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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0513/2018
Considerando que foi aprovado por unanimidade votos na 8º Sessão Ordinária de
2018, o Projeto de Lei nº 09/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos
comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência e dá outras
providências.
Considerando que o Autógrafo do projeto fora encaminhado ao Executivo para
sanção e promulgação, porém o Prefeito não sancionou e também não vetou, desta forma
incumbindo ao Presidente da Câmara Municipal a sanção tácita e, se este não o fizer no prazo
legal, caberá aos demais membros da Mesa, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a
precedência dos cargos.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se à Mesa
Diretora da Câmara Municipal informar por quais motivos ainda não foi sancionado o Projeto de
Lei nº 09/2018?
Sala das Sessões, 28 de maio de 2018.
WAGNER TU Fi ÉRREIRA.
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
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