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Câmara MunicvpaCde Çarça
oj(í
^Estado de São (Pauío
SENHORES MEMBROS DA GAMARA MUNICIPAL,
Trata-se de projeto de emenda à LOM, que altera o art.15 da Lei Orgânica do Município
de Garça, para retificar a atual composição do Legislativo municipal, de 13 Vereadores para 9 (nove).
A Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009, promulgada pelas Mesas do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados, estipula um limite máximo de 13 (TREZE) Vereadores nos
Municípios de mais de 30.000 (TRINTA MIL) habitantes e de até 50.000 (CINQÜENTA MIL) habitantes
(art. 29, inciso IV, alínea "c", da Constituição Federal), dentre os quais se insere o município de Garça,
para composição das Câmaras Municipais, sendo que a fixação do número de vereadores para o
Município caberá à Lei Orgânica Municipal, observando o referido limite.
Considerando que com dados divulgados pelo último Censo efetuado pelo IBGE, nosso
município não ultrapassou a casa dos 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, proponho a redução para 9
(nove) vereadores.
A alteração do número de vereadores para 9 (nove) é fundamental para a boa e eficiente
administração do Poder Legislativo Municipal, o que acarreta na diminuição dos gastos com agentes
políticos, recursos estes que poderão ser alocados em outras áreas do Município.
rs
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Emenda à LOM á elevada apreciação dos
nobres vereadores que integram esta Casa Legislafíva^na expectativa de que, após regular tramitação, seja
a final deliberado e aprovado na devida forma r^imental.
Patrícia Moralo l^aran^o
Vereador
S. SessÕeí
ANTONIO S"BACANA"
Faneco
Vereador
Pedro Santos
Presidente
Verea
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