10)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm SIA
PROJETO DE LEI Nº026/2018..
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.786, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 E ALTERAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º Fica criado o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter
deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza
permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento
turístico no Município de Garça/SP.
$1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação
secreta, permitida a recondução.
(::)
$3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, por oficio, diretamente à presidência do
COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
$ 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva
área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos
seus membros, em votação secreta, podendo ser reconduzidas por quem os
tenham indicado.
$ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que,
de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da
cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos,
com a aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e,
também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
ill
$ 8º As indicações citadas nos $$ 3º 4º e 5º deste artigo, poderão ser feitas
em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades
e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas
que serão controladas pelo Secretário Executivo.
$ 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados
membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os
seus respectivos suplentes.”
pay
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto
de 2004 e alterações.
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 3ºO0 COMTUR de GARÇA ficará assim constituído:
DO PODER PÚBLICO:
1/01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de
Turismo e Eventos;
IH. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante do Prefeito; e,
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal.
DA INICIATIVA PRIVADA:
L/ 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
IH. 01 (um) representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
HI. 01 (um) representante da Associação Comercial;
IV. 0l(um) representante das Agências de Turismo;
V. 0l(um) representante dos Artesãos;
VI. 01(um) representante dos Turismólogos;
VII. 01 (um) representante dos Pesqueiros;
VII. 01 (um) representante dos Proprietários dos Postos de Gasolina;
IX. 0l(um) representante das Empresas Promotoras de Eventos;
X 0l(um) representante dos Consebs;
XI. 0!(um) representante do Nikkey Clube;
XII. 0!(um) representante do Lions Clube Universitário; e,
XIII. 01 (um) representante do Rotary Clube de Garça.
Parágrafo único. Cada representação entenda-se um titular e um suplente.”
Art. 4º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art, 4º...
[a à Ee
a-1)...
a-2)...
a-3) Planos Diretor de Turismo anuais ou trienais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo;
a-d) ...
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. -
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
(::)
nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 0x8
Estado de São Paulo
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo
no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas,
planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria
Turística;
(..)
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme Lei Complementar 1.261/2015;
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual Complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e
demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas
movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
u) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na
primeira reunião dos anos pares;
v) Organizar e manter o seu Regimento Interno.”
Art. 5º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art 5º...
a) Representar o COMTUR sem suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
co) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
DP Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
g) Proferir o voto de desempate.”
Art. 6º Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto
de 2004 e alterações.
Art. 7º O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art 7º...
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
e) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente ”
Art. 8º Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto
de 2004 e alterações.
Art. 9º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 9º...
6)
PN
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
910)
Estado de São Paulo
b) Em votação pessoal e secreta, eleger, o Presidente do Conselho Municipal
de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
Município ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
S) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado, se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembléia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o
presidente, quando esta lei ou o Regimento Interno forem afetados;
i) Votar nas decisões do COMTUR.”
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 17 de maio de 2.018./
JOÃO CABOS DOS SANTOS
a TO M
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA o»
Estado de São Paulo
Ofício n.º 512/2018
Garça, 17 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.º 026/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei nº 026/2018, através do qual estamos alterando a Lei Municipal nº 3.786/2004 e alterações. Tal
alteração tem for finalidade dotar a municipalidade de instrumentos que possibilitem dar andamento ao
nosso projeto de MIT - Município de Interesse Turístico, que se alcançado, reverterá, aos cofres
municipais, cerca de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ano, para investimento no turismo municipal,
oriundos do Governo Estadual.
Entre as obrigações do Município está a adequação da legislação sobre a
matéria, notadamente o Conselho Municipal de Turismo de Garça.
Desta forma, fica evidenciada a determinação do atual Governo Municipal, em
buscar recursos que permitam alavancar o turismo em nossa cidade, sendo esta uma das atividades
econômicas que mais crescem no mundo.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CAROS DDS SANTOS
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
ode)
. =
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: | GE Va Tã Data do Protocolo: Drlos/ 2017
Sessão em que foi considerado |
objeto de deliberação: J% 50 [ dot Ds REM ol Jos|20 If
Regime de Urgência? (2) Sim. — Data Limite da Tramitação: Edo) 9 | DO I () Não
Quanto à Iniciativa: (9 Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
0,
furnos de Votação:
) Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
() Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
(19) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso | do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso | do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
nm, Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e | a É
Redação IX a3tos1 So4 | Wovqu Ldap Erro
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços A
Públicos .
; E ns
Comissão de Saúde, Educação e ax aço a
Assuntos Sociais. dt Rd Í dE Ee a Es
Comissão de Planejamento, Uso, | X ie
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça 22.7 0S yro18
Antonio ads Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara cmgarca.sp.gov.br
ol,
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
) FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
X nº 53/2014, considerado Objeto
de Deliberação na 162 Sessão Ordinária, realizada ema, | de
mars de 2018.
Secretaria, 22/05 /2018.
= Antonio cos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Gafça, ni voe
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
co
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI Nº CM 053/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3,786, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º Fica criado o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em
órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo
e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico no Município de Garça/SP.
$1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta,
permitida a recondução.
(:.)
8 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, por ofício, diretamente à presidência do COMTUR,
que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por suas Entidades.
$ 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então,
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em
votação secreta, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão
ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois
terços dos seus membros, em votação secreta, e, também, poderão ser reconduzidas
pelo COMTUR.
(...)
$ 8º As indicações citadas nos 88 3º, 4º e 5º deste artigo, poderão ser feitas em datas
diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas
pelo Secretário Executivo.
meme oeememee Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 13
ab,
8 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que
sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.”
Art. 2º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações.
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 3º O COMTUR de GARÇA ficará assim constituído:
DO PODER PÚBLICO:
1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Turismo e
Eventos;
!l. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
ll. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 07 (um) representante do Prefeito; e,
Vl 01 (um) representante da Câmara Municipal.
DA INICIATIVA PRIVADA:
1. 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
Hl. 01 (um) representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
Hl. 01 (um) representante da Associação Comercial;
IV. 01(um) representante das Agências de Turismo;
V. 071(um) representante dos Artesãos;
Vl. 07(um) representante dos Turismólogos;
Vil. 07(um) representante dos Pesqueiros;
Vil. 01(um) representante dos Proprietários dos Postos de Gasolina;
IX. 071(um) representante das Empresas Promotoras de Eventos;
X. 071(um) representante dos Consebs;
XI. 01(um) representante do Nikkey Clube;
XI. 01(um) representante do Lions Clube Universitário; e,
XIll. 01(um) representante do Rotary Clube de Garça.
Parágrafo único. Cada representação entenda-se um titular e um suplente.”
Art. 4º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 4º...
a)...
a-1)...
a-2)...
a-3) Planos Diretor de Turismo anuais ou trienais que visem o desenvolvimento e a
expansão do Turismo;
a-4)...
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
(..)
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas
e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
meseeeeeeeeeeeoeeeee Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 14
o,
(ix)
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR,
conforme Lei Complementar 1.261/2015;
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual Complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos
econômicos financeiros referentes às respectivas movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados
na área de turismo;
u) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira
reunião dos anos pares;
v) Organizar e manter o seu Regimento Interno.”
Art. 5º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 5º...
a) Representaro COMTUR sem suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
f) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado
por dois terços dos seus membros;
9) Proferir o voto de desempate.”
Art. 6º Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações.
Art. 7º O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 7º...
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente.”
Art. 8º Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações.
Art. 9º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 9º...
(..)
b) Em votação pessoal e secreta, eleger, o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da
Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado, se necessário;
9) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Inteno e as decisões soberanas do
COMTUR;
eme eee... Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 15
sb)
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
esta lei ou o Regimento Interno forem afetados;
i) Votar nas decisões do COMTUR.”
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de maio de 2.018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.º 512/2018
Garça, 17 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.º 026/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº
026/2018, através do qual estamos alterando a Lei Municipal nº 3.786/2004 e alterações. Tal alteração tem for
finalidade dotar a municipalidade de instrumentos que possibilitem dar andamento ao nosso projeto de MIT -
Município de Interesse Turístico, que se alcançado, reverterá, aos cofres municipais, cerca de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) ano, para investimento no turismo municipal, oriundos do Governo Estadual.
Entre as obrigações do Município está a adequação da legislação sobre a matéria,
notadamente o Conselho Municipal de Turismo de Garça.
Desta forma, fica evidenciada a determinação do atual Governo Municipal, em buscar
recursos que permitam alavancar o turismo em nossa cidade, sendo esta uma das atividades econômicas que mais
crescem no mundo.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo
54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL,
Trata-se de projeto de emenda à LOM, que altera o art.15 da Lei Orgânica do Município de Garça,
para retificar a atual composição do Legislativo municipal, de 13 Vereadores para 9 (nove).
A Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, promulgada pelas Mesas do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados, estipula um limite máximo de 13 (TREZE) Vereadores nos Municípios de
mais de 30.000 (TRINTA MIL) habitantes e de até 50.000 (CINQUENTA MIL) habitantes (art. 29, inciso IV, alínea “c”,
da Constituição Federal), dentre os quais se insere o município de Garça, para composição das Câmaras
Municipais, sendo que a fixação do número de vereadores para o Município caberá à Lei Orgânica Municipal,
observando o referido limite.
Considerando que com dados divulgados pelo último Censo efetuado pelo IBGE, nosso
município não ultrapassou a casa dos 50.000 (cinquenta mil) habitantes, proponho a redução para 9 (nove)
vereadores.
eee. --Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 16
a)
4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 053/2018. PARECER Nº 071/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 53/2018.
O projeto, de autoria Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal nº 3.786, de 31 de
agosto de 2004 e alterações, e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, salvo necessária
correção em sua redação, em virtude de erros de técnica legislativa, pelo qual propomos o
substitutivo em anexo.
É como voto.
Do SE i
WSFRAL ÃO Ferteiia
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 23 de maio de 2018.
|
| |
V
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
EO)
24
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVÕAO PROJETO DE LEI Nº 53/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.786, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 E ALTERAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art, 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º Fica criado o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter
deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza
permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento
turístico no Município de Garça/SP.
$1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação
secreta, permitida a recondução.
(:)
$3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, por oficio, diretamente à presidência do
COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
$4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área
ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus
membros, em votação secreta, podendo ser reconduzidas por quem os tenham
indicado.
$5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a
aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e, também,
poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
()
$8º As indicações citadas nos $3º, 4º e 5º deste artigo, poderão ser feitas em
datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e,
portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que
serão controladas pelo Secretário Executivo.
$9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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o
uL
4
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ESTADO DE SÃO PAULO
aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus
respectivos suplentes.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 3º 0 COMTUR de GARÇA ficará assim constituído:
DO PODER PÚBLICO:
101 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de
Turismo e Eventos;
Il. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante do Prefeito; e,
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal.
DA INICIATIVA PRIVADA:
1/01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
HH. 01 (um) representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
HI. 01 (um) representante da Associação Comercial;
IV. 0l(um) representante das Agências de Turismo;
V. 0l!(um) representante dos Artesãos;
VI. 0l(um) representante dos Turismólogos;
VIL 01 (um) representante dos Pesqueiros;
VIII. 01 (um) representante dos Proprietários dos Postos de Gasolina;
IX. 0l(um) representante das Empresas Promotoras de Eventos;
X. 0Ol(um) representante dos Consebs;
XT. 01(um) representante do Nikkey Clube;
XII. 01 (um) representante do Lions Clube Universitário; e,
XIII. 01 (um) representante do Rotary Clube de Garça.
Ea
Parágrafo único. Cada representação entenda-se um titular e um suplente.”
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 4º...
a)...
a-l)...
a-2)...
a-3) Planos Diretor de Turismo anuais ou trienais que visem o desenvolvimento
e a expansão do Turismo;
a-4)...
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
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Rea E
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ESTADO DE SÃO PAULO
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
6.)
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo
no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
(::)
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme Lei Complementar 1.261/2015;
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual Complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e
demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas
movimentações;
) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
u) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira
reunião dos anos pares;
v) Organizar e manter o seu Regimento Interno.”
Art. 4º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
CARE 5º o:
a) Representar o COMTUR sem suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
o Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
PD Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
g) Proferir o voto de desempate.”
Art. 5º O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art 7º...
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
e) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente ”
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Art. 6º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 9º...
(.:)
b) Em votação pessoal e secreta, eleger, o Presidente do Conselho Municipal
de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município
ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
PS) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado, se necessário;
8) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o
presidente, quando esta lei ou o Regimento Interno forem afetados;
i) Votar nas decisões do COMTUR.”
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e:
DADO
4 ah A fo; Ma
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Pp, N
nº 53/01 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 22/0S /2018.
= anta Nios Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da [34S 2014 , para sua
Unulto discussão e votação.
É Ux
Câmara Municipal de Gárça, / 2018.
(3
Pedro Santos =
Presidente
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A Ra
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
28 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 3.786, de 31 de
agosto de 2004 e alterações, e dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2018, de autoria dos vereadores Antônio Franco
los Santos “Bacana”, Fábio José Polisinani, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco e Pedro Santos - Altera o
art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça, reduzindo para nove o número de vereadores na Câmara
Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 53/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipál de Garça/25 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
o Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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comem PODER LEGISLATIVO mm
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2018
Pao
DECLARA PONTO FACULTATIVO NA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA - DIA 01/06
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente da Câmara Municipal d de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.-.-.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar ponto facultativo na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Garça, no dia
01 (um) de junho de 2018.
Art. 2º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Garça/SP, 23 de maio de 2018.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 28 DE MAIO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM | Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria do Prefeito Municipal — Altera a Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações, e
dá outras providências. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM Il Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2018, de autoria dos vereadores Antônio Franco dos Santos “Bacana”, Fábio
José Polisinani, Patrícia Morato Marangão, Paulo André Faneco e Pedro Santos - Altera o art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça,
reduzindo para nove o número de vereadores na Câmara Municipal de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. 1º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
* A Emenda ao Projeto de Lei nº 53/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 25 de maio de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
emememeeceeeeeememmeemo=-- Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 894 - Dia 25/05/2018 6
5 ob
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Sulditogro oo PL 53/20(8 , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à J imatin VOTAÇÃO NOMINAL na
> Sessão ( E PR, , realizadaem À de “AMU de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SIM NÃO SiM NÃO SiM NÃO SIM NÃO
e! Antonio Franco dos Santos “Bacana” (4) () (DC) CDC) (IDC)
- Deyse Serapião 0 () (DC) C)DCI) CIC)
3 Fábio José Polisinani 69 () (DC) CIC) (IDC)
4 Janete Conessa 6 () (IC) CI) CD (IDC)
5 José Luiz Marques O () (DC) CIC) CIDA)
6 Marcão do Basquete (K) () (DCD (DCD) CIC)
7 Patrícia Morato Marangão (O) () (DC) CI)CID CIC)
8 Paulo André Faneco 69) () (IC) C(I)CD) (IDC)
9 Rafael José Frabetti 4) () (DC) CIC) (IDC)
10 Reginaldo Luiz Parente (9) () (DC) CI) CID CIC)
11 Rodrigo Gutierres (O () (9 CD) C)CI) CIC)
12 Wagner Luiz Ferreira 4 () (9X) C(IDCD (IDC)
13 Pedro Santos () () (DCD (DA) (DC)
64) UNANIMIDADE , ( JUNANIMIDADE
(É ) MAIORIA DE VOTOS ( ) MAIORIA DE VOTOS
() INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 2 à de NAS de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
b/) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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alb,
. Rea
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
)
CERTIFICO que o Projeto d nº
a [2018 foi aprovado por de votos na *- Sessão
realizada em AG / OS /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça, 2ºY 0Syzoa8.
= Antonio MarcosiPereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
. a
Secretaria da C. M. de Garça -2y0>/2018.
= Antonio MarcosiPereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
l | Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
ll. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
ll. — Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça-Py A S/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
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DD)
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 53/2018. PARECER Nº 72/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 17º Sessão Ordinária, realizada em 28 de maio de 2018,
oferecemos ao Projeto de Lei nº 053/2018, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação
final:
“Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º Fica criado o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter
deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza
permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento
turístico no Município de Garça'SP.
$1º 0 Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação
secreta, permitida a recondução.
(::)
$3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, por ofício, diretamente à presidência do
COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
$4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área
ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus
membros, em votação secreta, podendo ser reconduzidas por quem os tenham
indicado.
$5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a
aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e, também,
poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
(::)
$8º As indicações citadas nos $3º, 4º e 5º deste artigo, poderão ser feitas em
datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e,
portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que
serão controladas pelo Secretário Executivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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$9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros
aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus
respectivos suplentes.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 3ºO0 COMTUR de GARÇA ficará assim constituído:
DO PODER PÚBLICO:
101 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de
Turismo e Eventos;
IL. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante do Prefeito; e,
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal.
Da INICIATIVA PRIVADA:
01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
E 01 (um) representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
HH. 01 (um) representante da Associação Comercial;
IV. 0l(um) representante das Agências de Turismo;
V. Ol(um) representante dos Artesãos;
VI. 0l(um) representante dos Turismólogos;
VII. 01 (um) representante dos Pesqueiros;
VII. 01! (um) representante dos Proprietários dos Postos de Gasolina;
IX. 01(um) representante das Empresas Promotoras de Eventos;
X. 0l(um) representante dos Consebs;
XI. 0l(um) representante do Nikkey Clube;
XI. Ol(um) representante do Lions Clube Universitário; e,
XIII. 01 (um) representante do Rotary Clube de Garça.
Parágrafo único. Cada representação entenda-se um titular e um suplente.”
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 4º...
a)...
a-l)...
a-2) ...
a-3) Planos Diretor de Turismo anuais ou trienais que visem o desenvolvimento
e a expansão do Turismo;
ad)...
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E)
Rae
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ESTADO DE SÃO PAULO
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
(::)
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo
no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
(.:)
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme Lei Complementar 1.261/2015;
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual Complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e
demonstrativos econômicos financeiros referentes às respectivas
movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
u) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira
reunião dos anos pares;
v) Organizar e manter o seu Regimento Interno.”
Art. 4º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
CAOS...
a) Representar o COMTUR sem suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
co) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
S Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
8) Proferir o voto de desempate.”
Art. 5º O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 7º...
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente.”
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
Art 9º co.
(:)
b) Em votação pessoal e secreta, eleger, o Presidente do Conselho Municipal
de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município
ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
À) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado, se necessário;
8) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o
presidente, quando esta lei ou o Regimento Interno forem afetados;
à) Votar nas decisões do COMTUR.”
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
S. das Comissões, 29 de maio de 2018
ago Lao f erreira
Relator
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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ado
comem PODER LEGISLATIVO -— mm
PROPOSITURAS CONSIDERADAS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO NA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/05/2018
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.786, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
- Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º Fica criado o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, que se constitui em
órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo, consultivo
e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turistico no Município de Garça/SP.
871º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta,
permitida a recondução.
6.)
$ 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, por ofício, diretamente à presidência do COMTUR,
que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por suas Entidades.
$ 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então,
pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em
Votação secreta, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão
ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois
terços dos seus membros, em votação secreta, e, também, poderão ser reconduzidas
pelo COMTUR.
(..)
$ 8º As indicações citadas nos $3º, 4º e 5º deste artigo, poderão ser feitas em datas
diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas
pelo Secretário Executivo.
eee Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 896 - Dia 29/05/2018 3
E
$ 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que
sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 3º O COMTUR de GARÇA ficará assim constituído:
DO PODER PÚBLICO:
! 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Turismo e
Eventos;
H. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
HW. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante do Prefeito; e,
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal.
DA INICIATIVA PRIVADA:
01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
À 01 (um) representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
mH. 01 (um) representante da Associação Comercial;
IV. O0f(um) representante das Agências de Turismo;
V. O071(um) representante dos Artesãos;
VI. 0f(um) representante dos Turismólogos;
Vil. 01(um) representante dos Pesqueiros;
VII. 01(um) representante dos Proprietários dos Postos de Gasolina;
IX. 01(um) representante das Empresas Promotoras de Eventos;
X. 0f(um) representante dos Consebs;
XI. O0f(um) representante do Nikkey Clube;
Xl. 07(um) representante do Lions Clube Universitário; e,
Xill. 07(um) representante do Rotary Clube de Garça.
Parágrafo único. Cada representação entenda-se um titular e um suplente.”
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 4º...
a)...
a-1)...
a-2)...
a-3) Planos Diretor de Turismo anuais ou trienais que visem o desenvolvimento e a
expansão do Turismo;
as)...
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
(1)
à) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas
e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
[60]
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 896 - Dia 29/05/2018 4
") Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o DADETUR,
conforme Lei Complementar 1.261/2015;
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual Complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos
econômicos financeiros referentes às respectivas movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados
na área de turismo;
u) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira
reunião dos anos pares;
v) Organizar e manter o seu Regimento Interno.”
Art. 4º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“An. 5º...
a) Representar o COMTUR sem suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
9 Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Intemo a ser aprovado
por dois terços dos seus membros;
9) Proferir o voto de desempate.”
Art. 5º O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art 7º...
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente.”
Art. 6º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
disposições em contrário.
“Art. 9º...
(..)
b) Em votação pessoal e secreta, eleger, o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da
Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
9) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado, se necessário;
9) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Intemo e as decisões soberanas do
COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
esta lei ou o Regimento Intemo forem afetados;
à) Votar nas decisões do COMTUR.”
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e —-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 896 - Dia 29/05/2018 5
Ro
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 24 de maio de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n. 532/2018
Garça, 24 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nº 028/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº
028/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de
R$ 51.800,00 (cinquenta e um mil e oitocentos reais), para implementar a reforma do Estádio Municipal “Frederico
Platzeck” (mão de obra), cuja cobertura far-se-á, com anulação de dotação do orçamento vigente (recurso próprio),
tendo em vista a inexistência de dotação para cobrir tais despesas.
99.999.9999.9999 — Reserva de Conting
9.9.99.99 — Reserva de Contingência [R$ | 51.800,00 |
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 72/2018 — Oferecendo Redação Final
do Projeto de Lei nº 53/2018, de autoria do Prefeito Municipal — ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.786, DE 31 DE
AGOSTO DE 2004 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
eme. Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 896 - Dia 29/05/2018 10
3h,
a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº 036/2018
PROJETO DE LEI Nº 053/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.786, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 E ALTERAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º Fica criado o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, que se
constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município,
com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao
desenvolvimento turístico no Município de Garça/SP.
$1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em
votação secreta, permitida a recondução.
(:)
$3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os
seus representantes, titular e suplente, por ofício, diretamente à
presidência do COMTUR, que tomarão assento no Conselho com mandato
de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
$ 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as
pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da
respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de
dois terços dos seus membros, em votação secreta, podendo ser
reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas
que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos
da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois
anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros, em votação
secreta, e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
(::)
$8º As indicações citadas nos $3º, 4º e 5º deste artigo, poderão ser feitas
em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas
Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus
mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
$ 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados
membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão
os seus respectivos suplentes”
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Ocmgarca.sp.gov.br
ab
. 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 3º0 COMTUR de GARÇA ficará assim constituído:
DO PODER PÚBLICO:
L Ol! (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
de Turismo e Eventos;
IL. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
JK. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante do Prefeito; e,
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal.
DA INICIATIVA PRIVADA:
101 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
IH. 01 (um) representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
HI. 01 (um) representante da Associação Comercial;
IV. Ol(um) representante das Agências de Turismo;
V. 0l(um) representante dos Artesãos;
VI. 0l(um) representante dos Turismólogos;
VII. 0! (um) representante dos Pesqueiros;
VII. 01! (um) representante dos Proprietários dos Postos de Gasolina;
IX. 0l(um) representante das Empresas Promotoras de Eventos;
X. Ol(um) representante dos Consebs;
XT. 0l(um) representante do Nikkey Clube;
XI. 01(um) representante do Lions Clube Universitário; e,
XII. 01 (um) representante do Rotary Clube de Garça.
Parágrafo único. Cada representação entenda-se um titular e um
suplente”
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 4º...
a)...
a-l)...
a-2)...
a-3) Planos Diretor de Turismo anuais ou trienais que visem o
desenvolvimento e a expansão do Turismo;
ad)...
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor
divulgação do que estiver adequadamente disponível;
(::)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Oemgarca.sp.gov.br
Raso 248
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da
Indústria Turística;
(::)
r) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme Lei Complementar 1.261/2015;
s) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do
Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual
Complementar 1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas,
balancetes e demonstrativos econômicos financeiros referentes às
respectivas movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
u) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na
primeira reunião dos anos pares;
v) Organizar e manter o seu Regimento Interno.”
Art. 4º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 5º...
a) Representar o COMTUR sem suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
co) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário
Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
f Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a
ser aprovado por dois terços dos seus membros;
g) Proferir o voto de desempate.”
Art. 5º O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art 7º...
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
e) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos
pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente ”
Art. 6º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 9º...
(.)
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
ad,
aq
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Em votação pessoal e secreta, eleger, o Presidente do Conselho
Municipal de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do
Município ou da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
P) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado, se necessário;
8) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas
do COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive
o presidente, quando esta lei ou o Regimento Interno forem afetados;
i) Votar nas decisões do COMTUR.”
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 de/junho 18.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislatiya
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
248,
.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 208/2018
Garça, 05 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo nº 036/2018, resultante da
aprovação do Projeto de Lei nº CM 053/2018, de autoria do Prefeito Municipal, com
substitutivo, na 17º Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 28 de maio de 2018.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIÚKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
as)
LEINº 5.221/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.786, DE 31 DE AGOSTO DE 2004 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 1º Fica criado o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, que se constitui
em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo,
consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico no Município de
Garça/SP.
81º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação
secreta, permitida a recondução.
(..)
$ 3º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, por ofício, diretamente à presidência do COMTUR,
que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por suas Entidades.
$ 4º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou,
então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros,
em votação secreta, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade
poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a
aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e, também,
poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
(..:)
$ 8º As indicações citadas nos $3º, 4º e 5º deste artigo, poderão ser feitas em datas
diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto,
com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão
controladas pelo Secretário Executivo.
$ 9º Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que
sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 3º O COMTUR de GARÇA ficará assim constituído:
DO PODER PÚBLICO:
1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Turismo
e Eventos;
HW. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
HI. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. 01 (um) representante do Prefeito; e,
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal.
DA INICIATIVA PRIVADA:
1. 071 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
ee. Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 899 - Dia 05/06/2018 4
36
!. 01 (um) representante dos Restaurantes e Bares Diferenciados;
1. 01 (um) representante da Associação Comercial;
IV. 0f(um) representante das Agências de Turismo;
V. 07(um) representante dos Artesãos;
Vi. 07(um) representante dos Turismólogos;
Vil. 01(um) representante dos Pesqueiros;
Vill. 01(um) representante dos Proprietários dos Postos de Gasolina;
IX. 0f(um) representante das Empresas Promotoras de Eventos;
X. O07f(um) representante dos Consebs;
XI. 07(um) representante do Nikkey Clube;
XI. -01(um) representante do Lions Clube Universitário; e,
XI. 01(um) representante do Rotary Clube de Garça.
Parágrafo único. Cada representação entenda-se um titular e um suplente.”
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 4º...
a)...
a-1)...
a-2)...
a-3) Planos Diretor de Turismo anuais ou trienais que visem o desenvolvimento e a
expansão do Turismo;
a-4)...
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turistico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
(..:)
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística;
1) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o
DADETUR, conforme Lei Complementar 1.261/2015;
Ss) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual Complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos
econômicos financeiros referentes às respectivas movimentações;
t) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
u) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira
reunião dos anos pares;
v) Organizar e manter o seu Regimento Interno.”
Art. 4º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 5º...
a)
Representar o COMTUR sem suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
9
Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Intemo a ser
aprovado por dois terços dos seus membros;
9)
Proferir o voto de desempate.”
Art. 5º O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
eme Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 899 - Dia 05/06/2018 a
“Art. 7º...
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente.”
Art. 6º O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.786, de 31 de agosto de 2004 e alterações,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Ant. 9º...
(.)
b) Em votação pessoal e secreta, eleger, o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da
Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado, se necessário;
9) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Intemo e as decisões soberanas do
COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
esta lei ou o Regimento Interno forem afetados;
i) Votar nas decisões do COMTUR.”
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 05 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
meme. Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 899 - Dia 05/06/2018 6