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materia nº 4/2022

Tipo Parecer
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaEncaminha Parecer Jurídico acerca do Veto apresentado pelo Prefeito do município de Gália/SP às disposições aprovadas do PL nº 015/2022/CM.
native_id200194

Autoria

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texto original #

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E CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
PARECER JURÍDICO N.º 008/2022
Questionamento:
O VETO apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP atinente as
disposições aprovadas do PL n.º 015/2022 — CM se coaduna com o as decisões do STF e do
Órgão Especial do TJSP?
Trata-se de expediente encaminhado pelo Vereador
NILTON CEZAR ANTÔNIO, na qual indagada se 0 VETO apresentado pelo Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Gália/SP atinente as disposições aprovadas do PL n.º 015/2022
— CM se coaduna com o as decisões do STF e do Órgão Especial do TJSP.
PROLEGÔMENOS:
Pois bem, antes de ser analisada a indagação
apresentada, mostra-se pertinente trazer à tona quais os fundamentos o Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Gália/SP suscitou para ensejar o VETO às disposições
aprovadas do PL-n.º 015/2012 — CM, de autoria de membro dessa.r, Casa de Leis, na
qual “dispõe sobre w instalação de câmeras de monitoramento de segurança em áreas
específicas do município de Gália/SP, e dá outras providências”.
A priori o Exmo. Sr. Prefeito Municipal diz que o PL n.º
015/2022 — CM não pode. vingar, uma Vez que padece de VÍCIO FORMAL SUBJETIVO,
haja vista que em seu entendimento é “[...] porque a matéria combatida refere-se a
administração municipal, inserindo-se na exclusiva competência do alcaide, a quem cabe a
atividade básica de planejar e organizar o serviço público municipal, consoante se extrai do
princípio constitucional da separação dos Poderes [...]": em suma, “o veto do PL em
questão se faz necessária para evitar invasão de competência do Executivo Municipal, em
outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a
regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 64, VII, da Lei
Orgânica Municipal - LOM”.
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Mais adiante o Chefe do Poder Executivo local cita ainda
no VETO em questão que a propositora em foco não apontou a fonte de custeio para a sua
execução, sendo que “[...] o PL não aponta os recursos destinados a suportar as despesas
referentes à sua execução. Configurando, pois, o maltrato ao artigo 25, cabeça, da
Constituição do Estado de São Paulo [...]”.
1- DA AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO
(VÍCIO DE INICIATIVA):
Repetindo o que já fora.explanado, diz o r. Chefe do
Poder Executivo local que há VÍCIO DE INICIATIVA quanto ao PL n.º 015/2022 — CM,
pois, “[...] o veto do PL em questão se faz necessária para evitar invasão de competência do
Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo
poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 64,
VII, da Lei Orgânica Municipal = LOM” [..]”
Pois bem. de acordo com o art. 61, 8 1.º, II, da
Constituição Federal, cabe PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República a iniciativa
de processo legislativo atinentes, dentro outros, à estrutura administrativa ou da atribuição
de seus órgãos, bem como do regime jurídico de servidores públicos: v.:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma é nos casos previstos nesta Constituição.
81º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
H - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
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Nesse sentido dispõe o art. 24, 8 2.º, da Constituição do
Estado de São Paulo que compete PRIVATIVAMENTE ao Governador do Estado, a
iniciativa de leis que disponha sobre a criação e extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração, além de criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, e servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria; v.:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe à qualquer membro ou Comissão da Assembléia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça,
ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
eat
82" - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a
iniciativa das leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica, bem como a fixação da
respectiva remuneração;
2 -criação é extinção das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública, observado o disposto no artigo 47,
XIX; (NR)
[:]
4 -servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
Ui]
Oras, no caso em telá o PL;n.º 015/2022 — CM, de
autoria de membro dessa r. Casa de Leis, versa-Sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança em áreas específicas do município de Gália/SP, e dá outras
providências, ou seja, tal matéria não sé encontra elencada no art. 61, $ 1.º, II, da
Constituição Federal, e, tampouco no art. 24, $ 2.º, da Constituição do Estado de São
Paulo.
Nessa esteira a dúvida que paira é a seguinte — CABE
APENAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROPOR PROJETO DE LEI COM O
TEOR DA MATÉRIA, OBJETO DO PL N.º 015/2022 — CM? Definitivamente NÃO.
O posicionamento adotado pela assessoria do Chefe do
Poder Executivo do Município de Gália/SP é nitidamente retrógrado e há muito se encontra
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VA: CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Vita?
superado; isso ocorre porque se encontra solidificado junto ao Egrégio SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL o entendimento de que, “[...] não usurpa a competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, $ 1%, H, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal)” (ARE
878911 RG / RJ — Rio de Janeiro — Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com
Agravo — Rel. Min. GILMAR MENDES -— Tribunal Pleno — DJ 29.09.2016 — DP
11.10.2016).
Assim, a tese adotada. pelo Exmo. Sr. Prefeito do
Município de Gália/SP no sentido deque à propositura do PL n.º 015/2022 — CM, de autoria
de membro desse Parlamento Municipal, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, colide
frontalmente tanto com o que restou decidido pelo Egrégio STF nos autos do ARE 878911
RG / RJ, além do contido no art. 61 da Constituição Federal e art. 24 da Constituição do
Estado de São Paulo.
Além do mais. ao contrário do que afirma o Chefe do
Poder Executivo local e de acordo com o que restou decidido pelo Órgão Especial do TJSP
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2228006-
38.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é antor PREFEITO DO
MUNICÍPIO “DE ITAPECERICA DA SERRA, e réu PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPECERICA DASERRA, “[...] no processo legislativo, a regra é a
iniciativa da lei pelo Poder Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias
a outro Poder. Assim, repita-se, à iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só
se configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e que devem ser interpretados
restritivamente (art. 24, 8 29”.
Assim, inversamente do que argúiu o Exmo. Sr. Prefeito
do Município de Gália/SP, NO PROCESSO - LEGISLATIVO, A REGRA É A
INICIATIVA DA LEI PELO PODER LEGISLATIVO; EXCEÇÃO É A ATRIBUIÇÃO
DE RESERVA DE CERTAS MATÉRIAS A OUTRO PODER, logo A INICIATIVA
RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO É EXCEÇÃO E SÓ SE CONFIGURA
NOS EXPRESSOS CASOS PREVISTOS NA CARTA ESTADUAL E QUE DEVEM
SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE (ART. 24, $ 2º)”, o que não inclui, na
espécie, a matéria atinente no PL n.º 015/2022 — CM.
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2 - DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO:
Continuando... outro ponto que o Exmo. Sr. Prefeito do
Município de Gália/SP suscita para justificar/fundamentar o VETO das disposições
aprovadas do PL n.º 015/2022 — CM, diz respeito à suposta ausência de indicação da origem
dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar; disse o r. Chefe do
Poder Executivo que, “[...] o PL não aponta os recursos destinados a suportar as despesas
referentes à sua execução. Configurando, pois, o maltrato ao artigo 25, cabeça, da
Constituição do Estado de São Paulo [...]"..
Exmo. Presidente, 0 desmonte dos argumentos
suscitados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Gália/SP nesse ponto, qual seja, ausência de
indicação da origem dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar.
não necessita melhores consideração, já que recentemente o r. Órgão Especial do TJSP, ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo n.º 2268886-04.2021.8.26.0000,
na qual tem como parte autora o r. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ/SP, €
cujo teor questionava a CONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal n.º 10.408/2021.
esta proposta por Vereador da CÂMARA MUNICIPAL daquela cidade, restou decidido por
unanimidade de Motos que, “[...] tampouco justifica o pretendido reconhecimento de
inconstitucionalidade da aludida lei o argumento de que qualquer projeto de lei que crie
despesa, sem “à indicação específica da respectiva fonte de custeio, estaria adstrito à
iniciativa do Chefe do Executivo, de vez que a jurisprudência do Excelso Pretório já
assentou a tese de que a“ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica
não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua
aplicação naquele exercício financeiro” (STF, ADI nº 3.599, rel Min. Gilmar Mendes, j. de
21.05.2007)”.
Somente por amor ão-argumento trago à tona a recente
decisão proferida pelo r. Órgão Especial-do TJSP no mês de agosto p.p.. onde restou
consignado no v. acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo n.º
2126490-67.2022.8.26.0000, de relatoria do Douto Desembargador EVARISTO DOS
SANTOS, cujo autor é o PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, que leis que
criam novas despesas e não mencionem a fonte de custeio, ou quando mencionam de
forma genérica, NÃO devem ser DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, pois o que
poder resultar apenas é a sua inexigibilidade para o mesmo exercício: in verbis:
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito
Municipal de Ribeirão Preto tendo por objeto a Lei Municipal nº
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14.690, de 16 de maio de 2022 (fls. 39/40) dispondo *... sobre
implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública
de ensino do Município de Ribeirão Preto”.
Sustentou, em resumo, ofensa aos arts. 5º, 24, 8 2, 2,47, XV e
XIX, “a”, todos da Constituição Estadual. Instituída política
pública em matéria de educação, com definição de dever de
regulamentar à Administração Municipal (art. 3). Há vício de
iniciativa. Violado princípio da separação dos poderes, pois as
atividades descritas na lei competem ao Prefeito, conforme arts. 39
e 71 da Lei Orgânica Municipal. Daí a liminar e a declaração de
inconstitucionalidade (fis. 01/22).
[=]
c) Quanto à fonte de custeio.
Leis criando despesas, embora não mencionem a fonte de custeio,
ou u mencionem de forma genérica, não devem ser declaradas
inconstitucionais, podendo resultar apenas em sua
inexequibilidade para o mesmo exercício.
Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência deste Eg. Órgão
Especial (vg. ADIn nº 2.143.990-88.2018.8.26.0000 vu. j. de
13.02.19 Rel. Des. CRISTINAZUCCHI; ADln nº 2.001.373-
71.2019,8.26.0000 vm. j de 22.05.19 Rel Des. BERETTA DA
SILVEIRA), inclusive em precedentes de minha Relatoria (ADIn
nº 2.186.030-85.2018.8.26.0000 vu. Ji de 28.11.18; ADln nº
2.197.259-42,201 88.26.0000 vu. j. de 05.12.18; ADIn nº 2262824-
50.2018.8.76.0000 vu. j. de 24.04.19, de que fui Relator).
À luz dessas ponderações, entendo | não evidenciada
inconstitucionalidade formal ou material por afronta aos art. 5º,
art. 22, art 47, 1, XI, e XIV, Jur dl, art. 144, todos da
Constituição Estadual,
Em suma, julgo improcedente a ação.
Em suma, ainda quejo Exmo. Sr. Prefeito do Município
de Gália/SP relute aceitar, fato.é que impera junto ão Poder Judiciário o entendimento de que
A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO -DE-FONTE DE CUSTEIO EM LEI DE
PROPOSITURA APRESENTADA POR PARLAMENTAR, NÃO ACARRETA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PODENDO RESULTAR
APENAS EM SUA INEXIBILIDADE NO MESMO EXERCÍCIO.
3- DA INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA:
Que ao ser esmiuçado toda a argumentação trazida pelo
Exmo. Prefeito do Município de Gália/SP no tocante ao VETO das disposições aprovadas do
ata,
(
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PL n.º 015/2022 — CM, observo que em um ponto específico o nobre burgomestre dessa urbe
detém razão, eis que parte do texto inserto do PL em foco padece de
INCONSTITUCIONALIDADE.
Isso se dá porque o PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL somente pode editar normas de CARÁTER GERAL E ABSTRATO, ou
como diria o saudoso Prof.” Hely Lopes Meirelles, “a Prefeitura não pode legislar, como a
Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a
Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de
funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional
(art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante":e vai além, haja vista que, “todo ato do
Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da Câmara
que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo docal (CF, art.2º cl o art.31),
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário")
Com isso, não caberia e não cabe-inserir no PL n.º
015/2022 — CM os lugares especificos nas quais as câmeras de monitoramento deveriam ser
afixadas, ou seja, as alíneas “a” a “e” do art 1.º do. PL em foco são
INCONSTITUCIONAIS; nesse aspecto, muito embora a proposição em análise não padeça
de VÍCIO DE INICIATIVA conforme explicitado no “Item 1º, não cabe o membro do
Poder Legislativo definir os locais os'quais deveriam e/ou deverão ser afixadas as câmeras de
monitoramento, serido.que tal medida é matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, que
por sua vez cabe regulamentar'a norma (Lei) mediante a edição de Decreto.
3=CONCLUSÃO:
Resposta ao questionamento:
O VETO apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP fundamenta-se em
posicionamentos retrógrados e há muito superados, tanto pelo Pretório Excelso como pelo
Órgão Especial do TJSP, motivo pela qual é perfeitamente cabível e viável o teor da
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro, 15ºed., atualizada por Márcio Schneider Reiso—.
Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
E
matéria aprovada por esta r. Casa de Leis atinente ao Projeto de Lei n.º 015/2022 — CM, de
autoria de membro desse Parlamento Municipal.
No entanto, as alíneas “a” a “e” do art. 1.º do PL n.º 015/2022 —- CM se mostram
INCONSTITUCIONAIS, uma vez que não cabe o membro do Poder Legislativo definir os
locais (em concreto) os quais deveriam e/ou deverão ser afixadas as câmeras de
monitoramento, sendo que tal medida é matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo,
que por sua vez cabe regulamentar a norma (Lei) mediante a edição de Decreto.
Esse é meu parecer que submeto à análise de V.
Excia. s.m.j.
Câmara tt de Gália
O
PROTOCOLO GE
Data: 30/09/2022 Mara a Eri
Legislativo - PR 4/2022 -
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