| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Acrescenta os incisos XIX, XX e XXI ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca |
| native_id | 521 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-15 | Matéria arquivada | — | — |
| 2021-06-15 | Matéria retirada pelo autor | — | — |
| 2021-06-10 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-04-13 | Matéria adiada (Discussão e Votação). | — | Matéria adiada por 10 Sessões Ordinárias. Enviada à coordenadoria para inclusão na Ordem do Dia. |
| 2021-04-09 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-02-05 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-02-04 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | — | Minuta de Parecer encaminhada para análise das Comissões Permanentes. |
| 2021-02-03 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | Matéria lida em Plenário e aguardando distribuição para as comissões competentes. |
| 2021-02-01 | Matéria inclusa no Expediente | P | Matéria incluída no Expediente da Sessão Ordinária |
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