| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 8.597 de 10 de outubro de 2017. |
| native_id | 508 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-22 | Matéria arquivada | — | — |
| 2021-02-24 | Matéria aprovada pelo Plenário (Aguardando autógrafo) | U | Matéria aprovada na ordem do dia da sessão ordinária. |
| 2021-02-19 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-02-05 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-02-04 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | — | Minuta de Parecer encaminhada para análise das Comissões Permanentes. |
| 2021-02-03 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | Matéria lida em Plenário e aguardando distribuição para comissões competentes. |
| 2021-02-01 | Matéria inclusa no Expediente | U | Matéria incluída no Expediente da Sessão Ordinária |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-02-23T14:28:22.767683-03:00 | Aprovada por maioria simples | 14 | 0 | 0 |
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