| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Modifica a lei nº 5.930, de 22 de abril de 2003, modificada pela lei nº 8.278, de 21 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de destinação de assento preferencial ao acompanhante da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Franca, em recintos de próprios públicos municipais, especificados nesta Lei, e dá outras providências. |
| native_id | 5563 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-11 | Matéria arquivada | — | Lei nº 9.273, publicada no DOMF em 8 de novembro de 2022: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2158-08112022.pdf |
| 2022-07-19 | Matéria anexada à Matéria principal | — | Anexado o Substitutivo nº 11/2022 |
| 2022-06-27 | Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta | — | Ao autor, para providências, em 10 dias: art. 55, § 3º, do RI. |
| 2022-06-14 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2022-06-13 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
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