materia nº 50/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O
Oficio n.° 472/2018
Garça, 10 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 024/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 024/2018, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n° 4.714/2011,
adequando-a para satisfação dos requisitos do "Programa de Incentivo à Cultura - ProAC
Município".
Desta forma, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS D^S SALTOS
Prefeito Municmal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cfrv 30/0011^
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.714, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 3° da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Ari. 3"...
(...)
IX. Promover atividades com fins lucrativos cuja receita será destinada ao
Fundo Municipal de Cultura para o desenvolvimento das ações relativas ao
Plano Municipal de Cultura de acordo com parecer da Secretaria Municipal de
Cultura e Conselho Municipal de Cultura;
X. Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações,
cooperativas e entidades."
Art. 2" O artigo 4° da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 4"...
(...)
§ 1" O FMCG de que trata o caput deste artigo será administrado por uma
Comissão Deliberativa, a qual, obrigatoriamente, terá o Secretário Municipal de Cultura, na qualidade
de Presidente.
Art. 3" O artigo 5° da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
■Ari. 5"...
I. Despesas de capital que não se rejiram a aquisição de acerbos;
IL Projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções
particulares;
III. Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de
sociedade com fins lucrativos, seus .wcios ou titulares, e
IV. Projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de
jinanciamento, de origem municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham
por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo
Município ou recuperação e manutenção do acervo do Muse\ Histórico
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Pedagógico de Garça, Galeria Municipal. Teatro Municipal, Biblioteca
Municipal e Centro Cultural de Jafa."
Art. 4" O artigo 6° da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
' Art. 6".,.
§ Para ser aprovado o projeto deverá obrigatoriamente ser apresentada
contrapartida social.
§ 2° Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo
projeto como retorno ao apoio financeiro recebido.
§ 3" A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada à
descentralização cultural e/ou universalização e democratização do acesso a
bens culturais.
§ 4" O valor do incentivo é aquele que for determinado em cada procedimento,
podendo chegar a 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado.
§ 5" A Comissão Deliberativa emitirá Certificado de Aprovação de
Financiamento de Projeto Cultural, reconhecido abreviadamente por CAFPC,
indicando o valor do incentivo.
§ 6" Os CAFPCs expedidos na forma do parágrafo anterior serão utilizados
para requerer a liberação dos recursos financeiros junto à Comissão
Deliberativa e terão validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
emissão.
§ 7° Na confecção dos CAFPCs serão observadas as seguintes recomendações:
§ 8" O valor do incentivo será liberado em parcelas mensais de acordo com
cronograma expresso no CAFPC e mediante a prestação de contas das
parcelas recebidas:
§ 9" O porcentual de 10% (dez por cento) do valor total a ser financiado
ficarão retidos, a titulo de reserva cautelar, e serão repassados quando do
encerramento do projeto."
Art. 5° O artigo 8° da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 8"...
(...)
§3" Somente poderão pleitear financiamento com recursos do FMCG as
pessoas físicas e/ou jurídicas que comprovarem estar em dia com o
recolhimento dos tributos municipais.''''
Art. 6° O artigo 10 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10...
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 5" Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura e
pela Comissão Deliberativa do Fundo, constatada a ocorrência de força maior,
isentar-se-á o autor do projeto de ressarcimento aos cofres públicos, no todo ou
em parte dos recursos.
Art. 7" O artigo 11 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. II...
^2" Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, expedir os Certificados de
Cadastros às Entidades inscritas no CEC, distinguindo-as segundo tenham, ou
não, fins lucrativos.
(...r
Art, 8"^ O artigo 12 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12...
§ 1" Caberá à Secretaria Municipal de Cultura expedir os Certificados de
Cadastros às Entidades inscritas no CMAG, distinguindo-as segundo sua área
de atuação."
Art. 9" O artigo 13 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13...
(...)
§ 2" O Presidente da Comissão Deliberativa terá como Presidente o Secretário
Municipal de Cultura e o vice-presidente será eleito pela Comissão
Deliberativa.
(...)
§ 5" Fica facultada a criação de um Conselho Fiscal do Fundo Municipal de
Apoio à Cultura, a ser indicada pelo Prefeito Municipal e composto da seguinte
forma:
I. 01 Repre.sentante do Conselho Municipal de Cultura;
II. 01 Representante da Câmara dos Vereadores de Garça:
III. 01 Representante do Poder Executivo, de livre indicação do Prefeito
Municipal.
Art. 10. O artigo 14 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 201 1,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 14. Os projetos culturais destinados à obtenção dos incentivos previstos
nesta Lei deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de
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Cultura, Comissão Deliberativa do FMCG e Conselho Municipal de Cultura,
mediante:
I. Preenchimento, em sua totalidade, das exigências fixadas em Edital
publicado pela Secretaria Municipal de Cultura;
II. Preenchimento de Formulário próprio distribuído pela Secretaria
Municipal de Cultura contendo: identificação e currículo do empreendedor,
objetivos. Justificativas, estratégias e cronograma de execução, repercussão e
benefícios que podem resultar da aprovação, planilha de custos incluindo as
despesas e os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos na
execução do empreendimento e Plano de Divulgação;
III. Declarações de conhecimento dos termos, condições e responsabilidades
prescritos nesta Lei.
IV. Outros documentos e indicações constantes dos Editais de que trata o
parágrafo 3°deste Artigo.
§ 1" A Comissão Deliberativa poderá solicitar pareceres técnicos a pessoas
físicas ou jurídicas, de notória especialização nas respectivas áreas, com vistas
à instrução e aprovação dos incentivos aos projetos culturais apresentados,
^1^ desde que atendam às exigências da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações,
que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
U"
Art. 11. O artigo 15 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 15...
§ 1" A Comissão Deliberativa e a Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento, e Finanças expedirão as instruções relativas à documentação e
à forma de apresentação das prestações de contas dos projetos executados.
(...)
§ 3" Os empreendedores somente poderão apresentar novos projetos culturais à
r\ Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura após um
intervalo de 06 (seis) meses da apresentação da prestação de contas dos
projetos aprovados e executados anteriormente.
(...)/'
Art. 12. O artigo 19 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 19. A Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura,
a Comissão Deliberativa do Fundo Municipal, a Comissão Fiscalizadora e a
Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças do Município, no
exercício de suas atribuições específicas, fiscalizarão a efetiva execução desta
Lei, no que se refere à realização de atividades culturais ou à aplicação dos
recursos nela comprometidos."
Art. 13. O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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20. As obras e manifestações resultantes dos projetos culturais
beneficiados pelos incentivos definidos por esta Lei serão apresentadas,
prioritariamente, no âmbito territorial do Município de Garça, devendo a sua
divulgação conter, sempre, referência ao apoio institucional da Prefeitura
Municipal de Garça, do FMCG, e da Secretaria Municipal de Cultura.
c... ]
§ 1" Caberá à Prefeitura Municipal, para fins promocionais, uma quota das
obras resultantes dos projetos culturais beneficiados, de até 20% (vinte por
cento) do valor do incentivo, que será no caso de espetáculos, afixada em
apresentações gratuitas, a serem definidas pela Secretaria Municipal de
Cultura, no limite de até 05 (cinco) apresentações, exceto aqueles que preveem
acesso gratuito da comunidade.
(...).-
Art. 14. O artigo 21 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
^ -Ari. 21...
(...)
§ 2" A Secretaria Municipal de Cultura somente publicará novo Edital para
recepção de projetos após a conclusão da análise de todos os projetos inscritos
e aprovados e até o exercício do ano vigente.''''
Art. 15. O artigo 24 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 201 1,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24...
. (:•)
VIU. Cultura Hip Hop.
Art. 16. O artigo 26 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26...
(••)
X - Formação de agentes culturais, produção, direção, cenografia, figurino,
iluminação e sonoplastia - operação e assistente, coreografia, contra-regras,
maquiagem, dentre outras operações técnicas;
(...)
VIII - Outras atividades definidas pela Secretaria da Cultura;^^
Art. 17. O artigo 29 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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"Art. 29 A escolha do projeto cultural será realizada através de dois editais
públicos anuais, convocados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1" A seleção dos projetos será realizada por uma comissão técnica composta
por :07participantes, formada por:
a) 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Cultura;
b) 02 (dois) representantes da Comissão Deliberativa do Fundo Municipal
de Apoio à Cultura,
c) 02 representantes da Secretaria da Cultura
Art. 18. O artigo 30 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
•Art. 30...
Parágrafo único. A validade dos certificados poderá ser prorrogada por 01
(um) ano mediante apresentação, por parte do interessado, de justificativa
convincente e após a devida autorização da Secretaria Municipal de Cultura,
da Comissão Avaliadora do Fundo Municipal e pela Secretaria de
Planejamento e Finanças."
Art. 19. O artigo 33 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"/4r/. 33 Anualmente a Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à
Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura
definirão a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura mediante
proposta da Prefeitura Municipal ou qualquer entidade da sociedade civil,
componente ou não do Conselho, estabelecendo como critério norteador
projetos relativos às ações estabelecidas no Plano Municipal da Cultura e
Plano Plurianual de Cultura.'''
Art. 20, O artigo 35 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 35 Os projetos de Incentivo à Cultura serão analisados conforme a ordem
de chegada para apreciação pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto
com o Conselho Municipal de Cultura."
Art. 21. O artigo 37 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 37 Uma vez aprovado o projeto, a Secretaria Municipal de Cultura
divulgará aos interessados a data em que estes receberão seus certificados de
incentivos.'"''
Art. 22. O artigo 38 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38 A Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com Conselho
Municipal da Cultura divulgará o número de projetos aprovados em pauta de
votação ou em tramitação que lhe tenham sido enviados."
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Garça, 10 de maio de 2018.
n
fCíiu
JOÃO CÃ atos
Pré 'eito Minici
^ov/iíj'js^L^io ú€) iiJJi: sho mya..o
Í51:CRÍ:IAÍUA Dl" S iSJADO OA CLJl i URA
r.AlMN! !!■ 00 SI CRMÁKlO
Cirttt(íílir:ifíi4;íi«iii'iTíiivri.a3 L-^lliijnr-jiiiiíIipüírífò '/f!"
fiJld; iiimsíCirüçãíí;; dc ^iD úv. silbirüli úv. :^,(ÍSÍB aité ás y".:!"!!»?)! ifimpiras
fijldi diiai Mo irancaiiiw dl« ^Kiíiil.ai
ci<i oirwciAMi m o do pí^ociíama ni ação cui i üiíai
"l^roac: IVíunicipíos"
A SI C/Ki . I AlílA UA C^UI. I Ul^ lorna público a seleção (io projetos para bdilais
Municipais ric Oultura "Proac Municípios", com observância na I oi I odcral n"
8.666 de ?.1 do junho de 1993. 1 ei I odcral n" 9.610, do 19 do foveroiro do 1998
(1 oi do Diroilüs Aulorais), no quo coubor, na !..oi í sladual n" e.bM, do 33 do
novembro do 1989, o allorapôcís posicnorcs, 1 oi i Sladual n" 13.368, do 30 do
iovorciro do 3006, bom corno Ioda a iogisiação complornontar mlacionada ao
IVoAC, o orn coníormidadt; t;om as condições o exigências oslsbolocidss nosto
Cfodonciarnonto e srxis anexos, quo se encontram disponíveis, ínl(!gr«iff":n'e.
ne sií.c www.fjrü^n sp.aov.br
;t uü oiiytrip.
1.1 Seleção do projeiow dos Municípios do l :slíkSo de São I';3UÍo, intorossíídos
orn itíi:obor recursos cio l^roee )^rogrm)ü de Ação Guitur^í da Secrotarta
dc Cultura do CjOvorTio (io ! stade do São Paulo para o rf'eíí(!yiivoiVím'e»«?o o
tmjcísção de Pmgímm^ dc à Pmdvição
CMtltm.nS, íSíÊ moMkmh muirnciiphm''. doídro dos
priricípioK osiabeieí:idos neslcí etederieiarrienio. (íue lom por Itnalidade o
eurripnrnerilo do inciso U, do artigo ri da i ei l isladua! rP l?.VGB/06.
I.^.Cierno dehnição. os Programas SAibiicos criados por leis municipais deverão
ostabeiecor os concursos municipais do projetos, pubíici/ados poi rneio de
|-<lilal Miinicipal, tíindo como objoíivo exclusivo a seleção pú!:)iica <ie
projoíos artísticos o culturais de proponc^níes locais (^uc roceborão recursos
previstos no orçamento rruinicipai.
PAPÁGKAi O ÚNICO'- Para os eloiios deste c;redeneiamonío será
entendido como Programas Públicos"
S€0\V/ünR^if^Sfâ ÜDO SÃO mULO
S!:Cií!;IARIA 01, f SIAIX) DA CUI TURA
GAlilMini: í)0 Sí;C:RI:IÁKIC)
€ircníl!i£Siríní;Ü5iiiniii4íi.iiii:íS IMlujiiniüiíiflpiiafi iffi"
Ptraxts ílsí üiiTifíiiiirHçsjo:; diií flJiíí «íbirill diJIh"; ;^,(íè1?S ístó siiK Iíikuitkiiw
íü(ü> inrítSiiiçj dki
íi) Os ) undoK Municipais quo orn sua loqisíaçáo (ioicrmirn; a tixislóncia dc
concursos municipais, odilais, parís a solução do projolosj artistií-os, o/ou
b) As iois específicas do editais municipais, o/ou
o) A existência do Uíqislação quo ostabok;ça o órqão poslor rnunicipaí do
cultura o determina a rc^ali/ação do 1 ditass (k)ncursoB Municipais, e/ou
d) Outros insirumenlos leqais (íue csiabeicça a reali/açãt) (ie I ditais
Concursos Públicos, para os segmentos artísticos.
1.30 concurso público, além dos r<ioursos previstos no orçamento municif)al.
também habilitará ai listas e produlorcís ao recebimento dos repasses dos
recursos do "IVoac Municipios", devendo, para isso, ser reaii/ado, em
consonância com os termos gerais da ! .ei do íkoac, espociaimcnlo.
a) Destinar os recursos rios editais niunicipais para as atividades culturais
indcpeníiontcs, do caráter privado, nos diversos scguímentos artísticos o
culturais, om consonância corn o artigo 4". da lei l^-^OÍJ/RÜOí).
b) l er como prof)onentes: arlislas, agentes culturais residentes o atuantes
no estado do São 1 >auio bá rnaís rio (dois) anos.
i.) \ stabeiecer. no edital, a nature/a jurídica do proponente: pesscja física
e/í)u jurídica, votar a inscrição c o financiamento de propenontcís, de
proiotos c <Jesposas da adrninrsiraçáo pút)lica
dj Pxigir quo os proponenlrís l.onfujm atuação comprovada no setor cultural ,
e) Conter a proibição de apoios corn recursos públicos do projetos o/ou
circuitos c/üü coleçdes partic:uiaros￾IJ Prover a prestação dir coiUas no t...dítííl,.
fí) tVever o acompanhamento "in loco", pela comissão rio moniloiHinento o
avaliação, das ações docorrentes (ios recursos do t :íJital.
h) Prever que a comissão de seleção soja lormacia por integrantes dr3
sociedade cxvil o poder público, devendo ser indicada pelo Secretário da
Cultura do Município.
i) Os valores dí>s prêmios, iníjividuais, (íovorão ser no mínimo ontre K$
7.000,00 (sete) rnil roais até no máximo fí$ 7b.000,00 (vinte e cinco mil
KiiO Mauá, bJ - I u/. Síio Püiik)/Si'
Cl P; 010:5,8 900
n i . (11) :3:339 hooo
www.cultura.sp.qov.br
«H3)\V/IÍ:ll^ll^lO BO !nS'irA\00 líjítí:; SÃO iimyiLítí)
Si CUÍ ÍAKIA i)í 3 Si ADO DA CUÍ i URA
GAliliMí il 1)0 ,S!:C:RMÁR10
CrcíkiinKT.üsjiinniiíifiiil:® ii«iríis/^\C lMiajiiniiiit:íípüafi im" ^'.■^/2a3):a.SÍ
d(R 'míiryw/m.. dfi-i Mè da- úv. dtó àiK INaíras
dd íJlüsÈ dttí fira ôíiiap úc%i
1.40s rnuriKíípios pr<)p(3nont(íK íHjfão cJaíiSiíicados cm móduios, scquníio o
númoro dí; habitísntcs (conforme o úlümo arnso do HiGi ). nos quais íicara
cslaboloddo urn valor mínimo do contrapartida, nos soquintos parâmetros:
a) Módulo 1; K$ iOO-OüO.OO , para Municípios de nló :ki mii habilanles;
Valüt iiiíiiiiiiwda contrapurtido Municipal: ií$1d.C)C)0,tUl;
Cíuantidadcj de Prêmios ?
b) Mõduío z-: IbO-ÜOO.OO , para Municípios do acima da 30 mií ató hO rntl
habitantos;
Valor mínimo da contrapartida Muni(;ipa!: R% X^^.OOO.üO;
Quíínlídado do l^rõrnios: 2
c) Módulo 3- K$ ;>00.000.00 para Municípios acima do bü mil aió 1bO mil
habitantes;
Valor mínimo da cuniiapaitida Municipal 30.000,00,
Qtianiidadc tir; I Vôrnios: 3
(j) Mckiulo 4: n% 2b0.()()0,0ü; para Miifiiciplos adma (jo 1í)0 mil habitamos ató
400 mii habitantes;
Valor mínimo da contrapartida Municipal: R$ 37.000,00;
Quantidade de Prêmios: 4
e) Módulo i>. R$ 300,000,00; para Municípios acima de 400 mii habitantes,
Valor mínimo da contrapartida Municipal: R% 40.000.00.
Quantiítado de Prêmios: 3
1.Í) Os projetos do "1'roac Municípios" deverão atender aos seguintes objetivos
gorais, tendo como íoco principaí, o município o região:
I apoiar e patrocinar a rerK)vação, o intercâmbio, a (iivulgação o a prociução
artística e cultural no í slado,
tt preservar e difundir o patrimônio cultural material o imaloria! do
Lstado;
Mi - apoiar pesquisas o projetos de formação cuilural, bem eorno a diversidade
cultural;
Rua Mauá, J>I - 1 u/ .São Pauio/SR
Cl-P: Ü10?8 9ÜÜ
li I . (1 1) :í:}39 HOOÜ
www.cuilura.sp.gov.br
i£30V/Hi«WiO B@ iiiSl>\ll2)0 liSlii SÃO limUllO
siicariARíA 01: i -si ado da cui ruim
GAIÜNMI !:iO SI CRi íárto
Cir(ii6il«iraç:iiüiiíirtiis5[ffi'aí lMKtimii«;ííip)iiíí)?« ifü" 4íâ/^iíl);ii.íi1
Fraietí di<!: liVsííít:u-H«;ãii!s:: ííicí ^-8® siltsifiiü sJla; :^.([0,íi! istó àfí 2:B:í'5í^ Irtuíirüasi
dk» siãís >'.íí síla5 ifiniíBiicí dií;
IV apoiíir e patrocinar a prosorvaçao o a oxpansac) dos espaços do (Jrí-ulação
dfa produção cultural.
2.. Ü.SO VAH ,ÇM PtSJ^pNÍVj:!..,
2.1 O valor tolaí disponível para tlnaríciamonlo doslo 1 edital ó do !?$
3.000.000,00 (três milhões do r<íais) eorvfornrso divisão por íinalidadc o valor do
projoío definida no subilorn 1A
2.2 No caso dc disponibiliQadíí ofçamontãria o/ou suplomontaçao ospccial, o
valor ()0dGrá ser ampliado, sondo convoniaííos os projetos tias prcífoiíuras que
tiveram suas propostas na lista dc aprovação dos supicrfics, obcdoc,cnrío os
crilófios do propordonalidado por rogião adííiüiisifviiiva.
2.3 I sla seleção do projetos terá validaíie no cxercicio dc 2018, obedecendo
os limites orçamtinlários anuais consignados para esto l .ditai, conforme a
Naturc/a dc Oospesa ospocííica no ['rograrna rio i rabalno do Proac; ■ ■ ptemiC3S.
3.1 O município proponente; dtíverã aportar, como c;onlrapartida, o valor
destinado para o seu programa municipal, originaírnontc, previsto cm seu
orçamento, observado o valor mínimo ostí-ibel(;(;ido para o modulo om que íoi
classificada donnida no subitern 14
3.1.1 C) Município que ainda náo lenha instiiutno poi lei seu programa
municipal (Je íomcnto, via eoruujrsos editais, poderá ta/c-!o rité a data da
assirwátura do Convênio, dorilro do pra/o determinado na convoí;ação,
podendo, assim, participar desta sciíição, iicando sua hat)iíitaçao condicionada
à apresentação cia 1 ei Municipal dc criação do programa aludido o (ía prcvisaí;
legal tia contraparticia no orçarnenío.
3.2 Aióm da contíapartida íinancoira, informada acima, o município obriga-se a
providenciar como contrapartida suplementar a irviplemoniação <ia íJçüo
"Prefeitura Arníç^a úo Proac", consislindo om, no mínimo￾RiJíJ Matiá, !> i l.tJ/. SS" P;miD/Sl'
Cl P: tnü78 900
Ml - (I I) noüo
www.cullurn.sp.guv br
€(D\v/ii-:Et]^io líDO ti:s'ii7Ati2)0 m- sàú
St CKl i AiUA Oí.: i S lAIX) DA CUl I UkA
GA15IMI.:n: IX) 5iI:CRI"lÁlUO
PircsAC WIiííiííüí:íííP)Uís mi" '11-8/
ll'®ra>Efli dlíi SifiiNííiriçMflP:: <í3í<k ftüífi SJltíiriili sJk^i áifí llmivfcísw
ílitti) düsi ^.dí ?üff^ líimfsiioí 6ji«
a) 1 (urn) servidor público da área da cultura c/ou soc:rotariri, habiíllcado pafa
tirar dúvidas dos artistas proponentes soi)ro o "Proac Miimcípios" o o Proac
lEstadual: I ditais c Icms.
b) 1 (urna) comissão (to Acompanhamento c Avaliação de Projetos, composta
por no mínimo 3 (três) compononíes, formada por sorvidotos (í indicados
tiabilitados íia sociedade civil, para acompanhar os projetos contemplados 0
orn execução no sou município do "Proac Muríicípios". omitindo parccoros do
acornpanharnonto o parííctíros í:onclufíivoí> sobro os rnosmos,
c) ações do capacitação, qualitif^ação o treinamento destinadas aos servidores
o aos aílisías locais em tomas ciíí pí)l!iícas públicas, qíisláo cultural, (jconorma
criativa, exocuçíio dc projetos e sua prestação do contas.
d) a Secretaria dc l-stado ria Cultura, caso necessário, dará apoio por rneio de
"tira dúvidas", capacitações e treinamento aos sorvtíSores oncarropados pelo
Programa.
A. ILDA^ COMilDUÇÜií-^ li^M^íilCIB^AÇÃO
4.1 í^ara padicipar desta seleção ó obrigaíóno quo o Município inU;rossado
lenha programas munlolpair. de fmandamíjnío a cultura instituído pí>r ioi, na
modalidade "c:oncursos/ociítais".
PAlíÂGilAí O LJNICO; O Município que ainda nau lenha instituído por lei st;tJ
programa municipal de iomonio, via concursos editais, porifírá íá/õ -io até a
data da assinatura íio Convònio. dentro do pra/o (tetorrninatto na convocação,
podendo, assim, participar desta seleção, ficando sua habilitação condicionada
à aprcsenlaçílo da I ei Municipal de criação do prograríra aludido o da previsão
legal da contríjpartida no orçamento.
4.U Os Municípios que não possuam até ?.018 programas municipais do
financiarnonio à cultura, na rnoriaiidadt; concurso, poíiorao osiabolocor por í oi
Municipal tais programas pam execução em ;^.019. garantindo assim a
pí)ssibtlldadc do fiabilitação nesta sckíção.
Rua Mnuá, !>! Lu/. São Paulo/SP
CI P; 01U78 900
IM : (11) 3;5:}9 BÜOO
www.cuíl ur a. r.p.guv.br
If^irarfis
®©\/«:ll«WiO II50 r:S»ii>S,ll?iO ÜS!! .; sJ/ÃO P/ASlLO
SI CRI I ARI A Dl ISíADO DA CUi lURA
GAlilIMI rh OOSíiCRHIÁRIO lí»ruA«; „„ m/ZOíB «í»! «HfiCTiii,»»: *1 ,«,9 jí!k iíibrii! ,iic ;v,j5 jg jj,,.,-,
'JlSi •^■lU íJte Wiakí íJt! i*(!!n'M
-1.2 CadH município proponente: poctorá inserovor 1 (urn) t)Nlc:o projeto para
lançfarnenlo do 1 (urn) I ri llai Munioipai, sot, pena <Jo oxciuodo dos pro,otos
inscriUíS polo rriosmo ínunicípio.
-l-d o município proponente ó o responsável legal pela elaboração e execução
do projeto Inscrito, nos termos da legislação vigente
d .A I vedada a participação de município proponente Inadimplente eorn o
I-slado do São l ^auio.
£>. ÚA ütí^íSCKHÇAO
í)„1. O pra/o do inscrição vm do (íia úh siltírill dlo d- iè iíúí; hmm da
dia M' dc mano do PlíSilH.
b.7. As inscrições serão íoiifss ii?^íídM!tíiy«àmeiíiiíiü híoívós cJo Sistcnirà on lino
disponível no site (iesUa Secretaria: httn://www.Droac.sp,qov.br
b/ZA, Não sorã aceita nenhuma inscrição protocoiaíííi nesta Socrolaria ou
rfícoi)ida por via postal ou enviaíJas para outros endereços cíietrônicos díisía
Socrolaria.
5.2.?. O proponente}, após ler todo o crederíciamcjnlo, díívcíá r(;ali/ar sua
inscrição através site http.V/www.proac.so.aov.far
l'ara roali/.ar a inscrição percorra oí; íKícjuiníes passos:
a) Acossar o site www.proac.so.qov.br:
b) Clicar no botão "1 *roac I dítais",
c) Clicar no botão "sisíorna do inscrição";
RUrJ MrJlid, bl I IJ/ PiJUlo/SP
CI .P: Ü1U78-9Ü0 li i ; (I I) :í:P}9 BOOQ
www.cultura, sp.çjov. br
G!D\v/ii.;[í^!^io !!:;s'rA0o im-. sKo imyii-O)
SCCRI íAíUA i)l ÍSIAIX) DA CUl lURA
GABIÍMMI. IX) S1-C:Rí:IÁIU0
í'if'(rsdi<»íini(f:iiâJiifTi>iíL'iitff'd PrçsAC MuíimãcínJüwíS irs" 4ít/7WiSí
dlc üinigxiriiç^di):: sísí dní atoiriii! diaí «íté ásss
(di0 GÜíisíi 'Ml cJlc ifirfiKflüds úv.
d) Olicar no oarnpí) 'Viiovo cíiidlsjistfo", osso não tenha efetuado o oadaRiro
(oor vordo). Caso o propofuxito já íonha oadasíro basta ololuar íogin',
c) [ 'rconchor as irilormaçõos solicitadas pcin sistema,
i) Apôs roaii/ar o cadastro no sisUírtia, ofciuar login com a sonha
cadastrada:
ij) Aborta a pátjina inicial do Bisicma online, selecionar o Credonciarruinto
ProAC Municípios n" XX/'.J01B "IPilWAC í^y^tK^ílPIiC^/SS";
h) C::ílcar no carnpo "liíaíicifiiçfJíO";
1) Preencher os campos solicitatios atò a hnali/apão da inscrição;
j) Após concluir o pretMichimonlo, r; inserir os arpuivos do projelo o da
doournenfaçAo, clicar crn íxímiíllífirif^íár Após a coníirrnaçao não sorã mais
possível excluir ou mnrtiíicar o projeto.
k) Imprirnir comprovanlc/comprovanle de <;ntrega.
I) O comprovante de entrega ó a garantia de que n proponí;nt(; coruíluiu
sua inscrição.
í).3. A Secretaria do I :síado da (íultura não se responsabili/a í)Or Inscrições
que não íorem completadas pir, falta de energia eléuica, probifímas/lentidão no
servidor, na Iransmíssão do (iacios, na linha íeUjtônica ou em provo<iores tJcí
ac(;sso dos usuários, onire outros.
í).4 A inscrição será considerada eíet.ivad;:í SOMí MIP rnediarrto coriíirrnaçíio
ciolrOnica exitrida au Imui uu inscrição
i).í) Ao inscrever o projeto, a profoitura propononio declara, sob as penas da
I ei, verdadeiras as Intôrrnaçõos prestadas no projelo o síhjs anexos.
m oos rjocuiiWii-ti^iBS N«:Cii.--:ssMtiüS a ú
íiJ. PRCXJiirrO - foirmyüáriia» ipaiduBa (Anexo \ ■ disponível cm formato ,.(ioc);
Rua Maiiá, I>1 l.u/ •• Sao Rnulo/Si'
Cl P; 0i0?.8 900
11 1 - (1 1) :rn9 rooo
www.cultura.sp.gov.br
SíTuOV/IílíIí^Ii^íO 113(0) lí;S'li7A!i3C3 tiDiH SÃO .O
Si-Oii \/\\ur\ dí; rsi Aoo da cdi
C^ABÍNI-li IDO SCCIUilÁKIO
CwiRfíis^iiaii^iiSiimis^iríiüiiní MlBJiirflüíiiíipioSí ini**
Priai/';?!' íJls» ütnifBíntriifl^iwníji" oíííí íífK íriilísiriill diíí -ÍSSI.ÍS Jiiin.)! bik IhçpiTKBSj
6.1.1. !l'ormíiito do prajeto: orionUiçao: rotrafo i l oniv Aiiul / lâfTUínha díí
tonto: 1?/l::spciçamcnU) antro linhas: 1,h.
6.1.?.. i:-",ir)V!Ío díí li-^pojcto;: O projcílo dcvorfí sof cmmdn riíravòs do Ssíitcrria on
fino, íMíi fomiato 'pdf, om um ÚNKX) arquivo no iarnanhu da ató 1? Mb- Os
ilíins obrigatórios quo dovcfüo íxmslar nosso únií^o arquivo pdf ,
nocossariarnonto nossa ordorn, são os síJjíUintoíi;
a) Koíqutsilos ospOO:'í'icos (aproíiOniXKtos no foArrihidrfiUiiiii padrão Airaoseo I).
« quartí:ída<ío do proíoios do oíjiUií, com a linalidado o o valor;
w áreas o soqrnuntos (íuüuraia que poderão sí: inscrovnr,
o cnlérios do soloção dos projetos;
0 plano de divuíyavão do edita! paia aíinqir insoriqões.
tj) líiítoino c contraf>nrliíía de tnl:creKS(í púdltco:
« toali/ar, pele monos, uma ação do capaoilaqao do S-dilai Municipal
lançado no inunicípio com enUada gratuita (espíicilicada no tormulário
padrão Anexo t);
u prtívix no S .ditai Municipal que iodOS os íJrojClOK conííirnpkídos uíill/om O
solo "t^roac Municípios", a ser <iisponihili/ado pela Societária de
i-isUído (ia Cultura, provislo no itorn 13.
« vincular a niarca l^roao (Governo do i .statio do São i^aulo aos iogos do
Município o do h(;u respectivo programa de fomento, prtívlsto no itcrn 13.
c) Crnnograrna de execução físico-íínanceiro, corn duração máxima de 1 f
(do/essote rnesíís) meses, para o convênio como um lodo, soníio:
ü 1? (do/.e) meses para as etapas do íançarnenlo. seleção o oxocução
dos editais e;
o 6 (cinco) meses para as etapas dcí prestação do íx)ntas íios proponentes
para o Município o (ic Município para a Si C (previsto no íormuiário
píKírão Anexo l), dirníírisionanííí) a (íuanii(ía(io cio tornpo nectíssáno para
cada etapa;
r^iiíi Miíuá, !jí • I u/ • Sai) i'au!o/St'
CA V Ü.1Ü7B 900
II I , (1 1) :i n^-nooo
www.cuU.ur«i Hp.çjDv br
(^SfOV/lLilk^Ii^iCQ) tlíO) ll^lí; SÃO IPí^üJilO
Fl Si:CR! ÍAKÍA Oí íSlAOO DA CUi lURA
GAÍ5INMI í)0 Sl Clí-I lAlilO
r.ifiCidíiíifíKí^iiMirftuiLiiW liyjtuiifiiiisijijjüiríK ifu" >UiS/:.^Ííi:iííií
' Priíii/.o dte liiííiMíííirüftjãttD:; difí díí wteiríll din iító àiíí ífuiTfirwíí
dt(5 íllüa i^.íia dc maüít dq :í.oiíS
d) O vHior lio proji;!:) do I 'dilíii MunuiipHi devo scr a totalidado do valor
dlsponivol na modalidado solccionaiia, acrescida da contrapartida da fjtoloiiura
pioponcntc:
« a contrapartiíja do Município proponenlc nfjí) píxiíiíà Kcr inforior ao valor
minimo do prcvísLo no subitom 1/k
6.1.3 IVíra a ioaü/açavi do projoio, o Municipio propononUí dewírá. curripiir as
scgu i níos iítdirü gtriÇOOiH' -
a) utili/ar ní) (..iditat Municipal o oin todoa os rnaioriaia aa inarcao do í^roac
ti du Governo (Io Lsíado do Sao 1'aulo, provisto no ilfííTi 13,
b) piovor o acomparihamonlo do convònio por proiissiorial do contat)il!da(](i
dovidatnonto habilitado no Cnriaclno Regional do GonUibilidadc,
devendo ser sotviiJor da proíoitura, o quaí náo poderá ser rernunorado
no projclü,
c) disponibilixar, no (jndoroqo o!oí.roriic:(í da ptolciíura firí^poníinío, a ínicgía
do edilai o as (etnias do inscrição, contendo as iniormaçõos aluaii/adas
íJo andamento do íxiitaí;
d) utíli/pr espaço adequado quanto a estrnturf-;; e coníoíto (3e psiblsco no
evemlo do capacilaçáo do t iJilaí Municipal;
c) rospofidoí, direta o exchisivarnonlo, ptMonto órgãos púbiicos o
aiítondaíjes competenlos, pela inexistência (Sas li(;cnças, auton/açâo e
doiTiíiis (iocurníinlos nccossání>í^, bern í;urno polo oxoroício dc ütividados
om dosaeordtí com ossos, ou com vtoíaçào às leis e disposições
rc»9ulíímonlaroí; portinonios;
f) ter comissão municipal de acompantiamenio t; avaliação rios projetos
contemplados, omitindo parecer de avaliação sobro es projetos
(inanciados;
g) oíieníar o cadasíTo dos pfoponenUís e ações ílnanciadas polo Proac
Municipal, na Plataíorrna São Pauío I .stado da C^ultura.
6.1 A Somente poderão ser pagas as seguintes despesas:
a) ríípasse aos projetos contemplados;
íiuH Mauá, b1. I IJ/. Sho l'rtuk>/.Sl''
CI P; 0.1078 900
II .L: (.1.1) ;3339 HOOO
www.cultura, sp.qov.br
GomMmv) lí^cí) mwm or: nm myií_o
^K.l Sí iCíis -rAiUA vn: i ;;ííaix) oa cuciuíia
GAIilNI lí IX) SHCRi lÁRlO
CiroailtniiriKniiaíin-rHüiniüicí IMiuiitraücíipHiiftf ira" 48í/3í(!Ii:íl,g?
Pra!:í'.es d!« Ü!ras!r:irii«;S«&:; oiís^ ^.lí!) ei« ájteriü elisí ajitó às» hoi^sái^
d (rs (d! liai didi inniáíiiiiis
b) eventuais tributos inoídcnlos nos repasses.
6.1.6 I ■ vodada, nos lermos da l oi n" 1/^?G8/?.í)06 o do l')oorcto n" b^?/5/?.009,
a aplicação dos recursos do Proao í;m projelos ;
a) cujo produto finai ou atividí-Kíe sejam dostinatíos a circuitos privados ou a
coleções parítcularos;
b) quo soliciloíTi, sirnultancarnentc, fínanciaincnío ao ProAC ICMS;
c) cujo proj(íU) tenha sido contemplado com l YoAG S ciitaia o/ou l^roAC; lc;i\/iS;
d) de profííüura proponente qün esteja inadimpIonUí com as l a/cndas i^úblíca
I 'staduai e/ou I oderfil;
c) cuio proponente esteja iríariirnplonte con- o Governo rio i "siado de São
Paulo.
f) cuja apresentação não observe o formulário padrão (Aru^xo i) ciesle i :diíal;
g) que rcsuitern em bons ou Síxviços do fornocoriores com scxlo fora <Jo Pslado
de São i^auio, salvo nos casos cm que esles não i-xisLam disponíveis dentro
deste, rcsquaríiado o pnncípio da economicidado o qualidade, mediante
eomprovaçíío na prestação do contas;
h) corn pagamento de ajuda do custo;
6.1.6 Sornontí; poderão ser contempladas iniciativas quo financiem projetos
oornpleios, não kííhüu admitidos projeiíJS fragmentados, incomplíítos, parciais
ou cornplementares, nos termos da ! egisíação do iVoac.
A documentação deverá ser enviada através do Sistema on fino, em íorrnato
'pdí', orn um único arquivo no Líamanno de até b Md Os líons obrigatórios quo
íiovcrão constar nesse único arquivo 'pcíf, nocessariamontt; nossa ordem, são
os seguintes:
a) Gfício do Senfior Prtííeilo (íirigido ao Gonfior Governador solieilando
roetirsos firianeoiros para reali/ar o projeto pleiteado por seu Município,
RUr3 Mouá, íil 1 u/ SSo Pa(jlü/SP
Cl Pt ÜJ(J?8 900
I! i : (1 1) xy.i^ aooo
www.cuiUjrti.sp.gov.br
CaOWiLiii^ii^io aso a:S'ii'naso liw. são
Sl iClirí ARlA dí ; i si ado da CUn URA
CABJIMI 1! IX) SI CUMÁIUC)
Ciríidlaíifía.MianirinifíiiTiii;^ limii)ii™üa:iiip)üws ini^ li8Í/::?ifilíS5
Fra;^.<íí HiraKií:iriie;5Íias;: hIci ^.£5 diaí iíltariiU de; ^iiâ.1i.8í wh
«iií daãfi dl« inratfjiaftí (di€5
b) I oi Munioipai autori/ando a colobração dc convênio ou equivalonto
{necessária apenas (íuando o convênio rcsuitaf cm encaríjo r^ão previsto
crn lei orçarneniária i'arocer i ^A n" 1B1/7003);
c) 1 oi Municipa! de fornenio à Cuituia r/orn o objetivo dc reali/av^o díí
concursos públicos destinem rc;cursos no ofçarnentt; do município para
projotOvS do artistas e produtores culturais loí:ais ou decíarayão ou
Drojoío do t .ci;
d) l3esÍ9nação, por portaria, (io responsável orn nível municipal pelo
controlo adminislralivo o financeiro do Oorivênlo (Ci :S í OU);
0) Dííclaraçáo de reserva tJe reoursus por parte do Município; essa
(je(;!aração cievcrâ ser obripalorlamenlc aprosontada;
f) Dociaraçáo de que náo tiavorá roaíi/.ação cio despesas antes da
assinatura do convênio;
g) (íomprovanlo de que está deviciamenttí Inscnlo junto ao Conseibo
Nacion.al do Uessoa Jurídica
h) Cópia do HCj (í Ci'f da pessoa que vai assinar o Convênio (Ureíoiío);
1) Consulta ao CADIN i ■sladual na data do assinatura do corivônso,
j) Cortiíicado de Kogulariríade do Município para Celebrar Corivôníos -
CUMC, do acordo com o Sistema irUegrado de Convênios do 1 ;stado de
Sáo Pfuiio Dí)erele n" 'S/A79, do 14 rje (íe/ombro cie '/Oi)í somente
pt)dc ser afieHo se estiver no pra/o dc viíjõncifL
í^) í)aclaraçílo iníormancío a situação da legisíaçâo municipal de criaçao c
atual tuncionamonlo:
e do Conselho Municipal de Cultura;
o do Ulano Munic.pai de CuiUira; e
» do bundo Municipal dc Cultura.
o da Socrclaria ou (jopa.iamcnto de cultura
I) Certidão (Je reguíariíiado poranie o agente gestor iJo I G ] S;
rn) Cerliíião Negativa de Oóntios do l nojíos ' o(3oraiS,
n) CerticJão Negativa de Débitos Trabalhistas;
llu;) Mhuó, í)i • luz Sao l'aiik)/Si'
Cl P; 010:^8 900
I I I ; (:l 1) .1339 8000
www.cultijru.sp.gov. br
BO l!:;i'»li7All2)0 liMz sko il-í^^^lUILO
S!:c:i^tM AiuA i)í; iís i ado da cui i uíia
GAIJÍNI I L ÍX) Si;cui lÁlUO
Circ(!jleiffl4;iiwfíV(r;íiití5 ii%'aj)-!^4í: IMíwnniüíiipiios ifK° 4íI/:í?.iIS:ü.!íÍ
trfiií'' iiTüWií^irüii^íStOj;: íiss '-^£3 de isihib^iil! de Inicsiríjfü
«ilí» tJNs! *-1^.^ de i?í'.iAi)íi<ni dlíis
■(.. nm i;uswii!í-í^íõ!!---:s
7.1. C) Socrotário óíi Cuiiura nomeará a Domisísáo do Analiso da
Docurncnlação o a Cerriissão do íioíoção, iormacia por Oh (cineo) rncrribros,
com a atribuição do cíxarninar o tkícidir sobro a adcíquaçr^o da documcjníação
aprcs(;nta(ia em face (ias oxipôncias (io i dítab
7//. Não poíJcrão inioçjrar a Comissão do SeUição pessoas dirola ou
indirotarTKífito liqadas aos píojctos insorilos ncslo concurso, bom como seus
cônjuges ou parentes alcí o terceiro grau, conitjírnc íJisposto na Ikjrlaria
(■■:Dí I AiS/Ui í C N " 01. do 31 de janeiro de ;'.018
7.2.1. Caso doscumprimonto, o projeto deverá ser excluído erri
qualquer tempo, o se houver recebido o recurso o contrato será rescindido
unilatoralrnenle, sob pena do dcívoíução ííos valores já dlsporiitxli/ados pela
Secríítarla da Cultiita, com os acréscimos íegaiS (juros. corrcíçat? mone;:âna fí
multa).
7.3. O Secretário (ia C^ultura (icísignará entro os membros escoltildos o
t'r(ísidonte o o Vi<ío PrOvSidonte das Comissôos acima monckxiadas.
7A. A Comissão de Stíleção inm autor=orriia na anáiisci ié(;fiic;a o decisão de
seleção quanto ao projeto apres(ín!a(icj no suv)item 6.1 , inclusive para
desclassificar projetos que nãcj atendam requisitos minirnos Cíxigidos.
/.f) l' vedada a participação de serviííor público municipal dt; proícitura
píopcjnonlo como membro (Sa (X)missfào, üluiar ou supkinla, deste í ■.dita!.,
7.6. O Prcsidcrtto da Cíomissão tíc Seleção do i^rojelos encarninhaíã, por
escrito, consulta ao Coordenador da Unidade (ie I orncnto à Oulíura, no caso
do (iúvicia, necxjssidade de nsclarocirnor.to ou do informações.
Uua Mnun, íil I u/ SHo l»í)ulu/SP
Cl P-. ü !();'»• 900
ll .l.: (11.) 3;í39 8000
www.cuILurd.f.p^Qov.br
(5üOWIi:t!^il^lO BiQ SkU llVAUillO
SliCRí l AiUA t)i : í;í;! Aí)0 da cuu ijitA
GAmNlili: !X) Sl-CRI íÁlUO
C:tr5;í3ifítrí«:ii«i-'trhínintcí W!wi!rniift;ií;iatio?í ini"
íi^eríiy.o do iiiriii*íc.irii(E;imr. dir; úv. i:iliiíifiill dai íídSiiilí !r55í;rüif,;
íll4í> dia dtí ítíflaiiOT d«
ái IDOS €M\\\\ ii'-jií'jíííS ii)i;-: AWiÀii j:sií , liXí ii^ii^O)vaiífío
üLli Gcjslão díD pRíjelíi'
a) Arioquaçao rio projoio noíi objoíivor. ricjKta soloçáo do projCtos
b) I^ianojarncnlo do projoio tí íioorcnoía nas inforniaçõos aprosoruadas
(élari)/a, viabiliíiadc, oxcíqüihilitiaíjo, suficiônoia tocnica o capac-Ndacio do (jostãí)
dò propononlt: o oquip<;)
Açcics "C^iíiario Amiga úo i'^t-oao" cDní.rapariitiíí compíoniontar
ü^tíilewâimá^ía aíftíííinco-cyiilyraii
i _
a|) MdriU) o roSovãfíoia cultural
b) Originalidade;, inuvaçrk) o íiriaiividHíio das açÕcs propostas
I
1
?^„3 í5íííi>íMi'tvn:i\YÍiiríí.o;cite dLw i-Ma^ritaEiririiia é«}\ c\ui!iííuiri:i o íncíiinwirAlíii !L';iryajiÍLiiVBi
a) PorspíM;liva do oslirriuio ao cíosonvolviíntMilu das cadolas produtivas da
cultura o do cornpotôncias criativas, a lotrnaçíiü íSo rncírcacios para a cultura
b) Kolapão custo bonídicio do projoto apríísoniado
c) dosonvolvirnonlo do osltatògiíir. o açòoc para a o(;OP.omia criativa íoca!.
8.4 -• ÂTírapjlliííiíjãs^ doí? hicoívsosí icwIliiiiiiiiriiiiiH sí soo:;ii;3iafí
a) Ações do divulgação, acossibilidado o domocralvaçáo do acosso
b) Vaiori/açíío da inclusão do grupos vulnorávoís. da cuüura digital o/uu da
inserção do oovos artistas
' S-!«B£í1i.êin:C!iSi íí fyirfiííiiOirüüiríiKJíiriifettí díu ÍXsníítíííihtò iftólünryiioiipsiií íliiii- Caüll1];yra;
8.6 - Ciritério dei Ocscíirffíijítffiltc?:
l:rn caso do empato, o primeiro criiório de desempate será: a S xislencia c
funcionamento rio í'lano Municipal de (yuHura;
C^aso persista o empato no rosuitaeío da avaliação íJos projetos, sorá aííotíKÍo,
tarnbórn, como critério do dosoriipaU;. a í xisíõncia o íurtcionarnoc.lo do l undo
Municipal de C^Jltufa.
kua Mauá, !>! I u/ SSo i^aulo/SP
CiPt 0lü?8 900
ll l ; (M) 3:í39 aOÜO
www.cultura.Kp.qov.br
^(aV/!i.;l!^lt^lO UV) [['íii:': S5ÃO IrVAUlO
Sl-CRríAlUA 0\: rSlADO OA CUi.iUKA
GAIVIN: 11 iX)-SI ciít lÁRiO
Cir-«dl«ini4;üab'irí«wü;w n^roM: tWliuiiíTiüíiúpüosç 48/;^.{n.}S
Fraiíf^íí dG aifiifí(i;ra<í;SiiÈ:; de «iüg sslbtriii! :í'.0:il.ftí! wte à?; IhiorüHVí
?jl8í> (lí^ií líC) ekí ifiJíiyíiii4? «jíg
íi.y Os proioios analisados sorão catc;gori/.ados por ropião aiSmínislrativa, do
acordo com a oídcrn dc inscrição com o otijetivo dc; contíímplar iodas as
roíjiõo^í ruiiniiiiatrativas do oslado.
fÍ„H Apôs a oatogorizaçãO por rcçjiâo administrai,iva, h liiiniali íííííi4
CKprcssa da stjçj
a) B«teciorRado
b) Ãíjpieníí;
fi 9 Os projetos serão {clasíMütkíMaksri cm oídom dc apíovaçãíí, por rcyiíio.
H10 Considerando a convocaçi^ío dos pirojiísU!);» ixioteifiripilMOS Cí}mü
exptícUilivu dt; direito, a rransíerõnciH dos rfK:ursos financeiros aos
selecionados fiíía condicionada à oxislõncia dc dispíinihiíktade oípamcníária e
íinancoíra.
ÍÍ.11 Consíalada a cicsistêneia, n desalaali/ação radaslrai, a nao onireya de
íioearnentos, inciusive a loi rnunícip??!, ou íiualquer tato ycjraíto i^nr. inviabilizo a
concrfdi/agão do t;cfivênio e/nu o recobimonío dos recursos linaneoiros para o
projeto oonícrnplíado, o município proponente ficará autornalicamenie
inabilitado c/ou dcselassiíicado. conformo o caso concíoio, ocorrendo a
eoíiivoeaçjjioj diaj) p;i"éíí:iiirrai' pwJMo, desde que dcritro (to pno/o de vineneia
deste crodoneiamenLü.
oos ii®Roc!i';oiiiiyii^:N!'iios oi; joium^iaíi^riro
9.1. Os procedimentos do julgarmínio do Concurso são os soguintcív
a) A l ista do ['rojotos Inscritos será veriíieaíía em sessão pública a ser
roali/ada orn data proviarnenlo divulgada no Diário Oficial do I .slado dc
São Pauto o posioriormcnto publicíida no D.O.í ;
Run Mnijó, SI ! ij/ sriu i\jijlw/st'
c:i P. U1U78 900
iKi,: (1.1.) huoo
www.cullijr.i.Gp.g(3v.br
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SI CRI ÍARÍA i)[; ISÍAÍX) DA CUÍ.IURA
GAIHIMI I ! ÍX) SI;c:RIMÁRIO
Graí4iiii5iniii:iiaiiriniiRiraíUS) iMiiuiinta(í:iipü«?p ifo^ A'ÍS/2SIi:lS8
Fr»]i>^íí dlc 'ii'ifi?9«:;irii(yÃÍ2s;: dc; dt; albifiiH diTí èító ès» hwiTiíw
diJ) diiâi 'M} íni« m?3ii(ro dn: l^.HDül.Sí
b) A documentação c; os projetos serão encamintiaíjos à Comissão dí;
Análise do Documentação o Seleção de Projetos, (^uo no pra/o máximo
do 10 (do/) (tias corridos do rocobirnorito dos projolos, reali/ará a
seleção;
c) A relação dos Projetos Selecionados será publicada em Aía no DO.i
com o sepuinle titulo: Ata da (Comissão do Scicção d<í Projetos;
littü. UOxp•ií ))j'IPCUII^SOS
1()/i. Caborã recurso, no pra/o do Ob (Cíntx)} (Jias úteis da publicação no
D.O.r. da Ata ria (/ornissao do Documentação o Soloçáo de I ^rojetos.
10.1.1 A Comissão do Análise da Documentação e Seleção admitirá o
saneamento do talhas na í)ocumontação do subitem '6.^'.,
10,?. Serão aceitos os recursos envíaíios até às 7.3:50 horas do pra/o
eslipuiado no subitern '10.1', em lorrnaU) 'f)iír, em um únuxí arquivo no
tamanho de b Mb, a!»:olííijiKiiv;?j;rrnieiríie através tio Sistema on linc (íispcjnível no
siíe desta Seerolana: http://www.pronc.sp.qov.br
10.7.1. Não será aceito nenhum recurso proltJt;oiado ruísla Secretaria ou
recebidt) por via postai.,
10.7.7 O recurso do projeto deverá conter apenas as ra/òos recursais, sentio
vedada a inelusão do documentos (anexos) ou irvíormaçoes (^ue (ievoriarn
constar onyinariameni(i no projeto inscrito,
10.3 (/(impele ao Secretário da Pasta decidir definitivamente os recursos, cuja
ílucincia poderá ser suspensa para coírrer paroceres i(>cnicos o/ou jurídicos (^uo
sejam nocossários à tundarncntação da sua decisão.
M)A As rííspostas aos recursos serão publicadas no DO.t...
RiJiJ MíJiJiJ, -SI luz Síiu l'auk)/SI'
Cl H; U1Ü78 900
ICl ; (11) líIiliO 8()()U
www.cu 11 ura. sp.qov .hr
mo) irMUDo mv. umo miijii...o
ss iciu r/VíUA !)í ; ) si aíX) da cüí i üxa
GAlíIlMl It: 00 5'>1 CIUIIÁRIO
Circ6Ü(r2iíM:iiajir]rHa'iiínto lMíwiwk:5piia?."p iro" 4^/^,31)11,ít
«Üm üini!íáítifii(t;skij:: íüiíí tík; diliairiill aJkí «Btó á5i« ;^.*8:;.hi?í) lrtora«
dí» f,3Bíí I^.ÍS das líiTiirfíiiaí dia;
iü.i). í-íoali/.adoG lodon os ritos o pra/os, oaPorá ao (Coordenador da Dnidado
rio i omonio ã Cultura pubiicar a lista dos pi í)jelos soloolonados no D OJ . o
ofiíjarnítitiar ao Se(;folârio do Cultura para os prooodírnontos rio celebração cie
a)nvCnio.
VL OA rORítrtALãZAÇÃO DO C:Olíí!'V'f:Mliü
11.x a Socrotaria da (Cultura convocara os rnurucipios habilitados quí; iiveríírn
sou projeto selecionado para assinar o eonvônio nos termos o valores
determinados nesle credencíamenlo por rneio de publicação do COMUNICADO
Dl:: í^í SUL IADO I INAl no Diário Oficial (iíi I siarin do São Paulo D.O.I
11.V.. O proponente deverá apresímtar sí; pííssoairnenlíí, independente de
convocação pessoal, na íCecreiana da (Cuilura Assossona Parlamoniar das Htli
áiK 1l2iniOí-aíí; e das 114 à%i liShoras;. no pra/o máximo de 1í> (quin/e) dias úteis
contados da data da comunicação pubiicada no D.O.L., como condição para
efetivar o (x>nvênio, com 1 (uma) cópia impressa ria riocumorilat,:ào conslanle
rio Item 6 ? . a não cí)rnf)aro(jlrrKíni:o implicará (iosisíõncia da assinalura do
convênio.
11 3 O município proponente que não entregar a docurneníação compl(;la em
condições de regularida(je e não atííndtíf à forma o aos pra/os previstos nesta
fase do Edital píirderá, aulornaiicarnonte, o dtreilcí de lorrnaíi/.ar (Convênio,
sondo convtxíaíio o próximo projoto na seqüência tia (;lassific:ação.
11.4. Não serão aceitos protocolos da documentação, nem documentos com
pra/o de valiíiado vencido.
11.b. As cedidões de repuíandado fiscal, irabaihista í; providonciána, quando
íor o caso, conterão a intórrnação (fe negativa de débilo ou positiva do débito
il.ija Mauá, !».! l uz .São Pnulo/SP
CI:P: ()10:í8 900
Ti :i : (I l) 33;i9 ftOOO
www.cullura sp,qov.br
UM")) ii/^\rj)0 íi))íí' bmd ipvaiiíílo
Sa CRI SAiUA 01 : 3 SI ADO OA CUI IDRA
GA1Í1NI: I I 1)0 Si CRI lÁUlC)
fírediííinKniiaiinrtuRinito !Miiuiiniiií;iíj;DÍiíD?; im^''
«ikí li'ini2M:rüí;ãn5íi;; úv. «üítruii lOte «ító íjjm
dliui éiií 2({D (dJaü tríTúijiíicii eJle
corn cíoilí) (íc ncíjíitiva.
11.6. Verificada a rogiilaridadc da docarnoniação aprcscrrlada, sorá celebrado
o convênio para reaii/ação do projeto
12.1 úh RrAÍ JZAÇACI iíKDS PHa)Jli::K'C),S il.; Il Jítll^i^MÇÃO OOK E-^11-:C1IUS0H
12.1 A roali/açãü do Rlano de irabalho validado poderá iniciar apõK
a publicação da súmula rio convênio de aprovaçãrí sjovcrnamoníal no Diário
(Xicial do listado, eoníorrno delerminado no artigo 1", do Der^roto n" 0^.961/09.
12.2. Serão vtírificadas as seguinícs ííiiuações no rnornonlo do repasse:
a) a inoxislênoia de projniíis cio município proponcínte em situação dtí
inadimplência, diligência expirada ou recusada junto â Socrelaria de 1-stacJo da
Cultura;
b) eonsulío rio "Cadastro informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos o
í ntidados Lstaduais do r.slado do São Pauío CADIM í Si ADuAI'
tí.1) Não estando orrt situação regtílar ruj CADiN I SrAi)üAi.. para a
efolivaçíio do pagamento dos valores acima, o município proponente terá o
pra/c) máxírno üc; 6Í) (sessenta) dias corriííos a partir da cornufilcação da
Secretaria para provicíenciar sua regular í/açãu, sob pena de rescisão
oonlToiual.
c) O município proponente deverá roali/ar aplií;açãü nnanccira dos recursos o
os rendimentos dovorn ser utiií/ados na reaL/ação do projeto. A aplicação
(joverá ser (ie curto pra/o, liquido/ imoííiata e corn ciassiíicação do riscí) (íe
baixo nível; por exemplo- poupança
d) l iavoncio sakío remanescente cie recursost. o proporienio (íeverá soílcitar à
Í^ícrelaria o r'ecolhifTK>ri!c rios valores para o i uruJo i sp<>(;laí de rJosposa.,
I^un Moufi, 1) I \ \t/ Süt) i'íjiiic)/SI'
Cl P: Ü1U/8- 90Ü
11 1 ; (1 1) oooo
www.cuH.urfj.,sp.y()v.br
(ScOWltili^ii^lO [!30 ii'j)li' ^yÃO tl^AlliüLO
.Si CRí íARiA Oi: 1 SiADO OA CUi.lURA
GAlVÍNni iX) SI C:í<1 lÁlMC)
CirawlkiiíísiüH-wiríiírtUríí i!«irWAC ti^íiajii.uy\i:típüyri: iru"
wlc 'infiiyiC'iÍç^''<Qi" 'jÍIip: witiid íJik Ihissiràsíu
diUJí ídiüai úi". iTíwiiíí dtR
o) 8;lo dfi ííxdiísíva rospon.sabiüdfído rio proportunto os compromissos o
oncíXíjos do niüUjroxo irabolhisía, proviricnciâriíí, liscol, comercial, bancária,
intokícUja! (dirc;ito autoral, inctusivo os coruíxos, c propriedade; industrial), bom
corno quaisquíjr oulros rosulíantos da coní,ralação objciivada noslc I ditai,
corno (ívontuais roivindicaçüoy di; l,of(;oiio,s íjuo sí; siritam prejudicados pola
sua parlicipação no prosonlo processo tio seleção, ficaruío a Socrolarsa cia
Gulíura excluída do qualquer fosponsabsiuíadc dessa indoio.
f) demais exiqoncías lep.ajH
■p..3 O município propononjc íííívíxh íiomunicoí ã Si Cí as tiaíos ílo lariçamüriLü
do í :dítal MufiiCipai "Proac Municípios" o da reaii/ação de; e;apH(:iíação
previstas no cronoqrarna do í^lano do "1 ratíaltio, corn anleccdôncía mínima eJe
10 (do/) íiias (ít; chííh ovenro, para hris de possíbiliiar a divulgação o
acompanhamento das etapas
1?.3.1 O município proponente ííeverá comunicar à Sí .0 a homologação do
resultado definitivo dos projoíos soíecionaíios polo \ diva! Municipal em até b
(cinco) dias apôs a publicação .
ítíiívyii .üAÇAú yc) biR0ji! ''ii '0
13.1 Os projetos financiados polo !'íK)AC deverão, orri todos seus produtos,
materiais (to divulgação <; sinalí/ação dos eventos sobro qualcjuíX suporte,
tísico ou oletrcOnico (impresso, virtual o au(iiovisual), (iivulgar o flnanciarnc;nto
do sistema ínerujionando o Governo do i stacvo dc; São Paulo, a Sí;crc;}aria da
(Cultura o o ProAG, (ie forma expiícila, visível o (íeslacada, conforme regras
previstas no Manual d(; ld(;ntkíad<; Visual de í^roAC, disponível no silo
www.cultura.sp.qov.br o orn formato íisico na 8ecr(;laria da (Xjílura, sendo
obrigatório, também, o (jue s(;gue:
Rua Mauá, S1 • i u/ São Raulo/SP
Cl p- nin7R 000
TM • (1.1) :j;j;}9- 900()
www.cult.ui'f5.«5p.gov br
rdw/iiMmo) um r-MW/Am)) íií^ü-: nÀ€^ myii.o
swawmwK or: i sjaoo d/v oji iur/\
GAIUNri i iX) SLCRi-rÁRiO
il^ra;A:n) dC iiiríK(i:ria;M(a':: diTi '/.'iH dft; (tjibi."iiy d<rj XiriiSf. «uiaV wjw doirasc
dd dürtii ^-6& dlú!; ifiTfiifliiía) da; ;íllSí)}l.!}íi
a) rnjj r.abefííSíBhíí «Io Briditaíi H^winiicSpali 4^ mm. lodioí:; mívjjiSí tjjyftTOM diitíUiiuuíSíjniOTS,
moncionc o iVocxarna por rruiio da sigía PIÍOAC^ o Governo do E slado do S£Ío
l^aulo íJi;voíãü íx^itar antccodidas poío Icrrrio ! inanoiamorUo.
b) íSfjiíü) ca^aiciite^aoíòcji) ou tírn tiuaisquor ouírííí atividados (lais uorno
tançainonto, apreiiontaçõos, divulga^j^o do íosuHíkío) íííívorá sor colocado uííi
bfinrwr ou laixa com afi marcav^ quo KítMitilíquorn o í^RGAC o Govorfio do
I .sladíí dc São i^auio, onlocodKJaü polo lormo S lNANC^iAMl N"í O, consiando o
F.oguinlo toxto "G edital {norno do í dílal Municipal) 6 financiado pído Covtíojo
rio 1 sUido do São Paulo com rocursoa do Proac , 1 oi ri" 1 'I .^fífÍ/P006".
c) noK msjitoriiáfliiK qyo íflãvyll^uiomi o «:rrà''üi;-ir3íiym, om qualquer SUporlo, fíaicx) ou
tíIctrAnico, sobro ok andaínontos do Pííilai MurjJtíipai dovorão constar as
rriarcfis do IVoac c (joverno do Pctarío do São l''ai]io, antocodidas polo Icrrno
I INANCiAMl NTO.
13.7. I inviar, para fins do aprovarão, o rTialcrial do divulgação em formato
digitai roforonto ã ox<x:uçfio do projeto corn no rninimo 1() ((Jc/) ííihs úlciw íío
anloccddncia cí(! sua roaíi/açr-io ao Dopariarncnto rio C^ornunicação (ía
Socrotaria da (àjitura, por meio do o maii çontculluru(ã)üp.güv.br, lolofone {11}
3339-ÍÍ161:
13 3 O municípicí proponontc devo mencionar o financiarno/ilo do Governo do
í -.íUado do São Pauio, Socroiana do i slario da (Cultura e l Yoac orn ontrovisias
que conceder ou rcicüscs, em qualquer meio de comunit:ação, orn terTitório
nacional ou no estrangeiro.
14. ilíA II^KS iS B AÇÃO Olíi COM II Aíí
14.1 A prestação do contas deverá ser apresoniaíia om até 30 (trinta) dias,
(íontados cta data final (ta roaíi/.ação íto i^rojeío. conlbrrncj os itens:
Rij« MciUfí, I) 1. I.u/ Siiu l'aijlo/.SP
Ci P: 0 I0:?8 900
rn : (11) -í -s.?') fiooo
www.(:ulturn..sp.g(jv.br
M 1Í;;S'II>M])X'2 !1);ü.í S/Ao ií®yí\\liE-.0
Si.a^í;iAíu/\ os; üsiado da cuituiía
GAIUNl I I IK) f;i CKS nÁIllO
«>CTíijl«inií:iia:m45ifíiaí \t'>ns>M: iiWiiiijhfyii«;úpüTís:
(tÜK iiifs!riir:ri;ií;f3iíjn: «jlti eslíifüll lííiíi ^.ttíill.Sí àíí Nairai«
jjiíi) «jlüia íSití maiijsp diRi
a) rolíJtórií) linal dolalhando a t:t)rK;lusão tio otijdlo tiu projoto, rcíügindo tcxlo
(ios(;nliví) roialando Iodas as íitividados desenvolvidas, do lançarruinlo à
oxocuçao rio i diUil Muníoipal, aprosoníando dados o£i.alisti(;or.. clipagom o
rííporcussao nas rnííiias o rodos sociais;
a.1) planilha inlormando a aiíaçao do projoios insoriíüs no i ditai Municipal,
habiiilatjos o inabilitaííos (norrio do protíJlo, propnnoniíí, valor lotai do projoto);
b) comprov.aviio do lanç-amonlo o oxocuçíio do odltal. airavds dos sodiíinl(3S
dociirnontos:
b/t) cópia do [::dilal Municipal lanyadí) o do Diário Oiiciaí do rnunicipio, (íom
sijrnula do lançarníjnto c abodura das inscrições.
cópia ria publicação íío Diário Oficiai do i ■.stado com a homologação dOsS
projetos solociortados polo l- dilal Municipal,
b.3) ((íialõrici (ioscritlvo Informando a relação do projoios conlompiados guo
rccoboram os recursos (jisponibili/ados polo ! :ríital Municipal (nomo do projcíto,
proponcritc, valor tola! do projoto, valor repassado o data. rcísurno rio projeto) o
i)S rospoctivos (X)rnpmvaníos do repasse de recurso;
c) relatório cja(s) capacitaçãoíoos) roalí/.a0B(s) com data. local c público
prosonto, anexando as cópias rias {ísta^s cicj prtísonça, lotos o clipHQom,
d) demonslralivo da execução ria receiia o ria despesa do convênio, de modo a
evidenciar a rocciía, classificaria segundo a nature/a econôrnica rios ingressos
(transferências, contraparlidas, rendimentos das aplicações iinancoiras), as
rioaposfís roali/adas r; í) saldo dos roí;uísos naí) aplicados, íiirnados por
conlador ou técxiico em c:ontabilidade devidamenle habilitado:
0) cópia das notas rio ornpenfio o liquidação;
1) relação do pagamenios (Jo convcf^io, evidonciaririo nome do credor, número
0 vakií (io docurrionU) dscai íj/ou oí^uivaioníe, em orcíem cronológica;
g) prova do ro(;oihirrK;nío dos impostos deviíios no âmbito da execuçík) do
1 /ditai Municipal, se for o caso;
h) extratos da conta corrcmte espocíficra do convênio, rnês a rnês,
compreonriondo todo o período do rnovimentação. acompanhados rio
conciliação bancária;
Ui]a Mauá, SI 1 u/. ■■ Sao I>aulu/Sl'
Cl I': 01078 900
ll .l.: (1 1) 8339 8000
www.cuHurü.yp.gov.br
c:;0¥ii.;!i^u:^ica) mj) m-. BMíi lí^/Ayii.o
srckl ÍARIA :)f : I SIADO DA CUS liJRA
GAlilNLII: 00 SI CRI [ÁUIO
CríídiííiraetHSiiftTie^tis li'^irçíMÍ Wliuiiíiiii4;iípiiw«
D^ríOJií^w dí!; íi!íí;<#(í:h'bçíÍisí- dií XSS tjjkí tffl ltjuriili (ij|(n «ítt.Í! ài?í iffiíjrÃBSí
diU» d-isíi riraíjiu-ô dids ^^.íllilíü
i) c:omprt)vaça(> (ios rcndiriKínloK auferidos ooíti a aplicação financeira dos
recursos dc; (;(jnvr3nio;
j) (íomprovação de recolhirricrno airavós (io COuia de Arrecadação ao Í -undo cie
Apoio ã C^ulíi^ra ■ do sakío dcjs recursos do convênio, (íuaníio o for o caso,
j.1) se o recurso repassado não for utiíi/ado ern sua totalidade, o município
propononio ciovcfá recolher ao S undo I ;sla(jual do Despesas o valor níão
utiii/ario;
k) comprovante dcí oncerrarnerUo da conta' corrente ou extraio /eratío;
I) comprovação tJa corilrapaílida pactuada no convcriio;
rii) doíiiais (JtKXjnicnios previstos na (tribunal de contas / corivênio)
^A.'? Durante a cxocução do objeto, sempre que julcjar nticí^ssário, a Secretaria
íío 1 stado da Guitura Sl.() ptjderá solicitar prestação de contas parcial.
14.3 A S1::C fará a análise da pr(;siação díi contas, nos termos da l .opislação
em vigor.
14.4 Após o anáiiiic <ía í)r<í:itação do contas o rosuliado ria avaliaçao linai, será
encaminhado ao município propononio.
1S. PAS ümAO CASCi) Ul: UO
15.1. O proporuínte eíitará sujííití) ás sançõfís previstas nos artigos íí 8/ da
I ei í odcral n" íí 666/93, artigos 80 e ÍS1 c3a l ei i stadual n" 6,544/89, de acordo
corn o oslipuiaíHo na Uosohição >SG :^//?013 publicada nn DOl de
93/0bl20^3, no que couber.
1b.7. Além das sanções previstas no subitem '15,1', se o proporuínte for
ííeclarado irtacíirnplenií; ern ra/.ão da inadequada aplicíação dos recursos
locebkios, oii polo não curríprirnenlo do conírato, não poríerá celebrar qualquer
outro ajuste ou receber recursos do Governo do í slacJo dr; São i^íuío por um
período do 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 19 da t ei 17.^68, de 70 de
fevereiro do 7006
Uijü I)I 1 u/ Sfjo Pauio/sr II I : (1 1) :cr39 HOOO
CI P: 01U;^8 9ü0 www.c.üllijta.sp.giiv.bf
(f;uO¥!Hll^li^lO OO 113)1:-" milJIU.O
SI:C:m : í /UUA Dl i Sí/VDO DA CUÍ l UliA
GAlillMI N 00 SI Ckl"!ÁRIO
Oa^ídkíirüaiiiwiinniiiíKiitLin» ini*^
B®ir«jiSK<a (dic üifiiw<nif'içã<ni;: dUí .7.0 din; ('aittoiriill «ilas 7.([8,ll.íS sató wm
dS!» dÜvÜ 70 tfa'Bâ)Í'0 dc! M' '2%'^ -
1B.3- O propononto sorís considorado inadimplonio, após asKÍriaUjra do
cortvônio. quando
a) Utiíi/af os recursos inadcquadarnonto;
b) Ulili/-ar os ríjcursos orn finalidarío divtirsa do proixíto:
c) Não aproscnlar, no pra/.o dou na forma provisla, a prestação (Jo conias
dovida, o S^^olaíóno do Acornpanharnonto o o (Relatório do Conclusão do
projoío;
d) Não concluir o proj(;l,o como provisio na proposta aprovaíJa;
o) Não apresentar o produUí roBultanic do proioUj. corno previsto na
proposta aprovada:
f) Não (iiviilqar o apoio insíllucional do Governo do 1 Estado do São Paulo
Programa do Ação Cultural da Socrriíana da C.iíiiura o dfí sííijr. símbolos,
durante a oxocução do projoto.
16.4- So o propononto inadimpíir as obrigações assumidas, no todo ou cm
parto, ficará sujoiUj ainda ã adoção das soguiriios providências, após
assinalara do convoruo;
a) Inscrição do propononto rio CADIN ostaduai, nos lermos ria loi
12.799/2008.
b) Arííuivam(;nlo óo outras propostas do rí;coí)irnonto do recursos por meio
da I oi i sladua! n" 12,288/2006:
c) Devolução dos valores já disponibilizados pela vScícrotaria da Cultura,
com os acróscirnos legais (juros, corrc;ção monetária o rríulta).
n. OA Rii.iscisÃci li RH TÃmm ícíw^ü mio nos oireíuos no
16-1, O futuro convênio firmado entro as partos poíiorá ser rescindido, na
forma, com as conseqüências o pelos motivos previstos nos artigos /b a 87 cia
RuaMauá, SI I u/ São P;jijlo/.SP
Cl P: üiü:ík goü
M l : (11) ;j;j;r9 Büüü
www.cuUurn.sp.QOV.br
CjCcív/üiiís^ii^idj) myj m- ?ô/ã\(ü) p/aulo)
Si iCIlhi ARlA OM SIAOO Í)A CUi l liRA
GAIUIMi:!!: i)0 SIiCRiilAfUO
Crcdcimriiwiinrfiír-.inilí:» ü^imAí: IMJiwiríiüs;i'ípiic5N ira"
y^raiicíí di«5 iirais:«:i;'açâ5ca: fii« :/.(U) úixi cikí ütó àa Ifwoir-aw
dffl) eJiãa. é« i-TftíJliiíí dü':
Loi LstadiJíií n" CyhAAfm o // íí iVO c ÍÍ6 ÍÍÍÍ, íía ! oi f 'odoail n"
8 668/93
H/. OOÍÍ Ril.;Cililf«ííH
1/.1 O valor total ciosio !'dilal ò de H$ :4i]iSMli.f!li([litt,,0!ü) {M-í «Io mm;},
rocur;so oriundo da UGI 1^01ÍM, P\\ 13 39:^ 1^18.1986.0000, IMI); 33^03901
\2ti GLyíAfâ
18.1 O alo de inscrição impiitja o coníieeimenío o a intcoral coneordânda do
município propononto oorii a.s normas o as condições eíilabíílcoidaK nosto
c:rndnnnnmonto.
18./^ I.; de ínícirH rosponsabílidade do rnuntuipio p/oponenlo íjuscar
informações sobre o eronoçjrafna (Jo ercdcínc:ian»eí!to
18.2.1 Iodas as iníorfnações sobro o andamento iio proi(;lo inserito stírão
disponibili/adíís nn página http: / /www. o roa o. sn. onv hr R obrigacao do
r!Hiriií;ípio propononto acessar rogiiiatmenUí o acesso do proponenic;, aíravós
de kjgm o sonha. O envio do e -rrs-slís õ subsidiário kjm carálc;r rnoraiMonle
auxiliar.
18.2.1,1 A SI :C não se resporisabili/a polo não rfíonhimonto por p;>.rt<> do
município propononif; <tc (j-maiís enviados, ou que sejam (iiroe.onados
aulorTialicarncnle para pastas de üxo eíoírõnico ou sparri.
18.3 í veníuats irrogularidados íolí-jcíonadas aos requisitos (Je participação,
constatadas a qualquer tempo, implicarão exclusão cio município proponente
do proíxísso soieiívo, assim corno /escísão cio convòniíj oveníualmeníe firmado,
deveriíio a proponcíníe devolver os vaiores recebioos, aiérn de pagamento dos
acréscimos legais (juros, c;orroção monelííría o níulía)
Rijo Mfiun, !)1 -• l u/. São Píjijlo/SP , , ,
c:i P: ÜlOPK-tjiJo I I I : (n) .J.J.-J9 BOOO
www.cultura.sp.yov,br
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dw dii5}i (tk': líR^iíiiiiin) dk': ;v^,íil);lt,í??í
13.4 O município píoponente íííírõ o único rcoponcávcl polo vorncidacio da
proposta o do(;ufiu;ri|os oricaínínhadoí";, isorilando a SI C' do qualquer
rosponsabiiidado civil ou ponal, iriclusivo no que tanqo aos compromissos o
encargos ííe nature/a trabalhista, prí;viíit;nciária, Üscal, corncírcia!, tjantíãna,
intííloclual (direito aulomi, inclusive os conexos, c propriedade induslnal).
18.ÍJ O doscumprimcnto parcial ou total do convênio obrigará o convoniario à
dovolupão dos valores já dispontbiii/ados pela STC. bern como ao pagamento
dos acréscimos legais (juros, corrcíçáo monetária o muita).
13.6 Os projetos (;oí!veniridos deveíijo ser execuiados de acordo com o
apresentado por ocasião da inscrição.
13 7 A inscrição do município proporuíntc no prosontí; íXHiciirso implica prtjvia
aul.0íi/,açã() á Gí para put)iií;aí e (iivuigar, scmíi lirialuiarJí; lu(;ral.iva, os
conteúdos e as rrnagens das inií;ialivas insc.Títas, i:m Icíi ilòrio naciíHial ou no
estrangeiro.
13.3 t vedada a utiií/açác do nomes, símbolos ou imagens que naracteri/em
promoção pessoal de autoridades ou s<írvKiofos púbíicus
13.9 I ; responsabilidade íío município proponente rnaníer semprrí atuaii/fidn
dados gerais para contato, bern como titímais dados cadastrais vinculados a
r^ataforma São Daulo ! síado da (Jultura.
13-10 São parles int(;grantos do prcísente (iredcinciarnento:
a) Anexo I I orrnulário padrão;
b) Anexo II Minuta do convênio.
Rua Mauá, !>1 - I u/ São Paulo/.SP
Cl P: 01078 900
I I I : (I !) 3339 8000
www.cultura up-oov.br
€0¥Ei;:ll^l/=^10 úú ÍES"IJ'AR>0 X: SÃO PAULO
SLCRF-IARlA OU LSIADO DA CULTUI^A
GABlNIfí i : DO 5>I:C:RI :!ÁRI0
Praxo dc ÜimsOTçãís:; «ük W de alboU die ató àn horaK
.. — _ dcí diia 7-® maüe de
18.11 O presente Ldital. juntamenlc com seus anexos, encontra se disponível
inteprairnento na página http://www.proac.SD.aov.br
18.12. Eventuais esclarecimentos referentes a este credenciamento serão
prestados nos dias úteis (horário: das 13 às 17 horas) na Secretaria da Cultura,
Assessoria l^arlamontar Rua Mauá, SI, Bairro l..u/, São Raulo/Sl' ou polo
íoleíone: (11) 3339 8128 (11) 3339-8164 ■ ernail: prgacmunicipiosOsp.aov.br
18.13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador da
Fomento à Cultura.
ade de
Coordenador ria Unidade de T ornento à Cultura
Rua Mauá, .SI • Lu/. - .São l>auio/SP
Cl R: 0Í028 900
ILL: (1 1) 8000
www.cultura, sp.gov. br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: PL nü 90Í^ iH. Data do Protocolo: \OlQs]âX)l<t
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: 152^ 50 Mo/^ Data da Sessão: ikjOS/ã^f^
Regime de Urgência? (fy Sim. - Data Limite da Tramitação: ( )Não
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
Ç/) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, i5/ 0^/2018
/Wnf
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / {14} 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
tLú ^ n5 SO/c3oi\ considerado Objeto
de DeHberação na l5" ^ Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretariai^ /C^ /2018.
pryw^
= Antonio Marras Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gérca.l^ /Ç^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/e-mall: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI NM.714/2011
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
APOIO À CULTURA, INSTITUI O PLANO DE INCENTIVO FISCAL À CULTURA,
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORNÉLIO CEZAR KEMP MARCONDES, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmaia Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei;
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1" Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Garça - SMC
que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os munícipes,
estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva
participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural, compreendido em seu sentido
mais amplo.
Parágrafo údíco. Para a consecução dos fins previstos neste artigo, o
Sistema Municipal de Cultura tem como objetivos;
I. Estabelecer e implementar políticas de longo prazo, em consonância com as necessidades e
aspirações da comunidade;
II. Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e
transparência nas ações públicas, através da implantação de instrumentos institucionais, como
o Conselho Municipal de Cultura, Conferência Municipal de Cultura, Cadastro Cultural do
Município, Fundo Municipal de Apoio à Cultura, Plano de Incentivo Fiscal à Cultura e Plano
Decenal da Cultura de Garça;
III. A Conferência Municipal de Cultura será parte inseparável do Sistema Municipal de Cultura e
será realizada a cada dois anos, com objetivo de avaliar a execução do Plano Municipal de
Cultura e demais Políticas Culturais no Município sob chamamento, responsabilidade e
organização conjuntos do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal da
Cultura;
IV. Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação
comunitária, definir prioridades e assumir co-responsabilidades no desenvolvimento e na
sustentação das manifestações e projetos culturais;
V. Democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fiuição, através da ampliação da
oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do Município, estendendo o
circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;
VI. Fortalecer as identidades locais, através da promoção e do incentivo à criação, produção,
pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais, nos vários campos da cultura, de
modo a renovar a auto-estima da população, fortalecer seus vínculos com a cidade, estimular
atitudes críticas e cidadãs e proporcionar prazer e conhecimento;
VII. Colaborar com as organizações já existentes para sua consolidação;
VIII. Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras
entidades de classe atuantes na área cultural;
IX. Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e as memórias, materiais e
imateriais, da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às
manifestações culturais, inclusive adaptações para pessoas com necessidades educativas
especiais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
X. Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da
comunidade;
XI. Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o Município
como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais e
estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção
dinâmica da cultura.
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA
Art. V Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio à Cultura de Garça -
FMCG, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de Cultura destinado a
conceder incentivo em favor de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município de Garça,
Estado de São Paulo, para a realização de projetos cultuiais, que funciona sob as formas de apoio a
fundo perdido, mediante Editais específicos.
Parágrafo único. Fica estabelecido que os recursos do Fundo Municipal
de Apoio à Cultura não se confundem com a dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura.
Art. 3" O FMCG tem por finalidades:
I. Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no
potencial de cada comunidade;
II. Estimular o desenvolvimento cultural no Município, nas áreas urbana, distrital, rural, de
maneira equilibrada, considerando as caiacterísticas de cada comunidade, as diretrizes
definidas pelo Conselho Municipal de Cultura, pela Secretaria Municipal de Cultura e
prioridades do Plano Plurianual (PPA);
III. Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapeai" e
estimular os saberes e fazeres das comunidades tradicionais, de diversos atores envolvidos nos
fazeres culturais;
IV. Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural
material e imaterial do município;
V. Incentivar o aperfeiçoamento dos diversos atores envolvidos nos fazeres culturais e técnicos
das diversas áreas de expressão da cultura;
VI. Valorizar os modos de fazer, criar e river dos diferentes grupos formadores da cultura local;
VII. Apoiar atores envolvidos nos fazeres culturais, através da concessão de bolsas, ou outras
modalidades de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade
de suas atividades, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Cultura;
VIII. Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
IX. Financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também
intercâmbio, com outros municípios, estados e países;
X. Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades;
XI. Arcar com as despesas pai'a funcionamento da Escola Mimicipal de Cultura Artística Amélio
"Naná" Zancopé.
Art. 4° Constituem receitas do FMCG:
I. Créditos da Receita Própria do Município de acordo com a disponibilidade orçamentária no
exercício fmanceiro de cada ano, observados os critérios da conveniência e oportunidade;
II. Conüibuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou
privados, nacionais ou internacionais;
III. Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou intemacionais, nas áreas de Cultura e Patrimônio Cultural;
rV. Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natuieza, possam
ser destinados ao FMCG, a saber:
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1. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público
Municipúl, com a finalidade de angariar recursos para o FMCG, com prévia autorização da
Secretária Municipal de Cultura;
2. Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
3. Percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do FMCG.
§ 1® O FMCG de que trata o caput deste artigo será administrado por uma
Comissão Deliberativa.
§ 2" Os recursos fínanceiros destinados ao FMCG observarão os limites
fixados pela Câmara Municipal de Garça para cada exercício financeiro.
§ 3° Os recursos financeiros de que trata o parágrafo anterior serão
transferidos mensalmente pela Secretaria Municipal de Planejamento Fazenda e Finanças para a Conta
Bancária específica do FMCG, de titularidade do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria
Municipal da Cultura.
§ 4® A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao
FMCG, não utilizados, são transferidos para utilização pelo Fundo, no exercício financeiro
subseqüente.
§ 5® Do total dos incentivos concedidos, 70% (setenta por cento) serão
destinados aos projetos oriundos de iniciativas próprias dos agentes culturais do Município; 27%
(vinte e sete por cento) aos projetos apresentados por órgãos e entidades públicas municipais e 3%
(três por cento) ao custeio administrativo da Comissão Deliberativa e do FMCG.
§ 6® Os percentuais fixados no parágrafo anterior poderão ser alterados,
em caso de necessidade, mediante prévia autorização da plenária do Conselho Municipal de Cultura.
§ 7® A Comissão Deliberativa elaborará anualmente um Plano de
Trabalho para ^licação dos recursos destinados ao custeio administrativo na forma do parágrafo
anterior.
Art. 5® É vedada a aplicação de recursos do FMCG em:
I. Construção ou conservação de bens imóveis;
II. Despesas de capital que não se refiram a aquisição de acervos;
III. Projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares;
rv. Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins
lucrativos, seus sócios ou titulares, e
V. Projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem
municipal.
§ 1® Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham por
objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município.
§ 2® Os projetos que tratem da conservação, reciclagem ou restauração de
bens tombados pelo Município deverão ser apresentados com aprovação prévia do Conselho de Defesa
e Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de Garça (CODEPAC).
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Art 6" O incentivo a ser concedido pelo FMCG corresponderá ao
percentual do valor pleiteado pelo empreendedor de qualquer projeto cultural desenvolvido no
Município de Garça, obedecidos aos limites estabelecidos nesta lei e aqueles previamente
recomendados pelo Conselho Municipal de Cultura.
§ 1° O valor do incentivo é aquele que for determinado em cada
procedimento, podendo chegar a 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado.
§ 2® A Comissão Deliberativa emitirá Certificado de Aprovação de
Financiamento de Projeto Cultural, reconhecido abreviadamente por CAFPC, indicando o valor do
incentivo.
§ 3" Os CAFPCs expedidos na forma do parágrafo anterior serão
utilizados para requerer a liberação dos recursos financeiros junto à Comissão Deliberativa e terão
validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua emissão.
§ 4° Na confecção dos CAFPCs serão observadas as seguintes
recomendações:
I. Utilização do timbre oficial da Prefeitura Municipal de Garça;
II. Caracteres gravados em baixo relevo e com tinta indelével, admitida a emissão informatizada
por impressora a laser ou jato de tinta;
III. Valores expressos em moeda corrente do País, em algarismos e por extenso;
IV. Numeração Própria e seqüencial;
V. Dados completos do incentivo (número do processo, título do projeto, nome do responsável,
CPF, endereço completo, valor aprovado, data da aprovação, data de validade, tipo de
empreendimento e cronograma de desembolso).
§ 5® O valor do incentivo será liberado em parcelas mensais de acordo
com cronograma expresso no CAFPC e mediante a prestação de contas das parcelas recebidas.
§ 6® 10% (dez por cento) do valor total a ser financiado ficarão retidos, a
título de reserva cautelar, e serão repassados quando do encerramento do projeto.
Art. 7® Serão contempladas com o incentivo fixado nesta lei as
manifestações relativas a produções e eventos culturais, materializados através de apresentação de
projetos que se situem dentro das seguintes áreas:
I. Produção e reahzação de projetos de música e dança;
II. Produção e realização de projetos teatral e circense;
III. Produção e realização de projetos de exposição de fotografia, cinema, vídeo e cultura digital;
IV. Produção e realização de projetos de criação literária e publicação de livros, revistas e
catálogos de arte;
V. Produção e realização de projetos de exposição de artes plásticas, artes gráficas, artes digitais
e coleções;
VI. Produção e realização de projetos de apresentação de espetáculos folclóricos e populares e
exposição de artesanato;
VII. Produção e realização de projetos de preservação do patrimônio histórico e cultural;
VIII. Produção e realização de projetos de levantamaitos, estudos e pesquisa na área cultural e
artística;
IX. Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e
aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins
lucrativos;
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Estado de São Paulo
X. Formação de agentes culturais, produção, direção, cenografia, figurino, iluminação operação e
assistente, camareiras, coreografia, sonoplastia, contra-regras, maquiagem, dentre outras
operações técnicas;
XI. Incentivar bolsa de estudos cursos e residências artísticas em território nacional e
intemacional.
§ 1® Somente poderão ser beneficiados pelo financiamento previsto nesta
lei os projetos que obtiverem aprovação prévia do Conselho Municipal de Cultura e que atendam as
exigências fixadas em Edital da Secretaria Municipal de Cultura.
§ V Fica autorizada a contratação de pareceristas e/ou especialistas para
assessorar o Conselho Mimicipal de Cultura na análise dos projetos a serem analisados e certificados,
de acordo com as especificidades de cada Edital.
§ 3® Cada empreendedor, pessoa física, somente poderá concorrer à
obtenção de apoio do Fundo com, no máximo, 02 (dois) projetos segmento cultural, mas somente um
deles poderá receber apoio financeiro.
§ 4® Cada empreendedor, pessoa jurídica, somente poderá concorrer à
obtenção de apoio do Fundo com, no máximo, 02 (dois) projetos segmento cultural, mas somente um
deles poderá receber apoio financeiro.
§ 5® Ficam ressalvados os projetos de financiamento para a circulação dos
espetáculos financiados pelo FMCG, que poderão ser objeto de termo aditivo, objetivando assegurar a
difusão da cultura produzida em Garça, observando-se a apresentação de planejamento detalhado dos
custos da tumê.
Art 8® Os incentivos concedidos pelo FMCG far-se-ão em caráter de
fimdo perdido e em favor de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de natureza cultural cadastradas na
Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1® A Secretaria Municipal Cultura cadastrará as pessoas Físicas e
Jurídicas de natureza cultural que tenham sede e domicílio no Município de Garça, que estejam direta
ou indiretamente sob controle de pessoas naturais residentes no Município de Garça e se dediquem à
exploração de qualquer das atividades enunciadas.
§ 2® Para efeito de cadastramento, a Secretaria de Planejamento, Fazenda
e Finanças fomecerá periodicamente, e sempre que solicitado, à Secretaria de Cultura e à Comissão
Deliberativa informações sobre contribuintes dos tributos municipais.
§ 3® Somente poderão pleitear financiamento com recursos do FMCG as
pessoas físicas e/ou jurídicas que comprovarem estar em dia com o recolhimento dos tributos federais,
estaduais e municipais.
Art 9® O proponente e/ou responsável, pessoa física ou jurídica, pelo
projeto cultural apresentado para obtenção do incentivo previsto neste Decreto deverá ser o autor da
obra ou o detentor do direito autoral na forma da Lei, ou ainda sob liberação da mesma.
Parágrafo único. O FMCG não financiará a elaboração de projetos.
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Art. 10. Os valores recebidos em decorrência do incentivo de que trata
esta lei serão depositados em conta bancária em agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica
Federal em Garça, mantida exclusivamente para movimentação do projeto, pela entidade ou pessoa
beneficiária, e, se for o caso, por ela registrados em sua contabilidade, em livros próprios, de forma
destacada.
§ 1° Se por justa causa, o beneficiário estiver impossibilitado de dar às
quantias a destinação cultural devida, deverá efetuar a devolução ao FMCG.
§ V Caso, dentro do prazo previsto para execução do projeto, não seja
dada às quantias recebidas a destinação cultural devida ou feita a regularização admitida, a autoridade
administrativa que tomar conhecimento do fato comunicá-lo-á ao Conselho Municipal de Cultura e à
Secretaria Municipal de Cultura para as medidas cabíveis e à Comissão Deliberativa para suspensão
imediata do incentivo.
§ 3® Apurada a irregularidade mencionada no parágrafo 2°, a Secretaria
Municipal de Cultura decretará intervenção no Projeto contemplado, a fim de garantir a sua conclusão
e resguardar a finalidade da Lei, enviando o processo administrativo concluído à Procuradoria Jurídica
do Município para as medidas judiciais cabíveis.
§ 4° Ocorrendo perda das quantias em favor do Município, como
decorrência de decisão judicial condenatória, a autoridade administrativa que as receber destiná-las-á
ao FMCG, para aplicação nas finalidades que lhes são próprias.
§ 5° Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de
Cultura e, constatada a ocorrência de força maior, isentar-se-á o autor do projeto de ressarcimento aos
cofres públicos, no todo ou em parte dos recursos.
Art 11. Para efeito do cadastramento fica instituído o Cadastro
Municipal de Entidades Culturais - CEC, a ser regulamentado através de Decreto Municipal pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 1® Caberá ao Conselho Municipal de Cultura, expedir os Certificados
de Cadastros às Entidades inscritas no CEC, distinguindo-as segundo tenham, ou não, fins lucrativos.
§ 2® Somente obterá inscrição no CEC a entidade que faça prova de ter
como objetivo social prevalente a prática de atividade cultural e seja constituída e tenha
frmcionamento segundo as leis vigentes no País.
§ 3® A Secretaria Municipal de Cultura, por sua iniciativa, ou por
iniciativa do Conselho Municipal de Cultura ou da Comissão Deliberativa, poderá suspender
provisoriamente a inscrição da entidade no CEC durante a apuração de fraudes ou de irregularidades,
cancelando-a, definitivamente, após a verificação administrativa correspondente.
§ 4® Para os efeitos desta Lei, e de cadastramento no CEC, equiparam-se
a entidade com fins lucrativos as instituições que prevejam, em seu Estatuto ou ato constitutivo, a
distribuição, por ocasião da dissolução da sociedade, de seus bens patrimoniais entre fundadores,
instituidores, mantenedores ou sócios.
Art. 12. Para efeito do cadastramento fica instituído o Cadastro
Municipal de Artistas de Garça - CMAG, a ser regulamentado através de Decreto Municipal pelo
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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§ 1® Caberá ao Conselho Municipal de Cultura, expedir os Certificados
de Cadastros às Entidades inscritas no CMAG, distinguindo-as segundo sua área de atuação.
§ 2® Em caso de o artista atuar em mais de um segmento, deverá apontar
aquele em que atua preferencialmente, passando tal área a figurar como sua atividade artística
principal.
§ 3® A Secretaria Municipal de Cultura, por sua iniciativa, ou por
iniciativa do Conselho Municipal de Cultura ou da Comissão Deliberativa, poderá suspender
provisoriamente a inscrição do agente cultural no CMAG durante a apuração de fi'audes ou de
irregularidades, cancelando-a, definitivamente, após a verificação administrativa correspondente.
Art. 13. A Comissão Deliberativa prevista nesta Lei, incumbida pela
realização dos encargos de concessão e fiscalização da aplicação dos recursos concedidos aos projetos
culturais apresentados para fins de fitiição do incentivo, será constituída de três membros, com a
seguinte composição:
a) O Secretário de Cultura do Município de Garça;
b) O Secretário de Planejamento, Fazenda e Finanças do Município de Garça;
c) O Presidente do Conselho Municipal de Cultura;
§ 1® Os membros da Comissão Deliberativa serão nomeados mediante ato
próprio do Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para
mais um período de mandato consecutivo.
§ 2® O presidente da Comissão Deliberativa e o vice-presidente serão
eleitos pela Comissão Deliberativa.
§ 3® A Comissão Deliberativa funcionará e desenvolverá as suas
atividades em permanente articulação com a Secretaria Municipal de Cultura, através do Conselho
Municipal de Cultura ou órgão que o substitua.
§ 4® A Comissão Deliberativa poderá baixar resoluções com o objetivo de
normatizar casos omissos por esta Lei, que passarão a vigorar quando homologadas pelo Prefeito
Municipal.
§ 5® Fica facultada a criação de um Conselho Fiscal do Fundo Municipal
de Apoio à Cultura, a ser indicada pelo Conselho Municipal de Cultura e composto da seguinte forma:
I. O 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Cultura;
II. O 2 (dois) representantes da Câmara dos Vereadores de Garça;
III. O 2 (dois) representantes do Poder Executivo, de livre indicação do Prefeito Municipal.
Art. 14. Os projetos culturais destinados à obtenção dos incentivos
previstos nesta Lei deverão ser submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Cultura mediante:
L Preenchimento, em sua totalidade, das exigências fixadas em Edital publicado pela Secretaria
Municipal de Cultura;
II. Preenchimento de Formulário próprio distribuído pelo Conselho Municipal de Cultura
contendo: identificação e currículo do empreendedor, objetivos, justificativas, estratégias e
cronograma de execução, repercussão e benefícios que podem resultar da aprovação, planilha
de custos incluindo as despesas e os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos na
execução do empreendimento e Plano de Divulgação;
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III. Declarações de conhecimento dos termos, condições e responsabilidades prescritos nesta Lei.
rv. Outros documentos e indicações constantes dos Editais de que trata o parágrafo 3° deste
Artigo.
§ 1° A apreciação do projeto dar-se-á nos moldes fixados em regimento
intemo do Conselho Municipal de Cultura.
§ 2® A Comissão Deliberativa poderá solicitar pareceres técnicos a
pessoas físicas ou jurídicas, de notória especialização nas respectivas áreas, com vistas à instrução e
aprovação dos incentivos aos projetos culturais apresentados, desde que atendam as exigências da Lei
Federal n° 8.666/93 e suas alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.
§ 3® Aprovado o projeto, será a documentação respectiva, após a
necessária publicação em órgão de imprensa que responda pelas publicações oficiais, encaminhada à
Secretaria Municipal de Cultura para as providências atinentes à liberação dos recursos financeiros.
§ 4® A Secretaria Municipal de Cultura fará a publicação de editais
destinados à recepção de projetos culturais, fixando os objetivos, prazos e demais condições
necessárias a sua instrução e aprovação no Conselho Municipal de Cultura e da Comissão
Dehberativa, observando ainda o disposto nos incisos I a IV deste artigo.
Art. 15. O empreendedor de projeto apreciado favoravelmente terá um
prazo de 60 (sessenta) dias após a sua conclusão, para a comprovação dos dispêndios efetivados e
respectiva prestação de contas.
§ 1® A Comissão Dehberativa expedirá as instruções relativas à
documentação e à forma de apresentação das prestações de contas dos projetos executados.
§ 2® Na hipótese de o empreendedor - beneficiário do incentivo - não
apresentar a prestação de contas no prazo estipulado, a Comissão, em conjunto com a Secretaria de
Cultura comunicará o fato à Procuradoria Jurídica do Município para que esta tome as providências
cabíveis e necessárias à defesa dos interesses do Município.
§ 3® Os empreendedores somente poderão apresentar novos projetos
cultuiais ao Conselho Municipal de Cultura após um intervalo de 06 (seis) meses da apresentação da
prestação de contas dos projetos aprovados e executados anteriormente.
§ 4® Ficam excluídos do estabelecido no parágrafo anterior os projetos
com calendário anual permanente e sem comercialização dos seus produtos e/ou serviços.
§ 5® Sem prejuízo da obrigatoriedade de prestação de contas dos projetos
aprovados, o empreendedor de projeto cultural é obrigado a apresentar à Comissão Deliberativa,
mensalmente, relatório e prestação de contas parcial dos projetos em execução.
Art. 16. Constitui motivo para quebra do apoio do FMCG:
I. Não cumprimento ou a execução irregular do projeto ou prazos;
II. Atraso injustificado do início do projeto;
III. Paralisação do projeto sem justa causa;
IV. Cessão ou transferência a terceiros, total ou parcial, da execução do projeto;
V. Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e
avaliar a execução do projeto;
VI. Cometimento reiterado de faltas na execução do projeto;
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íS
VIL Decretação de falência, pedido de concordata e instauração de insolvência civil do
empreendedor;
VIU. Dissolução da sociedade ou falecimento do responsável pelo projeto;
IX. Alteração social ou modificação da finalidade que, a juízo das instâncias administradoras do
Fimdo, prejudiquem a execução do projeto;
X. Protestos de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão, que caracterizem a
insolvência do empreendedor;
XI. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva da
execução do projeto.
Art. 17. A rescisão, por quebra do apoio do FMCG, pode ser
determinada:
I. Por ato unilateral e escrito da Comissão Deliberativa, nos casos enumerados nos incisos I a XI
do artigo anterior;
II. Por acordo entre as partes;
III. Por decisão judicial nos demais casos.
Parágrafo único. A hipótese de que trata o inciso II deste artigo dar-se-á
mediante prévia autorização do Conselho Mumcipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 18. Sem prejuízo das sanções de ordem tributária, civil e penal, o
empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos valores referentes a recursos oriundos do
beneficio instituído por esta Lei fica obrigado a devolver os recursos recebidos, atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, além da perda do direito de
acesso a novos benefícios por um período mínimo de 02 (dois) anos.
§ 1" A pena de suspensão de que trata o caput deste artigo será aplicada
igualmente ao empreendedor que, por quaisquer outras razões, tiver sua prestação de contas reprovada.
§ 2° É facultada à Comissão Deliberativa a aplicação de penalidades que
irão da advertência à suspensão, para o proponente que descumprir quaisquer dispositivos
regulamentados por esta Lei com o objetivo de preservar as fínalidades e a correta aplicação desta Lei.
§ 3® É facultada, ainda, à Comissão Deliberativa a inclusão, como
inadimplente, do empreendedor infi-ator no Cadastro Municipal de Cultura e no órgão de controle de
contratos e convênios da Prefeitura Municipal de Garça.
§ 4® Todas as decisões deverão ser apresentadas acompanhadas de seus
fundamentos.
Art 19. O Conselho Mimicipal de Cultura, a Comissão Deliberativa e a
Secretaria de Planejamento, Fazenda e Finanças do Município, no exercício de suas atribuições
específícas, fiscalizarão a efetiva execução desta Lei, no que se refere à realização de atividades
culturais ou à aplicação dos recursos nela comprometidos.
Art. 20. As obras e manifestações resultantes dos projetos culturais
beneficiados pelos incentivos definidos por esta Lei serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito
territorial do Município de Garça, devendo a sua divulgação conter, sempre, referência ao apoio
institucional da Prefeitura Municipal de Garça, do FMCG, da Secretaria Mumcipal de Cultural e do
Conselho Municipal de Cultura.
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§ 1" Caberá à Prefeitura Municipal, para fins promocionais, mna quota
das obras resultantes dos projetos culturais beneficiados, de até 20% (vinte por cento) do valor do
incentivo, que será no caso de espetáculos, afixada em apresentações gratuitas, a seran definidas pela
Secretaria Municipal de Cultura, no limite de até 05 (cinco) apresentações, exceto aqueles que
prevêem acesso gratuito da comunidade.
§ 2° Ficará a cargo de cada edital estabelecer contrapartida do
proponente, de modo que não inviabilize a sua execução e dentro do limite fixado no parágrafo
anterior.
Art. 21. O FMCG, ao iniciar suas atividades, destinará 50% (cinqüenta
por cento) de seus recursos financeiros para conclusão dos projetos aprovados que se encontrarem em
fase de execução até a data em que o FMCG começar a vigorar; 45% (cinqüenta por cento) se
destinarão ao financiamento de novos projetos aprovados e os restantes 5% (cinco por cento) à própria
estruturação do FMCG.
§ 1° A partir da vigência desta Lei, os recursos dos projetos em execução
passarão a ser destinados integral e definitivamente para os projetos aprovados para cada exercício
financeiro.
§ 2® A Secretaria Municipal de Cultura somente publicará novo Edital
para recepção de projetos após a conclusão da análise de todos os projetos inscritos até o exercício do
ano vigente.
Art 22. O Secretário de Planejamento, Fazenda e Finanças expedirá as
instruções complementares necessárias à execução desta Lei, especialmente quanto:
I. O estabelecimento de critérios e procedimentos necessários à liberação, bem como à
fiscalização de concessão e utilização do incentivo a que se refere esta Lei;
II. A definição dos títulos e subtítulos a serem empregados nas rubricas próprias do Plano de
Contas do Município tendentes a contemplar o registro, a contabilização e o controle dos
incentivos utilizados, bem como os critérios para as previsões e inclusões nas propostas
orçamentárias e lançamento do montante de incentivos concedidos nas demonstrações
contábeis do Balanço Anual e relatórios exigidos na legislação pertinente.
DO PLANO DE INCENTIVO FISCAL À CULTURA
Art 23. Fica instituído, no âmbito do Município de Garça, o plano de
incentivo fiscal à cultura.
§ 1® O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao
recebimento, por parte do incentivador, pessoa fisica ou jurídica, de qualquer projeto cultural no
Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de Bônus Fiscal expedidos pelo Poder
Público Municipal, correspondente ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo Municipal.
§ 2® Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento
dos impostos sobre serviços de quaisquer natureza - ISS e sobre a propriedade predial e territorial
urbana - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência de tributos.
§ 3® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos
sobre o recolhimento do IPTIJ e ISS até o limite de 1% (um por cento) da receita anual de cada um
desses impostos.
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§ 4" Além do incentivo do Bono fiscal, o incentivador poderá em
conjunto com o empreendedor explorar, nos termos da legislação vigente, a publicidade para
divulgação dos projetos culturais selecionados.
Art. 24. Serão abrangidas por essa lei as seguintes formas de expressão
cultural:
I. Música e dança;
II. Teatro e circo;
III. Cinema, fotografia e vídeo;
IV. Literatura;
V. Artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VI. Folclore e artesanato;
VII. Acervo e patrimônio histórico e cultural, museus e centros de cultura.
Art. 25. Para os efeitos desta Lei, entende-se ser:
I. Empreendedor; a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município, diretamente responsável
pelo projeto cultural a ser beneficiado;
II. Incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN, que venha a transferir
recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apreciados na forma da
Lei;
III. Doação ou patrocínio: a transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo
incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do projeto cultural, com ou sem
finalidades promocionais, publicitárias ou de retomo institucional.
Art. 26. Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, de
forma a incentivar-se a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que existem ou que
venham a existir no âmbito do Município, deverão estar enquadradas nas seguintes áreas:
I. Música;
II. Artes Cênicas - Teatro, Dança e Circo;
III. Artes Visuais - Cinema, Fotografia, Vídeos, Cartunismo, Desenho, Artes Gráficas, Filatelia,
Artes Plásticas, Xilogravura, Serígrafia, Grafite, Animação;
IV. Literatura, livro e leitura;
V. Artesanato;
VI. Cultura tradicional - folclore, cultura indígena e afiro-brasileira;
VII. Acervos Culturais, inclusive Bibliotecas, Patrimônio Histórico e Cultural, Museus e Centros
Culturais;
VIII. Patrimônio Imaterial;
IX. Projetos de arte-educação e de educomunicação;
X. Formação de agentes culturais, produção, direção, cenografia, figurino, iluminação operação e
assistente, camareiras, coreografia, sonoplastia, contra-regras, maquiagem, dentre outras
operações técnicas;
XI. Crítica literária e artística;
XII. Cultura setorial (meio ambiente, lazer, Hip Hop);
XIII. Cultura Digital;
XIV. Gestão Cultural.
Parágrafo único. Considera-se atividade cultural passível de utilização
dos benefícios desta Lei:
I. Incentivar a formação artística e cultural;
II. Divulgar qualquer forma de manifestação cultural;
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III. Doar bens móveis ou imóveis, obras de arte ou de valor cultural a museus, bibliotecas,
arquivos e outras entidades;
rv. Editar obras relativas às Ciências Humanas, as Artes e outras do cunho cultural;
V. Restaurar obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural;
VI. Construir, organizar, equipar, manter ou formar museus, arquivos ou bibliotecas de acesso
público, bem como salas e outros ambientes destinados a atividades artísticas e culturais em
geral, desde que de propriedade de entidades sem fins lucrativos;
VII. Apoiar a produção de manifestações culturais;
VIII. Outras atividades definidas pelo Conselho Municipal de Cultura;
IX. Incentivar bolsa de estudos cursos e residências artísticas em território nacional e
intemacional.
Art. 27. Somente serão objeto de incentivo os projetos culturais que
visem a exibição, utilização e circulação pública dos bens culturais deles resultantes, sendo vedada a
concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes destinados ou circuitos
privados ou a coleções particulares.
Art 28. A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados pelo
incentivador a pessoa ou instituição a ele vinculada.
Parágrafo único. Considera-se vinculados ao incentivador:
I. A pessoa jurídica de qual o incentivador seja titular administrador, gerente, acionista ou sócio,
na data de operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;
II. O cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e dependentes do incentivador ou
dos titulares, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao incentivador, nos tennos do
inciso anterior.
Art. 29. A escola do projeto cultural será realizada através de dois editais
públicos anuais, convocados pelo Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1° A seleção dos projetos será realizada por uma comissão técnica
composta por 07 participantes, formada por 04 (quatro) representantes do Conselho Municipal de
Cultura e por (03) três representantes da Comissão deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à
Cultura, com notório saber em alguma das áreas culturais.
§ 2® Os membros da Comissão de seleção não poderão apresentar
projetos, nem participar da seleção do edital quem possua participação de empreendedores de até o
terceiro grau de parentesco.
§ 3® Os editais, para fins de fixação do valor do incentivo e posterior
fiscalização, serão responsáveis de explicitar o total do valor do incentivo proposto, o número de
projetos a serem aprovados e os membros participantes da Comissão de seleção.
§ 4® Cada proponente poderá apresentar até 02 (dois) projetos para o
edital, podendo apenas 01 (um) projeto ser aprovado.
§ 5® Ao ser aprovado o projeto, o Conselho emitirá um certificado de
incentivo à cultura, CAPCULT - Certificado de Aprovação do Projeto Cultural, de acordo com o
Fundo Municipal de Cultura e será destinado ao incentivador, com caráter de bônus para efeito de
pagamento de Tributos (ISSQN e IPTU) devidos ao Município, até o limite a ser fixado.
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§ 6" A cópia do CAPCULT será remetida a Secretaria Municipal de
Planejamento, Fazenda e Finanças, enquanto outra via peimanecerá nos arquivos do Conselho,
constando no certificado as seguintes informações:
a) Identificação individualizada do incentivador;
b) CNPJ ou CPF do incentivador;
c) Valor do incentivo;
d) Data de emissão do certificado;
e) Prazo de validade, com a menção de termo inicial e do final.
§ 7° O bônus fomecido ao incentivador poderá ser subdividido entre os
diversos patrocinadores, doadores e investidores aos quais o empreendedor venha a recorrer, nimca
ultrapassando o limite fixado.
Art 30. Os certificados referidos no artigo anterior terão prazo de
^ validade de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua emissão, corrigida mensalmente,
conforme os índices estabelecidos para correção monetária dos impostos recolhidos pelo Município.
Parágrafo único. A validade dos certificados poderá ser prorrogada por
até 06 (seis) meses mediante apresentação, por parte do interessado, de justificativa convincente e após
a devida autorização do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 31. No caso de estar vencido o imposto, o valor do certificado será
aproveitado apenas para o pagamento do seu montante corrigido, dele excluído a multa e os juros de
mora.
Art. 32. Qualquer entidade de sociedade civil terá acesso, em todos os
níveis, a toda e qualquer documentação referente a projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 33. Anualmente o Conselho Municipal de Cultura e a Comissão
Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, em conjunto, definirão a aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Cultura mediante proposta da Prefeitura Municipal ou qualquer entidade da
sociedade civil, componente ou não do Conselho, estabelecendo como critério norteador projetos
relativos às ações estabelecidas no Plano Plurianual de Cultura.
Art. 34. Antes da convocação de reunião do Conselho deverá ser
providenciado relatório das atividades discutidas na reunião anterior, que será enviado a Secretaria
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças.
Art. 35. Os projetos de Incentivo a Cultura serão analisados conforme a
ordem de chegada para apreciação pelo Conselho Municipal de Cultura e pela Secretaria Mumcipal de
Cultura, no protocolo da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 36. O prazo mínimo para envio de cada projeto será determinado
pelo edital vigente.
Art 37. Uma vez aprovado o projeto, o Conselho Municipal de Cultura
divulgará aos interessados a data em que estes receberão seus certificados de incentivos.
Art. 38. O Conselho Municipal de Cultura em conjunto com Secretaria
Municipal de Cultura divulgará o numero de projetos aprovados em pauta de votação ou em
tramitação que lhe tenham sido enviados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^ '
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Art. 39, Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, será imputada multa
equivalente a dez vezes o valor do incentivo fixado ao empreendedor que não comprovar a correta
aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado por esta Lei.
Art. 40. o incentivador que juntamente com o empreendedor utiliza as
vantagens do programa dolosamente para fraudar o município, sofrerá as sanções previstas na lei, para
o caso de sonegação.
Art. 41. O incentivador, do caso do artigo anterior, será impedido de
usufruir, a qualquer tempo, dos benefícios desta Lei.
Art. 42. A constatação de fraude será encaminhada em relatório para a
Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, em forma de representação, para o
Ministério Público, para as devidas providências.
Art. 43. No prazo previsto no Certificado de Incentivo, o incentivador e o
empreendedor deverão apresentar a prestação de contas, sob pena de abertura de processo no Conselho
com vistas as punições nos artigos anteriores.
CADASTRO MUNICIPAL DE ENTIDADES CULTURAIS
Art. 44. O Cadastro Municipal de Entidades Culturais - CEC e o
Cadastro Municipal de Artistas de Garça - CMAG, conterão informações sobre todos os artistas,
agentes e representações culturais localizados no Mumcípio.
Parágrafo único. Considerar-se-á, agente cultural toda a pessoa jurídica
com no mínimo 01 (um) ano de atividade e toda pessoa física que atue na área cultural e residente na
cidade nos últimos 02 (dois) anos.
Art. 45. Para se cadastrar, a pessoa física ou jurídica, conforme o caso,
deverá apresentar a seguinte documentação:
I. Estatuto e Regimento Interno, os que tiverem;
II. CNPJ, para pessoa jurídica, CPF e documento de identidade para pessoa física;
III. Endereça de entidade ou pessoa interessada.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação desta Lei, é indispensável que
o indivíduo ou entidade interessada desempenhem atividades destinadas à produção ou divulgação de
manifestação cultural.
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, se necessário, sobre
medidas administrativas, financeiras e técnicas que assegiuem a Secretaria Municipal de Cultura e ao
Conselho Municipal de Cultura condições de pleno cumprimento da presente Lei.
Art. 47. O Cadastro Municipal de Entidades Culturais - CEC e o
Cadastro Municipal de Artistas de Garça - CMAG serão instalados em 15 (quinze) dias, publicado na
imprensa escrita convocação para as entidades e pessoas cadastrarem-se.
Art. 48. Fica o Município autorizado dispor de publicidade para
incentivar o programa estabelecido nesta Lei.
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Art. 49. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal regulamentar, caso
necessário, a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 50. Os recursos necessários para implementação desta Lei, correrão
por conta de dotação próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 14 de dezembro de 2011.
CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
seguinte redação:
PROJETO DE LEI N." CM 050/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.714, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1** O artigo 3" da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
(...)
IX. Promover atividades com fins lucrativos cuja receita será destinada ao Fundo Municipal de
Cultura para o desenvolvimento das ações relativas ao Plano Municipal de Cultura de acordo com
parecer da Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Cultura;
(...)
X. Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades."
Art. 2® O artigo 4° da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
'Art. 4°...
(...)
§ 1" O FMCG de que trata o caput deste artigo será administrado por uma Comissão Deiiberativa, a
qual, obrigatoriamente, terá o Secretário Municipal de Cultura, na qualidade de Presidente.
(...).'
seguinte redação:
seguinte redação:
seguinte redação:
Art. 3® O artigo 5° da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
'Art. 5" ...
I. Despesas de capital que não se refiram a aquisição de acervos;
II. Projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares;
III. Projetos que beneficiem exciusivamente seu pmponente, na qualidade de sociedade com fins
lucrativos, seus sócios ou titubres, e
IV. Projetos que tenham sido benefíciados por outro sistema de financiamento, de origem
municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham por objeto a
conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município ou recuperação e
manutenção do acervo do Museu Histórico Pedagógico de Garça, Galeria Municipal, Teatro Municipal,
Biblioteca Municipal e Centro Cultural de Jafa."
Art. 4® O artigo 6® da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
'Art. 6"...
§ í® Para ser aprovado o projeto deverá obrigatoriamente ser apresentada contrapartida social.
§ 2® Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo projeto como retomo ao
apoio fínanceiro recebido.
§3" A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada à descentralização cultural e/ou
universalização e democratização do acesso a bens culturais.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 886 - Dia 15/05/2018
seguinte redação:
seguinte redação:
seguinte redação:
seguinte redação:
9-^
§ 4" o valor do incentivo é aquele que for determinado em cada procedimento, podendo chegar a
100% (cem porcento) do custo do projeto aprovado.
§ S''A Comissão Deliberativa emitirá Certificado de Aprovação de Financiamento de Projeto Cultural,
reconhecido abreviadamente por CAFPC, indicando o valor do incentivo.
§ 6" Os CAFPCs expedidos na forma do parágrafo anterior serão utilizados para requerer a liberação
dos recursos fínanceiros Junto à Comissão Deliberativa e terão validade de 12 (doze) meses, a partir
da data de sua emissão.
§T* Na confecção dos CAFPCs serão observadas as seguintes recomendações:
§ 8" O valor do incentivo será liberado em parcelas mensais de acordo com cronograma expresso no
CAFPC e mediante a prestação de contas das parcelas recebidas;
§ 9" O percentual de 10% (dez por cento) do valor total a ser financiado ficarão retidos, a título de
reserva cautelar, e serão repassados quando do encerramento do projeto."
Art. 5° O artigo 8° da Lei Municipal n** 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art.B'*...
(.:)
§ 3° Somente poderão pleitear financiamento com recursos do FMCG as pessoas físicas e/ou Jurídicas
que comprovarem estarem dia com o recolhimento dos tributos municipais."
Art 6** O artigo 10 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 10...
(...)
§ 5" Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura e pela Comissão
Deliberativa do Fundo, constatada a ocorrência de força maior, isentar-se-á o autor do projeto de
ressarcimento aos cofres públicos, no todo ou em parte dos recursos.
Art. 7" O artigo 11 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 11...
§ 1" Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, expedir os Certificados de Cadastros às Entidades
inscritas no CEC, distinguindo-as segundo tenham, ou não, fíns lucrativos.
(...)."
Art 8° O artigo 12 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 12..
seguinte redação:
§ 1° Caberá à Secretaria Municipal de Cultura expedir os Certificados de Cadastros às Entidades
inscritas no CM AG. distinguindo-as segundo sua área de atuação."
Art. 9° O artigo 13 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 13...
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 886 - Dia 15/05/2018
6ò(È^
seguinte redação;
seguinte redação:
seguinte redação:
(...)
§2^0 Presidente da Comissão Deliberativa terá como Presidente o Secretário Municipal de Cultura e
o vice-presidente será eleito pela Comissão Deliberativa.
(...)
§ 5® Fica facultada a criação de um Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, a ser
indicada pelo Prefeito Municipal e composto da seguinte forma:
I. 01 Representante do Conselho Municipal de Cultura;
II. 01 Representante da Câmara dos Vereadores de Garça;
III. 01 Representante do Poder Executivo, de livre indicação do Prefeito Municipal.
Art. 10. O artigo 14 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 14. Os projetos culturais destinados à obtenção dos incentivos previstos nesta Lei deverão ser
submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Cultura. Comissão Deliberativa do FMCG e
Conselho Municipal de Cultura, mediante:
I. Preenchimento, em sua totalidade, das exigências fixadas em Edital publicado pela Secretaria
Municipal de Cultura;
II. Preenchimento de Formulário próprio distribuído pela Secretaria Municipal de Cultura contendo:
identificação e currículo do empreendedor, objetivos, Justifícativas, estratégias e cronograma de
execução, repercussão e benefícios que podem resultar da aprovação, planilha de custos incluindo as
despesas e os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos na execução do empreendimento
e Plano de Divulgação;
III. Declarações de conhecimento dos termos, condições e responsabilidades prescritos nesta Lei.
IV. Outros documentos e indicações constantes dos Editais de que trata o parágrafo 3° deste
Artigo.
§ 1" A Comissão Deliberativa poderá solicitar pareceres técnicos a pessoas físicas ou Jurídicas, de
notória especialização nas respectivas áreas, com \ristas à instrução e aprovação dos incentivos aos
projetos culturais apresentados, desde que atendam às exigências da Lei Federal n® 8.666/93 e suas
alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências.
(..r
Art. 11. O artigo 15 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 15...
§ 1" A Comissão Deliberativa e a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, e Finanças
expedirão as instruções relativas à documentação e é forma de apresentação das prestações de
contas dos projetos executados.
(...)
§ 3® Os empreendedores somente poderão apresentar novos projetos culturais à Secretaria Municipal
de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura após um intervalo de 06 (seis) meses da apresentação
da prestação de contas dos projetos aprovados e executados anteriormente.
(...)."
Art. 12. O artigo 19 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 19. A Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura, a Comissão Deliberativa
do Fundo Municipal, a Comissão Fiscalizadora e a Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 886 - Dia 15/05/2018
seguinte redação:
seguinte redação:
seguinte redação:
seguinte redação:
seguinte redação:
Finanças do Município, no exercido de suas atribuições especifícas, físcaiizarão a efetiva execução
desta Lei, no que se refere à realização de atividades culturais ou à aplicação dos recursos nela
comprometidos."
Art. 13. O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Ari. 20. As obras e manifestações resultantes dos projetos culturais beneficiados pelos incentivos
definidos por esta Lei serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município de
Garça, devendo a sua divulgação conter, sempre, referência ao apoio institucional da Prefeitura
Municipal de Garça, do FMCG, e da Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1" Caberá à Prefeitura Municipal, para fíns promocionais, uma quota das obras resultantes dos
projetos culturais benefíciados, de até 20% (vinte porcento) do vaiordo incentivo, que será no caso de
espetáculos, afixada em apresentações gratuitas, a serem definidas pela Secretaria Municipal de
Cultura, no limite de até 05 (cinco) apresentações, exceto aqueles que preveem acesso gratuito da
comunidade.
(...)."
Art. 14. O artigo 21 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 21...
(...)
§ 2" A Secretaria Municipal de Cultura somente publicará novo Edital para recepção de projetos apôs
a conclusão da análise de todos os projetos inscritos e aprovados e até o exercício do ano vigente."
Art. 15. O artígo 24 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
Art. 24...
(...)
VIU. Cultura Hip Hop.
Art 16. O artigo 26 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 26 ...
(...)
X - Formação de agentes culturais, produção, direção, cenografía, figurino, iluminação e sonoplastia -
operação e assistente, coreografia, contra-regras, maquiagem, dentre outras operações técnicas;
(...)
VIU - Outras atividades definidas pela Secretaria da Cultura;"
Art. 17. O artigo 29 da Lei Municipal n** 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 29 A escolha do projeto cultural será realizada através de dois editais públicos anuais,
convocados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ VA seleção dos projetos será realizada por uma comissão técnica composta por :Q7 participantes,
formada por
a) 03 (trés) representantes do Conselho Municipal de Cultura;
b) 02 (dois) representantes da Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à Cultura,
c) 02 representantes da Secretaria da Cultura
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 886 - Dia 15/05/2018 10
seguinte redação:
seguinte redação:
seguinte redação:
seguinte redação:
seguinte redação:
contrário.
Art. 18. O artigo 30 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 30...
Parágrafo único. A validade dos certificados poderá ser prorrogada por 01 (um) ano mediante
apresentação, por parte do interessado, de justificativa convincente e após a devida autorização da
Secretaria Municipal de Cultura, da Comissão Avaliadora do Fundo Municipal e pela Secretaria de
Planejamento e Finanças."
Art. 19. O artigo 33 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Arf. 33 Anualmente a Comissão Deliberatíva do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, a Secretaria
Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura definirão a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura mediante proposta da Prefeitura Municipal ou qualquer entidade da sociedade
civil, componente ou não do Conselho, estabelecendo como critério norteador projetos relativos às
ações estabelecidas no Plano Municipal da Cultura e Plano Plurianual de Cultura."
Art. 20. O artigo 35 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 35 Os projetos de Incentivo à Cultura serão analisados conforme a ordem de chegada para
apreciação pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura."
Art. 21. O artigo 37 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art 37 Uma vez aprovado o projeto, a Secretaria Municipal de Cultura divulgará aos interessados a
data em que estes receberão seus certificados de incentivos."
Art. 22. O artigo 38 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
"Art. 38 A Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com Conselho Municipal da Cultura divulgará o
número de projetos aprovados em pauta de votação ou em tramitação que lhe tenham sido enviados."
Art 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
Garça, 10 de maio de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Garça, 10 de maio de 2018.
Ofício n.® 472/2018
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 024/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n® 024/2018,
através do qual estamos alterando a Lei Municipal n® 4.714/2011, adequando-a para satisfação dos requisitos do "Programa de
Incentivo à Cultura - ProAC Município".
Desta forma, soiicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado, bem como requeremos sua tramitação em realme de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente;
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 886 - Dia 15/05/2018 11
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SOLICITAÇÃO DE PARECER A PROCURADORIA LEGISLATIVA
Senhor Procurador,
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 50/2018, que
está tramitando nesta Casa Legislativa.
S. das Comissões, 23 de maio de 2018.
FANECO
Vereador
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N'' 017/2018
PROJETO DE LEI N'' 050/2018
INTERESSADO: Vereador Paulo André Faneco
ASSUNTO: Sistema municipal de cultura
Sr, Vereador,
Chega a esta Procuradoria, para parecer, o incluso Projeto de
Lei n° 50/2018, de iniciativa do Prefeito Municipal, por meio do qual se pretende alterar
diversos dispositivos da Lei Municipal n° 4.714/2011, adequando-a para satisfação dos
requisitos do "Programa de Incentivo à Cultura - ProAC Município".
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça,
senão vejamos:
Art. 56. As proposições sujeitas à deliberação do Plenário, a pedido das
Comissões ou de qualquer membro da Câmara, poderão se submeter a
parecer técnico da Procuradoria Legislativa e/ou dos demais órgãos
técnicos da Casa, a depender da matéria, observado o seguinte:
(:.)
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 142 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art 142. (...)
I- ementa elucidativa de seu objetivo;
II- menção de revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
III- assinatura do autor ou autores;
IV-justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta.
6
I. Projeto de Lei n" 050/2018, que
altera a Lei Municipal 4.7I4/20II,
adequando-a para satisfação dos requisitos
do "Programa de Incentivo à Cultura -
ProAC Município ".
II. Matéria afeta ao interesse local
Observância ao art 30,1, da Constituição.
III. Propositura que atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade
e constitucionalidade.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pela autora e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Ademais, restou demonstrado que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, relativamente ao sistema municipal de cultura, conforme disciplinado pelo
artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Ari. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Inclusive, o parágrafo único do art. 6° da Lei n° 12.343/2010,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Cultura - PNC, já previu a necessidade de os
municípios instituírem Fundos e Conselhos de Cultura, a fim de que seja viabilizado o repasse
de recursos de outros Entes Federativos, in verbis:
Art. ó^A alocação de recursos públicos federais destinados às ações
culturais nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios deverá observar
as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos federais transferidos aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios deverão ser aplicados prioritariamente por meio
de Fundo de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de
Cultura, naforma do regulamento.
Além disso, referida Lei, em seu Anexo, fixou as seguintes
estratégias e ações, no âmbito do Plano Nacional de Cultura - PNC, visando a participação
social junto aos Conselhos Municipais de Cultura:
5.4.1 Fortalecer a atuação do Conselho Nacional de Política Cultural, bem
como dos conselhos estaduais e municipais, como instâncias de consulta,
monitoramento e debate sobre as políticas públicas de cultura.
5.4.2 Estimular que os conselhos municipais, estaduais e federais de cultura
promovam a participação de jovens e idosos e representantes dos direitos da
criança, das mulheres, das comunidades indígenas e de outros grupos
populacionais sujeitos à discriminação e vulnerabilidade social.
Desta forma, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Pág.2
í1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ante o exposto, não se encontrou, pois, óbice de ordem legal ou
constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando
apto para emissão de pareceres das Comissões e apreciação pelo Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 30 de maio de 2018.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Pág.3
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N® 050/2018. PARECER N° 065/2018
IL Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 50/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, Altera a Lei Municipal n° 4.714/2011,
de 14 de dezembro de 2011, adequando-a para satisfação dos requisitos do "Programa de Incentivo
à Cultura _ ProAC Município".
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, salvo problemas
em sua Redação, a serem corrigidos mediante a apresentação do substitutivo em anexo.
É como voto.
W a^eflSíz-f^rreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações, expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 23 de maio de 2018.
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6
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N" 50/2018
(c/e autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.714, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, ADEQUANDO-A
PARA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO "PROGRAMA DE INCENTIVOÀ CUL TURA
- PROAC MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 3° da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"AríLi"...
f:..;
IX. Promover atividades com fins lucrativos cuja receita será destinada ao
Fundo Municipal de Cultura para o desenvolvimento das ações relativas ao
Plano Municipal de Cultura de acordo com parecer da Secretaria Municipal de
Cultura e Conselho Municipal de Cultura;
(...)
Art 2® Fica suprimido o inciso XI, do artigo 3° da Lei Municipal n® 4.714, de 14
de dezembro de 2011.
Art 3® O artigo 4° da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4C..
(...>
§ 1" O FMCG de que trata o caput deste artigo será administrado por uma
Comissão Deliberativa, a qual, obrigatoriamente, terá o Secretário Municipal de Cultura, na qualidade de
Presidente.
(...).-
Art 4® O artigo 5° da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 5"...
I. Despesas de capita! que não se refiram a aquisição de acervos;
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II. Projetos, cujo produto finai ou atividades sejam destinados a coleções
particulares;
III Projetos que benejiciem exclusivamente seu proponente, na qualidade de
sociedade com jins lucrativos, seus sócios ou titulares, e
IV. Projetos que tenham sido benejkiados por outro sistema de
jinanciamento, de origem municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham
por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo
Município ou recuperação e manutenção do acervo do Museu Histórico
Pedagógico de Garça, Galeria Municipal, Teatro Municipal, Biblioteca
Municipal e Centro Cultural de Jafa."
Art. 5" O artigo 6° da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
•'Art 6"...
§ 1" Para ser aprovado o projeto deverá obrigatoriamente ser apresentada
contrapartida social.
§ 2"Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo projeto
como retorno ao apoio financeiro recebido.
§ 3" A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada à
de.scentralizaçâo cultural e/ou universalização e democratização do acesso a
bens culturais.
§ 4''0 valor do incentivo é aquele que for determinado em cada procedimento,
podendo chegar a 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado.
§ 5" A Comissão Deliberativa emitirá Certificado de Aprovação de
Financiamento de Projeto Cultural, reconhecido abreviadamente por CAFPC,
indicando o valor do incentivo.
§ 6" Os CAFPCs expedidos na forma do parágrafo anterior serão utilizados para
requerer a liberação dos recursos jinanceiros junto à Comissão Deliberativa e
terão validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua emissão.
§ 7" Na confecção dos CAFPCs serão observadas as seguintes recomendações:
I. Utilização do timbre ojicial da Prefeitura Municipal de Garça;
II. Caracteres gravados em baixo relevo e com tinta indelével, admitida a
emissão informatizada por impressora a laser ou jato de tinta;
III. Valores expressos em moeda corrente do País, em algarismos e por
extenso;
IV. Numeração Própria e seqüencial;
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V. Dados completos do incentivo (número do processo, título do projeto,
nome do responsável, CPF, endereço completo, valor aprovado, data da
aprovação, data de validade, tipo de empreendimento e cronograma de
desembolso).
§ 8" O valor do incentivo será liberado em parcelas mensais de acordo com
cronograma expresso no CAFPC e mediante a prestação de contas das parcelas
recebidas:
§ 9" O porcentual de 10% (dez por cento) do valor total a ser financiado ficarão
retidos, a título de reserva cautelar, e serão repassados quando do encerramento
do projeto.'"
Art. 6® O artigo 8° da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
''Art 8"...
(...)
§ 3"Somente poderão pleitear financiamento com recursos do FMCG as pessoas
jisicas e/ou jurídicas que comprovarem estar em dia com o recolhimento dos
tributos municipais."
Art. 7" O artigo lOdaLei Municipal n° 4.714, de 14de dezembro de 2011,passa
a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 10...
(...)
§y Os casos omissos .serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura e
pela Comissão Deliberativa do Fundo, constatada a ocorrência de força maior,
iseníar-se-á o autor do projeto de ressarcimento aos cofres públicos, no todo ou
em parle dos recursos.
Art. 8® O artigo U da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
'Art 11...
§ 1" Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, expedir os Certificados de
Cadastros às Entidades inscritas no CEC, distinguindo-as segundo tenham, ou
não, fins lucrativos.
(...)."
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Art. 9® O artigo 12 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 12...
§ 1" Caberá à Secretaria Municipal de Cultura expedir os Certificados de
Cadastros às Entidades inscritas no CMAG, dislinguindo-as segundo sua área
de atuação."
Art. 10® O artigo 13 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 13...
(...)
§ 2" O Presidente da Comissão Deliberalivá terá como Presidente o Secretário
Municipal de Cultura e o vice-presidente será eleito pela Comissão Deliberativa.
(...)
§ 5® Fica facultada a criação de um Conselho Fiscal do Fundo Municipal de
Apoio à Cultura, a ser indicada pelo Prefeito Municipal e composto da .seguinte
forma:
I. 01 Representante do Conselho Municipal de Cultura:
II. 01 Representante da Câmara dos Vereadores de Garça;
Jli. 01 Representante do Poder Executivo, de livre indicação do Prefeito
Municipal.
Art. 11.0 artigo 14 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 14. Os projetos culturais destinados à obtenção dos incentivos previstos
nesta Lei deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de
Cultura, Comissão Deliberativa do FMCG e Comelho Municipal de Cultura,
mediante:
I. Preenchimento, em sua totalidade, das exigências fixadas em Edital
publicado pela Secretaria Municipal de Cultura;
II. Preenchimento de Formulário próprio distribuído pela Secretaria
Municipal de Cultura contendo: identificação e currículo do empreendedor,
objetivos, justificativas, estratégias e cronograma de execução, repercussão e
benefícios que podem re.sultar da aprovação, planilha de custos incluindo as
despesas e os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos na execução
do empreendimento e Plano de Divulgação:
III. Declarações de conhecimento dos termos, condições e responsabilidades
prescritos nesta Lei.
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IV. Outros documentos e indicações constantes dos Editais de que trata o
parágrafo 3°deste Artigo.
§ 1" A Comissão Deliberativa poderá solicitar pareceres técnicos a pessoas
físicas ou jurídicas, de notória especialização nas respectivas áreas, com vistas
à instrução e aprovação dos incentivos aos projetos culturais apresentados,
desde que atendam às exigências da Lei Federal n°8.666/93 e suas alterações,
que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
(■■■r
Art. 12.0 artigo 15 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
''Art 15...
§ 1" A Comissão Deliberativa e a Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento, e Finanças expedirão as instruções relativas à documentação e à
forma de apresentação das prestações de contas dos projetos executados.
(...)
§3" Os empreendedores .somente poderão apresentar novos projetos culturais à
Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura após um
intervalo de 06 (seis) meses da apresentação da prestação de contas dos projetos
aprovados e executados anteriormente.
(...).-
Art. 13.0 artigo 19 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. A Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura,
a Comissão Deliberativa do Fundo Municipal, o Conselho Fiscal e a Secretaria
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças do Município, no exercício de
suas atribuições específicas, jiscalizarão a efetiva execução desta Lei, no que se
rejere à realização de atividades culturais ou à aplicação dos recursos nela
comprometidos."
Art. 14.0 artigo 20 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 2i). As obras e manifestações resultantes dos projetos culturais benefíciados
pelos incentivos definidos por esta Lei serão apresentadas, prioritariamente, no
âmbito territorial do Município de Garça, devendo a sua divulgação conter.
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sempre, referência ao apoio institucional da Prefeitura Municipal de Garça, do
FMCG, e da Secretaria Municipal de Cultura.
(■■)■
Art. 15.0 artigo 24 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
ArL24...
(...)
VIII. Cultura Hip Hop.
Art. 16.0 artigo 26 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 26...
(.•)
X - Formação de agentes culturais, produção, direção, cenografia, figurino,
iluminação e sonoplastia - operação e assistente, coreografia, contra-regras,
maquiagem, dentre outras operações técnicas:
(...)
Parágrafo Único: (...)
VIII - Outras atividades definidas pela Secretaria da Cultura;''^
Art. 17.0 artigo 29 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 29 A escolha do projeto cultural será realizada através de dois editais
públicos anuais, convocados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1" A seleção dos projetos será realizada por uma comissão técnica composta
por .sete participantes, com notório saber em áreas culturais, formada por:
a) 03 (três) representantes do Con.selho Municipal de Cultura;
b) 02 (dois) repre.sentantes da Comissão Deliberativa do Fundo Municipal
de Apoio à Cultura,
c) 02 representantes da Secretaria da Cultura
Art. 18.0 artigo 30 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
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"Árt.30...
Parágrafo único. A validade dos certificados poderá serprorrogada por 01 (imi)
ano mediante apresentação, por parte do interessado, de justificativa
convincente e após a devida autorização da Secretaria Municipal de Cultura, da
Comissão Avaliadora do Fundo Municipal e pela Secretaria de Planejamento e
Finanças."
Art 19.0 artigo 33 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação;
''Art. 33 Anualmente a Comissão Deliberativa do Pundo Municipal de Apoio à
Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura
definirão a aplicação dos recursos do imundo Municipal de Cultura mediante
proposta da Prefeitura Municipal ou qualquer entidade da sociedade civil,
componente ou não do Conselho, estabelecendo como critério norteadorprojetos
relativos às ações estabelecidas no Plano Municipal da Cultura e Plano
Plurianual de Cultura.'"
Art. 20.0 artigo 35 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 Os projetos de Incentivo à Cultura serão analisados conforme a ordem
de chegada para apreciação pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto
com o Conselho Municipal de Cultura."
Art. 21.0 artigo 'il da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"ArL 37 Uma vez aprovado o projeto, a Secretaria Municipal de Cultura
divulgará aos interessados a data em que estes receberão seus certificados de
incentivos."
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 50/2018 - PARECER N*' 37/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 50/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei
Municipal n° 4.714/2011, de 14 de dezembro de 2011, adequando-a para satisfação dos requisitos
do "Programa de Incentivo à Cultura - ProAC Município".
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O projeto propõe alterações na Lei Municipal n" 4.714/2011, visando a
adequação para satisfação dos requisitos do ProAC Município.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 50/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à matéria.
S. das Co: de maio de
Antonio tos Bacana
Opinamos favoravelmente exara
E o Parecer.
issao
relator, nos moldes do voto do relator.
Janete Conessa
Vereadora
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61&
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= CERTIDÃO =
ns
C^TIFICO que o Projeto de
' 6 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,^yoL/2018.
AtHP = Antonio Marcoâ Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da )oU)I O , para sua
JUÚyvÀíA discussão e votação.
Câmara Municipal ^ Garça,OV j{A)fc/2018.
Iro Santos =
Presidente
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A REALIZAR-SE NO DIA
11 DE JUNHO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n" 50/2018, de autoria do Prefeito Municipal ~ Altera a Lei Municipal n° 4.714/2011, de
14 de dezembro de 2011, adequando-a para satisfação dos requisitos do "Programa de Incentivo à Cultura -
ProAC Município". COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO* PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n° 52/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio de cooperação mútua intennunicipal com os municípios que integram o servido de atendimento
^^óvel de urgência (SAMU) e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
3ISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n" 55/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n° 5.164, de 19
de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 186.990,00, recursos de Emenda Parlamentar para aplicação
na área da saúde, atenção básica, assistência hospitalar e ambuiatorial. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM4-Projeto de Lei n** 56/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n° 5.164, de 19
de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 51.800,00, para reforma do Estádio Municipal "Frederico
Platzeck" PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. U DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 46/2018, de autoria do Prefeito Municipal -Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 50/2018 só será votado x for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara MunicipalAí Gar^ 0}í de junho de 2018.
Pedro
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antofríio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Te!efone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.ieg.br/e-mail: camara(gcmgarca.sp.gov.br
^1&
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE JUNHO DE 2018, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 50/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 4.714/2011, de 14 de
dezembro de 2011, adequando-a para satisfação dos requisitos do "Programa de Incentivo à Cultura - ProAC
Município". COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO* PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
ITEM 2 - Proj^o de Lei n® 52/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de
cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram o servido de atendimento móvel de urgência (SAMU)
e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IJNICAS.
DEM 3-Projeto de Lei n® 55/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de
2017 pPA) e altera o Anexo l(A da Lei n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 186.990,00, recursos de Emenda para aplicação na área da saúde, atenção básica,
assistência hospitalar e ambulatorial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4-Projeto de Lei n® 56/2018, de autcxia do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei n® 5.164, de 19 de outubro de
2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei n® 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 51.800,00, para reforma do Estádio Municipal "Frederico Platzeck" PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1® DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - Projeto de Lei n° 48/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. PARECER DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABIUDADE, OBRAS E SERVIÇOS PIJBUCOS. 1» DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei n® 50/2018 só será votado se for considerado dijeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de Junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 902 - Dia 08/06/2018 13
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ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
cKjl T):? 5o/ó^l^ ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento interno, foi submetido à
'KSessão , realizada emãde
VOTAÇAO NOMINAL na
de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NÃO
Aníonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani { )
4 Janete Conessa to ( )
5 José Luiz Marques (A ( )
6 Marcão do Basquete (XO ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X3 ( )
8 Paulo André Faneco OO ( )
9 Rafael José Frabettl (» { )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (;'0 ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ^ APROVADO POR:
(K) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples.
)( ) ( ) ( } ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUROfÊNCIA DE VOTOS
( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N® 50/2018. PARECER N° 78/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 19® Sessão Ordinária, realizada em 11 de junho de 2018,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 050/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final:
'*Art l" O artigo 3" da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art
IX. Promover atividades com fins lucrativos cuja receita será destinada ao
Fundo Municipal de Cultura para o desenvolvimento das ações relativas ao
Plano Municipal de Cultura de acordo com parecer da Secretaria Municipal de
Cultura e Conselho Municipal de Cultura;
(...)
Art 2" Fica suprimido o inciso XI, do artigo 3° da Lei Municipal n^ 4.714, de 14
de dezembro de 2011.
Art 3°O artigo 4°da Lei Municipal n°4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 4"...
(•••)
§ 1° O FMCG de que trata o caput deste artigo será administrado por uma
Comissão Deliberativa, a qual, obrigatoriamente, terá o Secretário Municipal de Cultura, na qualidade de
Presidente.
Art 4" O artigo 5" da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 5^..
/. Despe.sas de capital que não se refiram a aquisição de acervos;
II. Projetos, cujo produto final ou atividades sejam de.stinados a coleções
particulares;
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III. Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de
sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e
IV. Projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de
financiamento, de origem municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham
por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo
Município ou recuperação e manutenção do acendo do Museu Histórico
Pedagógico de Garça, Galeria Municipal, Teatro Municipal, Biblioteca
Municipal e Centro Cultural de Jafa. "
Art 5" O artigo 6" da Lei Municipal n^-í.y14, de 14 de dezembro de 201}, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 6"...
§ l" Para ser aprovado o projeto deverá obrigatoriamente ser apresentada
contrapartida social.
§ 2"Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo projeto
como retorno ao apoiofinanceiro recebido.
§ 3" A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada à
descentralização cultural e/ou universalização e democratização do acesso a
bens culturais.
§ 4^ O valor do incentivo é aquele que for determinado em cada procedimento,
podendo chegar a 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado.
§ 5" A Comissão Deliberativa emitirá Certificado de Aprovação de
Financiamento de Projeto Cultural, reconhecido abreviadamente por CAFPC,
indicando o valor do incentivo.
§ 6" Os CAFPCs expedidos na forma do parágrafo anterior serão utilizados para
requerer a liberação dos recursos financeiros junto à Comissão Deliberativa e
terão validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua emissão.
§ 7"Na confecção dos CAFPCs serão observadas as seguintes recomendações:
L Utilização do timbre oficial da Prefeitura Municipal de Garça;
11. Caracteres gravados em baixo relevo e com tinta indelével, admitida a
emissão informatizada por impressora a laser ou jato de tinta;
111 Valores expressos em moeda corrente do País, em algarismos e por
extenso;
IV. Numeração Própria e seqüencial;
V. Dados completos do incentivo (número do processo, título do projeto,
nome do responsável, CPF, endereço completo, valor aprovado, data da
aprovação, data de validade, tipo de empreendimento e cronograma de
desembolso).
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§ 8" O valor do incentivo será liberado em parcelas mensais de acordo com
cronograma expresso no CAFPC e mediante a prestação de contas das parcelas
recebidas;
§ 9" O percentual de 10% (dez por cento) do valor total a ser financiado ficarão
retidos, a título de reserva caulelar, e serão repassados quando do encerramento
do projeto."
ArL 6" O artigo 8''da Lei Municipal n''4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
•ArL 8"...
(...)
§3" Somente poderão pleitear financiamento com recursos do FMCG as pessoas
físicas e/ou Jurídicas que comprovarem estar em dia com o recolhimento dos
tributos municipais."
Art 7" O artigo 10 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 10...
(...)
§ 5" Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura e
pela Comissão Deliberativa do Fundo, constatada a ocorrência de força maior,
isentar-se-á o autor do projeto de ressarcimento aos cofres públicos, no todo ou
em parte dos recursos.
Art 8° O artigo 11 da Lei Municipal n°4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 11...
§ 1" Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, expedir os Certificados de
Cadastros às Entidades inscritas no CEC, distinguindo-as segundo tenham, ou
não, fins lucrativos.
(...)."
Art 9^0 artigo 12 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 12...
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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,(2
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§ 1" Caberá à Secretaria Municipal de Cultura expedir os Certificados de
Cadastros às Entidades inscritas no CMAG, distinguindo-as segundo sua área
de atuação."
Art 10" O artigo 13 da Lei Municipal n"4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 13...
(...)
§ 2" O Presidente da Comissão Deliberativa terá como Presidente o Secretário
Municipal de Cultura e o vice-presidente será eleito pela Comissão Deliberativa.
(...)
§ 5" Fica facultada a criação de um Conselho Fiscal do Fundo Municipal de
Apoio à Cultura, a ser indicada pelo Prefeito Municipal e composto da seguinte
forma:
I. 01 Representante do Conselho Municipal de Cultura;
II. 01 Representante da Câmara dos Vereadores de Garça;
III. 01 Representante do Poder Executivo, de livre indicação do Prefeito
Municipal.
Art 11. O artigo 14 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 14. Os projetos culturais destinados à obtenção dos incentivos previstos
ne.sta Lei deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de
Cultura, Comissão Deliberativa do FMCG e Conselho Municipal de Cultura,
mediante:
l Preenchimento, em sua totalidade, das exigências fixadas em Edital
publicado pela Secretaria Municipal de Cultura;
II. Preenchimento de Formulário próprio distribuído pela Secretaria
Municipal de Cultura contendo: identificação e currículo do empreendedor,
objetivos, justificativas, estratégias e cronograma de execução, repercussão e
benefícios que podem resultar da aprovação, planilha de custos incluindo as
despesas e os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos na execução
do empreendimento e Plano de Divulgação;
III. Declarações de conhecimento dos termos, condições e responsabilidades
prescritos nesta Lei.
IV. Outros documentos e indicações constantes dos Editais de que trata o
parágrafo 3° deste Artigo.
§ 1" A Comissão Deliberativa poderá solicitar pareceres técnicos a pessoas
físicas ou jurídicas, de notória especialização nas respectivas áreas, com vistas
à instrução e aprovação dos incentivos aos projetos culturais apresentados.
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desde que atendam às exigências da Lei Federal n''8.666/93 e suas alterações,
que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
Art 12. O artigo 15 da Lei Municipal n°4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 15...
§ 1" A Comissão Deliberativa e a Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento, e Finanças expedirão as instruções relativas à documentação e à
forma de apresentação das prestações de contas dos projetos executados.
(...)
§ 3" Os empreendedores somente poderão apresentar novos projetos culturais à
Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura após um
intervalo de 06 (seis) meses da apresentação da prestação de contas dos projetos
aprovados e executados anteriormente.
(...)."
Art 13. O artigo 19 da Lei Municipal n"4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. A Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura,
a Comissão Deliberativa do Fundo Municipal, o Conselho Fiscal e a Secretaria
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças do Município, no exercício de
suas atribuições específicas, fiscalizarão a efetiva execução desta Lei, no que se
refere à realização de atividades culturais ou à aplicação dos recursos nela
comprometidos."
Art. 14. O artigo 20 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 20. As obras e manifestações resultantes dos projetos culturais
beneficiados pelos incentivos definidos por esta Lei serão apresentadas,
prioritariamente, no âmbito territorial do Município de Garça, devendo a sua
divulgação conter, sempre, referência ao apoio institucional da Prefeitura
Municipal de Garça, do FMCG, e da Secretaria Municipal de Cultura.
(■■■)■"
Art 15. O artigo 24 da Lei Municipal n''4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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?
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Art 24...
(...)
VIU Cultura Hip Hop.
Art. 16. O artigo 26 da Lei Municipal n''4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 26...
(...)
X - Formação de agentes culturais, produção, direção, cenografia, figurino,
iluminação e sonoplastia ~ operação e assistente, coreografia, contra-regras,
maquiagem, dentre outras operações técnicas;
(...)
Parágrafo Único: (...)
VIII - Outras atividades definidas pela Secretaria da Cultura:"
Art 17. O artigo 29 da Lei Municipal n''4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 29 A escolha do projeto cultural será realizada através de dois editais
públicos anuais, convocados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1" A seleção dos projetos será realizada por uma comissão técnica composta
por :sete participantes, com notório .saber em áreas culturais, formada por:
a) 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Cultura:
b) 02 (dois) representantes da Comissão Deliberativa do Fundo Municipal
de Apoio à Cultura,
c) 02 representantes da Secretaria da Cultura
Art 18. O artigo 30 da Lei Municipal n^ 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 30...
Parágrafo único. A validade dos certificados poderá serprorrogada por 01 (um)
ano mediante apresentação, por parte do interessado, de justificativa
convincente e após a devida autorização da Secretaria Municipal de Cultura, da
Comissão Avaliadora do Fundo Municipal e pela Secretaria de Planejamento e
Finanças."
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Art 19. O artigo 33 da Lei Municipal 714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art 33 Anualmente a Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à
Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura
definirão a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura mediante
proposta da Prefeitura Municipal ou qualquer entidade da sociedade civil,
componente ou não do Conselho, estabelecendo como critério norteadorprojetos
relativos às ações estabelecidas no Plano Municipal da Cultura e Plano
Plurianual de Cultura."
Art. 20. O artigo 35 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 35 Os projetos de Incentivo à Cultura serão analisados conforme a ordem
de chegada para apreciação pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto
com o Conselho Municipal de Cultura. "
Art. 21. O artigo 37 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 37 Uma vez aprovado o projeto, a Secretaria Municipal de Cultura
divulgará aos interessados a data em que estes receberão seus certificados de
incentivos."
disposições em contrário.
Art 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
S. das Comissões, 12 de junho de 2018
Wagner Euiz Fáreira
Relator
íré Faneco
lembro
Rafaémabetti
Membro
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^ ns
«5^2018 fpl aprovado por XXPCnmirmhjQÁi > de votos na Sessão
. realizada em ii / OÇ> /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça,IQ^/^6/2018.
íWv\^
= Antonio Marcòs Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concl^ a V. Exa. deste projeto,
Secretaria da C. M. de Garca,)^/ 0^/2018.
Avw-Y'
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 50/2018
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.714, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, ADEQUANDO-A PARA SATISFAÇÃO
DOS REQUISITOS DO "PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA - PROAC MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Garça aprova a seguinte lei;
Art. 1** O artigo 3" da Lei Municipal n'^ 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3"...
(...)
IX. Promover atividades com fins lucrativos cuja receita será destinada ao Fundo
Municipai de Cultura para o desenvolvimento das ações relativas ao Plano Municipal de
Cultura de acordo com parecer da Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal
de Cultura;
(...)
Art. 2" Fica suprimido o indso XI, do artigo 3® da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de
dezembro de 2011.
Art. 3® O artigo 4® da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4®...
(...)
§ í® O FMCG de que trata o caput deste artigo será administrado por uma Comissão
Deliberativa, a qual, obrigatoriamente, terá o Secretário Municipal de Cultura, na qualidade de Presidente.
(...)■"
Art. 4® O artigo 5® da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°...
/. Despesas de capital que não se refiram a aquisição de acervos;
II. Projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções
particulares;
III. Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de
sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e
IV. Projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de
origem municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham por
objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município ou
recuperação e manutenção do acervo do Museu Histórico Pedagógico de Garça,
Galeria fviunicipal. Teatro Municipal, Biblioteca Municipal e Centro Cultural de Jafa.'
Art. 5® O artigo 6® da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação;
"Art. 6®..,
-Diário Oficial Elelrònico de Garça - Edição 904 - E>ia 12/06/2018 17
§ 1" Para ser aprovado o projeto deverá obrigaioríamente ser apresentada contrapartida
social.
§ 2" Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo projeto como
retorno ao apoio financeiro recebido.
§ 3" A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada à
descentralização cultural e/ou universalização e democratização do acesso a bens
culturais.
§ 4" O valor do incentivo é aquele que for determinado em cada procedimento, podendo
chegar a 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado.
§ S" A Comissão Deliberativa emitirá Certificado de Aprovação de Financiamento de
Projeto Cultural, reconhecido abreviadamente por CAFPC, indicando o valor do
incentivo.
§ 6" Os CAFPCs expedidos na forma do parágrafo anterior serão utilizados para
requerer a liberação dos recursos financeiros junto à Comissão Deliberativa e terão
validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua emissão.
§ 7" Na confecção dos CAFPCs serão observadas as seguintes recomendações:
I. Utilização do timbre oficial da Prefeitura Municipal de Garça;
II. Caracteres gravados em baixo relevo e com tinta indelével, admitida a emissão
informatizada por impressora a laser ou Jato de tinta;
III. Valores expressos em moeda corrente do Pais, em algarismos e por extenso;
IV. Numeração Própria e seqüencial;
V. Dados completos do incentivo (número do processo, titulo do projeto, nome do
responsável, CPF, endereço completo, valor aprovado, data da aprovação, data de
validade, tipo de empreendimento e cronograma de desembolso).
§ 8^ O valor do incentivo será liberado em parcelas mensais de acordo com cronograma
expresso no CAFPC e mediante a prestação de contes das parcelas recebidas;
§ 9® O porcentual de 10% (dez por cento) do valor total a ser financiado ficarão retidos,
a titulo de reserva cautelar, e serão repassados quando do encerramento do projeto.'
Art. 6® O artigo 8® da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação;
"Art. 8®...
(...)
§ 3" Somente poderão pleitear financiamento com recursos do FMCG as pessoas
físicas e/ou Jurídicas que comprovarem estar em dia com o recolhimento dos tributos
municipais."
Art. 7® O artigo 10 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação;
"Ali. 10...
(...)
§ 5® Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura e pela
Comissão Deliberativa do Fundo, constatada a ocorrência de força maior, isentar-se-á o
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018 18
autor do projeto de ressarcimento aos cofres públicos, no todo ou em parte dos
recursos.
Art. 8** O artigo 11 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11...
§ 1° Caberá a Secretaría Municipal de Cultura, expedir os Certificados de Cadastros às
Entidades inscritas no CEC. distinguindo-as segundo tenham, ou não, fins lucrativos.
(...)."
Art. 9** O artigo 12 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12...
§ 1" Caberá à Secretaria Municipal de Cultura expedir os Certificados de Cadastros às
Entidades inscritas no CMAG, distinguindo-as segundo sua área de atuação."
Art. 10" O artigo 13 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13...
(...)
§ 2" O Presidente da Comissão Deliberativa terá como Presidente o Secretário
Municipal de Cultura e o vice-presidente será eleito pela Comissão Deliberativa.
(...)
§ 5" Fica facultada a criação de um Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Apoio à
Cultura, a ser indicada pelo Prefeito Municipal e composto da seguinte forma:
I. 01 Representante do Conselho Municipal de Cultura;
II. 01 Representante da Câmara dos Vereadores de Garça;
III. 01 Representante do Poder Executivo, de livre indicação do Prefeito Municipal.
Art. 11. O artigo 14 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Os projetos culturais destinados à obtenção dos incentivos previstos nesta Lei
deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Cultura, Comissão
Deliberativa do FMCG e Conselho Municipal de Cultura, mediante:
I. Preenchimento, em sua totalidade, das exigências fixadas em Edital publicado
pela Secretaria Municipal de Cultura;
II. Preenchimento de Formulário próprio distribuído pela Secretaria Municipal de
Cultura contendo: identificação e currículo do empreendedor, objetivos, justificativas,
estratégias e cronograma de execução, repercussão e benefícios que podem resultar da
aprovação, planilha de custos incluindo as despesas e os recursos humanos, materiais
e financeiros envolvidos na execução do empreendimento e Plano de Divulgação;
III. Declarações de conhecimento dos termos, condições e responsabilidades
prescritos nesta Lei.
IV. Outros documentos e indicações constantes dos Editais de que trata o parágrafo
3° deste Artigo.
-DiárlQ Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018 19
§ 1" A Comissão Deliberativa poderá solicitar pareceres técriicos a pessoas fisicas ou
jurídicas, de notória especialização nas respectivas áreas, com vistas à instrução e
aprovação dos incentivos aos projetos culturais apresentados, desde que atendam às
exigências da Lei Federal n" 8.666/93 e suas alterações, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 12. O artigo 15 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15...
§ 1" A Comissão Deliberativa e a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, e
Finanças expedirão as instruções relativas à documentação e à forma de apresentação
das prestações de contas dos projetos executados.
(...)
§ 3° Os empreendedores somente poderão apresentar novos projetos culturais à
Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura apôs um intervalo
de 06 (seis) meses da apresentação da prestação de contes dos projetos aprovados e
executados anteríormente.
(■■■)■"
Art. 13. O artigo 19 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
\ngorar com a seguinte redação:
"Art. 19. A Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura, a
Comissão Deliberativa do Fundo Municipal, o Conselho Fiscal e a Secretaria Municipal
de Planejamento, Fazenda e Finanças do Município, no exercício de suas atribuições
especificas, fiscalizarão a efetiva execução desta Lei, no que se refere à realização de
atividades culturais ou à aplicação dos recursos nela comprometidos."
Art. 14. O artigo 20 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. As obras e man/festeções resultantes dos projetos culturais beneficiados pelos
incentivos definidos por esta Lei serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito
territorial do Município de Garça, devendo a sua divulgação conter, sempre, referência
ao apoio institucional da Prefeitura Municipal de Garça, do FMCG, e da Secretaria
Municipal de Cultura.
(...)."
Art. 15. O artigo 24 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 24...
(...)
VIU. Cultura Hip Hop.
Art. 16. O artigo 26 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26...
(...)
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018 20
X - Formação de agentes culturais, produção, direção, cenografia, figurino, iluminação e
sonoplastia - operação e assistente, coreografia, contra-regras, maquiagem, dentre
outras operações técnicas;
{...)
Parágrafo Único: (...)
VIII - Outras atividades definidas pela Secretaria da Cultura;"
Art. 17. O artigo 29 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação;
"Art. 29 A escolha do projeto cultural será realizada através de dois editais públicos
anuais, convocados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1" A seleção dos projetos será realizada por uma comissão técnica composta por
:sete participantes, com notório saber em áreas culturais, formada por:
a) 03 (trés) representantes do Conselho Municipal de Cultura;
b) 02 (dois) representantes da Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio
à Cultura,
c) 02 representantes da Secreíana da Cultura
Art. 18. O artigo 30 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 ...
Parágrafo único. A validade dos certificados poderá ser prorrogada por 01 (um) ano
mediante apresentação, por parte do interessado, de justificativa convincente e após a
devida autorização da Secretaria Municipal de Cultura, da Comissão Avaliadora do
Fundo Municipal e pela Secretaria de Planejamento e Finanças."
Art. 19. O artigo 33 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
xrigorarcom a seguinte redação:
"Art. 33 Anualmente a Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à Cultura, a
Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura definirão a aplicação
dos recursos do Fundo Municipal de Cultura mediante proposta da Prefeitura Municipal
ou qualquer entidade da sociedade civil, componente ou não do Conselho,
estabelecendo como critério norteador projetos relativos às ações estabelecidas no
Plano Municipal da Cultura e Plano Pturianual de Cultura.'
Art. 20. O artigo 35 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 Os projetos de Incentivo à Cultura serão analisados conforme a ordem de
chegada para apreciação pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o
Conselho Municipal de Cultura."
Art. 21. O artigo 37 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
>^gorar com a seguinte redação:
"Art. 37 Uma vez aprovado o projeto, a Secretaria Municipal de Cultura divulgará aos
/níeressados a data em que estes receberão seus certificados de incentivos."
disposições em contrário.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
—Diário Oficial ElelrOnico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018 21
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N" 78/2018 - Oferecendo Redação Final
do Projeto de Lei n° 50/2018, de autoria do Prefeito Municipal -ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.714/2011, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2011, ADEQUANDO-A PARA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO "PROGRAMA DE
INCENTIVO À CULTURA _ PROAC MUNICÍPIO".
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Fica convocada Audiência Pública, nos termos dos artigos 245 e seguintes do Regimento Interno
desta Casa, para discutir sobre a ffxaçâo dos subsídios dos agentes políticos no Município de Garça, a realizar-se
no dia 15 de junho de 2018, a partir das 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Garça, à Rua Barão do Rio
Branco, 131, Centro.
Garça, 12 de junho de 2018
PEDRO SANTOS
Presidente
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018 22
?#
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 044/2018
PROJETO DE LEI N*" 050/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.714, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, ADEQUANDO-A PARA
SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO «PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA - PROAC
MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1® O artigo 3° da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
' Art 3'...
(...)
IX. Promover atividades com fim lucrativos cuja receita será destinada ao
Fundo Municipal de Cultura para o desenvolvimento das ações relativas ao Plano
Municipal de Cultura de acordo com parecer da Secretaria Municipal de Cultura e
Conselho Municipal de Cultura;
(...)
Art. 2° Fica suprimido o inciso XI, do artigo 3® da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de
dezembro de 2011.
Art. 3° O artigo 4® da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art r ...
(...)
§ 1' O FMCG de que trata o caimt deste artigo será administrado por uma
Comissão Deliberativa, a qual, obrigatoriamente, terá o Secretário Municipal de Cultura, na qualidade de
Presidente.
(.:)."
Art. 4® O artigo 5® da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art 5"...
I. Despesas de capital que não se refiram a aquisição de acervos;
II. Projeto.s, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções
particulares;
III. Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de
sociedade com fins lucrativo.s, seus sócios ou titulares, e
IV. Projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento,
de origem municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham por
objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município
ou recuperação e manutenção do acervo do Museu Histórico Pedagógico de Garça,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax:(14) 3471 -0950 /(14) 3471 -13 08
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Galeria Municipal, Teatro Municipal, Biblioteca Municipal e Centro Cultural de
JafaT
Art 5" O artigo 6® da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação;
•'Art 6"...
§ 1" Para ser aprovado o projeto deverá obrigatoriamente ser apresentada
contrapartida social.
§ 2' Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo projeto
como retomo ao apoio financeiro recebido.
§ 3' A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada à
descentralização cultural e/ou universalização e democratização do acesso a bens
culturais.
§ 4' O valor do incentivo é aquele que for determinado em cada procedimento,
podendo chegar a 100% (cem por cento) do atsto do projeto aprovado.
§ 5' A Comissão Deliberativa emitirá Certificado de Aprovação de Financiamento
de Projeto Cultural, reconhecido abreviadamente por CAFPC, indicando o valor do
incentivo.
§ 6" Os CAFPCs expedidos na forma do parágrafo anterior serão utilizados para
requerer a liberação dos recursos financeiros junto à Comissão Deliberativa e
terão validade de 12 (doze) meses, a partir da data de .ma emissão.
§ 7'Na cotrfecção dos CAFPCs serão observadas as seguintes recomendações:
I. Utilização do timbre oficial da Prefeitura Municipal de Garça;
II. Caracteres gravados em baixo relevo e com tinta indelével, admitida a
emissão informatizada por impressora a laser ou jato de tinta;
III. Valores exprCstsos em moeda corrente do Pais, em algarismos e por extenso;
IV. Numeração Própria e seqüencial;
V. Dados completos do incentivo (número do proce.-iso. titulo do projeto, nome
do responsável, CPF, etidereço completo, valor aprovado, data da aprovação, data
de validade, tipo de empreendimento e cronograma de desembolso).
§ 8' O valor do incentivo será liberado em parcelas mensais de acordo com
cronograma expresso no CAFPC e mediante a prestação de contas das parcelas
recebidas;
§ 9' O porcentual de 10% (dez por cento) do valor total a ser financiado ficarão
retidos, a titulo de reserva cautelar, e serão repassados quando do encerramento do
projeto."
Art 6° O artigo 8® da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 8"...
(...)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
f/(2
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3° Somente poderão pleitear financiamento com recursos do FMCG as pessoas
físicas e/ou jurídicas que comprovarem estar em dia com o recolhimento dos
tributos municipais."
Art. T O artigo 10 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 10...
§ 5' Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura e pela
Comissão Deliberativa do Fundo, constatada a ocorrência de força maior, isentar￾se-á o autor do projeto de ressarcimento aos cofres públicos, no todo ou em parte
dos recursos.
Art. 8® O artigo 11 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 11...
§ 1" Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, expedir os Certificados de
Cadastros às Entidades inscritas no CEC, disíinguindo-as segundo tenham, ou não,
fins lucrativos.
Art. 9® O artigo 12 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 12...
§ 1'Caberá à Secretaria Municipal de Cultura expedir os Certificados de Cadastros
às Entidades inscritas no CMAG, distinguindo-as segundo sua área de atuação."
Art. 10® O artigo 13 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 13...
(...)
§ 2' O Presidente da Comissão Deliberativa terá como Presidente o Secretário
Municipal de Cultura e o vice-presidente será eleito pela Comissão Deliberativa.
(...)
§ 5' Ficafacultada a criação de um Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Apoio
à Cultura, a ser indicada pelo Prefeito Municipal e composto da seguinteforma:
I. OJ Representante do Conselho Municipal de Cultura;
II. 01 Representante da Câmara dos Vereadores de Garça;
III. 01 Representante do Poder Exeattivo, de livre indicação do Prefeito
Municipal.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 11. O artigo 14 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação;
"Art 14. Os projetos culturais destinados à obtenção dos incentivos previstos nesta
Lei deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Cultura,
Comissão Deliberativa do FMCG e Conselho Municipal de Cultura, mediante:
I. Preenchimento, em sua totalidade, das exigências fixadas em Edital
publicado pela Secretaria Municipal de Cultura;
JJ. Preenchimento de Formulário próprio distribuído pela Secretaria Municipal
de Cultura contendo: identificação e currículo do empreendedor, objetivos,
justificativas, estratégias e cronograma de execução, repercussão e benefícios que
podem resultar da aprovação, planilha de custos incluindo as despesas e os
reairsos humanos, materiais e financeiros envolvidos na execução do
empreendimento e Plano de Dhulgação;
///. Declarações de conhecimento dos termos, condições e responsabilidades
prescritos nesta Lei.
IV. Outros documentos e indicações constantes dos Editais de que trata o
parágrafo 3°deste Artigo.
§ V A Comissão Deliberativa poderá solicitar pareceres técnicos a pessoas físicas
ou jurídicas, de notória especialização nas respectivas áreas, com vistas à instrução
e aprovação dos incentivos aos projetos culturais apresentados, desde que atendam
às exigências da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(...r
Art 12. O artigo 15 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art 15...
§rA Comissão Deliberativa e a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, e
Finanças expedirão as instruções relativas à documentação e à forma de
apresentação das prestações de contas dos projetos executados.
(...)
§ 3* Os empreendedores somente poderão apresentar novos projetos culturais à
Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura após um
intervalo de 06 (seis) meses da apresentação da prestação de contas dos projetos
aprovados e executados anteriormente.
(...)."
Art. 13. O artigo 19 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
""Art 19. A Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura, a
Comissão Deliberativa do Fundo Municipal, o Conselho Fiscal e a Secretaria
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças do Município, no exercício de suas
atribuições especificas, fiscalizarão a efetiva execução desta Lei, no que se refere à
realização de atividades culturais ou à aplicação dos recursos nela
comprometidos."
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
4!^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 14. O artigo 20 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
''Art 20. As obras e manifestações resultantes dos projetos culturais beneficiados
pelos incentivos defitvdos por esta Lei serão apresentadas, prioritariamente, no
âmbito territorial do Município de Garça, devendo a sua divulgação conter, sempre,
referência ao apoio institucional da Prefeitura Municipal de Garça, do FMCG, e da
Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 15. O artigo 24 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 24...
(...)
VIII. Cultura Hip Hop.
Art. 16. O artigo 26 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 26...
(...)
X - Formação de agentes culturais, produção, direção, cenografia, figurino,
iluminação e sonoplastia - operação e assistente, coreografia, contra-regras,
maquiagem, dentre outras operações técnicas;
(...)
Parágrafo Único: (...)
VIII - Outras atividades definidas pela Secretaria da Cultura;"
Art. 17. O artigo 29 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 29 A escolha do projeto cultural será realizada através de dois editais
públicos anuais, convocados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1' A seleção dos projetos será realizada por uma comissão técnica composta por
:sete participantes, com notório saber em áreas culturais, formada por:
a) 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Cultura;
b) 02 (dois) representantes da Comissão Deliberatha do Fundo Municipal de
Apoio à Cultura,
c) 02 representantes da Secretaria da Cultura
Art. 18. O artigo 30 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 30 ...
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. A validade dos certificados poderá ser prorrogada por 01 (um)
ano mediante apresentação, por parte do interessado, de justificativa convincente e
após a devida autorização da Secretaria Municipal de Cultura, da Comissão
Avaliadora do Fundo Municipal e pela Secretaria de Planejamento e Finanças. "
Art. 19. O artigo 33 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"/4rt 33 Anualmente a Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à
Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura
definirão a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura mediante
proposta da Prefeitura Municipal ou qualquer entidade da sociedade civil,
componente ou não do Conselho, estabelecendo como critério norteador projetos
relativos às ações estabelecidas no Plano Municipal da Cultura e Plano Plurianual
de Cultura."
Art. 20. O artigo 35 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"/4rí 35 Os projetos de Incentivo à Cultura serão analisados conforme a ordem de
chegada para apreciação pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o
Conselho Municipal de Cultura."
Art. 21. O artigo 37 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 3 7 Uma vez aprovado o projeto, a Secretaria Municipal de Cultura divulgará
aos interessados a data em que estes receberão seus certificados de incentivos."
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 dejui^ de 20lA,.,^ /
Antônio Fr is "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mímíc»] ata supra
Antonio Ma^os lareira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: VAvw.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 221/2018
Garça, 15 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n*" 044/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 050/2018, com Substitutivo, de autoria do Prefeito
Municipal, na 19' Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 11 de junho de 2018.
Atenciosamente,
Cássia miuki dias bariani
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br/ einail: camara@ciTigarca.sp.gov.br
LEI N" 5.228/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.714, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, ADEQUANDO-A PARA SATISFAÇAO
DOS REQUISITOS DO "PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA - PROAC MUNICÍPIO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° 0 artigo 3® da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3".,.
(...)
IX. Promover atividades com fins lucrativos cuja receita será destinada ao Fundo
Municipal de Cultura para o desenvolvimento das ações relativas ao Plano Municipal
de Cultura de acordo com parecer da Secretaria Municipal de Cultura e Conselho
Municipal de Cultura;
(...)
Art. 2° Fica suprimido o inciso XI, do artigo 3° da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de
dezembro de 2011.
Art. 3° O artigo 4° da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
•Art. 4"...
(...)
§ 1" O FMCG de que trata o caput deste artigo será administrado por uma Comissão
Deliberativa, a qual, obrigatoriamente, terá o Secretário Municipal de Cultura, na qualidade de Presidente.
(...)."
Art. 4° O artigo 5® da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5"...
I. Despesas de capital que não se refiram a aquisição de acervos;
II. Projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções
particulares;
III. Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de
sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e
IV. Projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de
origem municipal.
Parágrafo único. Excetuam-se a vedação deste artigo, os projetos que tenham por
objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município ou
recuperação e manutenção do acervo do Museu Histórico Pedagógico de Garça,
Galeria Municipal, Teafro Municipal, Biblioteca Municipal e Centro Cultural de Jafa."
Art. 5° O artigo 6° da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 6"...
§ f® Para ser aprovado o projeto deverá obrigatoriamente ser apresentada
contrapartida social.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 909 - Dia 19/06/2018
§ 2^ Entende-se como contrapartida social a ação a ser desenvolvida pelo projeto
como retomo ao apoio financeiro recebido.
§ 3" A contrapartida social prevista neste artigo deve estar relacionada à
descentralização cultural e/ou universalização e democratização do acesso a bens
culturais.
§ 4" O valor do incentivo é aquele que for determinado em cada procedimento,
podendo chegara 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado.
§ 5" A Comissão Deliberativa emitirá Certificado de Aprovação de Financiamento de
Projeto Cultural, reconhecido abreviadamente por CAFPC, indicando o valor do
incentivo.
§ 6" Os CAFPCs expedidos na forma do parágrafo anterior serão utilizados para
requerer a liberação dos recursos fínanceiros junto á Comissão Deliberativa e terão
validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua emissão.
§ 7" Na confecção dos CAFPCs serão observadas as seguintes recomendações:
I. Utilização do timbre oficiai da Prefeitura Municipal de Garça;
II. Caracteres gravados em baixo relevo e com tinta indelével, admitida a emissão
informatizada por impressora a laser ou jato de tinta;
ill. Valores expressos em moeda corrente do País, em algarismos e por extenso;
IV. Numeração Própria e seqüencial;
V. Dados completos do incentivo (número do processo, título do projeto, nome do
responsável, CPF, endereço completo, valor aprovado, data da aprovação, data de
validade, tipo de empreendimento e cronograma de desembolso).
§ 8® O valor do incentivo será liberado em parcelas mensais de acordo com
cronograma expresso no CAFPC e mediante a prestação de contas das parcelas
recebidas;
§ 9" O percentual de 10% (dez por cento) do valor total a ser fínanciado ficarão
retidos, a titulo de reserva cautelar, e serão repassados quando do encerramento do
projeto."
Art. 6® O artigo 8® da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
-Art. 8"...
(...)
§ 3® Somente poderão pleitear financiamento com recursos do FMCG as pessoas
físicas e/ou jurídicas que comprovarem estar em dia com o recolhimento dos tributos
municipais."
Art. 7® O artigo 10 da Lei Municipal n® 4,714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10...
(...)
§ 5® Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura e pela
Comissão Deliberativa do Fundo, constatada a ocorrência de força maior, isentar-se-á
o autor do projeto de ressarcimento aos cofres públicos, no todo ou em parte dos
recursos.
Art. 8® O artigo 11 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
wgorar com a seguinte redação:
"Art. 11...
-Diário Oficial Eietrôrüco de Garça - Edição 909 - Dia 19/06/2018
%(è
§ í® Caberá a Secretaria Municipal de Cultura, expedir os Certifícados de Cadastros
às Entidades inscritas no CEC, distinguindo-as segundo tenham, ou não, fins
lucrativos.
(-)■"
Art. 9® O artigo 12 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12...
§ 1" Caberá à Secretaria Municipal de Cultura expedir os Certificados de Cadastros às
Entidades inscritas no CMAG, distínguindo-as segundo sua área de atuação."
Art. 10® O artigo 13 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13...
(...)
§ 2® O Presidente da Comissão Deliberativa terá como Presidente o Secretário
Municipal de Cultura e o viceijresidente será eleito pela Comissão Deliberativa.
(...)
§ 5® Fica facultada a criação de um Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Apoio à
Cultura, a ser indicada pelo Prefeito Municipal e composto da seguinte forma:
I. 01 Representante do Conselho Municipal de Cultura;
II. 01 Representante da Câmara dos Vereadores de Garça;
III. 01 Representante do Poder Executivo, de livre indicação do Prefeito Municipal.
Art. 11. O artigo 14 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Os projetos culturais destinados à obtenção dos Incentivos previstos nesta
Lei deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Cultura,
Comissão Deliberativa do FMCG e Conselho Municipal de Cultura, mediante:
I. Preenchimento, em sua totalidade, das exigências fíxadas em Edital publicado
pela Secretaria Municipal de Cultura;
II. Preenchimento de Formulário próprio distribuído pela Secretaria Municipal de
Cultura contendo: identificação e currículo do empreendedor, objetivos, justíficativas,
estratégias e cronograma de execução, repercussão e benefícios que podem resultar
da aprovação, planilha de custos incluindo as despesas e os recursos humanos,
materiais e financeiros envoividos na execução do empreendimento e Plano de
Divulgação;
III. Declarações de conhecimento dos termos, condições e responsabilidades
prescritos nesta Lei.
IV. Outros documentos e indicações constantes dos Editais de que trata o
parágrafo 3® deste Artigo.
§ 1" A Comissão Deliberativa poderá solicitar pareceres técnicos a pessoas físicas ou
jurídicas, de notória especialização nas respectivas áreas, com vistas à instrução e
aprovação dos incentivos aos projetos culturais apresentados, desde que atendam às
exigências da Lei Federai n" 8.666/93 e suas aiterações, que institui normas para
iicitações e contratos da Administração Púbiica e dá outras providências.
(...)."
Art. 12. O artigo 15 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15...
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§ 1° A Comissão Deliberatíva e a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento, e
Finanças expedirão as Instruções relativas à documentação e à forma de
apresentação das prestações de contas dos projetos executados.
(...)
§ 3" Os empreendedores somente poderão apresentar novos projetos culturais à
Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura após um Intervalo
de 06 (seis) meses da apresentação da prestação de contas dos projetos aprovados e
executados anteriormente.
(...)."
Art. 13. O artigo 19 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. A Secretaria Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Cultura, a
Comissão Deliberativa do Fundo Municipal, o Conselho Fiscal e a Secretaria Municipal
de Planejamento, Fazenda e Finanças do Município, no exercido de suas atribuições
específicas, fiscalizarão a efetiva execução desta Lei, no que se refere à realização de
atividades culturais ou à aplicação dos recursos nela comprometidos."
Art. 14. O artigo 20 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. As obras e manifestações resultantes dos prc^etos culturais beneficiados
pelos Incentivos definidos por esta Lei serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito
tenitorial do Município de Garça, devendo a sua divulgação conter, sempre, referência
ao apoio Institucional da Prefeitura Municipal de Garça, do FMCG, e da Secretaria
Municipal de Cultura.
(...)."
Art. 15. O artigo 24 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 24...
(...)
VIII. Cultura HIp Hop.
Art. 16. O artigo 26 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 26...
(...)
X - Formação de agentes culturais, produção, direção, cenografia, figurino. Iluminação
e sonoplastia - operação e assistente, coreografia, contra-regras, maquiagem, dentre
outras operações técnicas;
(...)
Parágrafo Único: (...)
VIII - Outras atividades definidas pela Secretaria da Cultura;"
Art. 17. O artigo 29 da Lei Municipal n® 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 A escolha do projeto cultural será realizada através de dois editais públicos
anuais, convocados pela Secretaria Municipal de Cultura.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 909 - Dia 19/06/2018 9
§ 1" A seleção dos projetos será realizada por uma comissão técnica composta por
:sete participantes, com notório saber em áreas culturais, formada por
a) 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Cultura;
b) 02 (dois) representantes da Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de
Apoio à Cultura,
c) 02 representantes da Secretaria da Cultura
Art. 18. O artigo 30 da Lei Municipal n" 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 . .
Parágrafo único. A validade dos certificados poderá ser prorrogada por 01 (um) ano
mediante apresentação, por parte do interessado, de justificativa convincente e após a
devida autorização da Secretaria Municipal de Cultura, da Comissão Avaliadora do
Fundo Municipal e pela Secretaria de Planejamento e Finanças."
Art. 19. O artigo 33 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 Anualmente a Comissão Deliberativa do Fundo Municipal de Apoio à Cultura,
8 Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura definirão a
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura mediante proposta da
Prefeitura Municipal ou qualquer entidade da sociedade civil, componente ou não do
Conselho, estabelecendo como critério norteador projetos relativos às ações
estabelecidas no Plano Municipal da Cultura e Plano Plurianual de Cultura."
Art. 20. O artigo 35 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 Os projetos de Incentivo à Cultura serão analisados conforme a ordem de
chegada para apreciação pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o
Conselho Municipal de Cultura."
Art. 21. O artigo 37 da Lei Municipal n° 4.714, de 14 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Arf. 37 Uma vez aprovado o projeto, a Secretaria Municipal de Cultura divulgará aos
interessados a data em que estes receberão seus certificados de incentivos."
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 19 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
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