PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Ob
Estado de São Paulo
Cr 49 fLor%
PROJETO DE LEI N.º 023/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e posteriores termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a transferência de recursos financeiros para a
contemplação do “Programa de Incentivo à Cultura — ProAC Município”.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a
serem assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao
interesse público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, criadas e suplementas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 10 de maio de 2018.
JOÃO CARLOS DOS
Prefeito Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 0a)
Estado de São Paulo
Ofício n.º 470/2018
Garça, 10 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 023/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 023/2018, no qual solicitamos autorização legislativa
para firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Cultura, objetivando a transferência de recursos financeiros para a contemplação do
“Programa de Incentivo à Cultura — ProAC Município”.
Criado no início de abril pela Secretaria da Cultura do Estado, o
ProAC Municípios é uma modalidade do Programa de Ação Cultural que selecionará cidades
interessadas em abrir seus próprios concursos para promoção da cultura local.
A Secretaria de Cultura do Estado está com credenciamento aberto
para prefeituras interessadas em participar e os municípios contemplados receberão repasses
que variam de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo
com o tamanho da cidade.
As inscrições ao ProAC Municípios vão até dia 18 de maio
corrente, e devem ser realizadas no site “www.proac.sp.gov.br.”, assim, solicitamos
especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica do Município. Í
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO St CRETÁRIO
Credenciamento ProAC Municípios nº 48/2018
Prazo de inscrição: de 20 die abril de 2018 até às 23:59 horas
do dia 20 de maio de 2018
CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL
“Proac - Municipios”
A SECRETARIA DA CULTURA torna público a seleção de projetos para Editais
Municipais de Cultura — “Proac Municípios”, com observância na Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Hederal nº 2.610, de 19 de fevereiro de 1998
(Lei de Direitos Autorais), no que couber, na Lei Estadual nº 6.544, de 22 de
novembro de 1989, e alterações posteriores, Lei Estadual nº 12.268, de 20 de
fevereiro de 2006, bem como toda a legislação complementar relacionada ao
ProAC, e em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste
credenciamento e seus anexos, que se encontram disponíveis, integralmente,
no site www.proac.sp.gov.br
4. DO OBJETO
1.1 Seleção de projetos dos Municípios do Estado de São Paulo, interessados
em receber recursos do Proac - Programa de Ação Cultural da Secretaria
de Cultura do Governo do Estado de São Paulo para o desenvolvimento e
execução de Programas Municipais de Financiamento à Produção
Cultural, na modalidade “Concursos”: “Editais Municipais”, dentro dos
princípios estabelecidos neste credenciamento, que tem por finalidade o
cumprimento do inciso II, do artigo 11 da Lei Estadual nº 12.268/06.
1.2 Como definição, os Programas Públicos criados por leis municipais deverão
estabelecer os concursos municipais de projetos, publicizados por meio de
Edital Municipal, tendo como objetivo exclusivo a seleção pública de
projetos artísticos e culturais de proponentes locais que receberão recursos
previstos no orçamento municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os eleitos deste credenciamento será
entendido como Programas Públicos:
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a) Os Fundos Municipais que em sua legislação determine a existência de
concursos municipais, editais, para a seleção de projetos artisticos; e/ou
b) As leis específicas de editais municipais, e/ou
c) A existência de legislação que estabeleça 0 órgão gestor municipal de
cultura e determina a realização de Fditais-Concursos Municipais; e/ou
d) Outros instrumentos legais que estabeleça a realização de Editais-
Zoncursos Públicos, para os segmentos artísticos.
1.30 concurso público, além dos recursos previstos no orçamento municipal,
também habilitará artistas e produtores ao recebimento dos repasses dos
recursos do “Proac Municípios”, devendo, para isso, ser realizado, em
consonância com os termos gerais da Lei do Proac, especialmente:
a) Destinar os recursos dos editais municipais para as atividades culturais
independentes, de caráter privado, nos diversos seguimentos artísticos e
culturais, em consonância com o artigo 4º. da lei 12.268/2006.
b) Ter como proponentes: artistas, agentes culturais residentes e atuantes
no estado de São Paulo há mais de 2 (dois) anos.
c) Estabelecer, no edital, a natureza jurídica do proponente: pessoa física
e/ou jurídica, vetar a inscrição e o financiamento de proponentes, de
projetos e despesas da administração pública.
d) — Exigir que os proponentes tenham atuação comprovada no setor cultural.
e) Conter a proibição de apoios com recursos públicos de projetos e/ou
circuitos e/ou coleções particulares.
f) Prever a prestação de contas no Edital.
g) Prever o acompanhamento “in loco”, pela comissão de monitoramento e
avaliação, das ações decorrentes dos recursos do Edital.
h) Prever que a comissão de seleção seja formada por integrantes da
sociedade civil e poder público, devendo ser indicada pelo Secretário da
Cultura do Município.
i) Os valores dos prêmios, individuais, deverão ser no minimo entre R$
7.000,00 (sete) mil reais até no máximo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
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1.40s municípios proponentes serão classificados em módulos, segundo o
número de habitantes (conforme o úllimo censo do IBGE), nos quais ficará
estabelecido um valor mínimo de contrapartida, nos seguintes parâmetros:
a) Módulo 1: R$ 100.000,00 ; para Municípios de até 30 mil habitantes;
Valor mínimo da contrapartida Municipal: R$15.000,00;
Quantidade de Prêmios: 2
b) Módulo 2: R$ 150.000,00 ; para Municípios de acima de 30 mil até 50 mil
habitantes;
Valor mínimo da contrapartida Municipal: R$ 22.000,00;
Quantidade de Prêmios: 2
c) Módulo 3: R$ 200.000,00 para Municípios acima de 50 mil até 150 mil
habitantes;
Valor mínimo da contrapartida Municipal: R$ 30.000,00;
Quantidade de Prêmios: 3
d) Módulo 4: R$ 250.000,00; para Municípios acima de 150 mil habitantes até
400 mil habitantes;
Valor mínimo da contrapartida Municipal: R$ 37.000,00;
Quantidade de Prêmios: 4
e) Módulo 5: R$ 300.000,00; para Municípios acima de 400 mil habitantes.
Valor mínimo da contrapartida Municipal: R$ 45.000,00;
Quantidade de Prêmios: 3
1.5 Os projetos do “Proac Municípios” deverão atender aos seguintes objetivos
gerais, tendo como foco principal, o município e região:
| apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção
artística e cultural no Estado;
| — preservar e difundir o patrimônio cultural material e imaterial do
Estado;
Ill — apoiar pesquisas e projetos de formação cultural, bem como a diversidade
cultural;
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IV = apoiar e patrocinar a preservação e a expansão dos espaços de circulação
da produção cultural.
2. DO VALOR DISPONÍVEL
24 O valor total disponível para financiamento deste Edital é de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) conforme divisão por finalidade e valor de
projeto definida no subitem 1.4
22 No caso de disponibilidade orçamentária e/ou suplementação especial, O
valor poderá ser ampliado, sendo conveniados os projetos das prefeituras que
tiveram suas propostas na lista de aprovação dos suplentes, obedecendo os
critérios de proporcionalidade por região administrativa.
2.3 Esta seleção de projetos terá validade no exercício de 2018, obedecendo
os limites orçamentários anuais consignados para este Edital, conforme a
Natureza de Despesa específica no Programa de Trabalho do Proac — prêmios.
3. DA CONTRAPARTIDA
314 O município proponente deverá aportar, como contrapartida, o valor
destinado para o seu programa municipal, originalmente, previsto em seu
orçamento, observado o valor mínimo estabelecido para O módulo em que foi
classificada definida no subitem 1.4
341 O Município que ainda não tenha instituído por lei seu programa
municipal de fomento, via concursos-editais, poderá fazê-lo até a data da
assinatura do Convênio, dentro do prezo determinado na convocação,
podendo, assim, participar desta seleção, ficando sua habilitação condicionada
à apresentação da Lei Municipal de criação do programa aludido e da previsão
legal da contrapartida no orçamento.
3.2 Além da contrapartida financeira, informada acima, o municipio obriga-se a
providenciar como contrapartida suplementar a implementação da ação
“Prefeitura Amiga do Proac”, consistindo em, no mínimo:
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a) 1 (um) servidor público da área da cultura e/ou secretaria, habilitado para
tirar dúvidas dos artistas proponentes sobre o “Proac Municípios” e o Proac
Estadual: Editais e lems.
b) 1 (uma) comissão de Acompanhamento e Avaliação de Projetos, composta
por no mínimo 3 (três) componentes, formada por servidores e indicados
habilitados da sociedade civil, para acompanhar os projetos contemplados e
em execução no seu município do “Proac Municípios”, emitindo pareceres de
acompanhamento e pareceres conclusivos sobre os mesmos.
c) ações de capacitação, qualificação € treinamento destinadas aos servidores
e aos artistas locais em temas de políticas públicas, gestão cultural, economia
criativa, execução de projetos e sua prestação de contas.
d) a Secretaria de Estado da Cullura, caso necessário, dará apoio por meio de
“tira-dúvidas”, capacitações e treinamento aos servidores encarregados pelo
Programa.
4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
4.1 Para participar desta seleção é obrigatório que o Município interessado
tenha programas municipais de financiamento & cultura instituído por lei, na
modalidade “concursos/editais”.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município que ainda não tenha instituído por lei seu
programa municipal de fomento, via concursos-cditais, poderá fazê-lo até a
data da assinatura do Convênio, dentro do prazo determinado na convocação,
podendo, assim, participar desta seleção, ficando sua habilitação condicionada
à apresentação da Lei Municipal de criação do programa aludido e da previsão
legal da contrapartida no orçamento.
414.14 Os Municípios que não possuam até 2018 programas municipais de
financiamento à cultura, na modalidade concurso, poderão estabelecer por Lei
Municipal tais programas para execução em 2019, garantindo assim a
possibilidade de habilitação nesta seleção.
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4.2 Cada município proponente poderá inscrever 1 (um) ÚNICO projeto para
lançamento de 1 (um) Edital Municipal, sob pena de exclusão dos projetos
inscritos pelo mesmo município.
4.3 O município proponente é o responsável legal pela elaboração e execução
do projeto inscrito, nos termos da legislação vigente.
44 É vedada a participação de município proponente inadimplente com o
Estado de São Paulo.
5. DA INSCRIÇÃO
5.4. O prazo de inscrição vai do dia 20 de alril de 2018 até às 23:59 horas do
dia 20 de maio de 2018.
5.2. As inscrições serão feitas exclusivamente através do Sistema on-line
disponível no site desta Secretaria: http://www .proac.sp.gov.br
5.21. Não será aceita nenhuma inscrição protocolada nesta Secretaria ou
recebida por via postal ou enviadas para outros endereços eletrônicos desta
Secretaria.
5.22. O proponente, após ler todo o credenciamento, deverá realizar sua
inscrição através site http:/Avww.proac.sp.gov.br
Para realizar a inscrição percorra os seguintes passos:
a) Acessar o sile www.proac.sp.gov.br;
b) Clicar no botão “Proac Editais”,
c) Clicar no botão “sistema de inscrição”;
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d) Clicar no campo “novo cadastro”, caso não tenha efetuado o cadastro
(cor verde). Caso o proponente já tenha cadastro basta efetuar login;
e) Preencher as informações solicitadas pelo sistema;
f) Após realizar o cadastro no sistema, efetuar login com a senha
cadastrada;
9) Aberta a página inicial do sistema online, selecionar o Credenciamento
ProACG Municípios nº XX/2018 “PROAC MUNICÍPIOS”;
h) Clicar no campo “Inscrição”;
i) Preencher os campos solicitados até a finalização da inscrição;
i) Após concluir o preenchimento, e inserir os arquivos do projeto e da
documentação, clicar em confirmar. Após a confirmação não será mais
possível excluir ou modificar o projeto.
k) Imprimir comprovante/comprovante de entrega.
1) O comprovante de entrega é a garantia de que o proponente concluiu
sua inscrição.
5.3. A Secretaria de Estado da Cultura não se responsabiliza por inscrições
que não forem completadas por falta de energia elétrica, problemas/lentidão no
servidor, na transmissão de dados, na linha telefônica ou em provedores de
acesso dos usuários, entre outros.
54 A inscrição será considerada efetivada SOMENTE mediante confirmação
eletrônica exibida ao final da inscrição
5.5 Ao inscrever o projeto, a prefeitura proponente declara, sob as penas da
Lei, verdadeiras as informações prestadas no projeto e seus anexos.
6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO ON-LINE.
6.1. PROJETO - formulário padrão (Anexo | -- disponível em formato .doc);
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6.1.1. Formato do projeto: orientação: retrato / Fonte: Arial / Tamanho da
fonte: 12 / Espaçamento entre linhas: 1,9.
6.1.2. Envio do Projeto: O projeto deverá ser enviado através do Sistema on-
line, em formato “pdf, em um ÚNICO arquivo no tamanho de até 12 Mb. Os
itens obrigatórios que deverão constar nesse único arquivo “pdf,
necessariamente nessa ordem, são os seguintes:
a) Requisitos específicos (apresentados no formulário padrão Anexo |):
e quantidade de prêmios do edital, com a finalidade e o valor;
o áreas e segmentos culturais que poderão se inscrever,
e critérios de seleção dos projetos;
o plano de divulgação do edital para atingir inscrições.
b) Retorno e contrapartida de interesse público:
e realizar, pelo menos, uma ação de capacitação do Edital Municipal
lançado no município com entrada gratuita (especificada no formulário
padrão Anexo 1);
e prever no Edital Municipal que todos os projetos contemplados utilizem o
selo “Proac Municípios”, a ser disponibilizado pela Secretaria de
Estado da Cultura, previsto no item 13.
o vincular a marca Proac - Governo do Estado de São Paulo aos logos do
Município e do seu respectivo programa de fomento, previsto no item 13.
c) Cronograma de execução físico-financeiro, com duração máxima de 1/
(dezessete meses) meses, para o convênio como um todo, sendo:
e 12 (doze) meses para as etapas de lançamento, seleção e execução
dos editais e;
e 5 (cinco) meses para as etapas de prestação de contas dos proponentes
para o Município e do Município para a SEC (previsto no formulário
padrão Anexo 1), dimensionando a quantidade de tempo necessário para
cada etapa;
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d) O valor do projeto do Edital Municipal deve ser a totalidade do valor
disponível na modalidade selecionada, acrescida da contrapartida da prefeitura
proponente;
a contrapartida do Município proponente não poderá ser inferior ao valor
mínimo do previsto no subitem 1.4.
6.1.3 Para a realização do projeto, o Município proponente deverá cumprir as
seguintes obrigações:
a)
b)
c)
utilizar no Edital Municipal é em todos os materiais as marcas do Proac
e do Governo do Estado de São Paulo, previsto no item 13;
prever o acompanhamento do convênio por profissional de contabilidade
devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade,
devendo ser servidor da prefeitura, o qual não poderá ser remunerado
no projeto;
disponibilizar, no endereço eletrônico da prefeitura proponente, a integra
do edital e as formas de inscrição, contendo as informações atualizadas
do andamento do edital;
utilizar espaço adequado quanto a estrutura e conforto do público no
evento de capacitação do Edital Municipal;
responder, direta e exclusivamente, perante órgãos públicos e
autoridades competentes, pela inexistência das licenças, autorização e
demais documentos necessários, bem como pelo exercício de atividades
em desacordo com esses, ou com violação às leis e disposições
regulamentares pertinentes;
f) ter comissão municipal de acompanhamento c avaliação dos projetos
contemplados, emitindo parecer de avaliação sobre os projetos
financiados;
9) orientar o cadastro dos proponentes e ações financiadas pelo Proac
Municipal, na Plataforma São Paulo Estado da Cultura.
6.14 Somente poderão ser pagas as seguintes despesas:
a) repasse aos projetos contemplados;
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b) eventuais tributos incidentes nos repasses.
6.1.5 É vedada, nos termos da Lei nº 12268/2006 e do Decreto nº 54275/2009,
a aplicação dos recursos do Proac em projetos:
a) cujo produto final ou atividade sejam destinados a circuitos privados ou a
coleções particulares;
b) que solicitem, simultaneamente, financiamento ao ProAC ICMS;
c) cujo projeto tenha sido contemplado com ProAC Editais e/ou ProAC ICMS;
d) de prefeitura proponente que esteja inadimplente com as lazendas Pública
Estadual e/ou Federal;
e) cujo proponente esteja inadimplente com o Governo do Estado de São
Paulo.
f) cuja apresentação não observe o formulário padrão (Anexo |) deste Idital;
9) que resultem em bens ou serviços de fornecedores com sede fora do Estado
de São Paulo, salvo nos casos em que estes não existam disponíveis dentro
deste, resguardado o princípio da economicidade e qualidade, mediante
comprovação na prestação de contas;
h) com pagamento de ajuda de custo;
6.1.6 Somente poderão ser contempladas iniciativas que financiem projetos
completos, não sendo admitidos projetos fragmentados, incompletos, parciais
ou complementares, nos termos da Legislação do Proac.
6.2. DOCUMENTAÇÃO.
A documentação deverá ser enviada através do Sistema on-line, em formato
“pdf, em um único arquivo no tamanho de até 5 Mb. Os itens obrigatórios que
deverão constar nesse único arquivo 'pdf”, necessariamente nessa ordem, são
os seguintes:
a) Ofício do Senhor Prefeito dirigido ao Senhor Governador solicitando
recursos financeiros para realizar o projeto pleiteado por seu Município;
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b)
c)
o
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Lei Municipal autorizando a celebração de convênio ou equivalente
(necessária apenas quando o convênio resultar em encargo não previsto
em lei orçamentária - Parecer PA nº 181/2003);
Lei Municipal de fomento à Cultura com o objetivo de realização de
concursos públicos destinem recursos no orçamento do município para
projetos de artistas e produtores culturais locais ou declaração ou
Projeto de Lei;
Designação, por portaria, do responsável em nível municipal pelo
controle administrativo e financeiro do Convênio (GESTOR);
Declaração de reserva de recursos por parte do Município; essa
declaração deverá ser obrigatoriamente apresentada;
Declaração de que não haverá realização de despesas antes da
assinatura do convênio;
Comprovante de que está devidamente inscrito junto ao Conselho
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Cópia do RG e CPF da pessoa que vai assinar o Convênio (Prefeito);
Consulta ao CADIN Estadual na data de assinatura do convênio;
Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênios
CRIVC, de acordo com o Sistema Integrado de Convênios do Estado de
São Paulo - Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 - somente
pode ser aceito se estiver no prazo de vigência.
Declaração informando a siluação da legislação municipal de criação e
atual funcionamento:
do Conselho Municipal de Cultura;
do Plano Municipal de Cultura; €
do Fundo Municipal de Cultura.
da Secretaria ou departamento de cultura
Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS;
m) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Iederais;
n)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
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lo
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7. DAS COMISSÕES
74. O Secretário da Cultura nomecará a Comissão de Análise da
Documentação e a Comissão de Seleção, formada por 05 (cinco) membros,
com a atribuição de examinar e decidir sobre a adequação da documentação
apresentada em face das exigências do Edital.
7.2. Não poderão integrar a Comissão de Seleção pessoas direta ou
indiretamente ligadas aos projetos inscritos neste concurso, bem como seus
cônjuges ou parentes até o terceiro grau, conforme disposto na Portaria
EDITAIS/UFEC N.º 01, de 31 de janeiro de 2018.
724. Caso descumprimento, o projeto deverá ser excluído em
qualquer tempo, e se houver recebido o recurso o contrato será rescindido
unilateralmente, sob pena de devolução dos valores já disponibilizados pela
Secretaria da Cultura, com os acréscimos legais (juros, correção monetária e
multa).
7.3. O Secretário da Cultura designará entre os membros escolhidos o
Presidente e o Vice-Presidente das Comissões acima mencionadas.
74. A Comissão de Seleção tem autonomia na análise técnica c decisão de
seleção quanto ao projeto apresentado no subitem '6.1', inclusive para
desclassificar projetos que não atendam requisitos mínimos exigidos.
7.5 É vedada a participação de servidor público municipal de prefeitura
proponente como membro da Comissão, titular ou suplente, deste Edital.
7.8. O Presidente da Comissão de Seleção de Projetos encaminhará, por
escrito, consuita ao Coordenador da Unidade de Fomento à Cultura, no caso
de dúvida, necessidade de esclarecimento ou de informações.
Rua Mauá, 51 « Luz - São Paulo/SP TEL: (11) 3339-8000
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8. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DO PROJETO
8.1 Gestão do projeto
a) Adequação do projeto aos objetivos desta seleção do projetos
b) Planejamento do projeto e coerência nas informações apresentadas
(clareza, viabilidade, exequibilidade, suficiência técnica e capacidade de gestão
do proponente e equipe)
c) Ações “Cidade Amiga do Proac” — contrapartida complementar
8.2 Relevância artístico-cultural
a) Mérito e relevância cultural
b) Originalidade, inovação e criatividade das ações propostas
8.3 Desenvolvimento da economia da cultura é economia criativa
a) Perspectiva de estímulo ao desenvolvimento das cadeias produtivas da
cultura e de competências criativas, a formação de mercados para a cultura
b) Relação custo-benefício do projeto apresentado
c) desenvolvimento de estratégias e ações para a economia criativa local.
8.4 - Ampliação dos acessos culturais e sociais
a) Ações de divulgação, acessibilidade e democratização do acesso
b) Valorização da inclusão de grupos vulneráveis, da cultura digital e/ou da
inserção de novos artistas
8.5 - Existência e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura;
8.6 — Critério de Desempate :
Em caso de empate, o primeiro critério de desempate será: a Ixistência e
funcionamento do Plano Municipal de Cultura;
Caso persista o empate no resultado da avaliação dos projetos, será adotado,
também, como critério de desempate: a Existência e funcionamento do Fundo
Municipal de Cultura.
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8.7 Os projetos analisados serão categorizados por região administrativa, de
acordo com a ordem de inscrição com o objetivo de contemplar todas as
regiões administrativas do estado.
8.8 Após a categorização por região administrativa, a avaliação final será
expressa da seguinte forma:
a) selecionado
b) suplente
8.9 Os projetos serão classificados em ordem de aprovação, por região.
8.10 Considerando a convocação dos projetos contemplados como
expectativa de direito, a transferência dos recursos financeiros aos
selecionados fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e
financeira.
8.11 Constatada a desistência, a desatualização cadastral, a não entrega de
documentos, inclusive a lei municipal, ou qualquer fato gerado que inviabilize a
concretização do convênio e/ou o recebimento dos recursos financeiros para o
projeto contemplado, o município proponente ficará automaticamente
inabilitado e/ou desclassificado, conforme o caso concreto, ocorrendo a
convocação do próximo projeto, desde que dentro do prazo de vigência
deste credenciamento.
9. DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO
9.1. Os procedimentos de julgamento do Concurso são os seguintes:
a) A Lista de Projetos Inscritos será verificada em sessão pública a ser
realizada em data previamente divulgada no Diário Oficial do Estado de
São Paulo - D.O.E. e posteriormente publicada no D.O.E.;
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10.5. Realizados todos os ritos e prazos, caberá ao Coordenador da Unidade
de Fomento à Cultura publicar a lista dos projetos selecionados no D.O.E. e
encaminhar ao Secretário de Cultura para os procedimentos de celebração de
convênio.
11. DA FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
11.1. A Secretaria da Cultura convocará os municípios habilitados que tiverem
seu projeto selecionado para assinar o convênio nos termos ce valores
determinados neste credenciamento por meio de publicação de COMUNICADO
DE RESULTADO FINAL no Diário Oficial do Estado de São Paulo - D.O.E-..
11.2. O proponente deverá apresentar-se pessoalmente, independente de
convocação pessoal, na Secretaria da Cultura - Assessoria Parlamentar das 10
às i2horas c das 14 às 16horas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis
contados da data da comunicação publicada no D.O.E., como condição para
efetivar o convênio, com 1 (uma) cópia impressa da documentação constante
do item 6.2., o não comparecimento implicará desislência da assinatura do
convênio.
11.3 O município proponente que não entregar a documentação completa em
condições de regularidade e não atender à forma e aos prazos previstos nesta
fase do Edital perderá, automaticamente, o direito de formalizar Convênio,
sendo convocado o próximo projeto na sequência da classificação.
11.4. Não serão aceitos protocolos da documentação, nem documentos com
prazo de validade vencido.
11.5. As certidões de regularidade fiscal, trabalhista é previdenciária, quando
for o caso, conterão a informação de negativa de débito ou positiva de débito
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b) A documentação e os projetos serão encaminhados à Comissão de
Análise de Documentação e Seleção de Projetos, que no prazo máximo
de 10 (dez) dias corridos do recebimento dos projetos, realizará a
seleção;
c) A relação dos Projetos Selecionados será publicada em Ata no D.O.E.,
com o seguinte título: Ata da Comissão de Seleção de Projetos;
10. DOS RECURSOS
10.1. Caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da publicação no
D.O.E. da Ata da Comissão de Documentação e Seleção de Projetos.
10.1.1 A Comissão de Análise da Documentação e Seleção admitirá o
saneamento de falhas na Documentação do subitem '6.2".
10.2. Serão aceitos os recursos enviados até às 23:59 horas do prazo
estipulado no subitem '10.1', em formato “pdf, em um único arquivo no
tamanho de 5 Mb, exclusivamente através do Sistema on-line disponível no
site desta Secretaria: http://www .proac.sp.gov.br
10.2.1. Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria ou
recebido por via postal.
10.2.2 O recurso do projeto deverá conter apenas as razões recursais, sendo
vedada a inclusão de documentos (anexos) ou informações que deveriam
constar originariamente no projeto inscrito.
10.3. Compete ao Secretário da Pasta decidir definitivamente os recursos, cuja
fluência poderá ser suspensa para colher pareceres técnicos e/ou jurídicos que
sejam necessários à fundamentação da sua decisão.
10.4. As respostas aos recursos serão publicadas no D.O.E-..
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com efeito de negativa.
11.6. Verificada a regularidade da documentação apresentada, será celebrado
o convênio para realização do projeto.
12.1 DA REALIZAÇÃO DOS PROJETOS E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
12.1 A realização do Plano de Trabalho validado somente poderá iniciar após
a publicação da súmula do convênio de aprovação governamental no Diário
Oficial do Estado, conforme determinado no artigo 1º, do Decreto nº 54.981/09.
12.2. Serão verificadas as seguintes situações no momento do repasse:
a) a inexistência de projetos do municipio proponente em situação de
inadimplência, diligência expirada ou recusada junto à Secretaria de Estado da
Cultura;
b) consulta no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Estaduais do Estado de São Paulo -- CADIN ESTADUAL”.
b.1) Não estando em situação regular no CADIN ESTADUAL para a
efetivação do pagamento dos valores acima, o município proponente terá o
prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da comunicação da
Secretaria para providenciar sua regularização, sob pena de rescisão
contratual.
c) O município proponente deverá realizar aplicação financeira dos recursos e
os rendimentos devem ser utilizados na realização do projeto. A aplicação
deverá ser de curto prazo, liquidez imediata e com classificação de risco de
baixo nível; por exemplo: poupança.
d) Havendo saldo remanescente de recursos, o proponente deverá solicitar à
Secretaria o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.
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e) São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e
encargos de nalureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária,
intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem
como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada neste Edital,
como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela
sua participação no presente processo de seleção, ficando a Secretaria da
Cultura excluída de qualquer responsabilidade dessa indole.
1) demais exigências legais.
12.3 O município proponente deverá comunicar à SEC as datas de lançamento
do Edital Municipal - “Proac Municípios” e da realização de capacitação
previstas no cronograma do Plano de Trabalho, com antecedência mínima de
10 (dez) dias de cada evento, para fins de possibilitar a divulgação e
acompanhamento das etapas.
12.3.1 O município proponente deverá comunicar à SEC a homologação do
resultado definitivo dos projetos selecionados pelo Edital Municipal em até 5
(cinco) dias após a publicação .
13. DA DIVULGAÇÃO DO PROJETO
13.1 Os projetos financiados pelo PROAC deverão, em todos seus produtos,
materiais de divulgação e sinalização dos eventos sobre qualquer suporte,
físico ou eletrônico (impresso, virtual e audiovisual), divulgar o financiamento
do sistema mencionando o Governo do Estado de São Paulo, a Secretaria da
Cultura e o ProAC, de forma explícita, visível e destacada, conforme regras
previstas no Manual de Identidade Visual do ProAC, disponível no site
www.cultura.sp.gov.br é em formato físico na Secretaria da Cultura, sendo
obrigatório, também, o que segue:
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a) no cabeçalho do Edital Municipal e em todos seus outros documentos,
mencione o Programa por meio da sigla PROAC e Governo do Estado de São
Paulo deverão estar antecedidas pelo termo Financiamento:
b) na(s) capacitação(ões) ou em quaisquer outras atividades (tais como
lançamento, apresentações, divulgação do resultado) deverá ser colocado um
banner ou faixa com as marcas que identifiquem o PROAC e Governo do
Estado de São Paulo, antecedidas pelo termo FINANCIAMENTO, constando o
seguinte texto: “O edital (nome do Edital Municipal) é financiado pelo Governo
do Estado de São Paulo com recursos do Proac, Lei nº 11.268/2006”.
c) nos materiais que divulguem e informem, em qualquer suporte, físico ou
eletrônico, sobre os andamentos do Edital Municipal deverão constar as
marcas do Proac e Governo do Estado de São Paulo, antecedidas pelo termo
FINANCIAMENTO.
13.2. Enviar, para fins de aprovação, o material de divulgação em formato
digital referente à execução do projeto com no mínimo 10 (dez) dias úteis de
antecedência de sua realização ao Departamento de Comunicação da
Secretaria da Cultura, por meio do e-mail comcultura(Dsp.gov.br, telefone: (11)
3339-8161;
13.3 O município proponente deve mencionar o financiamento do Governo do
Estado de São Paulo, Secretaria de Estado da Cultura e Proac em entrevistas
que conceder ou releases, em qualquer meio de comunicação, em território
nacional ou no estrangeiro.
14. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
14.1 A prestação de contas deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias,
contados da data final da realização do Projeto, conforme os itens:
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a) relatório final detalhando a conclusão do objeto do projeto, redigindo texto
descritivo relatando todas as atividades desenvolvidas, do lançamento à
execução do Edital Municipal, apresentando dados estatísticos, clipagem e
repercussão nas mídias e redes sociais;
a.1) planilha informando a relação de projetos inscritos no Edital Municipal,
habilitados e inabilitados (nome do projeto, proponente, valor total do projeto);
b) comprovação do lançamento e execução do edital, através dos seguintes
documentos:
b.1) cópia do Edital Municipal lançado e do Diário Oficial do município, com
súmula do lançamento e abertura das inscrições.
D.2) cópia da publicação do Diário Oficial do Estado com a homologação dos
projetos selecionados pelo Edital Municipal;
b.3) relatório descritivo informando a relação de projetos contemplados que
receberam os recursos disponibilizados pelo Edital Municipal (nome do projeto,
proponente, valor total do projeto, valor repassado e data, resumo do projeto) e
os respectivos comprovantes do repasse de recurso;
c) relatório da(s) capacitação(ões) realizada(s) com data, local e público
presente, anexando as cópias das listas de presença, fotos e clipagem;
d) demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio, de modo a
evidenciar a receita, classificada segundo a nalureza econômica dos ingressos
(transferências, contrapartidas, rendimentos das aplicações financeiras), as
despesas realizadas ce o saldo dos recursos não aplicados, firmados por
contador ou técnico em contabilidade devidamente habilitado;
e) cópia das notas de empenho c liquidação;
f) relação de pagamentos do convênio, evidenciando nome do credor, número
e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica;
9) prova de recolhimento dos impostos devidos no ambito da execução do
Edital Municipal, se for o caso;
h) extratos da conta-corrente específica do convênio, mês a mês,
compreendendo todo o período de movimentação, acompanhados de
conciliação bancária;
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i) comprovação dos rendimentos auferidos com a aplicação financeira dos
recursos do convênio;
)) comprovação de recolhimento através de Guia de Arrecadação ao Fundo de
Apoio à Cultura — do saldo dos recursos do convênio, quando o for o caso;
j.1) se o recurso repassado não for utilizado em sua totalidade, o município
proponente deverá recolher ao Fundo Estadual de Despesas o valor não
utilizado;
k) comprovante de encerramento da conta-corrente ou extrato zerado;
1) comprovação da contrapartida pacluada no convênio;
m) demais documentos previstos na IN (tribunal de contas / convênio)
14.2 Durante a execução do objeto, sempre que julgar necessário, a Secretaria
de Estado da Cultura - SEC poderá solicitar prestação de contas parcial.
14.3 A SEC fará a análise da prestação de contas, nos termos da Legislação
em vigor.
14.4 Após a análise da prestação de contas o resultado da avaliação final, será
encaminhado ao município proponente.
15. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
15.1. O proponente estará sujeito às sanções previstas nos artigos 86 e 8/ da
Lei Hederal nº 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual nº 6.544/89, de acordo
com o estipulado na Resolução SC 27/2013 publicada no DOE. de
23/05/2013, no que couber.
15.2. Além das sanções previstas no subitem 15.1', se o proponente for
declarado inadimplente em razão da inadequada aplicação dos recursos
recebidos, ou pelo não-cumprimento do contrato, não poderá celebrar qualquer
outro ajuste ou receber recursos do Governo do Estado de São Paulo por um
período de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 19 da Lei 12.268, de 20 de
fevereiro de 2006.
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15.3. O proponente será considerado inadimplente, após assinatura do
convênio, quando:
a) Utilizar os recursos inadequadamente;
b) Utilizar os recursos em finalidade diversa do projeto;
c) Não apresentar, no prazo e/ou na forma prevista, a prestação de contas
devida, o Relatório de Acompanhamento e o Relatório de Conclusão do
projeto;
d) Não concluir o projeto como previsto na proposta aprovada;
e) Não apresentar o produto resultante do projeto, como previsto na
proposta aprovada;
f) Não divulgar o apoio institucional do Governo do Estado de São Paulo
Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura € de seus símbolos,
durante a execução do projeto.
15.4. Se o proponente inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em
parte, ficará sujeito ainda à adoção das seguintes providências, após
assinatura do convênio:
a) Inscrição do proponente no CADIN estadual, nos termos da lei
12.799/2008.
b) Arquivamento de outras propostas de recebimento de recursos por meio
da Lei Estadual nº 12.268/2006;
c) Devolução dos valores já disponibilizados pela Secretaria da Cultura,
com os acréscimos legais (juros, correção monetária & multa).
16. DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO
CONTRATANTE
16.1. O futuro convênio firmado entre as partes poderá ser rescindido, na
forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da
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Lei Estadual nº 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal nº
8.666/93.
17. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
17.1 O valor total deste Edital é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
recurso oriundo da UGE: 120104, PT.: 13.392.1218.1986.0000, ND: 33403901
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do
município proponente com as normas € as condições estabelecidas neste
credenciamento.
18.2 É de inteira responsabilidade do município proponente buscar
informações sobre o cronograma do credenciamento.
18.2.1 Todas as informações sobre o andamento do projeto inscrito serão
disponibilizadas na página http://www proac.sp.gov.br. É obrigação do
município proponente acessar regularmente o acesso do proponente, através
de login e senha. O envio de e-mails é subsidiário e tem caráter meramente
auxiliar.
182.1.1 A SEC não se responsabiliza pelo não recebimento por parte do
município proponente de e-mails enviados, ou que sejam direcionados
automaticamente para pastas de lixo eletrônico ou spam.
18.3 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação,
constatadas a qualquer tempo, implicarão exclusão do município proponente
do processo seletivo, assim como rescisão do convênio eventualmente firmado,
devendo a proponente devolver os valores recebidos, além do pagamento dos
acréscimos legais (juros, correção monetária multa).
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184 O município proponente será o único responsável pela veracidade da
proposta e documentos encaminhados, isentando a SEC de qualquer
responsabilidade civil ou penal, inclusive no que tange aos compromissos e
encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária,
intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial).
18.5 O descumprimento parcial ou total do convênio obrigará o conveniado à
devolução dos valores já disponibilizados pela SEC, bem como ao pagamento
dos acréscimos legais (juros, correção monetária € multa).
18.6 Os projetos conveniados deverão ser executados do acordo com o
apresentado por ocasião da inscrição.
18.7 A inscrição do município proponente no presente concurso implica prévia
autorização à SEC para publicar ce divulgar, sem finalidade lucrativa, os
conteúdos e as imagens das iniciativas inscritas, em território nacional ou no
estrangeiro.
18.8 É vedada a utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
18.9 É responsabilidade do município proponente manter sempre atualizado
dados gerais para contato, bem como demais dados cadastrais vinculados a
Plataforma São Paulo Estado da Cultura.
18.10 São partes integrantes do presente credenciamento:
a) Anexo | — Formulário padrão;
b) Anexo IE-- Minuta do convênio.
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bo
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Pragas dio imsscurigaio: ches 20) dies anluril dies 2018 até ds 23:59 horas
Cias liar 20) das inmatigo des 2)
18110 presente Edital, juntamente com seus ancxos, encontra so disponivel
integreimente na página http://www proac.sp.gov.br
18.12. Eventuais esclarecimentos rolerontes » esto credenciamento serão
prestados nos dias úteis (horário: das 13 às 1/ horas) na Secretaria da Cultura,
Assessoria Parlamentar Rua Mauá, 51, Bairro Luz, São Paulo/SP . ou pelo
tcictone: (11) 3339-8128 (11) 3339-8154 - email: proacmunicipios(Dsp.gov.br
18.13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador da Unidade de
Fomento à Cultura.
Aldo Valentim
Coordenador da Unidade de Iomento à Culiura
Rua Mauá, 51 Luz - São Paulo/SP TEL: (11) 3339-8000
CHP: 01028 900 www .cullura.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
La j2o IJ Data do Protocolo: lo) [POR |
ISA so/ 201% Data da Sessão: 4 05/04) |
Nº da Propositura:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? K ) Sim. — Data Limite da Tramitação: () Não
Quanto à Iniciativa: x) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
“r urnos de Votação:
tb) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso | do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiçae y s)2o] Evan
o me x asosfroi Wagpm hua,
Comissão de Orçamento, Finanças, RD q
Contabilidade, Obras e Serviços X IGlos aol Peluço (E AA
Públicos Ê N
Comissão de Saúde, Educação e Eae OS] DO144 S e
cs Lu | ) Cintia tram do
Comissão de Planejamento, Uso, X
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, l 2, os /2018
Antonio Marcos am
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara cmgarca.sp.gov.br
sal)
. Ra
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
. FAÇO concluso a NV. Exa. do Projeto de
Du nº 4 NOR, considerado Objeto
de Deliberação na I5 2 Sessão Ordinária, realizada em Mo de
Moss de 2018.
Secretaria, 15/ 05/2018.
= Antonio is Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
á
Câmara Municipal de G ca, [É vai
Par
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 30 12)
ESTADO DE SAO PAULO
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102, Centro — Garça-SP
Telefone: (14) 3407 - 6617 e-mail: fazenda.assessor(Ogarca.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que caso o Município venha ser contemplado no
ProAC Municípios nº 48/2018, o Poder Executivo encaminhara a este Legislativo a
compatibilização necessária para adequar as peças, PPA/LDO/LOA.
Garça, 15 de maio de 2018.
Ta A
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
Secretário Municipabde Fazenda, Planejamento e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102, Centro — Garça-SP
Telefone: (14) 3407 - 6617 e-mail: fazenda.assessor(Dgarca.sp.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
dispomos dos recursos orçamentários, no valor de R$ 22.000,00, para participação, a
título de contrapartida, no repasse de recursos destinados ao Edital ProAC
Municípios nº 48/2018.
Os recursos estão dispostos na rubrica orçamentária 13.392.0013 — Apoio à cultura,
da Lei 5175 de 05/12/2017,conforme cópia anexa.
Garça, 15 de maio de 2018.
e
ANTÔNIO CÁRLOS DE'OLIVEIRA MARRA
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
Prefeitura Municipal de Garca
E) PCA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA, 102 - CNPJ:44518371/0001-350rçamento Programa - Exercício de 2018
Anexo 06
EA Unid. Orçamentária: 020901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Page 1
PROGRAMA DE TRABALHO
(Inc.ll, $ 2º, Art.2º)
02 PODER EXECUTIVO
Lei: 5175, Data: 05/12/2017
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Código Especificação Operação Especial Projetos Atividades Total
vue o o AB2sois0o 182301300
13 392 Difusão Cultural o o 1 ——— E 1.823.013,00
13 392 0013 APOIO À CULTURA o O 1.823.019,00. o 1.823.013,00
13.392.0013.2010.0000 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 709.313,00 709.313,00
CULTURA
13.392.0013.2083.0000 PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS - CULTURA
1.113.700,00
1.823.013,00
1.823.013,00
TOTAL GERAL
1.823.013,00
1.823.013,00
emeceececemeemmemmememe PODER LEGISLATIVO --=ammamanaameeanemeneneam
PROPOSITURAS CONSIDERADAS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA
15º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
PROJETO DE LEI N.º CM 049/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e posteriores termos aditivos
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a transferência de recursos
financeiros para a contemplação do “Programa de Incentivo à Cultura — ProAC Município”.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada um
dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, criadas e suplementas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de maio de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.º 470/2018
Garça, 10 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 023/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº
023/2018, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a transferência de recursos financeiros para a contemplação do “Programa de
Incentivo à Cultura — ProAC Município”.
Criado no início de abril pela Secretaria da Cultura do Estado, o ProAC Municípios é uma modalidade
do Programa de Ação Cultural que selecionará cidades interessadas em abrir seus próprios concursos para promoção da cultura
local.
A Secretaria de Cultura do Estado está com credenciamento aberto para prefeituras interessadas em
participar e os municípios contemplados receberão repasses que variam de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), de acordo com o tamanho da cidade.
As inscrições ao ProAC Municípios vão até dia 18 de maio corrente, e devem ser realizadas no site
“Www.proac.sp.gov.br.”, assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
eme Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 886 - Dia 15/05/2018 6
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 049/2018. PARECER Nº 064/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 49/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente designou o vereador Rafael José Frabetti para exarar parecer do voto
vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
Ent z Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 15 de maio de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
as
24
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 049/2018. PARECER Nº 033/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 49/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, desde que aprovado a Emenda da referida Comissão.
Mm O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da autorização legislativa para celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, para a contemplação do
“Programa de Incentivo à Cultura — ProAC Município”.
Segundo o autor do projeto, os municípios contemplados receberão
repasses que variam de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
serem analisados, o projeto encontra-se em
E o Parecer.
Conclusão da Cômissã
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
parecer.
S. das Comissões, 16 de maio de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
368,
cá
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 49/2018 - PARECER Nº 33/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 48/2018, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Cultura.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Criado no início de abril pela Secretaria da Cultura do Estado, o ProAC
Municípios é uma modalidade do Programa de Ação Cultural que selecionará cidades interessadas
em abrir seus próprios concursos para promoção da cultura local.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei nº 49/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria
S. das Comi a Gde maio de 2018.
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
A «4
Janete Conessã
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
230
. RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
. CERTIFICO que o Projeto de du
nº HI, Lo mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, Yo OS /2018.
= Antonio am Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da AS St por , para sua
jjnnvo- discussão e votação.
Câmara Municipal de com dó 2018.
> = Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
31
5 Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 08/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, artigo 32, parágrafo 2º RESOLVE--.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a
realizar-se no dia 17 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação da
seguinte matéria:
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei nº 49/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder
Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Cultura. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Munigípal de Garga, 16 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
1
- amena Pereira —
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
at)
comem PODER LEGISLATIVO =
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº
08/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2º RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 17 DE MAIO DE
2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO — Projeto de Lei nº 49/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 16 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira —
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-—-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 887 - Dia 16/05/2018 4
E) “
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
04 ds as ney , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à TOR UOL VOTAÇÃO NOMINAL na
Eua Sessão curndimolui. , realizada em 1X de Maus de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
NÃO SIM NÃO SIM
VEREADOR
s NAO
»4, Antonio Franco dos Santos “Bacana” A( SEN) E (DCI) CI CID CID)
Deyse Serapião o, ) ()C) CIC) CDC)
3 Fábio José Polisinani () (DCD) CDC) CIC)
4 Janete Conessa OD () (DC) CI) CD) CDC)
5 José Luiz Marques AUSENTE (DCD) CI)CID CDC)
6 Marcão do Basquete A ( (DC) CI)CID CID)
7 Patrícia Morato Marangão (4 () (DC) (ICI) CIC)
8 Paulo André Faneco At fu (DC) CID CD CIC)
9 Rafael José Frabetti (DCD) C)CD) CDC)
10 Reginaldo Luiz Parente (23 (DCD) CIDCD CIDA)
11 Rodrigo Gutierres (49 (ICI) CIC) CIC)
12 Wagner Luiz Ferreira (es (9C) CI)CI) CIC)
13 Pedro Santos () (DCD (DD) (DC)
E" UNANIMIDADE
( MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(9 Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
40)
. =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 032/2018
PROJETO DE LEI Nº 049/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e posteriores termos aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a transferência de recursos financeiros para a
contemplação do “Programa de Incentivo à Cultura — ProAC Município”.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a
serem assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao
interesse público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, criadas e suplementadas se necessário.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara unicipal de Garça, na data
supra.
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
4a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 174/2018
Garça, 17 de maio de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 032/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei nº CM 049/2018, de autoria do Prefeito Municipal, na 2º Sessão
Extraordinária de 2018, realizada no dia 17 de maio de 2018.
Atenciosamente,
du
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANT
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
Garça, 17 de maio de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI Nº 5.214/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e posteriores
termos aditivos com o Govemo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a
transferência de recursos financeiros para a contemplação do “Programa de Incentivo à Cultura — ProAC
Município”.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, criadas e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 17 de maio de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 888 - Dia 17/05/2018 3