materia nº 4/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO
SOLO
PROJETO DE LEI 33/2018 - PARECER N° 02/2018
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 31/2018, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal
autorizar a transferência de área para empresa com atividade industrial.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
obtendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da transferência do lote 19p, da quadra A do Distrito Industrial "Prefeito
Pedro Valentim Fernandes", objeto da Matricula n° 19.781, do CRI local, da donatária "L.M.D.
Industria Eirelí - ME , inscrita no CNPJ n° 23.537.398/0001-03, para a empresa "Egemíech
Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda", inscrita no CNPJ sob rf 13.763.587/0001-32,
objetivando o desenvolvimento de atividades de indústria, comércio, importação e exportação de
eletrodomésticos, produtos elétricos e eletroeletrônicos.
Com relação ao campo de atividades da empresa ressaltamos que a atual Lei do
Distrito Industrial não contempla a prática do comércio, motivo pelo qual apresentaremos a
Emenda Modifícativa ao artigo \° da Propositura.
No mais, o projeto veio acompanhado de Ata da reunião do Conselho Municipal de
Indústria e Comércio, Contrato social da empresa, matricula do imóvel e croqui da área a ser
transferida.
Sendo assim, sanado o problema a ser resolvido com a aprovação da Emenda anexa
a este Parecer, nada a opor. Pela aprovação.
É o Parecer. N ,,
Deyse^erapiào
Relatora
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
E o Parecer.
S. Comissões, 24 ^ maio de 2018.
lisina
Vcrcodo
2
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