| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º §1º, do art. 3º e revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 107/2006 e dá outras providências. |
| native_id | 554 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-22 | Matéria arquivada | — | Lei publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2021. https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1753-31032021.pdf |
| 2021-04-09 | Matéria arquivada | — | — |
| 2021-04-08 | Matéria transformada em lei por sanção | — | — |
| 2021-03-17 | Matéria aprovada pelo Plenário | — | — |
| 2021-03-12 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-02-05 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2021-02-04 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | — | Minuta de Parecer encaminhada para análise das Comissões Permanentes. |
| 2021-02-03 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | Matéria lida em Plenário e aguardando distribuição para as comissões competentes. |
| 2021-02-01 | Matéria inclusa no Expediente | P | Matéria incluída no Expediente da Sessão Ordinária |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-16T14:34:53.791945-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 14 | 0 | 0 |
status: unreachable
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