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← Franca (SP)

materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaEstabelece o direito de as genitoras amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos ou processos seletivos para provimento de cargos ou empregos públicos em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Franca, e dá outras providências.
native_id5619

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-03 Matéria arquivada Lei nº 9.297, publicada no DOMF em 8 de dezembro de 2022: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2178-08122022.pdf
2022-12-12 Matéria transformada em lei por sanção
2022-11-16 Matéria aguardando sanção do Prefeito
2022-11-16 Matéria aprovada pelo Plenário
2022-11-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia
2022-06-24 Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia
2022-06-24 Parecer favorável da comissão
2022-06-21 Matéria aguardando distribuição para comissões
2022-06-20 Matéria inclusa no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T15:03:58.833997-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

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