CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N'* 07/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDA AS
HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O PRÊMIO "DOADOR DE SANGUE DO ANO"
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1° Inclui-se o inciso XII ao artigo 5° do Decreto Legislativo n° 01,
de 15 de fevereiro de 2018, contando com a seguinte redação:
"Art
(...)
XÍI - prêmio "Doador de Sangue do Ano outorgado às perwnalidades que
doaram sangue ou trabalharam no incentivo a doçâo, observados os seguintes
procedimentos:
a) será outorgada anualmente, sempre que houver manifestação de interesse
pela Secretaria da Saúde, atendendo ao limite máximo de 05 (cinco)
homenageados;
b) a indicação será realizada pela Secretaria da Saúde, que deverá encaminhar
ojicio com o nome dos homenageados e a justificativa;
c) após a definição dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato
contemplando os homenageados;
Art. 2" As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Sessões, 17 de maio de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente
propositura, que cria o Prêmio "Doador de Sangue do Ano" a ser outorgado às personalidades
que doaram sangue ou trabalharam no incentivo a doção do mesmo.
O Prêmio poderá ser entregue anualmente desde que haja interesse por parte
da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá proceder a indicação dos cinco nomes que
receberão esta singela homenagem da nossa Casa de Leis.
Esta simples medida visa incentivar a doação de sangue, bem como
aproveitar a oportunidade para proceder maior divulgação e esclarecimentos sobre este ato de
amor ao próximo.
E por tudo isso, que proponho a criação desta nova honraria do legislativo
garcense ás mulheres que tanto trabalham, influenciam e inspirain nossa sociedade.
S. das Sessões, 17 de maio de 2018.
WAGN^^^^FE^^lkA
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N° da Propositura: PPL Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: lG-So/c20f<i Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: j^)Não
Quanto á Iniciativa: ( ) Poder Executivo Qc) Poder Legislativo
Vereador Autor: L^a_2-
Turnos de Votação:
^) Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
0^) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso ,"íTC. do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
X
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e ij \ ^
Assuntos Sociais 1 ■ ^
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, 72018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maíi: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ÇO .concluso a .. V. Exa. do Projeto de
ns 0^ considerado Objeto
de Deliberação Via \£ g Sessão Ordinária, realizada emc^l de
de 2018.
Secretaria,"^ / '^^/2018.
= Antorrio lvíarc®s Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal /&S/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 i - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp,gov,br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
A alteração do número de vereadores para 9 (nove) é fundamental para a boa e eficiente
administração do Poder Legislativo Municipal, o que acarreta na diminuição dos gastos com agentes políticos,
recursos estes que poderão ser alocados em outras áreas do Município.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Emenda à LOM à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
S. Sessões, 15 de maio de 2018
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
PEDRO SANTOS
VEREADOR
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 002/2018
"ALTERA O ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, REDUZINDO PARA NOVE O NÚMERO
DE VEREADORES NA CÂMARA MUNCIPAL DE GARÇA.
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Garça:
Art. 1® - O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Garça, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - A Câmara Municipal de Garça será composta por 9
(nove) vereadores".
Art. 2" • Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua
publicação.
8. Sessões, 15 de maio de 201B
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que cria o Prêmio "Doador
de Sangue do Ano" a ser outorgado às personalidades que doaram sangue ou trabalharam no incentivo a doção do mesmo.
O Prêmio poderá ser entregue anualmente desde que haja interesse por parte da Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá procedera indicação dos cinco nomes que receberão esta singela homenagem da nossa Casa de Leis.
Esta simples medida visa incentivar a doação de sangue, bem como aproveitar a oportunidade para
proceder maior divulgação e esclarecimentos sobre este ato de amor ao próximo.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 591 - Dia 22/05/2018 17
É por tudo isso, que proponho a criação desta nova honraria do legislativo garcense às mulheres que tanto
trabalham, influenciam e inspiram nossa sociedade.
S. das Sessões, 17 de maio de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 07/2018
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS
CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O PRÊMIO "DOADOR DE SANGUE DO ANO"
A Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte
decreto legislativo:
Art. 1® Inclui-se o inciso XII ao artigo 5® do Decreto Legislativo n® 01, de 15 de fevereiro de 2018,
contando com a seguinte redação:
"Art 5" (...)
(...)
XII - prêmio "Doador de Sangue do Ano", outorgado às personalidades que doaram sangue ou trabalharam no
incentivo a doção, observados os seguintes procedimentos:
a) será outorgada anualmente, sempre que houver manifestação de interesse pela Secretaria da Saúde,
atendendo ao limite máximo de 05 (cinco) homenageados;
b) a indicação será realizada pela Secretaria da Saúde, que deverá encaminhar ofício com o nome dos
homenageados e a justificativa;
c) após a defínição dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contemplando os homenageados;
Art. 2° As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art 3® Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. das Sessões, 17 de maio de 2018.
PROJETO DE LEI N.® 51/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o inciso VI ao § 5° do artigo 2° da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de outubro de 2017, com a
seguinte Redação;
"Art 2® (...)
§ 5" ...
VI - dia do gari, a ser comemorado no dia 16;"
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 891 - Dia 22/05/2018 18
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 0007/2018. PARECER N° 070/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera o Decreto
Legislativo n° 01/2018, que consolida as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara
Municipal de Garça, criando o prêmio "Doador de Sangue do Ano".
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, salvo necessária
correção em sua redação.
E como voto.
'' / Rafael José Frabetti
^ Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 23 de maio de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/2018. PARECER N° 035/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n® 07/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera o Decreto Legislativo n° 01/2018,
que consolida as honrarias e títulos honoríficos conferidos pela Câmara Municipal de Garça,
criando o prêmio "Doador de Sangue do Ano".
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, desde que aprovado a Emenda da referida Comissão.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que nos concerne examinar, também emitimos voto favorável, uma vez
que o artigo 2° indica os recursos necessários para fazer frente ás despesas que serão criadas com
a execução deste Decreto Legislativo - dotações orçameníarias próprias - atendendo assim ao que
prescreve a lei federal 4.320/64 que disciplma-a^xecução orçamentária.
Isto posto, no que^ange/aos^ib^os de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-s^m conqjçíj^^j^ ^ apreciado pelo Plenário.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
nte o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanjíímo seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto,
o parecer.
S. das Comissões, 16 de maio de 2018.
readof
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 07/2018 - PARECER N° 40/2018
Relatório
O projeto de Decreto Legislativo n° 07/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz
Ferreira, altera o Decreto Legislativo n° 01/2018, que consolida as honradas e títulos honoríficos
conferidos pela Câmara Municipal de Garça, criando o prêmio "Doador de Sangue do Ano".
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
De acordo com o autor a iniciativa visa ampliar a divulgação e incentivar
a doação de sangue em nosso município.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo n° 07/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
E meu voto quanto àpaí^a.
S. das Comissões, 06/dáli mho^d^OlS.
Concitisãò da Com
Antônio Ffí Bacana'
Opinamos favoravelmente ao exa\qdo pelo relator, nos moldes do votojojelator.
E o Parecer.
Regínaldo Luiz Parente
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de^z-.ál ÍWAofeOo
ngO> mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de GarcaPI /0^/2018.
= Antonio Mancos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
^inclusão na Ordem do Dia da , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de 2018.
= Pedro Santos =
Presidente
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Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvAv.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 22" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2018. A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 7/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018, QUE
CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O PRÊMIO "DOADOR DE SANGUE DO ANO".
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 8/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N°
001/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LIMITANDO O
NÚMERO DE PROPOSTAS PARA A CRIAÇÃO DE TÍTULOS E HONRARIAS PELOS EDIS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal ^e Garça, 03 de agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoni^Marc»s Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mait:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 22^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2018, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA -
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS
CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O PRÊMIO "DOADOR DE SANGUE DO ANO"
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N» 8/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N® 001/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA A CRIAÇÃO DE TÍTULOS E HONRARIAS PELOS EDIs'
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de agosto de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonlo Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO NA 22^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/08/2018
PROJETO DE LEI N." CM 068/2018
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão
Permanente de Assistência Farmacêutica, responsável pela reformulação e atualização da Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais - REMUNE.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 940 - Dia 03/08/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Q?
VOTAÇÃO NOMINAL
^JtX/\xíCs Lí.^>icxíCÃ*ii 1^-?, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi bmetido à
Sessão OjvQÍAa^^ãaa;^ realizada em de
2018 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇAO NOMINAL na
de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) { )
Deyse Serapião (><) ( )
3 Fábio José Polisinani (» ( )
4 Janete Conessa C>í ( )
5 José Luiz Marques (?<? ( )
6 Marcão do Basquete (><) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti (X ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (?<) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (>4 ( )
13 Pedro Santos 09 ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) )( )
( ) APROVADO POR:
^ ( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples.
- i^eçretárlç^
i/
( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
'SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Decreto Legislativo
v'C/2018. f(ú aprovado por votos na Sessão
Dr\^xN\n^iA . de 2018, realizada emOol(^ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de GarcaíO^/O'^/2018.
= Antonio lioIvlàrrco^ereiraelt =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garca./^T^ /2018.
= Antonio^NIárcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se a respectivo Decreto.
II. Dê-se conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N" 006/2018
(Projeto de Decreto Legislativo n". 007/20J8. de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira)
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O PRÊMIO
«DOADOR DE SANGUE DO ANO"
O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de Sâo Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo;
Art. I® Inclui-se o inciso XII ao artigo 5® do Decreto Legislativo n° 01, de 15 de fevereiro
de 2018, contando com a seguinte redação:
"Art. S^C..)
(...)
XII - prêmio "Doador de Sangue do Ano", outorgado às personalidades que doaram sangue ou
trabalharam no incentivo a doção, observados os seguintes procedimentos:
a) será outorgada anualmente, sempre que houver manifestação de interesse pela Secretaria da
Saúde, atendendo ao limite máximo de 05 (cinco) homenageados:
b) a indicação será realizada pela Secretaria da Saúde, que deverá encaminhar oficio com o
nome dos homenageados e ajustificativa;
c) após a definição dos nomes, deverá a Mesa Diretora expedir Ato contemplando os
homenageados;
orçamentárias próprias.
Art. 2® As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão suportadas por dotações
Art. 3" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" Ficam revogadas as disposições em conmrio.
Câmara Municipal de Garça, 07 de agosto de
í^acana
io
Antonio Franeõaos
Registrado e Publicado na Secretaria LegislatJ>;á^^^ârCâmara M^cipal de Garça, na data supra.
Anton^ MáV^s Pereira
Secnetário Legislativo
Rua Guanabara 50 - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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