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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 0523/2018
Considerando que recentemente uma área localizada na Rua São Paulo no distrito
de Jafa foi desapropriada sendo incluída ao patrimônio público municipal.
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe a
possibilidade de instalar uma incubadora de empresas ou um polo empresarial em área localizada
na Rua São Paulo no distrito de Jafa.
Sala das Sessões,
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TREINO DE MiSTICA
Ts * COMARCA de Garça
S o P FORO DE GARÇA
* * 2º VARA
> 0a pe vamos De sena Praça Dr. Martinho Funchal de Barros, nº 50, . - Willians
CEP: 17400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3406-1177 - E-mail: garcaZ2Qtjsp.jus.br
SENTENÇA
Processo nº: 0002398-11.2014.8.26.0201
Classe - Assunto Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941
Requerente: Município de Garça - SP
Requerido: Espólio de Labieno da Costa Machado
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Ros Sabbag
Vistos.
O MUNICÍPIO DE GARÇA, ajuizou a presente AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE em face do
ESPÓLIO DE LABIENO DA COSTA MACHADO, alegando que por meio do Decreto
Municipal nº 8.010, de 14 de agosto de 2013, declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel de propriedade do requerido, que tem por título dominial a transcrição nº
2.283 do CRI local, com a finalidade de construir equipamentos públicos, nas áreas de saúde e
educação. Por fim, requer a expropriação do bem, com a imissão definitiva em sua posse.
Com a inicial de fls. 02/05, vieram os documentos de fls. 06/18.
Laudo de avaliação às fls. 36/45.
Depositado o valor do bem pelo expropriante (fl. 80), a imissão provisória na
posse foi deferida (fls. 77/78), ato esse concretizado às fls. 148/150.
Citado por edital, nomeou-se curador especial ao requerido, que apresentou
contestação por negativa geral (fl. 137).
Os litigantes não manifestaram interesse na produção de qualquer outra prova (fl.
154/155).
É o relatório.
Fundamento e decido.
0002398-11.2014.8.26.0201 - lauda 1
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002398-11.2014.8.26.0201 e código 5LOO00000RX6X.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JAMIL ROS SABBAG, liberado nos autos em 23/10/2017 às 18:56.
fis. 2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TREINO De Asia
TS + COMARCA de Garça
S o P FORO DE GARÇA
* * 2º VARA
308 ravamimo pa une Praça Dr. Martinho Funchal de Barros, nº 50, . - Willians
CEP: 17400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3406-1177 - E-mail: garcaZ(Otjsp.jus.br
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do
Código de Processo Civil, pois não há necessidade da produção de outras provas.
O pedido é procedente.
O Decreto Municipal nº 8.010, de 14 de agosto de 2013, comprova a declaração de
utilidade pública do bem a ser expropriado.
Nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação por
necessidade ou utilidade pública se fará mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
O expropriante ofereceu a importância de R$ 25.760,00 (vinte e cinco mil,
setecentos e sessenta reais), todavia, informou a existência de débitos tributários, a título de IPTU,
em nome do proprietário, no valor de R$ 12.830,98 (doze mil, oitocentos e trinta reais e noventa e
oito centavos), o qual pretende deduzir do valor ofertado.
O perito judicial nomeado, entretanto, avaliou o bem em R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), válido para outubro de 2014, devendo o laudo ser acolhido sem ressalvas, pois
baseado em critérios seguros e em pesquisa de mercado, atendendo o valor encontrado ao critério
constitucional de justa indenização.
Por fim, autorizo a compensação da dívida do IPTU (fls. 14/15) com o pagamento
da indenização, devendo o Município requerer a extinção das execuções e o cancelamento das
CDAs que lhe davam amparo.
Nesse sentido, já foi decidido nos autos da APELAÇÃO nº 994.09.303897-1 12:
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 27 de abril de 2011, relator
Venicio Salles: "Apelação - desapropriação - pedido de compensação do valor da indenização,
que se encontra depositado nos autos, com o valor de dívida relativa ao IPTU - possibilidade -
medida que atende aos anseios ligados à celeridade e utilidade da medida. Recurso provido."
São devidos juros compensatórios a partir da data em que o expropriante ingressou
na posse do imóvel (Súmula 69 do STJ). Em razão da decisão liminar do Supremo Tribunal
0002398-11.2014.8.26.0201 - lauda 2
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002398-11.2014.8.26.0201 e código 5L0000000RX6X.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JAMIL ROS SABBASG, liberado nos autos em 23/10/2017 às 18:56.
fis.3
mes oe sra TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ES + COMARCA de Garça
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* . 2º VARA
se rasante uma Praça Dr. Martinho Funchal de Barros, nº 50, . - Willians
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Telefone: (14) 3406-1177 - E-mail: garcaZQOtjsp.jus.br
Federal na ADI nº 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano",
prevista no caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela MP 2.183-56 de 2001, tem
aplicação a Súmula nº 408 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros
compensatórios incidentes após a Medida Provisória nº 1.577, de 11/6/1997 devem ser fixados em
6% ao ano até 13/09/20014, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula nº 618 do
Supremo Tribunal Federal.
Quanto aos juros moratórios, são devidos na razão de até 6% ao ano a partir de 1º
de janeiro do exercício seguinte âquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art.
100 da Constituição Federal, conforme está previsto no art.15-B do Decreto-lei nº 3.365/41.
Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição do precatório,
enquanto os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo.
Importante frisar que a incidência de juros moratórios sobre os juros
compensatórios é considerada legítima, conforme Súmula nº 102 do Superior Tribunal de Justiça.
O termo inicial da correção monetária sobre a indenização é a data do laudo
pericial, devendo incidir até a data do efetivo pagamento da indenização, conforme art. 26, 8 2º, do
Decreto-Lei nº 3.365/1941.
No que diz respeito ao cômputo da correção monetária, por força da declaração de
inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (dispositivo que alterou o art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97), deverá ser calculada com base na TR até 25/03/2015 e, após, com base no IPCA-E,
conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIns 4357 e 4425.
Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se a Súmula 141 do Superior Tribunal
de Justiça, calculando-os sobre a diferença entre a indenização e a oferta, respeitados os limites
impostos pelo art. 27, 8 1º, do Decreto-lei 3.365/41, ou seja, entre 0,5% e 5% da diferença entre o
valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização estabelecida judicialmente.
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para:
0002398-11.2014.8.26.0201 - lauda 3
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0002398-11.2014.8.26.0201 e código 5L0000000RX6X.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por JAMIL ROS SABBAG, liberado nos autos em 23/10/2017 às 18:56.
fis. 4
TREND ssa
268 vans e ins Praça Dr. Martinho Funchal de Barros, nº 50, . - Willians
CEP: 17400-000 - Garça - SP
Telefone: (14) 3406-1 177 - E-mail: garcaZQtisp.jus.br
a) declarar incorporado ao Patrimônio do autor O bem imóvel descrito na inicial e a
inexigibilidade dos tributos incidentes sobre a área em questão que aponte ao requerido a
Tesponsabilidade pelo Pagamento;
Arcará o expropriante, com as custas e despesas Processuais e, se o caso,
honorários advocatícios que fixo em 0,5% (meio por cento) sobre a diferença entre o valor
oferecido e a indenização devida, nos termos do art. 27,8 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41.
O valor remanescente deverá Permanecer depositado enquanto não cumprido o
disposto no art. 34 do Decreto lei nº 3365/41, ressaltando-se que eventual dúvida sobre o domínio
pode ser resolvida pelos eventuais interessados na via ordinária.
Oportunamente, expeça-se certidão de honorários à Curadora Especial nomeada
(fls. 134/135) no valor máximo da tabela.
Publique-se. Intime-se.
Garça, 30 de Janeiro de 2017.
0002398-11.2014.8.26.0201 - lauda 4
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Prefeitura Municipal de Garça
Departamento de Rendas Municipais CNPJ: 44518371000135
Praça Hilmar Machado de Olivelra, Nº 102 - CENTRO
Ficha de Lançamento Exercício: 2018
DADOS CADASTRAIS
Cadastro: 0032001200 Inscrição: TRANS.2.283 Setor: Quadra: 08 Lote: 131819
Cobrança: NORMAL Pertodo: 999 Lei: Ateração: O
Unid: 1 Seção: Face: 03- Valor Venal: 13.248,53
Medida Linear: 30.00X30.0 ( TRANS. 2.283 ASSIS )
Proprietário
LABIENO DA COSTA MACHADO DR. CPFICNPJ: O RG/Insc Est:
Compromissário e/ou Co-responsável
LABIENO DA COSTA MACHADO DR. CPFICNPJ: O RGiinsc Est:
Endereço do Imovel
R SAO PAULO, 0 - Batrro: JAFA CEP: 17400000
Endereço de Correspondência
AV PORTUGAL. 401 8.ANDAR AP.81, 00000 - Bairro: BROOKLIN CEP: 4559000
Cidade SAN PAULO UF: SP
Garactoristica Desdobro Detalho Valor Caractoristica Desdobro Detalhe Valor
7000-PROJETO MORADA ECONOMICA Não º 7000-PROJETO TIPO DE CONSTRUÇÃO N o
TONA-PROVETO NUMERO CERTIDAO [o] 9 TODDPROJETO TIPO DE CONSTRUÇÃO 2 N º
7000.PROJETO DESCRIÇÃO DO PROJETO º TO0D-PROJETO NOME APROVAÇÃO º
TO0O-PROJETO TIPO DE CONSTRUÇÃO 3 N O tomoPROJTO CPF ICNPS 9
7000-PROJETO NUMERO MATRICULA o º TO0O-PROJETO TIPO DE CONSTRUÇÃO 4 N º
TODO-PROUETO QTDE PAVIMENTOS o º TOOO-PROJETO TIPO DE CONSTRUÇÃO 5 N º
TOOO-PROJETO AREA RESIDENCIAL 2 º TOM.PROJETO AREA COMERGIAL ô
TODO PROJETO AREA RELIGIOSA 9 TODO PROJETO AREA INDUSTRIAL 9
T000-PROJETO AREA AVERB. TIJOLOS 9 TOoPROJETO AREA RESIDENCIAL º
T000-PROJETO AREA AVERB. MADEIRA o ToPRONETO DATA EXPEDICAO CERT. 0
TODO-PROJETO DATA APROVAÇÃO º T000-PROJETO DATA MATRICULA º
0060-MADEIRATLIOLOS VALOR N O OOOMETRAGEME VALOR o º
0074-METRAGEME VALOR 0 º 008%MADEIRASTLIOLOS VALOR N º
OO62MEIRAGEM2 VALOR o O OOTIMAVEIRATINOLOS VALOR N o
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0074-METRAGEMO | VALOR º o D0S4-MADEIRATIJOLOS VALOR N º
OOGSMETRAGEMS VALOR o O OO7SMADEIRNTINOLOS VALOR N 0
U066-MADEIRATIJOLOS VALOR N º 0086-METRAGEM 10 VALOR u º
O0T7-METRAGEMT | VALOR 0 O O087-MADEIRATNOLOS VALOR N 0
0065-METRAGEM 4 VALOR º º 0076-MADEIRATLIOLOS VALOR N 9
0059-METRAGEM 1 VALOR 0 º O06G-MADEIRATISOLOS VALOR N º
OUTO-DATA 5 VALOR o OOGI-DATA 2 VALOR 9
OOBZ-DATA 8 VALOR a OOTI-DATA 6 VALOR º
VBA -DATA 3 VALOR O Oo8SDATA TO VALOR º
QISDAIA 7 VALOR 0 GOSTDATAS VALOR º
DOSSDATA 1 VALOR O MOODATAS VALOR º
Característica do Terreno .
Área do Terreno: 900,00 Valor Venal Terreno: 13 248,63 Profundidade: O Tostada: 30 L.Esquerdo: 0 LDireito: O
Zoneamento: OUOUS - 3º Zona Fração Ideal: 1,00
Caracteristica - Dasdobro Caracteristica . Desdobro
UOSO - ÁREA RESIDENCIAL 0001 - INFORMADA 0,00000 0051 - ÁREA COMERCIAL 0001 - INFORMADA 0,00000
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0043 - Possui GuiasiSanjeta 0001 - Sim O,O000O 0053 - PONTOS COMERCIAL 0001 - TOTAL 0,00000
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º LANÇAMENTOS
Código Descri Vetor
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