OIÊ
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 5^/feo { 2
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ESCLERODERMIA OU ESCLEROSE
SISTÊMICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câinara Mimicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído o inciso V ao § 6° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art.
§6" ...
V - dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose
Sistêmica;"
Art. 2^ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2018.
WAGNER LtllZTfERREIRA
VEREADOR
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 12 de abril de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o "Dia da
Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica" no calendário oficial do Município.
A Esclerodennia ou Esclerose Sistêmica (ES) é uma doença reumática
crônica caracterizada por alterações vasculares, produção de anticorpos dirigidos contra partes do
próprios corpo (auto-anticorpos) e aumento da produção de tecido fíbroso quer na pele, quer em
órgãos internos do corpo.
Infelizmente em nosso país pouco se sabe sobre essa doença, portanto
pretende-se através da criação desta data em nosso calendário aumentar a discussão e os
esclarecimentos sobre este tema no âmbito do nosso município.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
provação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
wagnI^ui^fèr^ira
VEREADOR
oé
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: ÇL 71- cSCiH Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: (X)Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X) Poder Legislativo^
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso _
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
|^3jo^lo2cA ;
■ K'
X
Garca.^X./Q^ /2018
Antonio Marcfs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mali: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ps /d2o/f, considerado Objeto
de Deliberação na 1^^ Sessão Ordinária, realizada em-^J de
de 2018.
Secretaria, gjj./0^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal dí [áarça, ^^72018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3** Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 17 de maio de 2018.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 17 de maio de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que altera a Lei Municipal n" 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o "Dia do Gari" no calendário oficial do Município.
O nome profissional de GARI é em homenagem ao francês Pedro Aleixo Gary, que, em 1876,
assinou contrato com o Ministério dos Negócios do Império para executar os serviços de limpeza da cidade do Rio de Janeiro. Ele
costumava reunir seus funcionários para limpar as ruas após a passagem de cavalos, o que era muito comum na época.
Os cariocas se acostumaram com esse trabalho e sempre mandavam chamar a "turma do
Gari" para executá-lo. Aos poucos o nome se generalizou e o Brasil inteiro passou a denominar estes trabalhadores desta forma.
Vale lembrar também, que centenas de municípios brasileiros já possuem essa homenagem
em seu calendário oficial, e que a exemplo destes temos que homenagear, ainda que com uma singela data em nosso calendário,
estes profissionais que diariamente contribuem com a saúde pública de nosso município.
Ante o exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, a fim de prestigiar a transparência pública.
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
PROJETO DE LEI N° 54/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ESCLERODERMIA OU
ESCLEROSE SISTÊMICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso V ao § 6° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a
seguinte Redação:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 19
"Art. 2" (...)
§ 6° ...
V - dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica;
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 12 de abril de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 12 de abril de 2018.
Senhores(a} Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o "Dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica" no calendário oficial do Município.
A Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica (ES) é uma doença reumática crônica caracterizada
por alterações vasculares, produção de anticorpos dirigidos contra partes do próprios corpo (auto-anticorpos) e aumento da
produção de tecido fibroso quer na pele, quer em órgãos internos do corpo.
Infelizmente em nosso país pouco se sabe sobre essa doença, portanto pretende-se através da
criação desta data em nosso calendário aumentar a discussão e os esclarecimentos sobre este tema no âmbito do nosso
município.
Lei ora apresentado.
Pelo exposto, solícito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
EMENDA MODIFICATIVA N® 01 AO PROJETO DE LEI N° 32/2018
A ementa do Projeto de Lei n® 038/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N® 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E
ALTERA O ANEXO MA DA LEI MUNICIPAL N® 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 315.020,00
(TREZENTOS E QUINZE MIL E VINTE REAIS) PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E
MATERIAL HOSPITALAR VISANDO A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR"
O artigo 1° passa a vigorar com a seguinte redação:
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 20
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEIN® 054/2018. PARECER N° 068/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 54/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o Dia da Conscientização da Esclerodennia ou Esclerose Sistêmica.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, salvo necessária
correção em sua redação. ^
É como voto. j/7
^afáel José^rabettí
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 23 de maio de 2018.
7
Wagner Luiz Ferreira
•Vereador
to Anâfé Fancco
íreador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
O^éQ
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N® 54/2018
O artigo 1° do Projeto de Lei n° 54/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art
§6"...
V - dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica, a ser
comemorado em 29 de junho.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
r «■uí^<e rVat)ett\
Paneco
Vereador
Wagner Luiz Ferreira
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
0^^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 54/2018 - PARECER N® 36/2018
Relatório
O projeto de Lei xf 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a
Lei Municipal n*^ 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas
comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia da Conscientização da Esclerodermia ou
Esclerose Sistêmica.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da inclusão no calendário oficial do "Dia da Conscientização da
Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica", a ser comemorado em 29 de junho.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de
Lei n^ 54/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
S. das Comissões,
Antôn
Conclusíl|i
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos moldes do voto do relator.
E o Parecer.
Bacana
Janete Conessa
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de JlÃ
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /2018.
= Antonio MarcoB Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
irjclusão na Ordem do Dia da I^ ÍQOH , para sua
jt lAfVKt/vdiscussão e votação.
Câmara Municipal de Ga q, / /2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
lé
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA
04 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para
"Egemtech Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.". COM EMENDA DA COMISSÃO DE
PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n" 34/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Policial Civil. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
"Cotação únicas.
ITEM 3 - Projeto de Lei n° 35/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia da Reforma Protestante. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - Projeto de Lei n" 36/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que Consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia do Policia! Militar. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n® 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Exige cartaz informativo nos
estabelecimentos que comercializam carne moída, no âmbito do município de Garça e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
.^4TEM 6 - Projeto de Lei n" 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça,
instituindo o Dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica.COM EMENDA DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* As Emendas aos Projetos de Lei n°s 31 e 54/2018 só será votada se for considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Munici^de^^^^30 de maio de 2018.
J Pedro Nantos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonia Marcos pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca,sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
lA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 18^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 04 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS ig:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n® 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para "Egemtech Indústria e
Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.". COM EMENDA DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO. USO. OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2-Projeto de Lei n® 34/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Fareira - Altera a Lei Municipal n® 5.161/2017. que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Policial Civil. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3-Projeto de Lei n® 35/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia da Reforma Protestante.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
item 4 - Projeto de Lei n® 36/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que Consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia do Policial Militar. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5- Projeto de Lei n® 47/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Exige cartaz informativo nos estabelecimentos que
comercializam came moída. no âmbito do município de Garça a dá outras providências.PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Lei n° 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira-Altera a Lei Municipal n® 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Garça, instituindo o Dia da Conscientização da
Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica.COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
' As Emendas aos Projetos de Lei n®s 31 e 54/2018 só serão votadas se forem consideradas objetos de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 30 de maio de 2016.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DA 17^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018
Tipo da Sessão: Ordinária Abertura:
28/05/2018 -19:30 Encerramento:
28/05/2018 -
Mesa Diretora
Presidente: PEDRO SANTOS/PSD
Vice-Presidente: REGINALDO LUIZ PARENTE/PTB
1® Secretário: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB
2® Secretário: PAULO ANDRÉ FANECO/PPS
Lista de Presença da Sessão
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB DEYSE
SERAPIÃO/PODEMOS
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 897 - Dia 30/05/2018 20
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
(U ^ 5^1 íB conforme dispõe o
I \ " —
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
t^essão 0/vcLmOjvuá. , realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" 0=5 ( )
Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani Cx) ( )
4 Janete Conessa OO ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete ÇX5 ( )
7 Patrícia Morato Marangão 00 ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti 00 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 0^) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 00 ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) )( ) ( ) ( )
(X.) APROVADO POR:
(V) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( A) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUORUM DE APROVAÇAO:
X,) Maioria Simples.
-/Seck
() Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
llft
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
l^B^Sessão OKAA/VN(XAA>a realizada em CM de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
A. Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapiâo
3 Fábio José PolisinanI
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
( )
( )
{ )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
{ )
( )
()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
íxi
00
00
00
0<
00
&0
00
04
() () (
RESULTADO
{< ) APROVADO POR:
()() UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
QUORUM DE APROVAÇAO:
(K) Maioria Simples.
( ) REJEITADO PPg.;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE-VÓTOS
de 2018
- Secratarias;
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara(gcmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de n®
/2018 foi aprovado porilM/UvJfVy^U^^ votos na /y^s"ês5ão
ru^ rnr\/iA AA . realizada emO^ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça.OS/O^/2018.
/+rv*-^
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, ^/2018.
= Antonio Marcos Ifereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo. GarçajP^^/2^^
1= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii: camara@cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 54/2018. PARECER N° 74/2018
Relatório
De acordo com o vencido na 18'' Sessão Ordinária, realizada em 04 de junho de 2018,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 054/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, a seguinte
redação final:
"Art 1" Fica incluído o inciso V ao § do artigo 2° da Lei Municipal n" 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
V - dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica, a ser
comemorado em 29 de junho.
Art 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3"Ficam revogadas as disposições em contrário. "
S. das Comissões, 05 de junho de 2018
Wagner gnéí^^T^eii LUizTerreira
Relator
Páiíío Andr^aneco
fembro
Rafae/frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
Redação:
Junho.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 33/2018
A alínea a. do artigo 1" do Projeto de Lei n° 33/2018 passa vigorar com a seguinte
"Art lU" )
a) O lote 19p, da quadra "A" do Distrito Industrial 'Prefeito Pedro Valentim Fernandes",
objeto da Matrícula n° 19.781 do CRI tocai, da donatária "LM.D. Industria Eirell -
ME", inscrita no CNPJ n® 23.537.398/0001-03, para a empresa "Egemtech indústria
e Comércio de Eietroeietrônicos Lida", inscrita no CNPJ sob n° 13.763.587/0001-
32, objetivando o desenvolvimento de atividades de indústria, importação e
exportação de eletrodomésticos, produtos elétrícos e eietroeietrônicos."
S. Comissões, 24 de maio de 2018
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N® 54/2018
O artigo 1® do Projeto de Lei n® 54/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 1®C...J
"Art.
§6®...
V - dia da Conscientização da Esclerodennia ou Escierose Sistêmica, a ser comemorado em 29 de
COMISSÃO DE CONSTrrUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N® 73/2018 - Oferecendo Redação Final
do Projeto de Lei n® 31/2018, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza a transferência de área para empresa com
atividade industrial.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N® 74/2018 - Oferecendo Redação Rnal
do Projeto de Lei n® 54/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - ALTERA A LEI MUNICIPAL N®
5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇAO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ESCLERODERMIA OU ESCLEROSE
SISTÊMICA.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 899 - Dia 05/06/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO IN° 042/2018
PROJETO DE LEI N" 054/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO O DU DA CONSCIENTIZAÇÃO DA ESCLERODERMIA OU ESCLEROSE
SISTÊMICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso V ao § 6° do aitigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art rf...;
V - dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica, a ser
comemorado em 29 de junho.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3® Ficam revogadas as disposições era contrário.
Pedro Santos
^esidenl
Antônio Fm íeídm Salinos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da CâmarL^ i^ça, na data supra.
Antonio^arciK Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0211/2018
Garça, 08 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o ailigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, com emendas, na 18^ Sessão Ordinária de 2018, realizada no
dia 04 de junho de 2018.
Autógrafo n" 041/2018 (Projeto de Lei n° CM 031/2018-PM 12/2018);
Autógrafo n" 042/2018 (Projeto de Lei n° CM 054/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N» 5.227/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA
ESCLERODERMIA OU ESCLEROSE SISTÊMICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso V ao § 6® do artigo 2® da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art.
§6"...
V - dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica, a ser comemorado em
29 de junho.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 909 - Dia 19/06/2018