| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Acrescenta o inciso X ao art. 389 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca”, para dispor sobre a existência de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive acompanhantes em cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversões públicas, no âmbito do município de Franca, e dá outras providências. |
| native_id | 5892 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-16 | Matéria transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2022-08-23 | Matéria aguardando sanção do Prefeito | — | — |
| 2022-08-23 | Matéria aprovada pelo Plenário | — | Substitutivo do Projeto de Lei Complementar 15/2022. |
| 2022-08-22 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-07-18 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-07-18 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-07-18 | Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-07-18 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-07-12 | Matéria aguardando distribuição para comissões | — | — |
| 2022-07-11 | Matéria inclusa no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-23T14:33:14.233958-03:00 | Aprovada por maioria simples | 13 | 0 | 0 |
status: unreachable
No extracted text — status unreachable.
No original file was fetched for this reference.