Oiê
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI 51 JqX> I
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DIA DO GARI.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art r Fica incluído o inciso VI ao § 5° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art 2" (,.)
§5"...
VI - dia do gari, a ser comemorado no dia 16;"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contiário.
Garça/SP7>17 de maio de 2018.
FÁBIO. UimTOLISINANI
'EREAbqR
X
PATRÍCIA MORATÒ MARANGÃO
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de maio de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o "Dia do
Gan" no calendário oficial do Município.
O nome profissional de GARI é em homenagem ao francês Pedro
Aleixo Gary, que, em 1876, assinou contrato com o Ministério dos Negócios do império paia executar
os serviços de limpeza da cidade do Rio de Janeiro. Ele costumava reunir seus fimcionários para
limpar as ruas após a passagem de cavalos, o que era muito comum na época.
Os cariocas se acostumaram com esse trabalho e sempre mandavam
chamar a "turma do Gari" para executá-lo. Aos poucos o nome se generalizou e o Brasil inteiro passou
a denominar estes trabalhadores desta forma.
Vale lembrar também, que centenas de municípios brasileiros já
possuem essa homenagem em seu calendário oficial, e que a exemplo destes temos que homenagear,
ainda que com uma singela data em nosso calendário, estes profissionais que diariamente contribuem
com a saúde pública de nosso município.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
FABIO/JOSÉv [SINANI
VEREADoi
patrícia MORÀTO MARANGAO
VEREADORA
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: P/.Í15 ?Sll30/9 Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: lé- Sojacii^
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (><) 70Poder Poder Legislati^ Legislativ i ^
Vereador Autor: \
(VíNão
* urnos de Votação:
()0 único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços ^
Públicos I
Comissão de Saúde, Educação e \^ \
Assuntos Sociais L j
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo _
j <23joí\ioiíl
Garça, c3^/ 72018
Antonio Marcoft Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Río Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
r\ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
iXlX considerado Objeto
de Deliberação na \G ^ Sessão Ordinária, realizada em3^ de
de 2018.
y
Secretaria, _^^^2018.
fSíY^
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal dggarça, /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
É por tudo isso, que proponho a criação desta nova honraria do legislativo garcense às mulheres que tanto
trabalham, influenciam e inspiram nossa sociedade.
S. das Sessões, 17 de maio de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N» 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TITULOS HONORÍFICOS
CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O PRÊMIO "DOADOR DE SANGUE DO ANO"
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
decreto legislativo:
Art. 1° Inclui-se o inciso XII ao artigo 5® do Decreto Legislativo n® 01, de 15 de fevereiro de 2018,
contando com a seguinte redação:
"Art 5® (...)
(...)
XII - prêmio "Doador de Sangue do Ano", outorgado às personalidades que doaram sangue ou trabalharam no
incentivo a doção, observados os seguintes procedimentos:
a) será outorgada anualmente, sempre que houver manifestação de interesse pela Secretaria da Saúde,
atendendo ao limite máximo de 05 (cinco) homenageados;
b) a indicação será realizada pela Secretaria da Saúde, que deverá encaminhar oficio com o nome dos
homenageados e a justifícativa;
c) após a definição dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contemplando os homenageados;
Art 2® As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Sessões, 17 de maio de 2018.
PROJETO DE LEI N.® 51/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso VI ao § 5° do artigo 2® da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a
seguinte Redação:
"Art 2® (...)
§ 5® ...
VI - dia do gari, a ser comemorado no dia 16;"
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 18
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 17 de maio de 2018.
FÁBIO JOSÉ POLiSINANl
VEREADOR
PATRÍCIA MORATO MARANGÀO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de maio de 2018.
Senhores(a) Vere8dore8(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o "Dia do Gari" no calendário oficial do Município.
O nome profissional de GARI é em homenagem ao francês Pedro Aleixo Gary, que, em 1876,
assinou contrato com o Ministério dos Negócios do Império para executar os serviços de limpeza da cidade do Rio de Janeiro. Ele
costumava reunir seus funcionários para limpar as ruas após a passagem de cavalos, o que era muito comum na época.
Os cariocas se acostumaram com esse trabalho e sempre mandavam chamar a "turma do
Gari" para executá-lo. Aos poucos o nome se generalizou e o Brasil inteiro passou a denominar estes trabalhadores desta forma.
Vale lembrar também, que centenas de municípios brasileiros já possuem essa homenagem
em seu calendário oficial, e que a exemplo destes temos que homenagear, ainda que com uma singela data em nosso calendário,
estes profissionais que diariamente contribuem com a saúde pública de nosso município.
Ante o exposto, solícito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLiSINANl
VEREADOR
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
PROJETO DE LEI N° 54/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N« 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ESCLERODERMIA OU
ESCLEROSE SISTÊMICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pauto, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° Fica incluído o inciso V ao § 6° do artigo 2° da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a
seguinte Redação:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 19
D
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 51/2018 - PARECER 35/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 51/2018, de autoria dos vereadores Fábio José Polisitiani e
Patrícia Morato Marangão, altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a Legislação
Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Gari.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente á propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da inclusão no calendário oficial do "Dia do Gari", a ser
comemorado em 16 de maio.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de
Lei n° 51/2018.
Sendo assim, voto favorave\mente a tramitação desta matéria.
É meu voto quantoí à matérií
S. das Comis aio de 2018.
AntonioJfanco do^S Bacana'
t ^sã^da Co^Hsslão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Janete Cones^a
Vereadc-a
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: cama raígcmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N® 051/2018. PARECER 066/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 51/2018.
O projeto, de autoria dos vereadores Fábio José Polisinani e Patrícia Morato
Marangão, altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente
ás datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Gari.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
E como voto.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 23 de maio de 2018.
íulo An^ Faneco
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
■
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de L
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça ^2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. D^ermino à Secretaria sua
jpciusão na Ordem do Dia da , para sua
Jd/^kC/"iw discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, // /2018.
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
idS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N" 09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVB:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 28 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
STRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
^TEM 4 - PROJETO DE LEI N° 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
. ODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ
POLISINANI E PATRÍCIA MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017,
QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS COMEMORATIVAS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N^ 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA -
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÁS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA
DO BOMBEIRO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N° 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A
SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N° 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS ~ ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE DATAS
COMEMORATIVAS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N° 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câm Municipa/de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antemiò Mj^rcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
\&
— PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 28 DE
JUNHO DE 2018. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 4/2018, DE AUTORIA 00 PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES. QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A
GARANTIA DA UNIÃO Ê DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5- PROJETO DE LEI N® 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N® 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO O DIA DO BOMBEIRO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N® 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
"Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N" 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS-ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE
As DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N" 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n® 04/2018 só será votado se for cx)nsiderado objeto de deliberação pelo Renário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Regisbrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO A
DELIBERAÇÃO NA
28/06/2018
SER CONSIDERADO OBJETO DE
3^ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1® O artigo 2® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com
a seguinte redação:
seguinte forma:
"Art 2® A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é consiituida da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle. Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setorde Gestão Patrimonial
4.2.2. Setorde Controle
4.2.3. Setorde Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setorde Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setorde Controle de Pessoal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
i
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
^ 6 ^ IQjOÍ ^ conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interne^ foi submetido à
35^ Sessão ^ realizada em de
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
GLOBAL ■
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
z Deyse Serapiâo (V) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa {!>^) ( )
5 José Luiz Marques (Ã) ( )
6 Marcão do Basquete (9.) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (^) ( )
8 Paulo André Faneco {^) ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente P^) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira i^) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( )(
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) REJEITAPP PÜS;,
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
Paulo André Faneco
Vereador
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 055/2018
PROJETO DE LEI N" 51/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído o inciso VI ao § 5° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161,
de 04 de outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art
VI - dia do gari, a ser comemorado no dia 16;"
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipál/de Garça, 28 de junho de 2018.
edro Santos
Presidente
Pau^íAlídré Faneco
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
Antonio/Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
- •• • "TréiGAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
Ofício n° 0234/2018
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 28 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 3^ Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 28 de
junho de 2018.
Autógrafo n"* 052/2018 (Projeto de Lei n"* CM 058/2018 - PM 30/2018)
Autógrafo n° 053/2018 (Projeto de Lei n° CM 065/2018 - PM 33/2018)
Autógrafo n° 054/2018 (Projeto de Lei n° CM 066/2018 - PM 34/2018)
Autógrafo n"' 055/2018 (Projeto de Lei yf CM 051/2018)
Autógrafo n° 056/2018 (Projeto de Lei n'' CM 059/2018)
Autógrafo n'' 057/2018 (Projeto de Lei rf CM 060/2018)
Autógrafo n" 058/2018 (Projeto de Lei n'^ CM 063/2018)
Autógrafo n° 059/2018 (Projeto de Lei n° CM 067/2018 - PM 29/2018);
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
i) administrar as medicações, conforme a prescrição e orientação da equipe de
saúde ou técnica;
j) comunicar à equipe técnica e coordenadora sobre toda e qualquer situação
anormal que ocorra com cada usuário, dentro ou fora do espaço físico da Casa de
Acolhimento;
k) monitorar os acolhidos em tempo integral;
I) Manter o ambiente organizado;
m) organizar ações e atividades internas;
n) acompanhar os usuários em demandas especificas fora da Casa de
Acolhimento, quando necessário;
o) respeitar e atender as exigências da Coordenadora."
Art. 6** As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
em contrário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 12 de julho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS
LEI N" 5.239/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.181/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído o inciso VI ao § 5° do artigo 2° da Lei Municipal n" 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação;
"Art. 2" (...)
55" ...
VI - dia do gari, a ser comemorado no dia 16;"
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 924 - Dia 12/07/2018
Garça, 12 de julho de 2018.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.240/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO BOMBEIRO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso III ao § 7° do artigo 2® da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art. 2® (...)
§7® ...
III- dia do Bombeiro, a ser comemorado no dia 02."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de julho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.241/2016
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 924 - Dia 12/07/2018