| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições que compõem a rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Franca, expedirem diploma ou certificado em braile para os estudantes com deficiência visual, e dá outras providências”. |
| native_id | 5771 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-19 | Matéria anexada à Matéria principal | — | Anexado o Substitutivo nº 10/2022 |
| 2022-07-12 | Matéria aguardando emissão de parecer das comissões | — | — |
| 2022-07-12 | Matéria anexada à Matéria principal | — | Anexado o Substitutivo nº 7/2022. |
| 2022-07-11 | Req. encaminhado ao destinatário e aguardando resposta | — | Ao autor, para providências, em 10 dias: art. 55, § 3º, do RI. |
| 2022-07-05 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2022-07-04 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
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