materia nº 3/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 054/2018. PARECER 068/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 54/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo o Dia da Conscientização da Esclerodermia ou Esclerose Sistêmica.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, salvo necessária
correção em sua redação.
É como voto.
^afáel José^rabetti
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 23 de maio de 2018.
7
Wagner Luiz Ferreira
■Vereador ío Fancco
íreador
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