materia nº 52/2018

010
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
O
cin 52/2013
PROJETO DE LEI Nº025/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
INTERMUNICIPAL COM OS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Município de Garça, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal com
os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na área de
abrangência da Região CIR - Marília, que atende os municípios de Marília, Oscar Bressane, Pompeia e
Garça, objetivando a prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Art. 2º O Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal a ser
firmado entre os municípios da área de abrangência da Região CIR-Marília e o Plano de Trabalho do
SAMU-192 Regional de Marília, ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, criadas e suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de mai
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREBÉITO MUNICIPAL *
60)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 511/2018
Garça, 17 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 025/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 025/2018, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar convênio de
cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento
Móvel de urgência (SAMU).
Através do SAMU a resposta às necessidades da população ganhará um
reforço de peso quando o assunto for Atendimento Móvel, melhorando muito o atendimento das
urgências.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenci ij te,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 030
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MINUTA DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA INTERMUNICIPAL
Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal que entre si fazem os Municípios de Marília,
Pompeia, Garça e Oscar Bressane, visando à manutenção financeira do serviço pré-hospitalar móvel —
SAMU da Região CIR - Marília.
Cláusula 1º: Do Objeto.
O presente Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal tem como objetivo a manutenção do
Serviço Pré-Hospitalar Móvel na área de cobertura dos 4 (quatro) Municípios, regulados pela central de
regulações do Município de Marília.
Cláusula 2º: Da Finalidade do Objeto
Tem como finalidade a execução de ações e serviços, transporte de pacientes graves e
atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do
SUS, em conformidade com a legislação pertinente, a pactuação dos gestores do SUS e os atos
administrativos que lhe digam respeito.
Objetivo Geral: Promover o atendimento oportuno e adequado às necessidades dos cidadãos de
nosso município com relação às urgências e emergências, visando integrar a rede para que se tenha um
atendimento integral, organizado por territórios e com garantia de acesso precoce, sobretudo nas situações
potencialmente mais graves.
O serviço funcionará todos os dias da semana, durante 24 horas por dia.
Objetivos específicos:
Assegurar a escuta médica permanente para as urgências, através da Central de Regulação
Médica das Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito;
Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, no que concerne às urgências,
equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às
necessidades do cidadão, através de orientação ou pelo envio de equipes, visando atingir todos os
municípios da região de abrangência;
Realizar a coordenação, a regulação e a supervisão médica, direta ou à distância, de todos os
atendimentos pré-hospitalares;
Realizar o atendimento médico pré-hospitalar de urgência, tanto em casos de traumas como em
situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão
e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais do
sistema até o ambulatório ou hospital;
Promover a união dos meios médicos próprios do SAMU ao dos serviços de salvamento e resgate
do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária, da Defesa Civil ou das Forças
Armadas quando se fizer necessário;
Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito regional, ativando equipes apropriadas para as transferências de
pacientes;
Participar dos planos de organização de socorros em caso de desastres ou eventos com múltiplas
vítimas, tipo acidente aéreo, ferroviário, inundações, terremotos, explosões, intoxicações coletivas,
acidentes químicos ou de radiações ionizantes, e demais situações de catástrofes;
Manter, diariamente, informação atualizada dos recursos disponíveis para o atendimento às
urgências;
Prover banco de dados e estatísticas atualizados no que diz respeito a atendimentos de urgência, a
dados médicos e a dados de situações de crise e de transferência inter-hospitalar de pacientes graves, bem
como de dados administrativos;
Realizar relatórios mensais e anuais sobre os atendimentos de urgência, transferências inter-
hospitalares de pacientes graves e recursos disponíveis na rede de saúde para o atendimento às urgências;
Servir de fonte de pesquisa e extensão a instituições de ensino;
Identificar, através do banco de dados da Central de Regulação, ações que precisam ser
desencadeadas dentro da própria área da saúde e de outros setores, como trânsito, planejamento urbano,
educação dentre outros;
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Participar da educação sanitária, proporcionando cursos de primeiros socorros à comunidade e de
suporte básico de vida aos serviços e organizações que atuam em urgências.
Cláusula 3º: Do Financiamento
O convênio contará para seu financiamento com fontes de verbas federal e municipal, das quais a
fonte federal será por parte do Ministério da Saúde, conforme portaria de financiamento do custeio e
portaria de habilitação do Serviço Pré-Hospitalar Móvel, e a fonte municipal virá em forma de
contrapartida dos municípios integrantes deste convênio.
Cláusula 4º: Da Vigência
O prazo da vigência do presente termo será de 60 meses.
Cláusula 5º: Das Condições Gerais
Na execução do presente Convênio, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais:
I- o acesso ao SUS se faz preferencialmente pelas unidades básicas de saúde, ressalvadas as
situações de urgência e emergência;
II - encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a
referência e contra referência, ressalvadas as situações de urgência e emergência;
III - gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste Convênio;
IV - atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS;
V - observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos
pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS.
Cláusula 6º: Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a
execução do presente Convênio que não puderem ser resolvidas de comum acordo entre os partícipes.
Marília, de de 2018.
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DO PLANO DE TRABALHO .
PLANO DE TRABALHO DO SAMU-192 REGIONAL DE MARÍLIA
Introdução:
A área de urgência e emergência constitui um importante componente da assistência à saúde. O aumento
do número de acidentes, da violência urbana e insuficiente estruturação da rede são fatores que têm
contribuído para a sobrecarga desses serviços disponibilizados para o atendimento da população
brasileira.
Esse panorama tem justificado iniciativas e investimentos do Ministério da Saúde (MS), em parceria com
as Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios visando estruturar, organizar, assegurar e qualificar a
atenção às urgências e emergências. Nesse sentido foram implementadas:
. Portaria GM/MS 2048, de 5 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos
Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
. Portaria nº 1.863, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às
Urgências e determina em seu Artigo 3º a organização de redes loco regionais de atenção integral às
urgências, enquanto elos da cadeia de manutenção da vida, tecendo-as em seus diversos componentes:
Pré-Hospitalar Fixo, Pré-Hospitalar Móvel, Hospitalar e Pós-Hospitalar;
º Portaria nº 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente Pré-Hospitalar
Móvel, por meio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) e os
serviços associados de salvamento e resgate, em todo o território nacional, suas Centrais de Regulação
Médicas de Urgências e com número único nacional para urgências médicas 192 (Central SAMU-192) e
seus Núcleos de Educação em Urgência.
É sob estas que se pautam as condutas e a organização do serviço regionalizado.
O SAMU-192 é o principal componente da Política Nacional de Atenção às Urgências, criado no Brasil
em 2003 e em Marília em setembro de 2004, com o intuito de garantir a qualidade do atendimento da
urgência pré-hospitalar no Sistema Unico de Saúde — SUS. Segundo seus princípios e diretrizes deve
coordenar meios, processos e fluxos que visem garantir a cadeia de sobrevivência do paciente interagindo
com todos os componentes da rede de assistência local à saúde.
O SAMU-192 é a forma pela qual o Ministério da Saúde implementa a assistência pré-hospitalar (APH)
no âmbito do SUS, prestada em um primeiro nível de atenção, aos indivíduos com quadros agudos, de
natureza clínica, traumática ou psiquiátrica, quando ocorrem fora do ambiente hospitalar, podendo
acarretar sofrimento, sequelas ou morte. Nesse contexto, existe um forte potencial ordenador da
assistência, como forma de responder demandas de urgência ocorridas na cidade, de maneira geral, bem
como em vias públicas ou de acesso aos municípios que fazem parte de sua regionalização, com recursos
necessários e adequados para a complexidade da condição do paciente.
Vale lembrar que historicamente o nível de resposta pré-hospitalar às urgências e emergências tem sido
insuficiente, provocando a superlotação dos hospitais e pronto-socorros, mesmo quando a situação clínica
não é característica de um atendimento de emergência. Essa realidade, aliada a falta de orientação
adequada ou suficiente da população contribui para que esses serviços não consigam oferecer
atendimento qualificado e humanizado.
A Central de Regulação do SAMU permite que se estabeleça uma ausculta ininterrupta de 24 horas
diariamente de comunicação do público com o Sistema de Saúde, que deve ter o pedido de socorro
acolhido, priorizado e atendido no menor intervalo de tempo possível, no local mais adequado à resolução
do problema de saúde e da melhor forma possível. Os serviços de atendimento pré-hospitalar devem ser
estruturados, na perspectiva de melhorar e qualificar o atendimento às urgências, diminuir o tempo de
internação hospitalar e melhorar os prognósticos de reabilitação. O atendimento rápido a quadros agudos
de natureza traumática e clínica, por meio do envio de ambulâncias de suporte básico e avançado de vida
(UTIs Móveis) com equipes de saúde, pode contribuir para diminuir significativamente o índice de mortes
precoces.
Objetivo:
O serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU-192) tem como finalidade prestar assistência
gratuita ao indivíduo, em um primeiro nível de atenção, com agravos de natureza clínica, cirúrgica,
traumática e psiquiátrica que acarretam sofrimento, sequelas ou morte e ocorrem fora do ambiente
hospitalar.
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O objetivo específico do programa é garantir o atendimento às situações de urgência e emergência por
meio do SAMU-192, regulado, hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde, assegurando uma
melhor decisão possível à situação de urgência, bem como o melhor uso dos recursos públicos inclusive
integrados à rede complementar de assistência.
Despesas para sua instalação foram pactuadas nos municípios que farão parte desta etapa inicial, a saber:
Marília, Pompeia, Garça e Oscar Bressane e em comissões intergestoras, com o apoio da DRS.
Os desafios do serviço incluem educação comunitária, capacitação profissional, avaliação de recursos
humanos e materiais, na dinâmica e qualidade da atenção às urgências.
No mapa abaixo é possível visualizar a malha viária entre os municípios que farão parte da regionalização
do SAMU Marília.
Tabela de distâncias e rodovias de acesso entre os municípios do SAMU Regional e o município sede da
Central de Regulação Médica — Marília/SP
Município Distância Rodovia
Oscar Bressane 43 km SP 333
Garça 35km SP 294
Pompéia 30km SP 294
Linhas de Cuidados
AS LINHAS DE CUIDADOS PARA O SAMU-192 SEGUEM AS DIRETRIZES DA PORTARIA Nº
1.365, DE 8 DE JULHO DE 2013:
(...) São objetivos da Linha de Cuidado ao Trauma:
I. reduzir a morbi-mortalidade pelo trauma no Brasil, por meio de ações de vigilância, prevenção e
promoção da saúde e implantação da Linha de Cuidado ao Trauma na RUE;
II. desenvolver ações voltadas à vigilância e prevenção do trauma por meio de incentivo para implantação
de núcleos de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde (PVPS) e projetos de prevenção relacionados
ao trauma;
II. estabelecer a Rede de Atendimento Hospitalar ao Trauma, objetivando ampliar e qualificar o acesso
humanizado e a atenção integral ao paciente traumatizado;
IV. estabelecer e implementar a Linha de Cuidado ao Trauma e habilitar Centros de Trauma, para
realização do atendimento hierarquizado e referenciado;
V. ampliar o acesso regulado dos pacientes vítimas de trauma aos cuidados qualificados em todos os
pontos de atenção da RUE;
VI. incentivar processos formativos para os profissionais de saúde envolvidos na atenção ao trauma em
todos os níveis e pontos de atenção, inclusive para aqueles que atuem diretamente nas centrais de
regulação;
VII. estruturar e descrever a Linha de Cuidado ao Trauma desde a cena à atenção hospitalar e reabilitação,
bem como na prevenção ao trauma;
VIII. disseminar o conhecimento de que o trauma é um agravo que se tornou um problema de saúde
pública, sendo hoje uma das principais causas de adoecimento e mortalidade da população brasileira e
que pode ser prevenido e evitado;
IX. fortalecer a implantação e implementação da Linha de Cuidado ao Trauma na RUE como prioritária
na estruturação da atenção em Urgência no SUS;
X. sensibilizar e capacitar os profissionais de saúde que atuam na RUE para a notificação compulsória
dos casos de violência doméstica, sexual e outras violências.
São fragilidades identificadas neste processo:
l. manter ações de vigilância, prevenção e promoção da saúde, devido a dificuldade de atuação nas
medidas, principalmente preventivas; pelas dificuldades em se implantar núcleos de Prevenção da
Violência e Promoção da Saúde (PVPS);
2; ampliar e qualificar o acesso humanizado e a atenção integral ao paciente traumatizado, pela
dicotomia dos serviços de urgência, já que o maior Hospital de referência é Estadual e não Municipal,
com ações voltadas para diferentes fins;
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3. estruturar a Reabilitação do usuário como Linha de Cuidado ao Trauma, já que falta interesse e
condições para o desenvolvimento de um Centro Especializado em Reabilitação, Municipal;
4. notificar os casos de violência doméstica, sexual e outras violências, por falta de comprovações,
de apoio e descrição do fato pelo usuário, que sofreu a violência.
Fluxo de Atendimento às Urgências
Os critérios mínimos para o acesso a cada central seguirão os parâmetros a seguir, sendo que toda a
regulação pública de urgência sanitária será realizada pelo médico regulador do SAMU. As centrais da(s)
Polícia(s), dos Corpos de Bombeiros remeterão para regulação médica pelo SAMU-192 toda a
necessidade de atenção urgente de saúde, onde se inclui a necessidade de suporte básico de vida nas
situações traumáticas, cabendo somente ao médico regulador do SAMU-192 dar a resposta adaptada ao
caso e ativar os meios necessários para o atendimento da situação. Conforme Portaria Ministerial MS
2048/02, os serviços de segurança e salvamento, sempre que houver demanda de atendimento de eventos
com vítimas ou doentes, devem orientar-se pela decisão do médico regulador de urgências.
Podem ser estabelecidos protocolos de despacho imediato de seus recursos de atenção às urgências em
situações excepcionais, mas, em nenhum caso, estes despachos podem ser feitos sem comunicação
simultânea com o regulador e transferência do chamado de socorro para exercício da regulação médica.
Assim sendo, as três principais centrais públicas de chamadas seguirão suas funções e competências
principais, ativando os meios de acordo com os aspectos concernentes, como vemos a seguir:
Central 192 — SAMU - COMPONENTE DE SAUDE: pela Regulação de Urgência da Saúde — Aspectos
Médicos.
Central 190 - COMPONENTE POLICIAL: Aspectos Policiais e de Segurança Pública.
Central 193 - COMPONENTE DE SALVAMENTO E RESGATE: Aspectos de Resgate e Segurança à
Vítima.
Nos casos traumáticos, onde se faz necessário o acompanhamento pelas centrais e ativação de meios
adaptados às três centrais existirá protocolo de alerta triangular, cabendo ao SAMU-192 a regulação e a
ativação do meio móvel ou fixo para a execução atenção pré-hospitalar com suporte básico ou avançado.
Ilustração 01 — Sistema de atendimento às chamadas — SAMU 192
Portas de entrada das solicitações
A entrada da solicitação poderá vir de diferentes solicitantes:
Definição do fluxo
Após a entrada do chamado, ao TARM — Técnico Auxiliar de Regulação Médica caberá a função de
identificar o chamador e localizar o evento, sem o qual não poderá ser realizado atendimento. Após, o
TARM passa ao médico regulador que através de anamnese dirigida tria, levanta uma hipótese
diagnóstica sindrômica, classifica o grau de urgência, e decide o tipo de resposta mais adaptada conforme
vemos abaixo.
Após despachar o meio necessário, faz o acompanhamento do atendimento, e serve de apoio a todas as
solicitações da equipe de intervenção. Quando necessário, prepara a unidade hospitalar para a recepção do
paciente/vítima, trabalhando com o conceito de “vaga zero” para as urgências e encaminhando, se
possível, diretamente ao destino final resolutivo para o atendimento das necessidades do paciente/vítima.
Tipos de respostas possíveis pelo Médico Regulador do SAMU — 192
Em cada uma das cidades que fazem parte do SAMU Regional de Marília, deve existir serviço de
estabilização da vítima a ser transportada pela UTI Móvel Regional, que atenderá de segundas a sextas-
feiras das 7:00 às 19:00 horas, ficando a cargo das próprias cidades estes transportes em outros horários.
O Sistema utilizado para a regulação médica de urgência será o mesmo que o utilizado em
Marília desde o ano de 2.004, com as transferências dos chamados pelo número 192, de cada cidade que
automaticamente será recebido pela Central de Regulação de Marília, com ausculta médica de 24 horas
por dia e repassada uma das condutas abaixo especificadas.
Grade de referências
Conforme exigência dos arts. 22 e 17, inciso III, da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012,
segue anexo a grade de referências das principais Unidades de Saúde Fixas da região, a serem
contempladas pela Central de Regulação das Urgências e Ambulâncias do SAMU-192.
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Segundo a Lei vigente, as portas de entrada hospitalares de urgência e emergência estratégicas para o
desenho da RUE deverão se enquadrar nos seguintes critérios:
l Pertencer à unidade hospitalar estratégica para a RUE que seja referência regional, realizando no
mínimo 10% (dez por cento) dos atendimentos oriundos de outros municípios;
2. Contar com, no mínimo, 100 (cem) leitos cadastrados no SCNES;
3. Possuir habilitação em pelo menos uma das linhas de cuidado: cardiovascular,
neurologia/neurocirurgia, traumato-ortopedia ou ser referência para o atendimento em pediatria.
As portas de entrada hospitalares de urgência serão consideradas qualificadas ao se adequarem aos
seguintes critérios:
* Estabelecimento e adoção de protocolos de classificação de risco, protocolos clínico-assistenciais e
procedimentos administrativos no hospital;
* Implantação de processo de acolhimento com classificação de risco, em ambiente específico,
identificando o paciente segundo o grau de sofrimento ou de agravos à saúde e de risco de morte,
priorizando-se aqueles que necessitem de tratamento imediato;
* Articulação com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), as unidades de pronto-
atendimento (UPA) e com outros serviços da rede de atenção à saúde, construindo fluxos coerentes e
efetivos de referência e contrarreferência;
* Submissão da porta de entrada hospitalar de urgência à Central Regional de Regulação de Urgência, à
qual caberá coordenar os fluxos coerentes e efetivos de referência e contrarreferência;
* Equipe multiprofissional compatível com o porte da porta de entrada hospitalar de urgência;
* Organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime conhecido como
“diarista”, utilizando-se prontuário único compartilhado por toda a equipe;
* Implantação de mecanismos de gestão da clínica, visando à:
a. qualificação do cuidado;
b. eficiência de leitos;
c. reorganização dos fluxos e processos de trabalho;
d. implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos;
* Garantia de retaguarda às urgências atendidas pelos outros pontos de atenção de menor complexidade
que compõem a Rede de Atenção às Urgências e Emergências em sua região, mediante o fornecimento de
procedimentos diagnósticos, leitos clínicos, leitos de terapia intensiva e cirurgias, conforme previsto no
Plano de Ação Regional;
* Garantia de desenvolvimento de atividades de educação permanente para as equipes, por iniciativa
própria ou por meio de cooperação; e
* Realização do contrarreferenciamento responsável dos usuários para os serviços da rede, fornecendo
relatório adequado, de forma a garantir a continuidade do cuidado pela equipe da atenção básica ou de
referência.
Devido à evolução das políticas públicas, a reorganização das normas, com a criação de novos serviços e
a inclusão de novos setores de atendimento, na conformação da rede de atenção às Urgências da cidade de
Marília, cumpre realizar nova pactuação com descrição exata das responsabilidades de cada porta de
entrada hospitalar de Urgência, assim como o papel do SAMU 192, que realizaria a interligação destas,
além da ordenação e regulação dos encaminhamentos dos usuários.
HOSPITAL SANTA CASA DE MARÍLIA
É responsável dentro da pactuação da Urgência à:
da Atendimento de Urgência aos casos cardiológicos: Insuficiências Coronarianas Agudas; Bloqueio
Atrioventricular Total com necessidade de implante de marca passos cardíaco, que estejam acima da
complexidade dos Pronto Atendimentos;
2; Atendimento de urgência aos usuários dos ambulatórios referenciados de Oncologia, Nefrologia e
Ortopedia, bem como complicações pós-cirúrgicas dos usuários que já acompanham neste serviço.
HOSPITAL DAS CLINICAS (HC1)
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
l. Atendimento de Urgência aos casos de vítimas acima de 14 anos de idade, sejam eles clínicos
(exceto os cardiológicos que façam parte dos critérios do Hospital Santa Casa de Marília, ou seja, ICC
complicados), cirúrgicos, ortopédicos ou traumatológicos da Região de Abrangência, estipulada pela
DRS. Após a avaliação nos Pronto Atendimentos ou que estejam acima da sua complexidade, segundo os
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protocolos destes. As vítimas devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo as que forem atendidas pelo
Grupamento de Bombeiros, após passagem do caso via fone ou via rádio, ao SAMU;
2. Atendimento de Urgência aos casos de psiquiatria da Região de Abrangência, estipulada pela
DRS. Após a avaliação nos Pronto Atendimentos ou que estejam acima da sua complexidade, segundo os
protocolos destes. As vítimas devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo
Grupamento de Bombeiros, após passagem do caso via fone ou via rádio, ao SAMU.
HOSPITAL MATERNO INFANTIL (HC2)
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
L. Atendimento de Urgência aos casos de pediatria, sejam eles clínicos, cirúrgicos ou
traumatológicos da Região de Abrangência, estipulada pela DRS, em seu nível de complexidade.
FA Atendimento de Urgência aos casos de pediatria, sejam eles clínicos, cirúrgicos ou
traumatológicos do Município, já atendidos nos Pronto Atendimentos ou que estejam acima da
complexidade destes, segundo seus protocolos.
3 Atendimento de Urgência aos casos de ginecologia e obstetrícia, de alta complexidade, ou seja,
abaixo de 38 semanas e/ou que sejam gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de
Saúde do Município, ou que estejam acima da complexidade destes, segundo seus protocolos. Os Pronto
Atendimentos devem se ater a atendimentos clínicos em ginecologia e obstetrícia que se encontrem
dentro da capacidade de gestão, devendo encaminhar os casos e referenciá-los com o apoio do SAMU
192.
4. Atendimento de Urgência aos casos de ginecologia e obstetrícia da Região de Abrangência,
estipulada pela DRS.
Si Atendimento de Urgência aos casos de oftalmologia da Região de Abrangência, estipulada pela
DRS, após as 17:00 horas e aos finais de semana. Das 7:00 às 17:00 horas este atendimento é realizado no
Heil.
6. Atendimento de Urgência aos casos de violência física e/ou sexual contra a criança ou contra a
mulher.
MATERNIDADE GOTA DE LEITE
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
l. Atendimento de Urgência aos casos de obstetrícia de baixa complexidade, ou seja, acima de 38
semanas e que não sejam casos de gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de
Saúde do Município, ou que estejam acima da complexidade destes, segundo seus protocolos. Os Pronto
Atendimentos devem se ater a atendimentos clínicos em obstetrícia que se encontrem dentro da
capacidade de gestão, devendo encaminhar os casos e referenciá-los à esta maternidade, com o apoio do
SAMU 192.
UPA 24 HORAS (ABHU)
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
l Atendimento de Urgência e estabilização dos casos de pediatria e de adultos, sejam eles clínicos,
cirúrgicos ou traumatológicos do Município de Marília e em sua Região de Abrangência, desde que sejam
de sua complexidade, segundo os protocolos deste. As vítimas, a serem encaminhadas aos hospitais da
cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo Grupamento de
Bombeiros, após passagem do caso via fone ou via rádio, ao SAMU.
2. Atendimento de Urgência aos casos de psiquiatria, do Município de Marília e em sua Região de
Abrangência, desde que sejam de sua complexidade, segundo os protocolos deste. As vítimas, a serem
encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas
pelo Grupamento de Bombeiros, após passagem do caso via fone ou via rádio, aa SAMU.
Er Atendimento de Urgência aos casos de obstetrícia de baixa complexidade, ou seja, acima de 38
semanas e que não sejam gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do
Município, ou que estejam dentro da complexidade destes, segundo seus protocolos. Os Pronto
Atendimentos devem se ater a atendimentos clínicos em obstetrícia que se encontrem dentro da
capacidade de gestão, devendo encaminhar os casos e referenciá-los, com o apoio do SAMU 192.
4. Atendimento de Urgência aos casos de Queimados de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, até de
30% da superfície corpórea, incluindo queimaduras por choque elétrico e por produtos químicos. Devem
ser dados os primeiros atendimentos e encaminhá-los ao Hospital de referência ou à Unidade de Atenção
Básica responsável pela continuidade do atendimento, na dependência de sua complexidade.
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Si Atendimento de Urgência a casos de ortopedia, de baixa e de média complexidade, dando
continuidade a estes atendimentos em ambulatório específico a ser instituído na UNIMAR.
PA 24 HORAS ZONA SUL
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
da Atendimento de Urgência e estabilização dos casos de pediatria e de adultos, sejam eles clínicos,
cirúrgicos ou traumatológicos do Município de Marília e em sua Região de Abrangência, desde que sejam
de sua complexidade, segundo os protocolos deste. As vítimas, a serem encaminhadas aos hospitais da
cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo Grupamento de
Bombeiros, após passagem do caso via fone ou via rádio, ao SAMU;
2 Atendimento de Urgência aos casos de psiquiatria, do Município de Marília e em sua Região de
Abrangência, desde que sejam de sua complexidade, segundo os protocolos deste. As vítimas, a serem
encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas
pelo Grupamento de Bombeiros, após passagem do caso via fone ou via rádio, aa SAMU.
A Atendimento de Urgência aos casos de obstetrícia de baixa complexidade, ou seja, acima de 38
semanas e que não sejam gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do
Município, ou que estejam dentro da sua complexidade, segundo os protocolos destes. Os Pronto
Atendimentos, devem se ater a atendimentos clínicos em obstetrícia que se encontrem dentro da
capacidade de gestão, devendo encaminhar os casos e referenciá-los, com o apoio do SAMU 192.
4. Atendimento de Urgência aos casos de Queimados de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, até de
30% da superfície corpórea, incluindo queimaduras por choque elétrico e por produtos químicos. Devem
ser dados os primeiros atendimentos e encaminhá-los ao Hospital de referência ou à Unidade de Atenção
Básica responsável pela continuidade do atendimento.
SAMU 192
É responsável dentro da pactuação da Urgência à:
l. Atendimentos pelo fone 192, sendo o único responsável pela ordenação dos casos de Urgência
bem como o seu direcionamento por intermédio de ausculta médica contínua e Regulação, dando a
melhor decisão possível para cada caso de Urgência.
Z, Atendimento de Urgência e estabilização, em domicílio e/ou via pública, dos casos clínicos,
cirúrgicos, traumatológicos, queimados, pediátricos, ginecológicos, obstétricos e psiquiátricos do
Município de Marília e. após a adequação das verbas pelo Ministério da Saúde, em sua Região de
Abrangência, desde que seja realizada a regionalização, com a pactuação adequada dos Municípios que
fazem parte de seu projeto. Dentro de sua complexidade, segundo os protocolos deste.
ER Transferências de usuários SUS, dos casos clínicos, cirúrgicos, traumatológicos, queimados,
pediátricos, ginecológicos, obstétricos e psiquiátricos do Município de Marília e dos Municípios que
fazem parte de seu projeto. Dentro de sua complexidade, segundo os protocolos deste. Estas
transferências ocorrem dentro do fluxo da urgência, ou seja, Pronto Atendimento — Pronto Socorro —
Hemodinâmica/SIRVAN- UTI, nesta ordem, da menor complexidade para a maior complexidade e que
estejam estabilizados hemodinamicamente e em condições seguras de transporte. As vítimas, a serem
encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, após passagem do caso via
fone ou via rádio.
4. Transferências de usuários SUS, dos casos clínicos, cirúrgicos, traumatológicos, queimados,
pediátricos, ginecológicos, obstétricos e psiquiátricos do Município de Marília, das Unidades de Atenção
Básicas (UBS/USF), aos Pronto Atendimentos da cidade ou Pronto Socorros de hospitais que fazem parte
da rede municipal de Urgência, na dependência dos protocolos do Serviço.
BOMBEIROS 193
É responsável dentro da pactuação da Urgência à:
l. Atendimentos pelo fone 193, a casos de Urgência após a ordenação dos casos de Urgência bem
como o seu direcionamento por intermédio de ausculta médica contínua e Regulação, realizada pelo
SAMU 192.
2. Atendimentos a casos de afogamentos e desencarceramento de vítimas de acidentes
automobilísticos, além de apoio, ao SAMU 192, aos socorros em altura e múltiplas vítimas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 4(M
Estado de São Paulo
TERMO DE COMPROMISSO
O Município de Marília, através de sua Secretária Municipal de Saúde Sra. Kátia Ferraz Santana, nos
termos dos Artigos da Portaria 1010, de 21 de maio de 2012, na qualidade de Gestora de Saúde,
compromete-se para os devidos fins e direitos, de que a partir do recebimento dos valores declarados na
Portaria Ministerial nº 1.624, de 26 (vinte e seis) de julho de 2.012, em manter a Regionalização de seu
SAMU-192, na forma descrita em minuta, previamente assinada.
Marília, de de 2018.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARÍLIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARÇA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMPÉIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSCAR BRESSANE
149
. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: noi
Data do Protocolo: | Jog] 2017
Sessão em que foi considerado acnlBOI Data da Sessão: 201
objeto de deliberação: Io “sol $ M losl JO 6
Regime de Urgência? (À) Sim. — Data Limite da Tramitação: REI: [20 q () Não
Quanto à Iniciativa: ( Y Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
a—
turnos de Votação:
(+) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso | do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Pa Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e Es j : ;
Redação x oobsjaoib uau Ali fan
Comissão de Orçamento, Finanças, .
Contabilidade, Obras e Serviços X 0% 0% [20 If fed: ANA,
Públicos |
como de Saúde, Educação e | x OG [o6|zo Idi Pranto ds Judá
E Assuntos Sociais LAR SDE NEI
Comissão de Planejamento, Uso, | X mi is
Ocupação e Parcelamento do Solo
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
EO,
€ Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
h, k nº GS ja08, considerado Objeto
de Deliberação na 16? Sessão Ordinária, realizada em! de
Vivas. de2018.
Secretaria, A js /2018.
= Antonio Magos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de'Garça, 2 /2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
EO
cemmemeemmnnenemememememme PODER LEGISLATIVO --===..ammnaaaamaneamemm
LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2018 — Diante do exposto, em atenção ao disposto no art. 109, 8 4º, da Lei nº
8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação julga PROCEDENTE o pedido formulado pela Recorrente,
apresentado sob a forma de recurso administrativo, a fim de reconsiderar a decisão de inabilitação da
empresa PLAW CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, declarando-a HABILITADA
para a fase de julgamento. Por fim, fica designada para o dia 25/05/2018, às 14h, a sessão destinada à
abertura dos envelopes contendo as “Propostas”. José Roberto Carvalho — Presidente da CPL
PROPOSITURAS CONSIDERADAS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO NA 16º SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/05/2018
PROJETO DE LEI Nº CM 052/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA INTERMUNICIPAL COM
OS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, 1º Fica o Município de Garça, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde, autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal com os Municípios que
integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na área de abrangência da Região CIR - Marília, que
atende os municípios de Marília, Oscar Bressane, Pompeia e Garça, objetivando a prestação de Serviços de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Art. 2º O Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal a ser firmado
entre os municípios da área de abrangência da Região CIR-Marília e o Plano de Trabalho do SAMU-192 Regional
de Marília, ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, criadas e suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de maio 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
MINUTA DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA INTERMUNICIPAL
eme... Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 5
EO)
Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal que entre si fazem os Municípios de Marília, Pompeia,
Garça e Oscar Bressane, visando à manutenção financeira do serviço pré-hospitalar móvel - SAMU da Região CIR -
Marília.
Cláusula 1º: Do Objeto.
O presente Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal tem como objetivo a manutenção do Serviço
Pré-Hospitalar Móvel na área de cobertura dos 4 (quatro) Municípios, regulados pela central de regulações do
Município de Marília.
Cláusula 2º: Da Finalidade do Objeto
Tem como finalidade a execução de ações e serviços, transporte de pacientes graves e atendimento pré-
hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a
legislação pertinente, a pactuação dos gestores do SUS e os atos administrativos que lhe digam respeito.
Objetivo Geral: Promover o atendimento oportuno e adequado às necessidades dos cidadãos de nosso
município com relação às urgências e emergências, visando integrar a rede para que se tenha um atendimento
integral, organizado por territórios e com garantia de acesso precoce, sobretudo nas situações potencialmente mais
graves.
O serviço funcionará todos os dias da semana, durante 24 horas por dia.
Objetivos específicos:
[8] Assegurar a escuta médica permanente para as urgências, através da Central de Regulação Médica das
Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito;
[8] Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, no que conceme às urgências,
equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às
necessidades do cidadão, através de orientação ou pelo envio de equipes, visando atingir todos os municípios da
região de abrangência;
D Realizar a coordenação, a regulação e a supervisão médica, direta ou à distância, de todos os
atendimentos pré-hospitalares;
[a] Realizar o atendimento médico pré-hospitalar de urgência, tanto em casos de traumas como em situações
clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer
necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais do sistema até o ambulatório
ou hospital;
[8] Promover a união dos meios médicos próprios do SAMU ao dos serviços de salvamento e resgate do Corpo
de Bombeiros, da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária, da Defesa Civil ou das Forças Armadas quando se fizer
necessário;
[a] Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo Sistema Único
de Saúde (SUS) no âmbito regional, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes;
[m Participar dos planos de organização de socorros em caso de desastres ou eventos com múltiplas vítimas,
tipo acidente aéreo, ferroviário, inundações, terremotos, explosões, intoxicações coletivas, acidentes químicos ou de
radiações ionizantes, e demais situações de catástrofes;
[ii Manter, diariamente, informação atualizada dos recursos disponíveis para o atendimento às urgências;
0 Prover banco de dados e estatísticas atualizados no que diz respeito a atendimentos de urgência, a dados
médicos e a dados de situações de crise e de transferência inter-hospitalar de pacientes graves, bem como de
dados administrativos;
õ Realizar relatórios mensais e anuais sobre os atendimentos de urgência, transferências inter-hospitalares
de pacientes graves e recursos disponíveis na rede de saúde para o atendimento às urgências;
o Servir de fonte de pesquisa e extensão a instituições de ensino;
[a] Identificar, através do banco de dados da Central de Regulação, ações que precisam ser desencadeadas
dentro da própria área da saúde e de outros setores, como trânsito, planejamento urbano, educação dentre outros;
[8] Participar da educação sanitária, proporcionando cursos de primeiros socorros à comunidade e de suporte
básico de vida aos serviços e organizações que atuam em urgências.
Cláusula 3º: Do Financiamento
O convênio contará para seu financiamento com fontes de verbas federal e municipal, das quais a fonte
federal será por parte do Ministério da Saúde, conforme portaria de financiamento do custeio e portaria de
habilitação do Serviço Pré-Hospitalar Móvel, e a fonte municipal virá em forma de contrapartida dos municípios
integrantes deste convênio.
Cláusula 4º: Da Vigência
O prazo da vigência do presente termo será de 60 meses.
Cláusula 5º: Das Condições Gerais
Na execução do presente Convênio, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais:
| - o acesso ao SUS se faz preferencialmente pelas unidades básicas de saúde, ressalvadas as situações
de urgência e emergência;
meme... Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 6
E
Il - encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência e
contra referência, ressalvadas as situações de urgência e emergência;
HI - gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste Convênio;
IV - atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS;
V - observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo
Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS.
Cláusula 6º: Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a execução do
presente Convênio que não puderem ser resolvidas de comum acordo entre os partícipes.
Marília, de de 2018.
DO PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO DO SAMU-192 REGIONAL DE MARÍLIA
Introdução:
A área de urgência e emergência constitui um importante componente da assistência à saúde. O aumento do
número de acidentes, da violência urbana e insuficiente estruturação da rede são fatores que têm contribuído para a
sobrecarga desses serviços disponibilizados para o atendimento da população brasileira.
Esse panorama tem justificado iniciativas e investimentos do Ministério da Saúde (MS), em parceria com as
Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios visando estruturar, organizar, assegurar e qualificar a atenção às
urgências e emergências. Nesse sentido foram implementadas:
. Portaria GM/MS 2048, de 5 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas
Estaduais de Urgência e Emergência;
. Portaria nº 1.863, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências e
determina em seu Artigo 3º a organização de redes loco regionais de atenção integral às urgências, enquanto elos
da cadeia de manutenção da vida, tecendo-as em seus diversos componentes: Pré-Hospitalar Fixo, Pré-Hospitalar
Móvel, Hospitalar e Pós-Hospitalar;
. Portaria nº 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente Pré-Hospitalar Móvel, por
meio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) e os serviços associados de
salvamento e resgate, em todo o território nacional, suas Centrais de Regulação Médicas de Urgências e com
número único nacional para urgências médicas 192 (Central SAMU-192) e seus Núcleos de Educação em Urgência.
É sob estas que se pautam as condutas e a organização do serviço regionalizado.
O SAMU-192 é o principal componente da Política Nacional de Atenção às Urgências, criado no Brasil em 2003 e
em Marília em setembro de 2004, com o intuito de garantir a qualidade do atendimento da urgência pré-hospitalar no
Sistema Único de Saúde — SUS. Segundo seus princípios e diretrizes deve coordenar meios, processos e fluxos que
visem garantir a cadeia de sobrevivência do paciente interagindo com todos os componentes da rede de assistência
local à saúde.
O SAMU-192 é a forma pela qual o Ministério da Saúde implementa a assistência pré-hospitalar (APH) no âmbito do
SUS, prestada em um primeiro nível de atenção, aos indivíduos com quadros agudos, de natureza clínica,
traumática ou psiquiátrica, quando ocorrem fora do ambiente hospitalar, podendo acarretar sofrimento, sequelas ou
morte. Nesse contexto, existe um forte potencial ordenador da assistência, como forma de responder demandas de
urgência ocorridas na cidade, de maneira geral, bem como em vias públicas ou de acesso aos municípios que fazem
parte de sua regionalização, com recursos necessários e adequados para a complexidade da condição do paciente.
Vale lembrar que historicamente o nível de resposta pré-hospitalar às urgências e emergências tem sido insuficiente,
provocando a superlotação dos hospitais e pronto-socorros, mesmo quando a situação clínica não é característica
de um atendimento de emergência. Essa realidade, aliada a falta de orientação adequada ou suficiente da
população contribui para que esses serviços não consigam oferecer atendimento qualificado e humanizado.
A Central de Regulação do SAMU permite que se estabeleça uma ausculta ininterrupta de 24 horas diariamente de
comunicação do público com o Sistema de Saúde, que deve ter o pedido de socorro acolhido, priorizado e atendido
no menor intervalo de tempo possível, no local mais adequado à resolução do problema de saúde e da melhor forma
possível. Os serviços de atendimento pré-hospitalar devem ser estruturados, na perspectiva de melhorar e qualificar
o atendimento às urgências, diminuir o tempo de internação hospitalar e melhorar os prognósticos de reabilitação. O
atendimento rápido a quadros agudos de natureza traumática e clínica, por meio do envio de ambulâncias de
suporte básico e avançado de vida (UTIs Móveis) com equipes de saúde, pode contribuir para diminuir
significativamente o índice de mortes precoces.
Objetivo:
esmo... Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 7
prá)
O serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU-192) tem como finalidade prestar assistência gratuita ao
indivíduo, em um primeiro nível de atenção, com agravos de natureza clínica, cirúrgica, traumática e psiquiátrica que
acarretam sofrimento, sequelas ou morte e ocorrem fora do ambiente hospitalar.
O objetivo específico do programa é garantir o atendimento às situações de urgência e emergência por meio do
SAMU-192, regulado, hierarquizado e integrado ao Sistema Unico de Saúde, assegurando uma melhor decisão
possível à situação de urgência, bem como o melhor uso dos recursos públicos inclusive integrados à rede
complementar de assistência.
Despesas para sua instalação foram pactuadas nos municípios que farão parte desta etapa inicial, a saber: Marília,
Pompeia, Garça e Oscar Bressane e em comissões intergestoras, com o apoio da DRS.
Os desafios do serviço incluem educação comunitária, capacitação profissional, avaliação de recursos humanos e
materiais, na dinâmica e qualidade da atenção às urgências.
No mapa abaixo é possível visualizar a malha viária entre os municípios que farão parte da regionalização do SAMU
Marília.
Tabela de distâncias e rodovias de acesso entre os municípios do SAMU Regional e o município sede da Central de
Regulação Médica — Marilia/SP
Município Distância Rodovia
Oscar Bressane 43km SP 333
Garça 35km SP294
Pompéia 30km SP294
Linhas de Cuidados
AS LINHAS DE CUIDADOS PARA O SAMU-192 SEGUEM AS DIRETRIZES DA PORTARIA Nº 1.365, DE 8 DE
JULHO DE 2013:
(...) São objetivos da Linha de Cuidado ao Trauma:
|. reduzir a morbi-mortalidade pelo trauma no Brasil, por meio de ações de vigilância, prevenção e promoção da
saúde e implantação da Linha de Cuidado ao Trauma na RUE;
Il. desenvolver ações voltadas à vigilância e prevenção do trauma por meio de incentivo para implantação de
núcleos de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde (PVPS) e projetos de prevenção relacionados ao trauma;
Ill. estabelecer a Rede de Atendimento Hospitalar ao Trauma, objetivando ampliar e qualificar o acesso humanizado
e a atenção integral ao paciente traumatizado;
IV. estabelecer e implementar a Linha de Cuidado ao Trauma e habilitar Centros de Trauma, para realização do
atendimento hierarquizado e referenciado;
V. ampliar o acesso regulado dos pacientes vítimas de trauma aos cuidados qualificados em todos os pontos de
atenção da RUE;
VI. incentivar processos formativos para os profissionais de saúde envolvidos na atenção ao trauma em todos os
níveis e pontos de atenção, inclusive para aqueles que atuem diretamente nas centrais de regulação;
VII. estruturar e descrever a Linha de Cuidado ao Trauma desde a cena à atenção hospitalar e reabilitação, bem
como na prevenção ao trauma;
VIII. disseminar o conhecimento de que o trauma é um agravo que se tornou um problema de saúde pública, sendo
hoje uma das principais causas de adoecimento e mortalidade da população brasileira e que pode ser prevenido e
evitado;
IX. fortalecer a implantação e implementação da Linha de Cuidado ao Trauma na RUE como prioritária na
estruturação da atenção em Urgência no SUS;
X. sensibilizar e capacitar os profissionais de saúde que atuam na RUE para a notificação compulsória dos casos de
violência doméstica, sexual e outras violências.
São fragilidades identificadas neste processo:
1. manter ações de vigilância, prevenção e promoção da saúde, devido a dificuldade de atuação nas medidas,
principalmente preventivas; pelas dificuldades em se implantar núcleos de Prevenção da Violência e Promoção da
Saúde (PVPS);
oi ampliar e qualificar o acesso humanizado e a atenção integral ao paciente traumatizado, pela dicotomia dos
serviços de urgência, já que o maior Hospital de referência é Estadual e não Municipal, com ações voltadas para
diferentes fins;
3. estruturar a Reabilitação do usuário como Linha de Cuidado ao Trauma, já que falta interesse e condições
para o desenvolvimento de um Centro Especializado em Reabilitação, Municipal;
4. notificar os casos de violência doméstica, sexual e outras violências, por falta de comprovações, de apoio e
descrição do fato pelo usuário, que sofreu a violência.
eee Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 8
b,
Fluxo de Atendimento às Urgências
Os critérios mínimos para o acesso a cada central seguirão os parâmetros a seguir, sendo que toda a regulação
pública de urgência sanitária será realizada pelo médico regulador do SAMU. As centrais da(s) Polícia(s), dos
Corpos de Bombeiros remeterão para regulação médica pelo SAMU-192 toda a necessidade de atenção urgente de
saúde, onde se inclui a necessidade de suporte básico de vida nas situações traumáticas, cabendo somente ao
médico regulador do SAMU-192 dar a resposta adaptada ao caso e ativar os meios necessários para o atendimento
da situação. Conforme Portaria Ministerial MS 2048/02, os serviços de segurança e salvamento, sempre que houver
demanda de atendimento de eventos com vítimas ou doentes, devem orientar-se pela decisão do médico regulador
de urgências.
Podem ser estabelecidos protocolos de despacho imediato de seus recursos de atenção às urgências em situações
excepcionais, mas, em nenhum caso, estes despachos podem ser feitos sem comunicação simultânea com o
regulador e transferência do chamado de socorro para exercício da regulação médica. Assim sendo, as três
principais centrais públicas de chamadas seguirão suas funções e competências principais, ativando os meios de
acordo com os aspectos concernentes, como vemos a seguir:
Central 192 — SAMU - COMPONENTE DE SAÚDE: pela Regulação de Urgência da Saúde — Aspectos Médicos.
Central 190 - COMPONENTE POLICIAL: Aspectos Policiais e de Segurança Pública.
Central 193 - COMPONENTE DE SALVAMENTO E RESGATE: Aspectos de Resgate e Segurança à Vítima.
Nos casos traumáticos, onde se faz necessário o acompanhamento pelas centrais e ativação de meios adaptados
às três centrais existirá protocolo de alerta triangular, cabendo ao SAMU-192 a regulação e a ativação do meio
móvel ou fixo para a execução atenção pré-hospitalar com suporte básico ou avançado.
Ilustração 01 — Sistema de atendimento às chamadas — SAMU 192
Portas de entrada das solicitações
A entrada da solicitação poderá vir de diferentes solicitantes:
Definição do fluxo
Após a entrada do chamado, ao TARM — Técnico Auxiliar de Regulação Médica caberá a função de identificar o
chamador e localizar o evento, sem o qual não poderá ser realizado atendimento. Após, o TARM passa ao médico
regulador que através de anamnese dirigida tria, levanta uma hipótese diagnóstica sindrômica, classifica o grau de
urgência, e decide o tipo de resposta mais adaptada conforme vemos abaixo.
Após despachar o meio necessário, faz o acompanhamento do atendimento, e serve de apoio a todas as
solicitações da equipe de intervenção. Quando necessário, prepara a unidade hospitalar para a recepção do
paciente/vítima, trabalhando com o conceito de “vaga zero” para as urgências e encaminhando, se possível,
diretamente ao destino final resolutivo para o atendimento das necessidades do paciente/vitima.
Tipos de respostas possíveis pelo Médico Regulador do SAMU — 192
Em cada uma das cidades que fazem parte do SAMU Regional de Marília, deve existir serviço de
estabilização da vítima a ser transportada pela UTI Móvel Regional, que atenderá de segundas a sextas-feiras das
7:00 às 19:00 horas, ficando a cargo das próprias cidades estes transportes em outros horários.
O Sistema utilizado para a regulação médica de urgência será o mesmo que o utilizado em Marília desde o
ano de 2.004, com as transferências dos chamados pelo número 192, de cada cidade que automaticamente será
recebido pela Central de Regulação de Marília, com ausculta médica de 24 horas por dia e repassada uma das
condutas abaixo especificadas.
Grade de referências
Conforme exigência dos arts. 22 e 17, inciso Ill, da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, segue anexo a
grade de referências das principais Unidades de Saúde Fixas da região, a serem contempladas pela Central de
Regulação das Urgências e Ambulâncias do SAMU-192.
Segundo a Lei vigente, as portas de entrada hospitalares de urgência e emergência estratégicas para o desenho da
RUE deverão se enquadrar nos seguintes critérios:
1. Pertencer à unidade hospitalar estratégica para a RUE que seja referência regional, realizando no mínimo
10% (dez por cento) dos atendimentos oriundos de outros municípios;
Contar com, no mínimo, 100 (cem) leitos cadastrados no SCNES;
3. Possuir habilitação em pelo menos uma das linhas de cuidado: cardiovascular, neurologia/neurocirurgia,
traumato-ortopedia ou ser referência para o atendimento em pediatria.
As portas de entrada hospitalares de urgência serão consideradas qualificadas ao se adequarem aos seguintes
critérios:
* Estabelecimento e adoção de protocolos de classificação de risco, protocolos clínico-assistenciais e procedimentos
administrativos no hospital;
esse ...-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 9
pt
* Implantação de processo de acolhimento com classificação de risco, em ambiente específico, identificando o
paciente segundo o grau de sofrimento ou de agravos à saúde e de risco de morte, priorizando-se aqueles que
necessitem de tratamento imediato;
* Articulação com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), as unidades de pronto-atendimento
(UPA) e com outros serviços da rede de atenção à saúde, construindo fluxos coerentes e efetivos de referência e
contrarreferência;
* Submissão da porta de entrada hospitalar de urgência à Central Regional de Regulação de Urgência, à qual
caberá coordenar os fluxos coerentes e efetivos de referência e contrarreferência;
* Equipe multiprofissional compatível com o porte da porta de entrada hospitalar de urgência;
* Organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime conhecido como “diarista”,
utilizando-se prontuário único compartilhado por toda a equipe;
* Implantação de mecanismos de gestão da clínica, visando à:
a. qualificação do cuidado;
b. eficiência de leitos;
c. reorganização dos fluxos e processos de trabalho;
d. implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos;
* Garantia de retaguarda às urgências atendidas pelos outros pontos de atenção de menor complexidade que
compõem a Rede de Atenção às Urgências e Emergências em sua região, mediante o fornecimento de
procedimentos diagnósticos, leitos clínicos, leitos de terapia intensiva e cirurgias, conforme previsto no Plano de
Ação Regional;
* Garantia de desenvolvimento de atividades de educação permanente para as equipes, por iniciativa própria ou por
meio de cooperação; e
* Realização do contrarreferenciamento responsável dos usuários para os serviços da rede, fornecendo relatório
adequado, de forma a garantir a continuidade do cuidado pela equipe da atenção básica ou de referência.
Devido à evolução das políticas públicas, a reorganização das normas, com a criação de novos serviços e a inclusão
de novos setores de atendimento, na conformação da rede de atenção às Urgências da cidade de Marília, cumpre
realizar nova pactuação com descrição exata das responsabilidades de cada porta de entrada hospitalar de
Urgência, assim como o papel do SAMU 192, que realizaria a interligação destas, além da ordenação e regulação
dos encaminhamentos dos usuários.
HOSPITAL SANTA CASA DE MARÍLIA
É responsável dentro da pactuação da Urgência à:
El Atendimento de Urgência aos casos cardiológicos: Insuficiências Coronarianas Agudas; Bloqueio
Atrioventricular Total com necessidade de implante de marca passos cardíaco, que estejam acima da complexidade
dos Pronto Atendimentos;
2: Atendimento de urgência aos usuários dos ambulatórios referenciados de Oncologia, Nefrologia e
Ortopedia, bem como complicações pós-cirúrgicas dos usuários que já acompanham neste serviço.
HOSPITAL DAS CLINICAS (HC1)
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
lis Atendimento de Urgência aos casos de vítimas acima de 14 anos de idade, sejam eles clínicos (exceto os
cardiológicos que façam parte dos critérios do Hospital Santa Casa de Marília, ou seja, ICC complicados), cirúrgicos,
ortopédicos ou traumatológicos da Região de Abrangência, estipulada pela DRS. Após a avaliação nos Pronto
Atendimentos ou que estejam acima da sua complexidade, segundo os protocolos destes. As vítimas devem ser
reguladas pelo SAMU 192, mesmo as que forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros, após passagem do
caso via fone ou via rádio, ao SAMU;
2: Atendimento de Urgência aos casos de psiquiatria da Região de Abrangência, estipulada pela DRS. Após a
avaliação nos Pronto Atendimentos ou que estejam acima da sua complexidade, segundo os protocolos destes. As
vítimas devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros, após
passagem do caso via fone ou via rádio, ao SAMU.
HOSPITAL MATERNO INFANTIL (HC2)
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
E Atendimento de Urgência aos casos de pediatria, sejam eles clínicos, cirúrgicos ou traumatológicos da
Região de Abrangência, estipulada pela DRS, em seu nível de complexidade.
2: Atendimento de Urgência aos casos de pediatria, sejam eles clínicos, cirúrgicos ou traumatológicos do
Município, já atendidos nos Pronto Atendimentos ou que estejam acima da complexidade destes, segundo seus
protocolos.
3. Atendimento de Urgência aos casos de ginecologia e obstetrícia, de alta complexidade, ou seja, abaixo de
38 semanas e/ou que sejam gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do
Município, ou que estejam acima da complexidade destes, segundo seus protocolos. Os Pronto Atendimentos
devem se ater a atendimentos clínicos em ginecologia e obstetrícia que se encontrem dentro da capacidade de
gestão, devendo encaminhar os casos e referenciá-los com o apoio do SAMU 192.
aids Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 10
vol
4. Atendimento de Urgência aos casos de ginecologia e obstetrícia da Região de Abrangência, estipulada pela
DRS.
5; Atendimento de Urgência aos casos de oftalmologia da Região de Abrangência, estipulada pela DRS, após
as 17:00 horas e aos finais de semana. Das 7:00 às 17:00 horas este atendimento é realizado no HCIll.
6. Atendimento de Urgência aos casos de violência física e/ou sexual contra a criança ou contra a mulher.
MATERNIDADE GOTA DE LEITE
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
NS Atendimento de Urgência aos casos de obstetrícia de baixa complexidade, ou seja, acima de 38 semanas e
que não sejam casos de gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do Município,
ou que estejam acima da complexidade destes, segundo seus protocolos. Os Pronto Atendimentos devem se ater a
atendimentos clínicos em obstetrícia que se encontrem dentro da capacidade de gestão, devendo encaminhar os
casos e referenciá-los à esta matemidade, com o apoio do SAMU 192.
UPA 24 HORAS (ABHU)
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
1. Atendimento de Urgência e estabilização dos casos de pediatria e de adultos, sejam eles clínicos, cirúrgicos
ou traumatológicos do Município de Marília e em sua Região de Abrangência, desde que sejam de sua
complexidade, segundo os protocolos deste. As vítimas, a serem encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser
reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros, após passagem do caso
via fone ou via rádio, ao SAMU.
2. Atendimento de Urgência aos casos de psiquiatria, do Município de Marília e em sua Região de
Abrangência, desde que sejam de sua complexidade, segundo os protocolos deste. As vítimas, a serem
encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo
Grupamento de Bombeiros, após passagem do caso via fone ou via rádio, ao SAMU.
3. Atendimento de Urgência aos casos de obstetrícia de baixa complexidade, ou seja, acima de 38 semanas e
que não sejam gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do Municipio, ou que
estejam dentro da complexidade destes, segundo seus protocolos. Os Pronto Atendimentos devem se ater a
atendimentos clínicos em obstetrícia que se encontrem dentro da capacidade de gestão, devendo encaminhar os
casos e referenciá-los, com o apoio do SAMU 192.
4. Atendimento de Urgência aos casos de Queimados de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, até de 30% da
superfície corpórea, incluindo queimaduras por choque elétrico e por produtos químicos. Devem ser dados os
primeiros atendimentos e encaminhá-los ao Hospital de referência ou à Unidade de Atenção Básica responsável
pela continuidade do atendimento, na dependência de sua complexidade.
5. Atendimento de Urgência a casos de ortopedia, de baixa e de média complexidade, dando continuidade a
estes atendimentos em ambulatório específico a ser instituído na UNIMAR.
PA 24 HORAS ZONA SUL
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
TE Atendimento de Urgência e estabilização dos casos de pediatria e de adultos, sejam eles clínicos, cirúrgicos
ou traumatológicos do Município de Marília e em sua Região de Abrangência, desde que sejam de sua
complexidade, segundo os protocolos deste. As vítimas, a serem encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser
reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros, após passagem do caso
via fone ou via rádio, ao SAMU;
2. Atendimento de Urgência aos casos de psiquiatria, do Município de Marília e em sua Região de
Abrangência, desde que sejam de sua complexidade, segundo os protocolos deste. As vítimas, a serem
encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo
Grupamento de Bombeiros, após passagem do caso via fone ou via rádio, ao SAMU.
3. Atendimento de Urgência aos casos de obstetrícia de baixa complexidade, ou seja, acima de 38 semanas e
que não sejam gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do Município, ou que
estejam dentro da sua complexidade, segundo os protocolos destes. Os Pronto Atendimentos, devem se ater a
atendimentos clínicos em obstetrícia que se encontrem dentro da capacidade de gestão, devendo encaminhar os
casos e referenciá-los, com o apoio do SAMU 192.
4. Atendimento de Urgência aos casos de Queimados de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, até de 30% da
superfície corpórea, incluindo queimaduras por choque elétrico e por produtos químicos. Devem ser dados os
primeiros atendimentos e encaminhá-los ao Hospital de referência ou à Unidade de Atenção Básica responsável
pela continuidade do atendimento.
SAMU 192
É responsável dentro da pactuação da Urgência à:
meneame] Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 “
ob
t. Atendimentos pelo fone 192, sendo o único responsável pela ordenação dos casos de Urgência bem como
o seu direcionamento por intermédio de ausculta médica contínua e Regulação, dando a melhor decisão possível
para cada caso de Urgência.
ai Atendimento de Urgência e estabilização, em domicílio e/ou via pública, dos casos clínicos, cirúrgicos,
traumatológicos, queimados, pediátricos, ginecológicos, obstétricos e psiquiátricos do Município de Marília e, após a
adequação das verbas pelo Ministério da Saúde, em sua Região de Abrangência, desde que seja realizada a
regionalização, com a pactuação adequada dos Municípios que fazem parte de seu projeto. Dentro de sua
complexidade, segundo os protocolos deste.
ec Transferências de usuários SUS, dos casos clínicos, cirúrgicos, traumatológicos, queimados, pediátricos,
ginecológicos, obstétricos e psiquiátricos do Município de Marília e dos Municípios que fazem parte de seu projeto.
Dentro de sua complexidade, segundo os protocolos deste. Estas transferências ocorrem dentro do fluxo da
urgência, ou seja, Pronto Atendimento — Pronto Socorro — Hemodinâmica/SIRVAN- UTI, nesta ordem, da menor
complexidade para a maior complexidade e que estejam estabilizados hemodinamicamente e em condições seguras
de transporte. As vítimas, a serem encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192,
após passagem do caso via fone ou via rádio.
4. Transferências de usuários SUS, dos casos clínicos, cirúrgicos, traumatológicos, queimados, pediátricos,
ginecológicos, obstétricos e psiquiátricos do Município de Marília, das Unidades de Atenção Básicas (UBS/USF), aos
Pronto Atendimentos da cidade ou Pronto Socorros de hospitais que fazem parte da rede municipal de Urgência, na
dependência dos protocolos do Serviço.
BOMBEIROS 193
É responsável dentro da pactuação da Urgência à:
1. Atendimentos pelo fone 193, a casos de Urgência após a ordenação dos casos de Urgência bem como o
seu direcionamento por intermédio de ausculta médica contínua e Regulação, realizada pelo SAMU 192.
2. Atendimentos a casos de afogamentos e desencarceramento de vítimas de acidentes automobilísticos,
além de apoio, ao SAMU 192, aos socorros em altura e múltiplas vítimas.
TERMO DE COMPROMISSO
O Município de Marília, através de sua Secretária Municipal de Saúde Sra. Kátia Ferraz Santana, nos termos dos
Artigos da Portaria 1010, de 21 de maio de 2012, na qualidade de Gestora de Saúde, compromete-se para os
devidos fins e direitos, de que a partir do recebimento dos valores declarados na Portaria Ministerial nº 1.624, de 26
(vinte e seis) de julho de 2.012, em manter a Regionalização de seu SAMU-192, na forma descrita em minuta,
previamente assinada.
Marília, de de 2018.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARÍLIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARÇA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMPÉIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSCAR BRESSANE
Ofício n.º 511/2018
. Garça, 17 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 025/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº
025/2018, no qual solicitamos autorização legislativa para firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com
os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de urgência (SAMU).
Através do SAMU a resposta às necessidades da população ganhará um reforço de
peso quando o assunto for Atendimento Móvel, melhorando muito o atendimento das urgências.
eee... Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 12
a(o
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI Nº CM 053/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.786, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º Fica criado o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em
órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo
e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico no Município de Garça/SP.
$1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta,
permitida a recondução.
(.)
8 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, por ofício, diretamente à presidência do COMTUR,
que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por suas Entidades.
$ 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então,
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em
votação secreta, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão
ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois
terços dos seus membros, em votação secreta, e, também, poderão ser reconduzidas
pelo COMTUR.
(.:)
$ 8º As indicações citadas nos 88 3º, 4º e 5º deste artigo, poderão ser feitas em datas
diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas
pelo Secretário Executivo.
eeeeeemamemaeeeeeenemenemennan! Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 13
23
2d
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 052/2018. PARECER Nº 067/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 52/2018.
O projeto, de autoria Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio de cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram o servido de
atendimento móvel de urgência (SAMU) e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, inexistindo
qualquer óbice à sua aprovação.
É como voto.
2 s
Wagner Pereira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Pl S. das Comissões, 23 de maio de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
246
na
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 52/2018 — PARECER Nº 39/2018
Relatório
O projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram
o servido de atendimento móvel de urgência (SAMU) e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
De acordo com o autor da Propositura o SAMU trará um reforço de peso
quanto ao assunto Atendimento Móvel de urgência.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei nº 52/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto à mal A dá
S. das Co issõed Q6de junho de 2018.
Conclusão da Comissão
Opinamos favoravelmente ao do pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
al 7
vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
asd)
==
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI Nº 052/2018. PARECER Nº 039/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 52/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio de cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram o servido de
atendimento móvel de urgência (SAMU) e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para firmar convenio de
cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram o serviço de atendimento móvel
de urgência (SAMU).
Segundo o projeto as despesas decorrentes da execução da presente Lei
28 ( incas e suplementadas se necessário.
Isto posto, no que tánge abs afprftos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se g iado pelo Plenário.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 07 de junho de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
ay
€ RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de NY
nº 5/80 IV mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça OX / 06/2018.
= Anton Bite Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Peter ino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da JA SO | SOJA , para sua
Ed . . ” ms
Nuno discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 018.
= Pedro Santi
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara()emgarca.sp.gov.br
DIA
. Re
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
11 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei nº 50/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 4.714/2011, de
14 de dezembro de 2011, adequando-a para satisfação dos requisitos do "Programa de Incentivo à Cultura —
ProAC Município". COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio de cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram o servido de atendimento
móvel de urgência (SAMU) e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19
de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo ITA da Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 186.990,00, recursos de Emenda Parlamentar para aplicação
na área da saúde, atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4-- Projeto de Lei nº 56/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19
de outubro de 2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando
a abertura de crédito especial no montante de R$ 51.800,00, para reforma do Estádio Municipal "Frederico
Platzeck". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5- Projeto de Lei nº 46/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 50/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municip:
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara am de Garça, na data supra.
Antoni arcoós Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(demgarca.sp.gov.br
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PODER LEGISLATIVO —---== man aamen amam
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE JUNHO DE 2018, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 — Projeto de Lei nº 50/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 4,714/2011, de 14 de
dezembro de 2011, adequando-a para satisfação dos requisitos do "Programa de Incentivo à Cultura — ProAC
Município". COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO”. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 — Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de
cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram o servido de atendimento móvel de urgência (SAMU)
e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 — Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de
2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 186.990,00, recursos de Emenda para aplicação na área da saúde, atenção básica,
assistência hospitalar e ambulatorial. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOT, AÇÃO.
ITEM 4 Projeto de Lei nº 56/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera o Anexo III da Lei nº 5.164, de 19 de outubro de
2017 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especial no montante de R$ 51.800,00, para reforma do Estádio Municipal "Frederico Platzeck". PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 — Projeto de Lei nº 46/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. PARECER DA COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 50/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 08 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
eme. Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 902 - Dia 08/06/2018 13
SOCNSDA RUN
b
[) 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
do dk din? 59/2013 , conforme dispõe o
E N
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à AMU. VOTAÇÃO NOMINAL na
[4 Sessão Ouiraluo. | realizadaem 4/4 de pembo de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
Antonio Franco dos Santos “Bacana” og () (IC) CI) CID) CID)
Deyse Serapião ( (5) O Qual) sete) als cos
Fábio José Polisinani 9 () (IC) CIC) (IDC)
Janete Conessa (98) (Ea) in) (eo) Ee) Ee s (6)
José Luiz Marques O () (DC) CDC) CDC)
Marcão do Basquete a(o) E Je) ata)
Patrícia Morato Marangão 69 () (DC) CDC) CIC)
Paulo André Faneco ES) Ejs to) nos Go (ac)
Rafael José Frabetti 09 () CIC) CI) CID) CDC)
Reginaldo Luiz Parente GO (e) (st) Ste Go)
Rodrigo Gutierres OS () (DC) CI) CD) CDC)
Wagner Luiz Ferreira Ga 4) (Co) SGD) (o)
Pedro Santos () () (DCD CDA) (DC)
RESULTADO |
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(x) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, / d de
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
(X) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de br nº
Say 2018 foi aprovado por ativida da. de votos na IL Sessão
realizadaem ll /O0G /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 2/06/2018.
= Antonio Marcôs Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, 12/06 /2018.
= Antonio Marcos Nereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
| Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Il. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
ll. - Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça, 2/04/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
31)
. Re
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 219/2018
Garça, 12 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 043/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei nº CM 052/2018, de autoria do Prefeito Municipal, na 19º Sessão
Ordinária de 2018, realizada no dia 11 de junho de 2018.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 043/2018
PROJETO DE LEI Nº 052/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
INTERMUNICIPAL COM OS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Garça, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal
com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na área de
abrangência da Região CIR - Marília, que atende os municípios de Marília, Oscar Bressane, Pompeia e
Garça, objetivando a prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Art. 2º O Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal a
ser firmado entre os municípios da área de abrangência da Região CIR-Marília e o Plano de Trabalho
do SAMU-192 Regional de Marília, ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, criadas e suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 dg junho de 20J8.
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Oemgarca.sp.gov.br
+. 330)
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano V- Número 905 — Garça, 13 de junho de 2018
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI Nº 5.222/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA INTERMUNICIPAL COM
OS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Município de Garça, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde, autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal com os Municípios que
integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na área de abrangência da Região CIR - Marília,
que atende os municípios de Marília, Oscar Bressane, Pompeia e Garça, objetivando a prestação de Serviços de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Art. 2º O Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal a ser
firmado entre os municípios da área de abrangência da Região CIR-Marília e o Plano de Trabalho do SAMU-192
Regional de Marília, ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, criadas e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 13 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
34)
MINUTA DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA INTERMUNICIPAL
Termo de Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal que entre si fazem os Municípios de Marília, Pompeia,
Garça e Oscar Bressane, visando à manutenção financeira do serviço pré-hospitalar móvel — SAMU da Região
CIR - Marília.
Cláusula 13: Do Objeto.
O presente Convênio de Cooperação Mútua Intermunicipal tem como objetivo a manutenção do Serviço
Pré-Hospitalar Móvel na área de cobertura dos 4 (quatro) Municípios, regulados pela central de regulações do
Município de Marília.
Cláusula 23: Da Finalidade do Objeto
Tem como finalidade a execução de ações e serviços, transporte de pacientes graves e atendimento pré-
hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com
a legislação pertinente, a pactuação dos gestores do SUS e os atos administrativos que lhe digam respeito.
Objetivo Geral: Promover o atendimento oportuno e adequado às necessidades dos cidadãos de nosso
município com relação às urgências e emergências, visando integrar a rede para que se tenha um atendimento
integral, organizado por territórios e com garantia de acesso precoce, sobretudo nas situações potencialmente
mais graves.
O serviço funcionará todos os dias da semana, durante 24 horas por dia.
Objetivos específicos:
im] Assegurar a escuta médica permanente para as urgências, através da Central de Regulação Médica das
Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito;
E] Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, no que concerne às urgências,
equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às
necessidades do cidadão, através de orientação ou pelo envio de equipes, visando atingir todos os municípios da
região de abrangência;
| Realizar a coordenação, a regulação e a supervisão médica, direta ou à distância, de todos os
atendimentos pré-hospitalares;
| Realizar o atendimento médico pré-hospitalar de urgência, tanto em casos de traumas como em situações
clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se
fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais do sistema até o
ambulatório ou hospital;
[m| Promover a união dos meios médicos próprios do SAMU ao dos serviços de salvamento e resgate do
Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária, da Defesa Civil ou das Forças Armadas quando se
fizer necessário;
Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves intemados pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) no âmbito regional, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes;
[m] Participar dos planos de organização de socorros em caso de desastres ou eventos com múltiplas
vítimas, tipo acidente aéreo, ferroviário, inundações, terremotos, explosões, intoxicações coletivas, acidentes
químicos ou de radiações ionizantes, e demais situações de catástrofes;
| Manter, diariamente, informação atualizada dos recursos disponíveis para o atendimento às urgências;
[nm] Prover banco de dados e estatísticas atualizados no que diz respeito a atendimentos de urgência, a dados
médicos e a dados de situações de crise e de transferência inter-hospitalar de pacientes graves, bem como de
dados administrativos;
[mm] Realizar relatórios mensais e anuais sobre os atendimentos de urgência, transferências inter-hospitalares
de pacientes graves e recursos disponíveis na rede de saúde para o atendimento às urgências;
[nm] Servir de fonte de pesquisa e extensão a instituições de ensino;
mm] Identificar, através do banco de dados da Central de Regulação, ações que precisam ser desencadeadas
dentro da própria área da saúde e de outros setores, como trânsito, planejamento urbano, educação dentre outros;
m] Participar da educação sanitária, proporcionando cursos de primeiros socorros à comunidade e de
suporte básico de vida aos serviços e organizações que atuam em urgências.
Cláusula 3º: Do Financiamento
O convênio contará para seu financiamento com fontes de verbas federal e municipal, das quais a fonte
federal será por parte do Ministério da Saúde, conforme portaria de financiamento do custeio e portaria de
habilitação do Serviço Pré-Hospitalar Móvel, e a fonte municipal virá em forma de contrapartida dos municípios
integrantes deste convênio.
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Cláusula 4º: Da Vigência
O prazo da vigência do presente termo será de 60 meses.
Cláusula 5º: Das Condições Gerais
Na execução do presente Convênio, os partícipes deverão observar as seguintes condições gerais:
|- o acesso ao SUS se faz preferencialmente pelas unidades básicas de saúde, ressalvadas as situações
de urgência e emergência;
| - encaminhamento e atendimento do usuário, de acordo com as regras estabelecidas para a referência
e contra referência, ressalvadas as situações de urgência e emergência;
HI - gratuidade das ações e dos serviços de saúde executados no âmbito deste Convênio;
IV - atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS;
V - observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo
Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS.
Cláusula 6º: Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, para dirimir questões sobre a execução
do presente Convênio que não puderem ser resolvidas de comum acordo entre os partícipes.
Marília, de de 2018.
DO PLANO DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO DO SAMU-192 REGIONAL DE MARÍLIA
Introdução:
A área de urgência e emergência constitui um importante componente da assistência à saúde. O aumento do
número de acidentes, da violência urbana e insuficiente estruturação da rede são fatores que têm contribuído para
a sobrecarga desses serviços disponibilizados para o atendimento da população brasileira.
Esse panorama tem justificado iniciativas e investimentos do Ministério da Saúde (MS), em parceria com as
Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios visando estruturar, organizar, assegurar e qualificar a atenção às
urgências e emergências. Nesse sentido foram implementadas:
. Portaria GM/MS 2048, de 5 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas
Estaduais de Urgência e Emergência;
. Portaria nº 1.863, de 29 de setembro de 2008, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências e
determina em seu Artigo 3º a organização de redes loco regionais de atenção integral às urgências, enquanto elos
da cadeia de manutenção da vida, tecendo-as em seus diversos componentes: Pré-Hospitalar Fixo, Pré-Hospitalar
Móvel, Hospitalar e Pós-Hospitalar,
. Portaria nº 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente Pré-Hospitalar Móvel, por
meio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) e os serviços associados de
salvamento e resgate, em todo o território nacional, suas Centrais de Regulação Médicas de Urgências e com
número único nacional para urgências médicas 192 (Central SAMU-192) e seus Núcleos de Educação em
Urgência.
É sob estas que se pautam as condutas e a organização do serviço regionalizado.
O SAMU-192 é o principal componente da Política Nacional de Atenção às Urgências, criado no Brasil em 2003 e
em Marília em setembro de 2004, com o intuito de garantir a qualidade do atendimento da urgência pré-hospitalar
no Sistema Único de Saúde — SUS. Segundo seus princípios e diretrizes deve coordenar meios, processos e
fluxos que visem garantir a cadeia de sobrevivência do paciente interagindo com todos os componentes da rede
de assistência local à saúde.
O SAMU-192 é a forma pela qual o Ministério da Saúde implementa a assistência pré-hospitalar (APH) no âmbito
do SUS, prestada em um primeiro nível de atenção, aos indivíduos com quadros agudos, de natureza clínica,
traumática ou psiquiátrica, quando ocorrem fora do ambiente hospitalar, podendo acarretar sofrimento, sequelas
ou morte. Nesse contexto, existe um forte potencial ordenador da assistência, como forma de responder
demandas de urgência ocorridas na cidade, de maneira geral, bem como em vias públicas ou de acesso aos
municípios que fazem parte de sua regionalização, com recursos necessários e adequados para a complexidade
da condição do paciente.
Vale lembrar que historicamente o nível de resposta pré-hospitalar às urgências e emergências tem sido
insuficiente, provocando a superlotação dos hospitais e pronto-socorros, mesmo quando a situação clínica não é
característica de um atendimento de emergência. Essa realidade, aliada a falta de orientação adequada ou
suficiente da população contribui para que esses serviços não consigam oferecer atendimento qualificado e
humanizado.
A Central de Regulação do SAMU permite que se estabeleça uma ausculta ininterrupta de 24 horas diariamente de
comunicação do público com o Sistema de Saúde, que deve ter o pedido de socorro acolhido, priorizado e
atendido no menor intervalo de tempo possível, no local mais adequado à resolução do problema de saúde e da
melhor forma possível. Os serviços de atendimento pré-hospitalar devem ser estruturados, na perspectiva de
melhorar e qualificar o atendimento às urgências, diminuir o tempo de intemação hospitalar e melhorar os
mem. Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 905 - Dia 13/06/2018 3
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prognósticos de reabilitação. O atendimento rápido a quadros agudos de natureza traumática e clínica, por meio
do envio de ambulâncias de suporte básico e avançado de vida (UTIs Móveis) com equipes de saúde, pode
contribuir para diminuir significativamente o índice de mortes precoces.
Objetivo:
O serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU-192) tem como finalidade prestar assistência gratuita ao
indivíduo, em um primeiro nível de atenção, com agravos de natureza clínica, cirúrgica, traumática e psiquiátrica
que acarretam sofrimento, sequelas cu morte e ocorrem fora do ambiente hospitalar.
O objetivo específico do programa é garantir o atendimento às situações de urgência e emergência por meio do
SAMU-192, regulado, hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde, assegurando uma melhor decisão
possível à situação de urgência, bem como o melhor uso dos recursos públicos inclusive integrados à rede
complementar de assistência.
Despesas para sua instalação foram pactuadas nos municípios que farão parte desta etapa inicial, a saber: Marília,
Pompeia, Garça e Oscar Bressane e em comissões intergestoras, com o apoio da DRS.
Os desafios do serviço incluem educação comunitária, capacitação profissional, avaliação de recursos humanos e
materiais, na dinâmica e qualidade da atenção às urgências.
No mapa abaixo é possível visualizar a malha viária entre os municípios que farão parte da regionalização do
SAMU Marília.
Tabela de distâncias e rodovias de acesso entre os municípios do SAMU Regional e o município sede da Central
de Regulação Médica — Marilia/SP
Município Distância Redovia
Oscar Bressane 43km SP333
Garça 35km SP294
Pompéia 30km SP294
Linhas de Cuidados
AS LINHAS DE CUIDADOS PARA O SAMU-192 SEGUEM AS DIRETRIZES DA PORTARIA Nº 1.365, DE 8 DE
JULHO DE 2013:
(...) São objetivos da Linha de Cuidado ao Trauma:
1. reduzir a morbi-mortalidade pelo trauma no Brasil, por meio de ações de vigilância, prevenção e promoção da
saúde e implantação da Linha de Cuidado ao Trauma na RUE;
1. desenvolver ações voltadas à vigilância e prevenção do trauma por meio de incentivo para implantação de
núcleos de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde (PVPS) e projetos de prevenção relacionados ao
trauma;
ll. estabelecer a Rede de Atendimento Hospitalar ao Trauma, objetivando ampliar e qualificar o acesso
humanizado e a atenção integral ao paciente traumatizado;
IV. estabelecer e implementar a Linha de Cuidado ao Trauma e habilitar Centros de Trauma, para realização do
atendimento hierarquizado e referenciado;
V. ampliar o acesso regulado dos pacientes vítimas de trauma aos cuidados qualificados em todos os pontos de
atenção da RUE;
MI. incentivar processos formativos para os profissionais de saúde envolvidos na atenção ao trauma em todos os
níveis e pontos de atenção, inclusive para aqueles que atuem diretamente nas centrais de regulação;
VII. estruturar e descrever a Linha de Cuidado ao Trauma desde a cena à atenção hospitalar e reabilitação, bem
como na prevenção ao trauma;
VIII. disseminar o conhecimento de que o trauma é um agravo que se tomou um problema de saúde pública,
sendo hoje uma das principais causas de adoecimento e mortalidade da população brasileira e que pode ser
prevenido e evitado;
IX. fortalecer a implantação e implementação da Linha de Cuidado ao Trauma na RUE como prioritária na
estruturação da atenção em Urgência no SUS;
X. sensibilizar e capacitar os profissionais de saúde que atuam na RUE para a notificação compulsória dos casos
de violência doméstica, sexual e cutras violências.
São fragilidades identificadas neste processo:
1. manter ações de vigilância, prevenção e promoção da saúde, devido a dificuldade de atuação nas
medidas, principalmente preventivas; pelas dificuldades em se implantar núcleos de Prevenção da Violência e
Promoção da Saúde (PVPS);
2. ampliar e qualificar o acesso humanizado e a atenção integral ao paciente traumatizado, pela dicotomia
dos serviços de urgência, já que o maior Hospital de referência é Estadual e não Municipal, com ações voltadas
para diferentes fins;
3. estruturar a Reabilitação do usuário como Linha de Cuidado ao Trauma, já que falta interesse e condições
para o desenvolvimento de um Centro Especializado em Reabilitação, Municipal;
4. notificar os casos de violência doméstica, sexual e outras violências, por falta de comprovações, de apoio
e descrição do fato pelo usuário, que sofreu a violência.
Fiuxo de Atendimento às Urgências
Os critérios mínimos para o acesso a cada central seguirão os parâmetros a seguir, sendo que toda a regulação
pública de urgência sanitária será realizada pelo médico regulador do SAMU. As centrais da(s) Polícia(s), dos
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 905 - Dia 13/06/2018 4
ERC
Corpos de Bombeiros remeterão para regulação médica pelo SAMU-192 toda a necessidade de atenção urgente
de saúde, onde se inclui a necessidade de suporte básico de vida nas situações traumáticas, cabendo somente ao
médico regulador do SAMU-192 dar a resposta adaptada ao caso e ativar os meios necessários para o
atendimento da situação. Conforme Portaria Ministerial MS 2048/02, os serviços de segurança e salvamento,
sempre que houver demanda de atendimento de eventos com vítimas ou doentes, devem orientar-se pela decisão
do médico regulador de urgências.
Podem ser estabelecidos protocolos de despacho imediato de seus recursos de atenção às urgências em
situações excepcionais, mas, em nenhum caso, estes despachos podem ser feitos sem comunicação simultânea
com o regulador e transferência do chamado de socorro para exercício da regulação médica. Assim sendo, as três
principais centrais públicas de chamadas seguirão suas funções e competências principais, ativando os meios de
acordo com os aspectos concernentes, como vemos a seguir:
Central 192 — SAMU - COMPONENTE DE SAÚDE: pela Regulação de Urgência da Saúde — Aspectos Médicos.
Central 1980 - COMPONENTE POLICIAL: Aspectos Policiais e de Segurança Pública.
Central 193 - COMPONENTE DE SALVAMENTO E RESGATE: Aspectos de Resgate e Segurança à Vítima.
Nos casos traumáticos, onde se faz necessário o acompanhamento pelas centrais e ativação de meios adaptados
às três centrais existirá protocolo de alerta triangular, cabendo ao SAMU-192 a regulação e a ativação do meio
móvel ou fixo para a execução atenção pré-hospitalar com suporte básico ou avançado.
Ilustração 01 — Sistema de atendimento às chamadas — SAMU 192
Portas de entrada das solicitações
A entrada da solicitação poderá vir de diferentes solicitantes:
Definição do fluxo
Após a entrada do chamado, ao TARM — Técnico Auxiliar de Regulação Médica caberá a função de identificar o
chamador e localizar o evento, sem o qual não poderá ser realizado atendimento. Após, o TARM passa ao médico
regulador que através de anamnese dirigida tria, levanta uma hipótese diagnóstica sindrômica, classifica o grau de
urgência, e decide o tipo de resposta mais adaptada conforme vemos abaixo.
Após despachar o meio necessário, faz o acompanhamento do atendimento, e serve de apoio a todas as
solicitações da equips de intervenção. Quando necessário, prepara a unidade hospitalar para a recepção do
paciente/vitima, trabalhando com o conceito de “vaga zero” para as urgências e encaminhando, se possível,
diretamente ao destino final resolutivo para o atendimento das necessidades do pacienteivítima.
Tipos de respostas possíveis pelo Médico Regulador do SAMU — 192
Em cada uma das cidades que fazem parte do SAMU Regional de Marília, deve existir serviço de
estabilização da vítima a ser transportada pela UTI Móvel Regional, que atenderá de segundas a sextas-feiras das
7:00 às 19:00 horas, ficando a cargo das próprias cidades estes transportes em outros horários.
O Sistema utilizado para a regulação médica de urgência será o mesmo que o utilizado em Marília desde
o ano de 2.004, com as transferências dos chamados pelo número 192, de cada cidade que automaticamente será
recebido pela Central de Regulação de Marília, com ausculta médica de 24 horas por dia e repassada uma das
condutas abaixo especificadas.
Grade de referências
Conforme exigência dos arts. 22 e 17, inciso III, da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, segue anexo
a grade de referências das principais Unidades de Saúde Fixas da região, a serem contempladas pela Central de
Regulação das Urgências e Ambulâncias do SAMU-192.
Segundo a Lei vigente, as portas de entrada hospitalares de urgência e emergência estratégicas para o desenho
da RUE deverão se enquadrar nos seguintes critérios:
1. Pertencer à unidade hospitalar estratégica para a RUE que seja referência regional, realizando no mínimo
10% (dez por cento) dos atendimentos oriundos de outros municípios;
2. Contar com, no mínimo, 100 (cem) leitos cadastrados no SCNES;
3. Possuir habilitação em pelo menos uma das linhas de cuidado: cardiovascular, neurologia/neurocirurgia,
traumato-ortopedia ou ser referência para o atendimento em pediatria.
As portas de entrada hospitalares de urgência serão consideradas qualificadas ao se adequarem aos seguintes
critérios:
* Estabelecimento e adoção de protocolos de classificação de risco, protocolos clínico-assistenciais e
procedimentos administrativos no hospital;
* Implantação de processo de acolhimento com classificação de risco, em ambiente específico, identificando o
paciente segundo o grau de sofrimento ou de agravos à saúde e de risco de morte, priorizando-se aqueles que
necessitem de tratamento imediato;
* Articulação com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), as unidades de pronto-atendimento
(UPA) e com outros serviços da rede de atenção à saúde, construindo fluxos coerentes e efetivos de referência e
contrarreferência;
* Submissão da porta de entrada hospitalar de urgência à Central Regional de Regulação de Urgência, à qual
caberá coordenar os fluxos coerentes e efetivos de referência e contrarreferência;
* Equipe muttiprofissienal compatível com o porte da porta de entrada hospitalar de urgência;
* Organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime conhecido como
“diarista”, utilizando-se prontuário único compartilhado por toda a equipe;
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 905 - Dia 13/06/2018 5
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* Implantação de mecanismos de gestão da clínica, visando à:
a. qualificação do cuidado;
b. eficiência de leitos;
c. reorganização dos fluxos e processos de trabalho;
d. implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos;
* Garantia de retaguarda às urgências atendidas pelos cutros pontos de atenção de menor complexidade que
compõem a Rede de Atenção às Urgências e Emergências em sua região, mediante o fornecimento de
procedimentos diagnósticos, leitos clínicos, leitos de terapia intensiva e cirurgias, conforme previsto no Plano de
Ação Regional; é
* Garantia de desenvolvimento de atividades de educação permanente para as equipes, por iniciativa própria ou
por meio de cooperação; e
* Realização do contrarreferenciamento responsável dos usuários para os serviços da rede, fornecendo relatório
adequado, de forma a garantir a continuidade do cuidado pela equipe da atenção básica ou de referência.
Devido à evolução das políticas públicas, a reorganização das normas, com a criação de novos serviços e a
inclusão de novos setores de atendimento, na conformação da rede de atenção às Urgências da cidade de Marília,
cumpre realizar nova pactuação com descrição exata das responsabilidades de cada porta de entrada hospitalar
de Urgência, assim como o papel do SAMU 192, que realizaria a interligação destas, além da ordenação e
regulação dos encaminhamentos dos usuários.
HOSPITAL SANTA CASA DE MARÍLIA
É responsável dentro da pactuação da Urgência à:
1. Atendimento de Urgência aos casos cardiológicos: Insuficiências Coronarianas Agudas; Bloqueio
Atrioventricular Total com necessidade de implante de marca passos cardíaco, que estejam acima da
complexidade dos Pronto Atendimentos;
2. Atendimento de urgência aos usuários dos ambulatórios referenciados de Oncologia, Nefrologia e
Ortopedia, bem como complicações pós-cirúrgicas dos usuários que já acompanham neste serviço.
HOSPITAL DAS CLINICAS (HC1)
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
1. Atendimento de Urgência aos casos de vitimas acima de 14 anos de idade, sejam eles clínicos (exceto os
cardiológicos que façam parte dos critérios do Hospital Santa Casa de Marília, ou seja, ICC complicados),
cirúrgicos, ortopédicos ou traumatológicos da Região de Abrangência, estipulada pela DRS. Após a avaliação nos
Pronto Atendimentos ou que estejam acima da sua complexidade, segundo os protocolos destes. As vitimas
devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo as que forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros, após
passagem do caso via fone ou via rádio, ao SAMU;
2. Atendimento de Urgência aos casos de psiquiatria da Região de Abrangência, estipulada pela DRS. Após
a avaliação nos Pronto Atendimentos ou que estejam acima da sua complexidade, segundo os protocolos destes.
As vitimas devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros,
após passagem do caso via fone ou via rádio, ao SAMU.
HOSPITAL MATERNO INFANTIL (HC2)
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
1. Atendimento de Urgência aos casos de pediatria, sejam eles clínicos, cirúrgicos ou traumatológicos da
Região de Abrangência, estipulada pela DRS, em seu nível de complexidade.
2. Atendimento de Urgência aos casos de pediatria, sejam eles clínicos, cirúrgicos cu traumatológicos do
Município, já atendidos nos Pronto Atendimentos ou que estejam acima da complexidade destes, segundo seus
protocolos.
3. Atendimento de Urgência aos casos de ginecologia e obstetrícia, de alta complexidade, ou seja, abaixo de
38 semanas e/ou que sejam gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do
Município, ou que estejam acima da complexidade destes, segundo seus protocolos. Os Pronto Atendimentos
devem se ater a atendimentos clínicos em ginecologia e obstetrícia que se encontrem dentro da capacidade de
gestão, devendo encaminhar os casos e referenciá-los com o apoio do SAMU 192.
4. Atendimento de Urgência aos casos de ginecologia e obstetrícia da Região de Abrangência, estipulada
pela DRS.
5. Atendimento de Urgência aos casos de oftalmologia da Região de Abrangência, estipulada pela DRS,
após as 17:00 horas e aos finais de semana. Das 7:00 às 17:00 horas este atendimento é realizado no HCIII.
6. Atendimento de Urgência aos casos de violência física e/ou sexual contra a criança ou contra a mulher.
MATERNIDADE GOTA DE LEITE
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
1. Atendimento de Urgência aos casos de obstetrícia de baixa complexidade, ou seja, acima de 38 semanas
e que não sejam casos de gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do
Município, ou que estejam acima da complexidade destes, segundo seus protocolos. Os Pronto Atendimentos
devem se ater a atendimentos clínicos em obstetrícia que se encontrem dentro da capacidade de gestão, devendo
encaminhar os casos e referenciá-los à esta maternidade, com o apoio do SAMU 192.
UPA 24 HORAS (ABHU)
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 905 - Dia 13/06/2018 6
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1. Atendimento de Urgência e estabilização dos casos de pediatria e de adultos, sejam eles clínicos,
cirúrgicos ou traumatológicos do Município de Marília e em sua Região de Abrangência, desde que sejam de sua
complexidade, segundo os protocolos deste. As vítimas, a serem encaminhadas aos hospitais da cidade, devem
ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros, após passagem do
caso via fone ou via rádio, ao SAMU.
2. Atendimento de Urgência aos casos de psiquiatria, do Município de Marília e em sua Região de
Abrangência, desde que sejam de sua complexidade, segundo os protocolos deste, As vitimas, a serem
encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo
Grupamento de Bombeiros, após passagem do caso via fone ou via rádio, ao SAMU.
3. Atendimento de Urgência aos casos de obstetricia de baixa complexidade, ou seja, acima de 38 semanas
e que não sejam gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do Município, ou que
estejam dentro da complexidade destes, segundo seus protocolos. Os Pronto Atendimentos devem se ater a
atendimentos clínicos em obstetrícia que se encontrem dentro da capacidade de gestão, devendo encaminhar os
casos e referenciá-los, com o apoio do SAMU 192.
4. Atendimento de Urgência aos casos de Queimados de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, até de 30% da
superfície corpórea, incluindo queimaduras por choque elétrico e por produtos químicos. Devem ser dados os
primeiros atendimentos e encaminhá-los ao Hospital de referência cu à Unidade de Atenção Básica responsável
pela continuidade do atendimento, na dependência de sua complexidade.
5. Atendimento de Urgência a casos de ortopedia, de baixa e de média complexidade, dando continuidade a
estes atendimentos em ambulatório específico a ser instituído na UNIMAR.
PA 24 HORAS ZONA SUL
É responsável dentro da pactuação da Urgência a:
1. Atendimento de Urgência e estabilização dos casos de pediatria e de adultos, sejam eles clínicos,
cirúrgicos cu traumatológicos do Município de Marília e em sua Região de Abrangência, desde que sejam de sua
complexidade, segundo os protocolos deste. As vítimas, a serem encaminhadas aos hospitais da cidade, devem
ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo Grupamento de Bombeiros, após passagem do
caso via fone ou via rádio, ao SAMU;
2. Atendimento de Urgência aos casos de psiquiatria, do Município de Marília e em sua Região de
Abrangência, desde que sejam de sua complexidade, segundo os protocolos deste. As vitimas, a serem
encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo SAMU 192, mesmo que forem atendidas pelo
Grupamento de Bombeiros, após passagem do caso via fone ou via rádio, ao SAMU.
3. Atendimento de Urgência aos casos de obstetrícia de baixa complexidade, ou seja, acima de 38 semanas
e que não sejam gestação de risco conhecido, já atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do Município, ou que
estejam dentro da sua complexidade, segundo os protocolos destes. Os Pronto Atendimentos, devem se ater a
atendimentos clínicos em obstetrícia que se encontrem dentro da capacidade de gestão, devendo encaminhar os
casos e referenciá-los, com o apoio do SAMU 192.
4. Atendimento de Urgência aos casos de Queimados de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, até de 30% da
superfície corpórea, incluindo queimaduras por choque elétrico e por produtos químicos. Devem ser dados os
primeiros atendimentos e encaminhá-los ao Hospital de referência ou à Unidade de Atenção Básica responsável
pela continuidade do atendimento.
SAMU 192
É responsável dentro da pactuação da Urgência à:
1. Atendimentos pelo fone 192, sendo o único responsável pela ordenação dos casos de Urgência bem
como o seu direcionamento por intermédio de ausculta médica contínua e Regulação, dando a melhor decisão
possível para cada caso de Urgência.
2. Atendimento de Urgência e estabilização, em domicilio e/ou via pública, dos casos clínicos, cirúrgicos,
traumatológicos, queimados, pediátricos, ginecológicos, obstétricos e psiquiátricos do Município de Marília e, após
a adequação das verbas pelo Ministério da Saúde, em sua Região de Abrangência, desde que seja realizada a
regionalização, com a pactuação adequada dos Municípios que fazem parte de seu projeto. Dentro de sua
complexidade, segundo os protocolos deste.
3. Transferências de usuários SUS, dos casos clínicos, cirúrgicos, traumatológicos, queimados, pediátricos,
ginecclógicos, obstétricos e psiquiátricos do Município de Marília e dos Municípios que fazem parte de seu projeto.
Dentro de sua complexidade, segundo os protocolos deste. Estas transferências ocorrem dentro do fluxo da
urgência, ou seja, Pronto Atendimento — Pronto Socorro — Hemodinâmica/SIRVAN- UTI, nesta ordem, da menor
complexidade para a maior complexidade e que estejam estabilizados hemodinamicamente e em condições
seguras de transporte. As vítimas, a serem encaminhadas aos hospitais da cidade, devem ser reguladas pelo
SAMU 192, após passagem do caso via fone ou via rádio.
4. Transferências de usuários SUS, dos casos clínicos, cirúrgicos, traumatológicos, queimados, pediátricos,
ginecológicos, obstétricos e psiquiátricos do Município de Marília, das Unidades de Atenção Básicas (UBS/USF),
aos Pronto Atendimentos da cidade cu Pronto Socorros de hospitais que fazem parte da rede municipal de
Urgência, na dependência dos protocolos do Serviço.
BOMBEIROS 193
É responsável dentro da pactuação da Urgência à:
1. Atendimentos pelo fone 193, a casos de Urgência após a ordenação dos casos de Urgência bem como o
seu direcionamento por intermédio de ausculta médica contínua e Regulação, realizada pelo SAMU 192.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 905 - Dia 13/06/2018 7
sobr
2 Atendimentos a casos de afogamentos e desencarceramento de vítimas de acidentes automobilísticos,
além de apoio, ao SAMU 192, aos socorros em altura e múltiplas vítimas.
TERMO DE COMPROMISSO
O Município de Marília, através de sua Secretária Municipal de Saúde Sra. Kátia Ferraz Santana, nos termos dos
Artigos da Portaria 1010, de 21 de maio de 2012, na qualidade de Gestora de Saúde, compromete-se para os
devidos fins e direitos, de que a partir do recebimento dos valores declarados na Portaria Ministerial nº 1.624, de
26 (vinte e seis) de julho de 2.012, em manter a Regionalização de seu SAMU-192, na forma descrita em minuta,
previamente assinada.
Marília, de de 2018.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARÍLIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARÇA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMPÉIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSCAR BRESSANE
DECRETOS
DECRETO Nº 8700/2018
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS PARA SESSÃO DE
ATRIBUIÇÃO DE AULAS - CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017 —- PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |,
COM FORMAÇÃO PARA ATUAR COMO INTÉPRETE DE LIBRAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando a aprovação e classificação dos candidatos no Concurso Público nº
001/2017;
Considerando que será necessária a convocação de professor que possua formação
para atuar como intérprete de libras, tendo em vista que há aluno em escola da Rede Municipal pertencente ao
público alvo de Educação Especial;
Considerando que, nos casos de necessidade temporária para substituição de
atividades permanentes (ex: contratação de pessoal para substituição de professor em licença legal), a
necessidade é genuinamente temporária, sendo que não seria razoável exigir da administração pública a
efetivação de um servidor para exercício de uma atividade transitória, o que acarretaria em aumento de custos
sem necessidade, já que passada a necessidade da contratação, haveria a ociosidade desse servidor;
Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de
Segurança nº 17.035/DF, tendo como Relator o Ministro Herman Benjamin, julgamento 14/09/2011, DJe
20/09/2011.
DECRETA:
Art. 1º Ficam convocados os candidatos aprovados e classificados no Concurso
Público nº 001/2017, para sessão de atribuição de classes, em caráter temporário, a ser realizada no Centro de
Referência em Educação, sito à Rua Padre Paulo de Toledo Leite, 411, Garça/SP, conforme data e horário abaixo:
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