto Municipal nº 11.325/21e dá outras providências. (Msg 101/2021) |
| native_id | 4067 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-17 | Matéria arquivada | — | Lei nº 9.123, publicada no DOMF em 10 de dezembro de 2021: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1928-10122021.pdf |
| 2021-12-10 | Matéria transformada em lei por sanção | — | — |
| 2021-12-09 | Matéria aguardando sanção do Prefeito | — | — |
| 2021-12-09 | Matéria aprovada pelo Plenário | — | — |
| 2021-12-09 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-12-09 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-12-06 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-09T11:45:58.175296-03:00 | Aprovada por maioria simples | 14 | 0 | 0 |
status: unreachable
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