| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2018 |
| Date | 2018-05-18 |
| Ementa | SOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO PPA E NA LDO/2018 A FIM DE QUE SEJA INSTITUÍDO EM NOSSO MUNICÍPIO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS PARA OS IMÓVEIS DE PESSOAS COM CÂNCER. |
| native_id | 100093 |
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. Rae CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIMENTO Nº 0468/2018 Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe a possibilidade de proceder à adequação do PPA e na LDO/2018 a fim de que seja instituído em nosso município a isenção tributária de IPTU e taxas municipais para os imóveis de pessoas com câncer. Sala das Sessões, 21 de maio de 2018. Es 227 WAGNER LÚIZ FERREIRA VEREADOR Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(dcmgarca.sp.gov.br