PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
0JÍ
Ofício n.553/2018
Garça, 30 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 029/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 029/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no montante de R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos
reais), para custear as despesas do Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de
Garça e a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça Specialty
Coffee Association, objetivando cumprir as obrigações contidas no Convênio GSA n° 15/2017
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosameate,
r
JOÃO CARmS DOS SANTOS
Presto Municipal / \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo 0^%
crnSf
PROJETODEIUN' a29/Zat8
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PRA) E
ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 296.400,00
(DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REIAS) PARA ATENDER O
TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GARÇA E A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE GARÇA -
GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 20IS A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Código da Unidade N°. 02.13.01
Função Agricultura
Código da Função m 20
Sub-Função Extensão Rural
Código da Sub-Função N°. 606
Programa Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente
Código do Programa N". 0009
Atividade Desenvolvimento Agropecuário
Código da Atividade N°. 2096
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
296.400,00 0,00 0,00 0,00 296.400,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação para custear as despesas do Termo
de Colaboração a ser firmado entre o Municipio de Garça e a Associação dos
Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça, objetivando cumprir as
obrigações contidas no Convênio GSA n° 15/2017 da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação."
Ai-t. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo o#
''LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Código da Unidade N°. 02.13.01
Função Agricultura
Código da Função N". 20
Sub-Função Extensão Rural
Código da Sub-Função N". 606
Programa Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente
Código do Programa N°. 0009
Ações
Atividade
Desenvolvimento Agropecuário
Código da Atividade m 2096
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 296.400,00"
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), cuja cobertura far-se-á,
com transferência de Recurso Estadual para cumprir as obrigações contidas no Convênio GSA n° n°
15/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
desde que necessário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto,
disposições em contrário.
Art 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 30 de maio 2018.
joâocapu^dOssantos
Preféito Muntcip^ A
^ \
GOVERNO DO ES i ADO DE SÂO PAULO
SECREIARIA OC DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Gabinete do Sectetârio
PROCESSO NO 441/17
CONVÊNIO GSA NO. ' 72017
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE GARÇA.
Nu dia de _ de 2017, o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
Secretaria de DesonvoiviinGnto Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SDECTI, com sede
na Av. Escola Politécnica, 82 - Jaguaré São Paulo (SP), neste ato representada pelo seu Titular
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n" H.950.8S0 1 e CPF n" 047.510.688-14, nos termos da
autorização constante nos autos do Processo SDECTI n^ 441/17, às folhas 153/154 e do
despacho governamental publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2017
doravante designado ESTADO, c o Município de Garça, com sede na Praça Hilmar Machado de
Oliveira, 102 - Garça São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o n.o 44.518.371/0001-35 neste ato
representado por seu Prefeito, JOÃO CARLOS DOS SANTOS, RG nO 11.262.977 e
CPF n® 001.759.778-23, doravante designado apenas MUNICÍPIO, celebram o presente
convênio, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, que se regerá pela Lei
Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de
1999, e em conformiclacie com as i.Iáusui.ís o condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tom como objeto a transferência dc recursos financeiros para execurão do
estudo inrirulado "ESTRUTURAÇÃO DA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA NA MODALIDADE INDICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA. DA REbíÀO DE GARÇA PARA O PRODUTO CAFÉ", visando a viabilizar o registro de
Indicação Geográfica do Café da região da Alta Paulista no Instituto Nacional de Propriedade
Industrial - INPI. de acordo rom o correspondente Plano de Trabalho e Cronograma FíslcoFinanceiro, que integram o presente instrumento, respectivamente, como Anexo I e Anexo II.
PARAGRAFO ÚNICO - O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia o
Inovaçao, apos manifestação favorável do responsável pela Subsecretária de Ciência, Tecnologia
e Inovaçao, amparada em pronunciamento do seu setor técnico, poderá autorizar modificações
incidentes sobre o Plano de Trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação técnica
ou financeira, vedadas a aiieraçao cio objeto do djusle uu acréscimo de valor, íavrando-se o
competente termo de iiciilcimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO à
Secretaria cie Desenvolvimento Econômico, Cícncia, Tecnologia e Inovação, por sua Subsecretária
do Cionca, lecnoíogin o Inovação (SDECTi/SCTI), p pelo MUNICÍPIO, ao seu representante
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CIÊNCIA. TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Gabinete do Secretário
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES
Para execução do presente convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes
obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à
celebração do convênio, bem assim as pre.staçnGS de contas dos recursos repassados e os
laudos de medição técnica dos serviços;
b) supervisionar a execução do objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do
MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as Cláusula Quarta e
Quinta do presente convênio.
II - COMPETE AO MUNICÍPIO;
a) executar direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, o objeto de que
cuida a Cláusula Primeira deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data de assinatura do presente instrumento, em conformidade com o Plano
de Trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
de qualidade e economia aplicáveis à espécies;
b) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exciusivamente para os fins aiudidos
no presente convênio;
r) coiocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos
financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento do estudo objetivado deste
ajuste;
d) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de
Orientação fornecido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Pauio;
e) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO
f) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros
resultantes da execução do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou
prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade;
g) vetar, sob pena de devolução dos recursos, qualquer publicação que não siga as normas
do Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas a que se refere a alínea "d" do inciso II desta
cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
do recebimento dos recursos financeiros, conforme estabelecido no Cronograma iFísiçpFinanceiro, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame pdr parte do
órgão competente. ^ ^ i
GOVfcRNÜ ÜU tSlADÜ DE SÀO PAI II O
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECOnOMICO, CIÊNCIA, TECNOLOOIA E INOVAÇÃO f)
Gabinete do Secretário L/-
cmvênto''* ão tond^ram-do^l" uíiÍLdo^ ücnúncia, Tescisãc ou extinção do presente fica o MUNICÍPIO nhfin^Hn recursos financeiros recebidos do ESTADO
financeiras, acrescidos da remuneração da cadprnpr;, Hn "^«ceitas obtidas das aplicações
i^epasse até a data da efetiva devolução deverlo nnrw a data do depósito bancário á Subsecretária de Ciência. Tecnologia e Inovação.
i«d°s p?estrçird?
indevIdaLnte. ^ ® recolhimento de valores utilirados
CLÁUSULA quarta - DO VALOR
O valor do presente convênio é de RS 345 fion nn lYrr^Tr^r,t■r^.r■
reais), dos quais RS 296.400,00 (duzentos é nwcnto e^ei^mT ®
responsabilidade do ESTADO e de Rs 49 400 00 (oLlJ^ quatrocentos reais) de
responsabilidade do MUNICÍPIO, como contrapartida quatrocentos) de
*7 ^bC:: "::rr pf --ssáno para
município. Rnmeira, sera de responsabilidade do
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
após a med içrd7ad"7ttfet?pI7o7Tu7as7,77foIrt^ (Anexo I). sempre mediante comprpvatírpoXralD ° T^-abalho atendidas as formalidades legais o roguiamcntarcs vigentes; nas se^c^dtfe'
'■ "• • — »« . r.
cada re7o7aM'dade^^o7lTADO uma das etapas previsla.s qu7"ltrrpÍ;Tt7ofto no Piano de Trabalho. """'""O ^ toncíusão "'«Ibtier do objeto recurso e dede
PARÁGRAFO SEGUNDO Deverá o MUNICÍPín rnn.x, -
qualquer recurso do ESTADO, fornecer documcntarãn nuo ° ^ transferência de
execução du objeto do presente convênio. comprove o custo efetivo final para a
■'Çà
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇAO
Gabinete do Secretário
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO
Os recursos financeiros de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO
são originários do Tesouro do Estado e onerarão a natureza da despesa 3.3.40.39, UGE 100112 -
Subsecretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, Programa 19.572.1027.5204.0000, da dotação
orçamentária do corrente exercício da SDECTI, ao passo que os recursos a cargo do MUNICÍPIO
onerarão a natureza da despesa n" 3.3.90.39.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função
deste ajuste, serão depositados na conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S/A -
Agência n'' 0290-9, Conta Corrente n® 28.699-0, devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e sua efetiva
utilização, estes deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em
caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada
em título da dívida pública, quando a utilização dos recursos se verificar em prazos
inferiores a um mês;
2.
4.
as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio
e aplicadas, exclusivamente, na execução do objeto deste ajuste;
quando da prestação de contas de que tratada a Cláusula Terceira, inciso II, alínea V,
deverão ser apresentados os extratos bancários, contendo o movimento diário (histórico)
da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades
financeiras, a serem fornecidos pelo Banco Brasil S.A;
o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou
restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança
no período, computada desde a data do repasse até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovante de despesas efetuadas serão emitidas em nome
do MUNICÍPIO, devendo mencionar o número deste convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O piü^o de vigência do presente convênio é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de
sua assinatura.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente
convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia
autorização do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação,
observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada
nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta,
pelo mesmo número do dias do atraso da respectiva liberação, independentemente de termo
aditivo.
Cã' A
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Gabinete do Secretário
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, mediante notificação com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprlmento de qualquer
de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de contas.
CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser
obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Casa Ovil'
obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes!
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos'
nos termos do § 1° do art. 37 da Constituição Federal. '
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convênio
apos esgotadas as instâncias administrativas, '
E, estarem de acoráo,-^ssinam o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença de 2 (duap) testemunhas também abaixo assinadas.
São Paulo
MÁRCIO FR^ÇA
Secretário Estsdual de Deseriyolvimento Econôrnico,
Ciência, Tecnolo^a e Inovação
de de 2017
S )OSS
)al do yatça
30A0 CAR
Prefeito Munici
TOS
Testemunhas:
Nome: fRG:
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
0^
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: f>L/^^ õHóU)n Data do Protocolo: .=^k>shoã
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação:
Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ( )Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação;
( ) Único - de acordo com artigoJ^9 do Regimento Interno da Casa.
Ç^) Dois - de acordo com inciso"^ do artigo 169 do Regimento interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno,
(y) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo^
S N Data do Parecer Relator
X
X
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Garça, ('^ / 12018
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Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
Ofício n.® 552/2018
Garça, 30 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 003/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar n" 003/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro
de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça
visando tao somente à alteração da nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, passando
a ser denominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Da mesma forma, propomos algumas alterações nas atribuições da referida
Secretana Municipal, visando atender a necessidade e a conveniência da Administração Pública Municipal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artiqo 54
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N° CM 57/2018
ALTERA O ANEXO 111 DA LEI MUNICIPAL N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO
municipal N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 296.400,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E
REIAS) para ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇAO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DÊ
GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
sobre u o Plano o, Plunanual r.. • do Município, ° Anexo para os 111, exercícios da Lei Municipal de 2018 a n» 2021, 5.184, passa de 19 a vigorar de outubro com a de seguinte 2017, que inclusão: dispõe
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Código da Unidade N°. 02.13.01
Função Agricultura
Código da Função N°. 20
Sub-Função Extensão Rural
Código da Sub-Função N°. 606
Programa Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018
Código do Programa N°. 0009
Atividade Desenvolvimento Agropecuáno
Código da Atividade N°. 2096
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
296.400,00 0,00 0,00 0,00 296.400.00 ^stmcativa aas modificações: Inexiste dotação para custear as despesas do Termo de
Colaboração a ser firmado entre o Município de Garça e a Associação dos Produtores de Cafés
Especiais da Região de Garça, objetivando cumprir as obrigações contidas no Convênio GSA
n° 15/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Ciência. Tecnoloaia e Inovação "
estabeleceu as Diretnzes n' Orçamentánas para o exercício '-®' de Municipal 2018, passa n° a 5.163. vigorar de com 19 a de seguinte outubro inclusão: de 2017, que
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Código da Unidade N°. 02.13.01
Função Agricultura
Código da Função N°. 20
Sub'Função Extensão Rural
Código da Sub-Função N°. 606
Programa Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente
Código do Programa W®. 0009
Ações
Atividade
Desenvolvimento Agropecuário
Codiffo da Atividade A/®. 2096
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 296.400.00"
2qfi -inn nn Mi ° Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$
R^curs^L Recurso Estadual n» para cumpnr as ® obngaçoes ? <í"^t™'=entos contidas no reais), Convênio cuja cobertura GSA n® far-se-á, n® 15/2017 com da transferência Secretaria dede
Desenvolvimento Economico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
que necessário.
em contrário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, desde
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 30 de maio 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
—Diário Ofidal Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018
IC^
Ofício n.553/2018
Garça, 30 de maio de 2018.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n° 029/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
029/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de
R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), para custear as despesas do Termo de
Colaboração a ser firmado entre o Município de Gar^ e a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região
~ Garça Speclalty Coffee Assodation, objetivando cumprir as obrigações contidas no Convênio GSA n® 15/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Gesta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Organica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® CM 058/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
PROVIDÊNcfÂ^^^^^^^ WUW/C/P/O DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
. - , . , , instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Garça Pe D^^to de H Jafa, em carater atendimento consultivo ao no disposto controle no social artigo dos 47 da serviços Lei Federal públicos n® 11.445, de saneamento de 5 de janeiro no Município de 2007de
âmbirdesua°compeSn?a fiscalizadoras e deliberativas nó
Art. 2® Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento:
I. dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
II. fiscalizar os serviços públicos de saneamento no âmbito do Município de Garça' e Distrito de Jafa
Identificando inconformidades na sua prestação para a adoção das medidas administrativas correlatas;
III. debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento do Município;
ly. diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municioal de
Saneamento Básico;
V. opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;
yi, acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do
Município;
VII. acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano Municipal de Saneamento
Básico no Município;
"Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018
* -j '"Tj.*-
Mo é'
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 57/2018. PARECER N° 081/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 57/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei if 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO)
- Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 296.400,00 para atender o termo
de colaboração a ser firmado entre o município de Garça e a Associação dos Produtores de Cafés
Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 13 de junho de 2018.
Wagner uiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
ão^iídré Fanecd
/ereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
i
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 057/2018. PARECER N° 041/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 57/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera o anexo III da Lei n° 5.164, de
19 de outubro de 2017 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017 (LDO)
- Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 296.400,00 para atender o termo
de colaboração a ser firmado entre o município de Garça e a Associação dos Produtores de Cafés
Especiais da Região de Garça - Garça Specialty Coffee Association.
O Presidente avocou a relatoria para exarar seu voto.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se da solicitação de autorização legislativa para a abertura de crédito
especial no montante de R$ 296.400,00 para atender o termo de colaboração a ser firmado entre o
município de Garça e a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça - Garça
Specialty Coffee Association.
A cobertura far-se-á com transferência de Recurso Estadual para cumprir
as obrigações contidas no convênio GSA n" 15/2017 da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a
serem analisados, o projeto encontra-se em condições de ser^reciado pelo Plenário.
E o Parecer.
acompanhí
Ro^ngo uu
tte o exposto, tendo em vistal as considerações expendidas pelo relator,
ju voto pela legalidade e constituciünafidade do Projeto,
parecer.
S. das Comissões, 14 de junho de 2018.
Patríciâ IvWrato M
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
13®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, . /oL:Up/2018.
= Antonlo marcosYereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
incjJ[usão na Ordem do Dia da Ci2o^ ^ para sua
\*^ _discussão e votação.
Câmara Municipal de 2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018. A
REALIZAR-SE NO DIA 18 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03/2018, DE AUTORIA DO PREFEIRO
MUNICIPAL - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 55/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N'' 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 186.990,00, RECURSOS DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, ATENÇÃO BÁSICA,
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. T DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 56/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N*' 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 51.800,00, PARA REFORMA DO ESTÁDIO
MUNICIPAL "FREDERICO PLATZECK". 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 57/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 296.400,00
PARA ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE
GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA. V DISCUSSÃO E VOTAÇAO.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 62/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ~ ALTERA O
ANEXO ni DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 204.400,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E QUATROCENTOS
REAIS), PARA REFORMA DA FEIRA LIVRE. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DA CASA. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N'' 46/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 07/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO
FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017,
NO TOCANTE AO LIMITE DE PROTOCOLO DE PROPOSITURAS POR VEREADOR.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal deí^arça, 15/áe junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
rftisig=.i=mgiiãs"
iáSSpsSriiíiSS Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de iunho de 20^? VOTAÇÃO ÚNICAS.
Pedro Santos Registado e publicado na Secrelada Legislativa da Câmara Mun^^S^f olfça, na data supra
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 907 - Dia 15/06/2018 26
jj^
m
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT
C<JL oá-C 10? conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão realizada em 4S de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
z Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
(X)
(X)
(X)
CX)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
C>4
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
{ )
( )
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() ( () () ()
{ ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
S. Sessões. de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) HMSUFICIÈNCIA DE VOTOS
de 2018
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
{ ) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
, \VCAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ^1_/^^2018.
= Antonio ivláríos*Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , oara sua
_discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, /Ol^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2V SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 25 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 57/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO ilA DA LEI MUNICIPAL N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 296.400,00
PARA ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE
GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION. 2" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 ~ PROJETO DE LEI N" 62/2018, DE AUTORIA DO PREFEUO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO m DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO EA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 204.400,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL B QUATROCENTOS
REAIS), PARA REFORMA DA FEIRA LIVRE. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 -PROJETO DE LEI N° 102/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL -DISCIPLINA
AS ATIVIDADES NOS DISTRITOS EMPRESARIAIS CRIADOS OU A SEREM CRIADOS NO
MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de/^rça, 22 ^junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
-
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
oix(è
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 21^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2018, A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE JUNHO DE 2018, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI N° 57/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO III DA LEI
MUNICIPAL N'' 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA LEI MUNICIPAL N" 5.163,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE
R$ 296.400.00 PARA ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GARÇA
E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE GARÇA - GARÇA SPECIALTY
COFFEE ASSOCIATION. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 2 - PROJETO DE LB N» 62/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5.164,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 204.400,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E
QUATROCENTOS REAIS), PARA REFORMA DA FEIRA UVRE. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N" 102/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISCIPLINA AS ATIVIDADES NOS
DISTRITOS EMPRESARIAIS CRIADOS OU A SEREM CRIADOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 22 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
RESUMO DA 20^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/06/2018
Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 18/06/2018 -19:30
Lisfa de Presença da Sessão
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS/PSB
DEYSE SERAPIÃO/PODEMOS
FÁBIO JOSÉ POLISINANI/PSD
JANETE CONESSA/DEM
JOSÉ LUIZ MARQUES/PP
MARCÃO DO BASQUETE/PROS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 912- Dia 22/06/2018
oll
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
cjjL. ^9 conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à .
Sessão \CL.cLjY}aÁM:^ , realizada em de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
4^ Antonio Franco dos Santos "Bacana" (
Deyse Serapião ^ (
3 Fábio José Polisinani (;>^ (
4 Janete Conessa (;x3 (
5 José Luiz Marques (
6 Marcão do Basquete (X) (
7 Patrícia Morato Marangão (
8 Paulo André Faneco (X) (
9 Rafael José Frabetti (x) (
10 Reginaldo Luiz Parente (Xj (
11 Rodrigo Gutierres {
12 Wagner Luiz Ferreira (X) (
13 Pedro Sanfos ( ) (
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
() ( () () (
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões;
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. ( ) Maiora Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
M.(í
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 049/2018
PROJETO DE LEI N" 057/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA)
E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
(LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE RS
296.400,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA
ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE
GARÇA - GARÇA SPECIALTV COFFEE ASSOCIATION
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pauio, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O Anexo 111, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
'ANEXOU!
PLANO PLURIANUAL-PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Código da Unidade N° 02.13.01
Função Agricultura
Código da Função N". 20
Sub-Função Extensão Rural
Código da Sub-Função N". 606
Programa Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente
Código do Programa N". 0009
Atividade Desenvolvimento Agropecuário
Código da Atividade N". 2096
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
296.400,00 0,00 0,00 0,00 296.400,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação para custear as despesas do Termo
de Colaboração a ser firmado entre o Município de Garça e a Associação dos
Produtores de Cafés Especiais da Região de Garça, objetivando cumprir as
obrigações contidas no Convênio GSA n" 15/2017 da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação."
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emai!;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Art. 2° O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.163, de 19 de outubro de 2017,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte
inclusão;
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Secreiaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Código da Unidade N". 02.13.01
Função Agricultura
Código da Função N". 20
Suh-Função Extensão Rural
Código da Sub-Função N". 606
Programa Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente
Código do Programa N°. 0009
Ações
Atividade
Desenvolvimento Agropecuário
Código da Atividade N". 2096
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício RS 296.400,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
montante de R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), cuja cobertura far-seá, com transferência de Recurso Estadual para cumprir as obrigações contidas no Convênio GSA n® n®
15/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entraiá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garç^^6 de junho $1^018.
Pedro S^tos
residente
Antônio FVanc< "Bacana'
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmar/Mui Garça, na data supra.
Antonio Marcos^ereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0233/2018
Garça, 26 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovaçao
de seus respectivos projetos de lei, na 2L Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 25 de junho
de 2018.
Autógrafo n'' 049/2018 (Projeto de Lei n" CM 057/2018 -PM 29/2018);
Autógrafo n'' 050/2018 (Projeto de Lei rf CM 062/2018 -PM 31/2018);
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKJ DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.233/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (RPA) E ALTERA O
ANEXO MA DA LEI MUNICIPAL N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 296.400,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS
MIL E QUATROCENTOS REIAS) PARA ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE
GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
fijt. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017, que dispõe
sobre o Piano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO m
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Código da Unidade W® 02.13.01
Função Agricultura
Código da Função N°. 20
Sub-Função Extensão Rural
Código da Sub-Função N°. 606
Programa Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente
Código do Programa N° 0009
Atividade Desenvolvimento Agropecuário
Código da Atividade N°. 2096
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
100 000 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
296.400,00 0,00 0,00 0,00 296.400.00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação para custear as despesas do Termo de
Colaboração a ser firmado entre o Município de Garça e a Associação dos Produtores de
Cafés Especiais da Região de Garça, objetivando cumprir as obrigações contidas no
Convênio GSA n® 15/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação."
Art. 2® O anexo MA da Lei Municipal n® 5.163, de 19 de outubro de 2017, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Código da Unidade N°. 02.13.01
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
Função Agricultura
Código da Função W®. 20
Sub-Função Extensão Rural
Código da Sub-Função W®. 606
Programa Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente
Código do Programa A/®. 0009
Ações
Atividade
Desenvolvimento Agropecuário
Código da Atividade N°. 2096
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 296.400.00'
Art. 3** Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de
R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), cuja cobertura far-se-á, com transferência de
Recurso Estadual para cumprir as obrigações contidas no Convênio GSA n" 15/2017 da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
que necessário,
em contrário.
Art. A" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, desde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 26 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 25/06/2018:
Processo n°. 009/16 - Erika Ferreira Gelamo
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.° 233 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 25/06/2018:
Processo n®. 012/18-Mitsue Kimura
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n." 234 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 25/06/2018:
Processo n®. 072/18- Louis Engenharia e Perfurações Ltda.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018