materia nº 480/2018

€ = 4
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0480/2018
Considerando que a Prefeitura Municipal de Garça contratou a empresa "ABET
PROJETOS TURÍSTICOS EIRELI - EPP", no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
objetivando a prestação de serviços técnicos profissionais visando a elaboração da Política
Municipal de Turismo, com vistas a cumprir as exigências da Lei Estadual nº 1261/2015, para que
o Município seja enquadrado como MIT — Município de Interesse Turístico, nos termos exigidos
no Termo de Referência da Carta Convite nº 04/2017;
Considerando que, após a prestação dos referidos serviços, a Secretaria Estadual de
Turismo reprovou o pedido de enquadramento de nossa cidade como Município de Interesse
Turístico — MIT;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe o que
segue:
a) A empresa contratada ressarcirá o erário público do montante recebido para a
execução do contrato? Em caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para
reparar o suposto dano ao erário?
, b) Encaminhar cópia dos estudos e projetos apresentados pela "ABET PROJETOS
TURÍSTICOS EIRELI - EPP" em cumprimento ao objeto do Contrato nº 40/2017.
c) Encaminhar cópia do processo de liquidação das despesas do referido contrato.
d) Encaminhar cópia da decisão da Secretaria Estadual de Turismo que reprovou o
pedido de enquadramento de nossa cidade como Município de Interesse Turístico.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(demgarca.sp.gov.br