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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0434/2018
Considerando que foi aprovado por unanimidade votos na 8º Sessão Ordinária de
2018, o Projeto de Lei nº 09/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos
comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá outras
providências.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe:
a) O Sr. Prefeito é contrário ao Projeto?
b) Caso seja contrário, por qual motivo? Porque não houve veto ao Projeto?
c) Porque o Prefeito não fez a publicação da Lei, permitindo apenas a sanção tácita
do referido projeto? Se não havia pontos contrários ao projeto por que não sancionou e publicou
dentro do prazo regimental?
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018.
PEDRO SANTOS
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(ycmgarca.sp.gov.br
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