materia nº 2/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
pr:
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Gália, 13 de janeiro de 2025.
Ofício nº. 008/2025 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº, 002/2025 que dispõe sobre a revogação e substituição do Anexo | da Lei Municipal nº 2.695/22.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art. 180 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR, COM
URGÊNCIA, os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para
deliberação e aprovação do Projeto de Lei em caráter de urgência.
O cargo de Procurador Geral do Município, dadas as suas atribuições e peculiaridades, tem um
volume de trabalho, responsabilidade e, consequentemente, um grau de complexidade muito maior que de
outros.
O Procurador Geral do Município desempenha funções relevantes na Administração Pública,
exercendo a representação do Município em juízo ou fora dele, recebendo citações e notificações, bem como
assessorando diretamente o Chefe do Poder Executivo em questões jurídicas de alta complexidade, além de
exercer, com autonomia, a direção dos trabalhos da Procuradoria-Geral do Município, orientando o exercício da
advocacia pública em defesa dos interesses jurídicos do Município; postular e defender, judicial e
extrajudicialmente, o Município nas ações e questões em que for parte ou tiver interesse jurídico; prestar
orientação ao Prefeito, Secretários e demais unidades administrativas, sempre que necessário, opinando em
questões legais e jurídicas pertinentes e atividades administrativas; elaborar pareceres jurídicos e despachos a
respeito de assuntos de interesse público, formando acervo de fonte de pesquisa e orientação às unidades
administrativas, implicando na eficiência do serviço público, além de outras atribuições.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao Exmo, Senhor
GUILHERME FERRAREZI ALTRAN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 002/2025.
DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA A
CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.695/22.
Art. 1º - O Anexo I da Lei Municipal nº 2.695 de 23 de agosto do 2022, que cria o
cargo de Procurador Geral do Município, fica revogado e substituído pelo Anexo 1
desta Lei.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento, suplementadas se necessário,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Gália, em 13 de janeiro de 2025.
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR
Prefeito Municipal
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ADMINISTRAÇÃO CENTENÁRIO
2025-2028
ANEXO I
Forma de Provimento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Requisitos para Provimento: Bacharel em direito, inscrição na OAB e 05 (cinco) anos
de atividade jurídica.
Vencimento Mensal: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)
Regime Jurídico: Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Regime Previdenciário: Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
Prefeitura do Município de Gália, 13 de janeiro de 2025.
Que
JOSÉ R
Prefeito Municipal
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RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
SOLICITAÇÃO | Secretária de Administração
AÇÃO DE GOVERNO | Adequação de Referencia
1. INTRODUÇÃO
Este RIOF — Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro visa subsidiar o projeto de lei
para a criação e adequação de funções gratificadas.
Descrição Valor Quantidade Total
Procurador Geral do Município 4.372,02 1 4.372,02
VALOR BASE DE CÁLCULO Valor Mensal 4.372,02
2.DO OBJETO
O presente projeto tem o objetivo a adequação da referência do cargo de Procurador Geral do
Município.
3.PREVISÃO LEGAL
O relatório está previsto na Lei Complementar nº101/2000, em seu art. 16, Incisos I e II, para a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
eo art. 167-A da CF.
4.DA TIPIFICAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
A presente Ação Governamental se conforma com o previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal — L.C. nº 101/00, como segue:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
Il- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anuale compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Artigo 167-A da Constituição Federal:
“Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas
correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
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É.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
eee
ADMINISTRAÇÃO CENTEI
é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à
Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação
da:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de
membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de
que trata este artigo;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de
militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste
caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou beneficios
de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público
ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início
da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação,
observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou
refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
X- concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
$ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem
exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em
parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes
e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.
$2º 0 ato de que trata o $ 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do
Poder Legislativo.
$3º 0 ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:
I- rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou
JII - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no $ 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação
pelo Poder Legislativo.
$4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
$ 5º As disposições de que trata este artigo:
1 - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o
erário;
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
$ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas
tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo
Tribunal de Contas, é vedada:
I- a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
1 - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da Federação,
diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda
que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados
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2025 - 2028
E
/ os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências
financeiras oficiais de fomento.”
5. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
LRF
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1-) IMPACTO BRUTO: Adequação de Referencia
Descrição Valor Quantidade Total
Procurador Geral do Município 4.372,02 | 4.372,02
VALOR BASE DE CÁLCULO Valor Mensal 4.372,02
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal 2026 2027
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 4.372,02 56.199,69
13 % Salário 364,19 4.545,08 | 4.681,43
1/3 Férias
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
1.456,76 1.515,03 | 1.560,48
PREVIDENCIA 1.068,67 12.824,08 13.337,04 | 13.737,15
FGTS 388,61 4.663,30 4.849,83 | 4.995,33
TOTAL 6.314,89
*a partir de janeiro 12 meses
78.809,79 | 81.174,09
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal [225 | 2026 2027
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 437202] 5246424] 54.562,81 | 56.199,69
13 % Salário 364,19 4.370,27 4.545,08 | 4.681,43
1/3 Férias
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
121,40 1.456,76 1.515,03] 1.560,48
PREVIDENCIA 1.068,67 12.824,08 13.337,04 | 13.737,15
FGTS 388,61 | 4.663,30 4.849,83 | 4.995,33
TOTAL 6.314,89 | 75.778,65 | 78.809,79 | 81.174,09
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
O Eprefeituragalia MÁ financasegalia.sp.gov.br Ds! 3
E www.galia.sp.gov.br ER) 14 3274 9040
O Praça Custódio Araújo Ribeiro, 755 - 17.450-033 CNPJ 44.518.389/0001-37
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ADMINISTRAÇÃO CENTENÁRIO
2025 - 2028
E
5.1) Dados de 31.12.2024 - 30 Quadrimestre de 2024:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 39.457.692,66
Gastos com Pessoal e Encargos 15.686.789,92 39,76%
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a despesa constante do item 1
Índice %
Exercício de 2025
RCL Projetada 42.614.308,07
Desp.Pessoal Projetada 16.051.706,08 37,67%
(+) IMPACTO 75.778,65 0,18%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 16.127.484,73 37,85%
Exercício de 2026
RCL Projetada 43.466.594,23
Desp.Pessoal Projetada 16.100.803,89 37,04%
(+) IMPACTO 78.809,79 0,18%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 16.179.613,68 37,22%
Exercício de 2027
RCL Projetada 44,335.926,12
Desp.Pessoal Projetada 16.113.224,31 36,34%
(+) IMPACTO 81.174,09 0,18%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 16.194.398,40 36,53%
ACOMPANHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As dotações necessárias para atender esse incremento da despesa, poderá ser ajustado com o reforço
das dotações, utilizando o limite de alteração orçamentária previsto no orçamento vigente.
6.DO RELATÓRIO
I - O índice de Pessoal está projetado em 37,85%;abaixo do limite prudencial e legal;
Gália, 13 dé janéiró de 2025.
x
flor António Ferreira
Contador
[2] Gprefeituragalia Ná financasQgalia.sp.gov.br
E) www.galiasp.gov.br A 14 3274 9040
O Praça Custódio Araújo Ribeiro, 755 - 17.450-033 CNPJ 44.518.389/0001-37
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
ADMINISTRAÇÃO CENTENÁRIO
DECLARAÇÃO
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR, Prefeito Municipal
de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da Lei Complementar nº 101/00, que o aumento da despesa que se pretende fazer, com as
adequações das funções gratificadas, e será adequado com o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e que possui firme disponibilidade financeira para suportar a
adequação de referencia acima mencionadas.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Gália, 13 de janeiro de 2025.
o Epa
José Silvino iboni T
Prefeito Municipal
O Cprefeituragalia NÉ gabineteogalia.sp.gov.br
€B www.galia.sp.gov.br ES 14 3274 9020
O Praça Custódio Araújo Ribeiro, 755 - 17.450-033 CNPJ 44.518.389/0001-37