materia nº 428/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0428/2018
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um voto de apoio
ao Projeto de lei Complementar Nº 2 /2018 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
proposta pelo Exmo. Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ, que dispõe sobre os vencimentos
e salários dos servidores pertencentes às classes da área de segurança pública, em especial os
Policiais Militares, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que propõe
que a diferença da remuneração no salário padrão, entre os postos e graduações para o
imediatamente superior não poderá ser superior a 10%.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www. cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Os oficiais ocupantes do posto de 2º Tenente PM, apesar de exercerem *as
mesmas* funções que os 1º Tenente PM, percebem remuneração 30,03% menor. Essa
diferença salarial não se justifica, ainda mais se considerarmos que seus ocupantes,
muitas vezes, prestaram 30 anos de serviços à população paulista.
A diferença entre os demais cargos não é tão drástica: a entre 1º Tenente e
Capitão é de 7,95%, e entre Soldado e Cabo, é de 13,6% e, *assim como os
tenentes, apesar da distância hierárquica e funções distintas, exercem, na maioria das
vezes, as mesmas atividades.*
Nos postos de Capitão, Major, Tenente-coronel e Coronel PM essa diferença
está fixada em 10,5% entres os postos, sendo injustificável que exista nos postos de
Tenentes, onde as funções e atribuições são basicamente as mesmas.
A presente emenda visa corrigir essa distorção, estabelecendo uma
gradação homogênea, de 10%, de um posto *ou graduação* para o imediatamente
superior, valorizando, desta forma, não só os 2º tenentes que foram praças por toda a
carreira, mas toda a Polícia Militar.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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