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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2018
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO LIMITE DE
PROTOCOLO DE PROPOSITURAS POR V EREADOR.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica revogado o $1º do art. 149 da Resolução nº 365, de 30 de maio
de 2017.
Art. 2º Fica revogado o $1º do art. 152 da Resolução nº 365, de 30 de maio
de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de-sua publicação.
. RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual altera o art. 14 do Resolução nº 369, de 09 de fevereiro de 2018, com a finalidade
de extinguir o limite máximo de apresentação de proposituras pelos vereadores desta Casa.
Considerando que na última Sessão Ordinária, no dia 28 de maio,
tanto se falou em representatividade por produtividade de Requerimentos e Indicações nesta Casa,
proponho esta medida que visa proporcionar ao vereador maior autonomia em seu trabalho, uma vez
que a limitação de propositura freia a produção legislativa dos membros desta Casa.
Segue anexo ao Projeto a Estatística de Produção por Legislatura
apresentada pelo vereador Rafael José Frabetti, durante a 17º Sessão Ordinária de 2018, onde é
possível notar a queda na produção de Matérias Legislativas nesta Legislatura, se comparado com a
anterior no mesmo período e com o mesmo número de vereadores, entretanto com boa parte do ano de
2013 sem a limitação quanto ao número de proposituras apresentada por vereador.
Desta feita, solicitamos especial atenção dós nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Produção Legislativa nos primeiros 17 meses da 17, 18º e 19º
Legislatura
CEGISTATURAREREO INDICE
IEA 859
1429
04
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
NV nº(0X 301%, considerado Objeto
de Deliberação na 1º Sessão Ordinária, realizada em o de
de 2018.
Secretaria, 0S / 06/2018.
Pop
= Antonio Marcos'Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, OS 6 2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br
RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRÂMITE LEGISLATIVO
Nº da Propositura: ATER JO 19 Data do Protocolo: 29/05Dom
Sessão em que foi considerado Je So 0) o! Data da Sessão: 04 lo6 / to 18
objeto de deliberação:
Regime de Urgência? ( ) Sim. — Data Limite da Tramitação: x) Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (X) Poder Legislativo ec
Vereador AntarfiilÓo DiReO: (9 Judo Prop a
PN
Turnos de Votação:
(ON Unico - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - deacordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quórum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) — de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(RX Maioria Absoluta (mais da metade do total — 7 dentre os 13) — de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços — 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso — do Regimento
Interno.
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
pes nisnRedaçãon arca
Comissão de Orçamento, Finanças,
S N Data do Parecer
Contabilidade, Obras e Serviços XxX —
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e OO a E adia
Assuntos Sociais ESATEStD DEE Spa Exa
Comissão de Planejamento, Uso, x
Ocupação e Parcelamento do Solo
Garça, OS y OK 12018
Antonio rr É Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Dcmgarca.sp.gov.br
od
comam meeemememe PODER LEGISLATIVO —
PROPOSITURAS CONSIDERADAS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO NA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/06/2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2018
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO LIMITE DE PROTOCOLO DE
PROPOSITURAS POR V EREADOR.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogado o 81º do art. 149 da Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017.
Art. 2º Fica revogado o 81º do art. 152 da Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
S. Sessões, 29 de maio de 2018.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual altera o art. 14 do Resolução nº 369, de 09 de fevereiro de 2018, com a finalidade de extinguir o
limite máximo de apresentação de proposituras pelos vereadores desta Casa.
Considerando que na última Sessão Ordinária, no dia 28 de maio, tanto se falou
em representatividade por produtividade de Requerimentos e Indicações nesta Casa, proponho esta medida que
visa proporcionar ao vereador maior autonomia em seu trabalho, uma vez que a limitação de propositura freia a
produção legislativa dos membros desta Casa.
Segue anexo ao Projeto a Estatística de Produção por Legislatura apresentada
pelo vereador Rafael José Frabetti, durante a 17º Sessão Ordinária de 2018, onde é possível notar a queda na
produção de Matérias Legislativas nesta Legislatura, se comparado com a anterior no mesmo período e com o
mesmo número de vereadores, entretanto com boa parte do ano de 2013 sem a limitação quanto ao número de
proposituras apresentada por vereador.
Desta feita, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 29 de maio de 2018.
Atenciosamente,
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA”
Vereador
———---Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 899 - Dia 05/06/2018 8
DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0007/2018. PARECER Nº 075/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Resolução nº 07/2018.
O projeto, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana” altera a
Resolução Nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante ao limite de protocolo de proposituras por
vereador.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, salvo necessária
correção em sua redação.
É como voto.
S. das Comissões, 06 de junho de 2018.
wagner Luiz Férrcira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer. ”
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(Demgarca.sp.gov.br
. RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Vondiu cçãr
nel "2)0fl, mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, á / Ob/2018.
= Antonio ia =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Dete mino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da Joso/zoN , para sua
Nandia discussão e votação.
Câmara Municipal de Gar: 14 06)
18.
edro Sántos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/13] - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Wemgarca.sp.gov.br
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. <a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 18 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2018, DE AUTORIA DO PREFEIRO
MUNICIPAL - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI Nº 55/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL — ALTERA O
ANEXO HI DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 186.990,00, RECURSOS DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, ATENÇÃO BÁSICA,
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI Nº 56/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL — ALTERA O
ANEXO III DA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO TIA
DA LEI Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 51.800,00, PARA REFORMA DO ESTÁDIO
MUNICIPAL "FREDERICO PLATZECK". 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 — PROJETO DE LEI Nº 57/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL — ALTERA O
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 296.400,00
PARA ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE
GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 62/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL — ALTERA O
ANEXO NIDA LEI Nº 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 204.400,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E QUATROCENTOS
REAIS), PARA REFORMA DA FEIRA LIVRE. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DA CASA. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(QDemgarca.sp.gov.br
lol,
. RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - PROJETO DE LEI Nº 46/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL — DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A, ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS “BACANA” - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 365, DE 30 DE MAIO DE 2017,
NO TOCANTE AO LIMITE DE PROTOCOLO DE PROPOSITURAS POR VEREADOR.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de jinho de 2018.
Pedro Santos
RESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
aU LE ore
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara(Oemgarca.sp.gov.br
SONDA NwI DJ
)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
No
YOTAÇÃO NOMINAL
dr “Aangtu mos6 , conforme dispõe o
artigo 188, do a 06 Interno, foi submetido à sinuca | VOTAÇÃO NOMINAL na
do? Sessão , realizada em 18 de n LB do qimito de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL ARTIGO POR ARTIGO
VEREADOR SiM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos “Bacana” (X) () (DCD CD)DCID) CIC)
Deyse Serapião (9 (DC) CDC) (IDC)
Fábio José Polisinani (9) (X) (IDC) CIC) CIC)
Janete Conessa () E (DC) CI) CD) CIC)
José Luiz Marques (9 OM (DC) CI) CD) CDC)
Marcão do Basquete () (DCD) CI) CD) CDC)
Patrícia Morato Marangão 9 () ()9C) CI)CI) CIC)
Paulo André Faneco () (9 (90) CIC) CIC)
Rafael José Frabetti () (MM = (OC) CICI) CIC)
Reginaldo Luiz Parente (9) X) Cl) ld la EILd
Rodrigo Gutierres (9) (69) (DC) CI) CD) CDC)
Wagner Luiz Ferreira () (9 (90) CIC) CDC)
Pedro Santos () () (DC) (DCD) (CDC)
RE ES SRESULTADO E
() UNANIMIDADE . RAE
( ) MAIORIA DE VOTOS (X) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 48 d j de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara(Demgarca.sp.gov.br