materia nº 448/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0448/2018
Considerando que foram veiculadas notícias nas redes sociais informando que estaria faltando
alimentos nas escolas e creches do município:
Considerando que também foram recebidas ligações na Rádio relatando o mesmo fato:
Considerando que a alimentação escolar é um direito constitucional, garantido pelo Art. 208 da
Constituição Federal, e no Capitulo III, Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases LDB/9394/96, que determina:
"O dever do estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de: [...]
VII — atendimento ao educando, no Ensino Fundamental,
através de programas suplementares de material
didárico-escolar, transporte. alimentação e assistência à
saúde";
E pelo Art. 211, 81º:
“A União [...] exercerá em matéria educacional, função
redistributiva e supletiva, de forma a garantir
equalização de oportunidades educacionais e padrão
minimo de qualidade de ensino, mediante assistência
técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios”.
Considerando então, que cabe aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o papel principal na
organização e no financiamento de ações previstas nos artigos constitucionais acima citados.
Considerando que o não cumprimento de tal legislação resulta em crime de responsabilidade;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe:
1) A Administração tomou ciência dos fatos?
2) É verídica essa falta de alimentos?
3) Em caso positivo a anterior. quais medidas estão sendo tomadas com relação aos responsáveis
pela alimentação na escola?
4) O que está sendo feito para sanareste problema, considerado grave, serealmente for constatado?
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