| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Encaminha Parecer Jurídico acerca do Veto apresentado pelo Prefeito do município de Gália/SP às disposições aprovadas do PL nº 015/2022/CM. |
| native_id | 200194 |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP PARECER JURÍDICO N.º 008/2022 Questionamento: O VETO apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP atinente as disposições aprovadas do PL n.º 015/2022 — CM se coaduna com o as decisões do STF e do Órgão Especial do TJSP? Trata-se de expediente encaminhado pelo Vereador NILTON CEZAR ANTÔNIO, na qual indagada se 0 VETO apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP atinente as disposições aprovadas do PL n.º 015/2022 — CM se coaduna com o as decisões do STF e do Órgão Especial do TJSP. PROLEGÔMENOS: Pois bem, antes de ser analisada a indagação apresentada, mostra-se pertinente trazer à tona quais os fundamentos o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP suscitou para ensejar o VETO às disposições aprovadas do PL-n.º 015/2012 — CM, de autoria de membro dessa.r, Casa de Leis, na qual “dispõe sobre w instalação de câmeras de monitoramento de segurança em áreas específicas do município de Gália/SP, e dá outras providências”. A priori o Exmo. Sr. Prefeito Municipal diz que o PL n.º 015/2022 — CM não pode. vingar, uma Vez que padece de VÍCIO FORMAL SUBJETIVO, haja vista que em seu entendimento é “[...] porque a matéria combatida refere-se a administração municipal, inserindo-se na exclusiva competência do alcaide, a quem cabe a atividade básica de planejar e organizar o serviço público municipal, consoante se extrai do princípio constitucional da separação dos Poderes [...]": em suma, “o veto do PL em questão se faz necessária para evitar invasão de competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 64, VII, da Lei Orgânica Municipal - LOM”. Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ; 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.bt CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA Mais adiante o Chefe do Poder Executivo local cita ainda no VETO em questão que a propositora em foco não apontou a fonte de custeio para a sua execução, sendo que “[...] o PL não aponta os recursos destinados a suportar as despesas referentes à sua execução. Configurando, pois, o maltrato ao artigo 25, cabeça, da Constituição do Estado de São Paulo [...]”. 1- DA AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL SUBJETIVO (VÍCIO DE INICIATIVA): Repetindo o que já fora.explanado, diz o r. Chefe do Poder Executivo local que há VÍCIO DE INICIATIVA quanto ao PL n.º 015/2022 — CM, pois, “[...] o veto do PL em questão se faz necessária para evitar invasão de competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena de violação ao art. 64, VII, da Lei Orgânica Municipal = LOM” [..]” Pois bem. de acordo com o art. 61, 8 1.º, II, da Constituição Federal, cabe PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República a iniciativa de processo legislativo atinentes, dentro outros, à estrutura administrativa ou da atribuição de seus órgãos, bem como do regime jurídico de servidores públicos: v.: CONSTITUIÇÃO FEDERAL | Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma é nos casos previstos nesta Constituição. 81º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: H - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ; 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov, CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA Nesse sentido dispõe o art. 24, 8 2.º, da Constituição do Estado de São Paulo que compete PRIVATIVAMENTE ao Governador do Estado, a iniciativa de leis que disponha sobre a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração, além de criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, e servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; v.: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe à qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. eat 82" - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração; 2 -criação é extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX; (NR) [:] 4 -servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR) Ui] Oras, no caso em telá o PL;n.º 015/2022 — CM, de autoria de membro dessa r. Casa de Leis, versa-Sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em áreas específicas do município de Gália/SP, e dá outras providências, ou seja, tal matéria não sé encontra elencada no art. 61, $ 1.º, II, da Constituição Federal, e, tampouco no art. 24, $ 2.º, da Constituição do Estado de São Paulo. Nessa esteira a dúvida que paira é a seguinte — CABE APENAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROPOR PROJETO DE LEI COM O TEOR DA MATÉRIA, OBJETO DO PL N.º 015/2022 — CM? Definitivamente NÃO. O posicionamento adotado pela assessoria do Chefe do Poder Executivo do Município de Gália/SP é nitidamente retrógrado e há muito se encontra Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Dcamaragalia.sp.gov.br | 4 VA: CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA Vita? superado; isso ocorre porque se encontra solidificado junto ao Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o entendimento de que, “[...] não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 1%, H, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal)” (ARE 878911 RG / RJ — Rio de Janeiro — Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo — Rel. Min. GILMAR MENDES -— Tribunal Pleno — DJ 29.09.2016 — DP 11.10.2016). Assim, a tese adotada. pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP no sentido deque à propositura do PL n.º 015/2022 — CM, de autoria de membro desse Parlamento Municipal, padece de VÍCIO DE INICIATIVA, colide frontalmente tanto com o que restou decidido pelo Egrégio STF nos autos do ARE 878911 RG / RJ, além do contido no art. 61 da Constituição Federal e art. 24 da Constituição do Estado de São Paulo. Além do mais. ao contrário do que afirma o Chefe do Poder Executivo local e de acordo com o que restou decidido pelo Órgão Especial do TJSP nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2228006- 38.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é antor PREFEITO DO MUNICÍPIO “DE ITAPECERICA DA SERRA, e réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DASERRA, “[...] no processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro Poder. Assim, repita-se, à iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e que devem ser interpretados restritivamente (art. 24, 8 29”. Assim, inversamente do que argúiu o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP, NO PROCESSO - LEGISLATIVO, A REGRA É A INICIATIVA DA LEI PELO PODER LEGISLATIVO; EXCEÇÃO É A ATRIBUIÇÃO DE RESERVA DE CERTAS MATÉRIAS A OUTRO PODER, logo A INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO É EXCEÇÃO E SÓ SE CONFIGURA NOS EXPRESSOS CASOS PREVISTOS NA CARTA ESTADUAL E QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE (ART. 24, $ 2º)”, o que não inclui, na espécie, a matéria atinente no PL n.º 015/2022 — CM. Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 / / Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camaraQcamaragalia.sp.gov.p/ 4 CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA 2 - DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO: Continuando... outro ponto que o Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP suscita para justificar/fundamentar o VETO das disposições aprovadas do PL n.º 015/2022 — CM, diz respeito à suposta ausência de indicação da origem dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar; disse o r. Chefe do Poder Executivo que, “[...] o PL não aponta os recursos destinados a suportar as despesas referentes à sua execução. Configurando, pois, o maltrato ao artigo 25, cabeça, da Constituição do Estado de São Paulo [...]".. Exmo. Presidente, 0 desmonte dos argumentos suscitados pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Gália/SP nesse ponto, qual seja, ausência de indicação da origem dos recursos necessários ao custeio das despesas que se objetiva criar. não necessita melhores consideração, já que recentemente o r. Órgão Especial do TJSP, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo n.º 2268886-04.2021.8.26.0000, na qual tem como parte autora o r. PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ/SP, € cujo teor questionava a CONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal n.º 10.408/2021. esta proposta por Vereador da CÂMARA MUNICIPAL daquela cidade, restou decidido por unanimidade de Motos que, “[...] tampouco justifica o pretendido reconhecimento de inconstitucionalidade da aludida lei o argumento de que qualquer projeto de lei que crie despesa, sem “à indicação específica da respectiva fonte de custeio, estaria adstrito à iniciativa do Chefe do Executivo, de vez que a jurisprudência do Excelso Pretório já assentou a tese de que a“ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro” (STF, ADI nº 3.599, rel Min. Gilmar Mendes, j. de 21.05.2007)”. Somente por amor ão-argumento trago à tona a recente decisão proferida pelo r. Órgão Especial-do TJSP no mês de agosto p.p.. onde restou consignado no v. acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade — Processo n.º 2126490-67.2022.8.26.0000, de relatoria do Douto Desembargador EVARISTO DOS SANTOS, cujo autor é o PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, que leis que criam novas despesas e não mencionem a fonte de custeio, ou quando mencionam de forma genérica, NÃO devem ser DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS, pois o que poder resultar apenas é a sua inexigibilidade para o mesmo exercício: in verbis: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Prefeito Municipal de Ribeirão Preto tendo por objeto a Lei Municipal nº Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - S Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.goyr ê CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA 14.690, de 16 de maio de 2022 (fls. 39/40) dispondo *... sobre implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública de ensino do Município de Ribeirão Preto”. Sustentou, em resumo, ofensa aos arts. 5º, 24, 8 2, 2,47, XV e XIX, “a”, todos da Constituição Estadual. Instituída política pública em matéria de educação, com definição de dever de regulamentar à Administração Municipal (art. 3). Há vício de iniciativa. Violado princípio da separação dos poderes, pois as atividades descritas na lei competem ao Prefeito, conforme arts. 39 e 71 da Lei Orgânica Municipal. Daí a liminar e a declaração de inconstitucionalidade (fis. 01/22). [=] c) Quanto à fonte de custeio. Leis criando despesas, embora não mencionem a fonte de custeio, ou u mencionem de forma genérica, não devem ser declaradas inconstitucionais, podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para o mesmo exercício. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência deste Eg. Órgão Especial (vg. ADIn nº 2.143.990-88.2018.8.26.0000 vu. j. de 13.02.19 Rel. Des. CRISTINAZUCCHI; ADln nº 2.001.373- 71.2019,8.26.0000 vm. j de 22.05.19 Rel Des. BERETTA DA SILVEIRA), inclusive em precedentes de minha Relatoria (ADIn nº 2.186.030-85.2018.8.26.0000 vu. Ji de 28.11.18; ADln nº 2.197.259-42,201 88.26.0000 vu. j. de 05.12.18; ADIn nº 2262824- 50.2018.8.76.0000 vu. j. de 24.04.19, de que fui Relator). À luz dessas ponderações, entendo | não evidenciada inconstitucionalidade formal ou material por afronta aos art. 5º, art. 22, art 47, 1, XI, e XIV, Jur dl, art. 144, todos da Constituição Estadual, Em suma, julgo improcedente a ação. Em suma, ainda quejo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP relute aceitar, fato.é que impera junto ão Poder Judiciário o entendimento de que A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO -DE-FONTE DE CUSTEIO EM LEI DE PROPOSITURA APRESENTADA POR PARLAMENTAR, NÃO ACARRETA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PODENDO RESULTAR APENAS EM SUA INEXIBILIDADE NO MESMO EXERCÍCIO. 3- DA INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA: Que ao ser esmiuçado toda a argumentação trazida pelo Exmo. Prefeito do Município de Gália/SP no tocante ao VETO das disposições aprovadas do ata, ( Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália.- SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qcamaragalia.sp.gov, 6 CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA PL n.º 015/2022 — CM, observo que em um ponto específico o nobre burgomestre dessa urbe detém razão, eis que parte do texto inserto do PL em foco padece de INCONSTITUCIONALIDADE. Isso se dá porque o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL somente pode editar normas de CARÁTER GERAL E ABSTRATO, ou como diria o saudoso Prof.” Hely Lopes Meirelles, “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante":e vai além, haja vista que, “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo docal (CF, art.2º cl o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário") Com isso, não caberia e não cabe-inserir no PL n.º 015/2022 — CM os lugares especificos nas quais as câmeras de monitoramento deveriam ser afixadas, ou seja, as alíneas “a” a “e” do art 1.º do. PL em foco são INCONSTITUCIONAIS; nesse aspecto, muito embora a proposição em análise não padeça de VÍCIO DE INICIATIVA conforme explicitado no “Item 1º, não cabe o membro do Poder Legislativo definir os locais os'quais deveriam e/ou deverão ser afixadas as câmeras de monitoramento, serido.que tal medida é matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, que por sua vez cabe regulamentar'a norma (Lei) mediante a edição de Decreto. 3=CONCLUSÃO: Resposta ao questionamento: O VETO apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito do Município de Gália/SP fundamenta-se em posicionamentos retrógrados e há muito superados, tanto pelo Pretório Excelso como pelo Órgão Especial do TJSP, motivo pela qual é perfeitamente cabível e viável o teor da * MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro, 15ºed., atualizada por Márcio Schneider Reiso—. Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712. Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ; 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.b CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA E matéria aprovada por esta r. Casa de Leis atinente ao Projeto de Lei n.º 015/2022 — CM, de autoria de membro desse Parlamento Municipal. No entanto, as alíneas “a” a “e” do art. 1.º do PL n.º 015/2022 —- CM se mostram INCONSTITUCIONAIS, uma vez que não cabe o membro do Poder Legislativo definir os locais (em concreto) os quais deveriam e/ou deverão ser afixadas as câmeras de monitoramento, sendo que tal medida é matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo, que por sua vez cabe regulamentar a norma (Lei) mediante a edição de Decreto. Esse é meu parecer que submeto à análise de V. Excia. s.m.j. Câmara tt de Gália O PROTOCOLO GE Data: 30/09/2022 Mara a Eri Legislativo - PR 4/2022 - Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br 8