PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA () ((S
Estado de São Paulo
Ofício n.554/2018
Garça, 30 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 030/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 030/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para instituir o Conselho
Municipal de Controle Social de Saneamento, como órgão colegiado de caráter consultivo no controle
social dos serviços públicos de saneamento no Município de Garça e Distrito de Jafa, em atendimento ao
disposto no artigo 47 da Lei Federal n® 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e artigo 34 do Decreto Federal n°
7.217, de 21 de junho de 2010, com funções flscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência.
Os serviços públicos de saneamento básicos possuem natureza essencial e
são prestados com base nos princípios da universalidade de acesso; integralidade, compreendendo as
atividades de cada um dos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades; abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana,
manejo dos resíduos sólidos e manejo de águas pluviais realizadas de forma adequada à saúde pública e à
proteção do meio ambiente; bem como a disponibilidade e adoção de métodos que não causem risco à
saúde pública.
O art. 47 da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como o artigo 34 do Decreto Federai n°
7.217, de 21 de junho de 2010, estabelecem que o controle social dos serviços de saneamento básico
poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, assegurada a representação,
vejamos:
Lei Federal n" 11.445. de 5 de ianeiro de 2007:
Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
^ poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter
consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a
representação:
I. dos titulares dos serviços;
II. de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento
básico:
III. dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV. dos usuários de serviços de saneamento básico;
V. de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de
defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Decreto Federal no 7.217. de 21 de iunho de 2010:
Art. 34. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
poderá ser instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes
mecanismos:
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na
formulação da política de saneamento básico, bem como no seu
planejamento e avaliação.
de 2010, assim estabelece:
Também o § 6° do art. 34, do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho
§ 6° Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos
federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da
União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles
titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem,
por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão
colegiado, nos termos do inciso IV do caput.
Assim, nos termos do dispositivo acima, encontra-se vedado ao
Município de Garça o acesso aos recursos federais destinados a serviços de saneamento básico, até que
seja instituído o órgão colegiado, na forma legal.
Por fim, destacamos que a instituição do Conselho Municipal de Controle
Social de Saneamento como órgão colegiado de controle social, é condição essencial para o acesso aos
recursos orçamentários da União ou recursos de financiamentos destinados a serviços de saneamento
básico no Município, estando o Município atualmente estagnado em relação à captação de recursos
voltados à política municipal de Saneamento Básico.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOÃO CA
Pr
OS DOS SAN Municiy^ly^
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.° SSh ^
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL
DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E
DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento, como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de
saneamento no Município de Garça e Distrito de Jafa, em atendimento ao disposto no artigo 47 da Lei
Federal n" 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e artigo 34 do Decreto Federal n" 7.217, de 21 de junho de
2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência.
Art. V Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento;
I. dar encaminhamento ás deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
II. fiscalizar os serviços públicos de saneamento no âmbito do Município de Garça e Distrito de Jafa,
identificando inconformidades na sua prestação para a adoção das medidas administrativas correlatas;
III. debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento do Município;
IV. diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal
de Saneamento Básico;
V. opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;
VI. acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do
Município;
Vil. acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano Municipal de
Saneamento Básico no Município;
VIII. deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de saneamento
municipal;
IX. apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e
na legislação municipal correlata;
X. elaborar o seu regimento interno.
Art. 3 O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será
composto de 11 (onze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois)
anos, admitida a recondução, sendo d Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente membro
nato, e os demais, nomeados por portaria do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:
I. 04 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretário Municipal de Administração dos Serviços Públicos;
b) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
c) Secretário Municipal de Obras e Serviços.
II. 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal.
III. 03 (três) membros representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
b) 01 (um) representante Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
IV. 03 (três) representantes do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 1" A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é
considerada atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer espécie de vantagem de
natureza pecuniária.
§ 2® O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3® As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento são públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justificativa, que se inclua
assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4® As reuniões ordinárias terão sua convoeaçâo com no mínimo 07
(sete) dias de antecedência, e as extraordinárias terão sua eonvocação com no mínimo 24 horas de
antecedência.
§ 5® As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada 45
(quarenta e cinco) dias.
§ 6® O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião
extraordinária.
4® O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será
presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão responsável pela
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem aprovadas por
voto da maioria dos membros presentes.
Art. 5® São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle
Social de Saneamento:
I. convocar e presidir reuniões do Conselho;
II. solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos
submetidos ao Conselho;
III. proferir voto de desempate.
IV. firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões.
Parágrafo único. No impedimento da participação do Presidente na
reunião do Conselho, a mesma será presidida pelo Secretário Municipal de Administração de Serviços
Públicos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 30 de maio 2018. í
JOÃO - CA^OS DOS SANT^^
Pr^ito MunicipaL^ \
ii
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. E)«. do Projeto de
Hlk n2 5V c20lL considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordinária, realizada em Li, de
de 2018.
Secretaria, ixJO^201S.
(\yVvP
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de J^arça, /<^/)é)-/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Ofício n.553/2018
Garça, 30 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n" 029/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n"
029/2018, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de
R$ 296.400,00 (duzentos e noventa e seis mil e quatrocentos reais), para custear as despesas do Termo de
Colaboração a serfinnado entre o Município de Garça e a Associação dos Produtores de Cafés Especiais da Região
de Garça - Garça Speciaity Coffee Association, objetivando cumprir as obrigações contidas no Convênio GSA n®
15/2017 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovannos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmc. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.<> CM 058/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento,
como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de saneamento no Município de
Garça e Distrito de Jafa, em atendimento ao disposto no artigo 47 da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
e artigo 34 do Decreto Federal n® 7.217, de 21 de junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas no
âmbito de sua competência.
Art. 2® Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento:
I. dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
II. fiscalizar os serviços públicos de saneamento no âmbito do Município de Garça e Distrito de Jafa,
identificando inconformidades na sua prestação para a adoção das medidas administrativas correlatas;
III. debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento do Município;
IV. diagnosticar a situação e prestar as Informações necessárias para a execução do Piano Municipal de
Saneamento Básico;
V. opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;
VI. acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do
Município;
VII. acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano Municipal de Saneamento
Básico no Município;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018
VIII. deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de saneamento
municipal;
IX. apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na
legislação municipal correlata;
X. elaborar o seu regimento intemo.
Art. 3® O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será composto
de 11 (onze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a
recondução, sendo o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente membro nato, e os demais, nomeados
por portaria do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:
I. 04 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretário Municipal de Administração dos Serviços Públicos;
b) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
c) Secretário Municipal de Obras e Serviços.
II. 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal.
III. 03 (três) membros representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
b) 01 (um) representante Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
IV. 03 (três) representantes do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
§ 1** A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é considerada
atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer espécie de vantagem de natureza pecuniária.
§ 2® O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Melo Ambiente.
§ 3® As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento são
públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justifícativa, que se inclua assunto de seu interesse na
pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4® As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 07 (sete) dias
de antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no mínimo 24 horas de antecedência.
§ 5® As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada 45
(quarenta e cinco) dias.
§ 6® O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião
extraordinária.
Art. 4® O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será presidido
pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão responsável pela implementação do Plano
Municipal de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem aprovadas por voto da maioria dos membros
presentes.
Art. 5® São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle Social
de Saneamento;
I. convocar e presidir reuniões do Conselho;
II. solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao
Conselho;
III. proferir voto de desempate.
IV. firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões.
Parágrafo único. No impedimento da participação do Presidente na reunião do
Conselho, a mesma será presidida pelo Secretário Municipal de Administração de Serviços Públicos.
—Diário Oficia! Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018
Alt. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 30 de maio 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.554/2018
Garça, 30 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n® 030/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n® 030/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para instituir o Conselho Municipal de Contirole
Social de Saneamento, como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de
saneamento no Município de Garça e Distrito de Jafa, em atendimento ao disposto no artigo 47 da Lei Federal n®
11.445, de 5 de janeiro de 2007, e artigo 34 do Decreto Federal n® 7.217, de 21 de junho de 2010, com funções
fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência.
Os serviços públicos de saneamento básicos possuem natureza essencial e são
prestados com base nos princípios da universalidade de acesso; integralidade, compreendendo as atividades de
cada um dos ser\nços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas
necessidades; abastecimento de água. esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo dos resíduos sólidos e
manejo de águas pluviais realizadas de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente; bem como
a disponibilidade e adoção de métodos que não causem risco à saúde pública.
O art. 47 da Lei Federal n® 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como o artigo 34 do Decreto Federal n° 7.217, de 21 de junho
de 2010, estabelecem que o controle social dos serviços de saneamento básico poderá incluir a participação de
órgãos colegíados de caráter consultivo, assegurada a representação, vejamos:
Lei Federal n® 11.445. de 5 de janeiro de 2007:
Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá
incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do
Distrito Federal e municipais, assegurada a representação:
I. dos titulares dos serviços:
II. de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III. dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico:
IV. dos usuários de serviços de saneamento básico;
V. de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
Decreto Federal no 7.217. de 21 de junho de 2010;
Art. 34. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser
instituído mediante adoção, entre outros, dos seguintes mecanismos:
(...)
IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da
política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.
assim estabelece;
Também o § 6® do art. 34, do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010,
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018 10
§ 6° Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos federais
ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando
destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços
públicos de saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação
especifica, o controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso
IV do caput.
Assim, nos termos do dispositivo acima, encontra-se vedado ao Município de
Garça o acesso aos recursos federais destinados a serviços de saneamento básico, até que seja instituído o órgão
colegiado, na forma legal.
Por fim, destacamos que a instituição do Conselho Municipal de Controle Social
de Saneamento como órgão colegiado de controle social, é condição essencial para o acesso aos recursos
orçamentários da União ou recursos de financiamentos destinados a serviços de saneamento básico no Município,
estando o Município atualmente estagnado em relação à captação de recursos voltados à política municipal de
Saneamento Básico.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N° CM 062/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI W 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA LEI N°
5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 204.400,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA REFORMA DA
FEIRA LIVRE "GlACOMO TECH".
Art. 1® O Anexo lil, da Lei Municipal n® 5.164, de 19 de outubro 2017, que dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Gestão de Projetos e Obras
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Agricultura
Código da Função N°. 20
Sub-Função Promoção da Produção Agropecuária
Código da Sub-Função N°. 608
Programa Fomento a Agropecuária e Meio Ambiente
Código do Programa N®. 0009
Projeto Reforma e Ampliação da Feira Livre "Giacomo Tech"
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904- Dia 12/06/2018 11
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 58/2018. PARECER N° 082/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 58/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal
a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento no município de Garça e
Distrito de Jafa e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 13 de junho de 2018.
Wagner Luiz^í^freía
Relator
Conclusão dâ Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
julp^ndré Faneco
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 58/2018 - PARECER N" 42/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 58/2018, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Poder
Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento no
município de Garça e Distrito de Jafa e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A propositura visa instituir o Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento no município de Garça e Distrito de Jafa em atendimento ao disposto no artigo 47 da
Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e artigo 34 do Decreto Federal n° 7.217, de 21 de
junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n° 58/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quanto à matéria.
de,2018.
Bacana
Conclusa
S. das Comi
Antôni
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos
E o Parecer.
Janete Conessa
Vereadora
o relator.
íginaído Lui^ Parente
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall;camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de IjlL
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca,^^ /Q^/2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 3^ , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipai de Garra, /Ow2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; vvww.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
\A
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 28 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
STRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
autarquias E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N° 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNIClPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
JJEM 4 - PROJETO DE LEI N° 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
ODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ
POLISINANI E PATRÍCIA MORATO MARANGÁO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017,
QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N« 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA -
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA
DO BOMBEIRO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PROJETO DE LEI 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N'' 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A
SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PÂRECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N° 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÃS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE DATAS
COMEMORATIVAS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N° 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PÂRECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da nara Munícípal^e Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antoijâo Ml^rcos Pereira -
SECRETARIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
\<íí
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE;-...-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 28 DE
JUNHO DE 2018. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOT PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N» 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 65/2018. DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N° 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA
MORATO MARANGÁO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N" 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO BOMBEIRO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N° 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
-w&
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N'' 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS-ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE
As DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N" 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n® 04/2018 só será votado se for considerado objeto de ddiberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Antonío Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO A
DELIBERAÇÃO NA
28/06/2018
SER CONSIDERADO OBJETO DE
3^ SESSÃO EXTRAORDINÃRIA DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 2® da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com
a seguinte redação:
seguinte forma:
"Art 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle. Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setorde Controle
4.2.3. Setorde Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestào de Contratos
4.4.1.1. Setorde Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setorde Controle de Pessoal
-Diário Oficial HIetrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
cXx. ^ conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à oU/-cax>c^
3^ Sessão . realizada em ãS de J^uSrík^
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa (Ã) ( )
5 José Luiz Marques (sr) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco (^) ( )
9 Rafael José Frabetti (>«) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (x) ( )
11 Rodrigo Gutierres (^) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X.) ( )
13 Pedro Santos ( ) ( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
)( ) (
( ) REJEITADO EQS;,
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( )
S. Sessões, de de 2018
Paulo André Faneco
Vereador
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTOGRAFO N" 052/2018
PROJETO DE LEI N" 58/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE
CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO
DE JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento, como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de saneamento
no Município de Garça e Distrito de Jafa, em atendimento ao disposto no artigo 47 da Lei Federal n® 11.445, de 5
de janeiro de 2007, e artigo 34 do Decreto Federal n° 7.217, de 21 de junho de 2010, com funções fiscalizadoras
e deliberativas no âmbito de sua competência,
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento:
I. dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
II. fiscalizar os serviços públicos de saneamento no âmbito do Município de Garça e Distrito de Jafa,
identificando inconformidades na sua prestação para a adoção das medidas administrativas correlatas;
III. debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento do Município;
IV. diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de
Saneamento Básico;
V. opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;
VI. acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do
Município;
VII. acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva do Plano Municipal de Saneamento
Básico no Município;
VIII. deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de saneamento
municipal;
IX. apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na
legislação municipal correlata;
X. elaborar o seu regimento interno.
Art. 3° O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será
composto de 11 (onze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos,
admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente membro nato, e os
demais, nomeados por portaria do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:
I. 04 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo;
a) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretário Municipal de Administração dos Serviços Públicos;
b) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
c) Secretário Municipal de Obras e Serviços.
II. 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal.
III. 03 (três) membros representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
b) 01 (um) representante Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
IV. 03 (três) representantes do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: VAvw.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
\0^
§ r A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é considerada
atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer espécie de vantagem de natureza pecuniária.
§ 2° O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3" As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
são públicas, facultado aos municipes solicitar por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu
interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4" As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 07 (sete)
dias de antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no mínimo 24 horas de antecedência.
§ 5° As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada 45
(quarenta e cinco) dias.
§ 6° O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião
extraordinária.
Art. 4" O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será
presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão responsável pela
implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem aprovadas por voto
da maioria dos membros presentes.
Art. 5" São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle
Social de Saneamento:
I. convocar e presidir reuniões do Conselho;
II. solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao
Conselho;
III. proferir voto de desempate.
IV. firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões.
Parágrafo único. No impedimento da participação do Presidente na reunião
do Conselho, a mesma será presidida pelo Secretário Municipal de Administração de Serviços Públicos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 28 deyfunho de 201!
Pedro Santos
Presidente
'aneco
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos (Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0234/2018
Garça, 28 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 3*'' Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 28 de
junho de 2018.
Autógrafo n** 052/2018 (Projeto de Lei n'' CM 058/2018 - PM 30/2018)
Autógrafo n° 053/2018 (Projeto de Lei n" CM 065/2018 - PM 33/2018)
Autógrafo n° 054/2018 (Projeto de Lei rf CM 066/2018 - PM 34/2018)
Autógrafo n" 055/2018 (Projeto de Lei rf CM 051/2018)
Autógrafo n" 056/2018 (Projeto de Lei n° CM 059/2018)
Autógrafo n° 057/2018 (Projeto de Lei n° CM 060/2018)
Autógrafo 058/2018 (Projeto de Lei n° CM 063/2018)
Autógrafo n" 059/2018 (Projeto de Lei if CM 067/2018 - PM 29/2018);
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP ! 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaii: camara@crngarca.sp.gov.br
LEI N" 5.235/2018
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHÜ GARÇA M, DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou seguinte lei e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Fica denominado "CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO
SERAPIÃO" o Conjunto Habitacional CDHU Garça M.
Art. 2" Fica denominada "RUA ÂNGELO ROSSATO", a Rua 01, no perímetro urbano
da Sede do Município localizada entre a Rua Uiysses Peres e a Rua Guarantã, do "CONJUNTO
HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO".
Art. 3° Fica denominada "RUA ARARUVA", a Rua 02. no perímetro urbano da Sede
do Município localizada entre a Rua Guarantã e a Área Remanescente do Recanto das Hortênclas, do
"CONJUNTO VEREADOR HABITACIONAL JOÃO SERAPIÃO".
Art. 4° Fica denominada "RUA JEQUITIBÁ", a Rua 03, no perímetro urbano da Sede
do Município localizada entre a Rua Guarantã e a Área Remanescente do Recanto das Hortênclas, do
"CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO".
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através do setor competente,
tomar todas as providências que se fizerem necessárias para conhecimento desta Lei, inclusive colocação de
placas de sinalização.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de junho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICfCIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
arr.-
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N." 5.236/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou seguinte lei e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento,
como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos serviços públicos de saneamento no Município
de Garça e Distrito de Jafa, em atendimento ao disposto no artigo 47 da Lei Federal n® 11.445, de 5 de Janeiro de
2007, e artigo 34 do Decreto Federal n® 7.217, de 21 de junho de 2010, com funções fiscalizadoras e deliberativas
no âmbito de sua competência.
Art. 2® Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento;
I. dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de Saneamento Básico;
II. fiscalizar os serviços públicos de saneamento no âmbito do Município de Garça e Distrito de Jafa,
identificando inconformidades na sua prestação para a adoção das medidas administrativas correlatas;
III. debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de Saneamento do Município;
IV. diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de
Saneamento Básico;
V. opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber;
VI. acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do
Município;
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 916 - E>ia 28/06/2018
20®
VII. acompanhar e articular discussões para a Implementação efetiva do Plano Municipal de Saneamento
Básico no Município;
VIII. deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de saneamento
municipal;
IX. apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na
legislação municipal correlata;
X. elaborar o seu regimento intemo.
Art. 3® O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será
composto de 11 (onze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos,
admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente membro nato, e os demais,
nomeados por portaria do Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:
I. 04 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretário Municipal de Administração dos Serviços Públicos;
c) Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
d) Secretário Municipal de Obras e Serviços.
II. 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal.
III. 03 (três) membros representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
b) 01 (um) representante Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
IV. 03 (três) representantes do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
§ 1® A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é considerada
atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer espécie de vantagem de natureza pecuniária.
§ 2® O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3® As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento são
públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com justifícativa, que se inclua assunto de seu interesse na
pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4® As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 07 (sete)
dias de antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no mínimo 24 horas de antecedência.
§ 5® As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada 45
(quarenta e cinco) dias.
§ 6® O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião
extraordinária.
Art. 4® O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será presidido
pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão responsável pela implementação do
Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem aprovadas por voto da maioria dos
membros presentes.
Art. 5® São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Controle Social
de Saneamento:
I. convocar e presidir reuniões do Conselho;
II. solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos
ao Conselho;
III. proferir voto de desempate.
IV. ilrmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções e decisões.
Parágrafo único. No impedimento da participação do Presidente na reunião do
Conselho, a mesma será presidida pelo Secretário Municipal de Administração de Serviços Públicos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 28 de junho de 2018.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 916 - Dia 28/06/2018
3.%
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍCIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
arr.-
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGiLÂNCiA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 25/06/2016:
Processo n°. 009/18 - Erika Ferreira Gelamo
Assunto: Notificação para Recolhimento de Muita n.° 233 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 25/06/2018:
Processo n®. 012/18 - Mitsue Kimura
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n." 234 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 25/06/2018:
Processo n®. 072/18 - Louis Engenharia e Perfurações Ltda.
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.° 239 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 25/06/2018;
Processo n°. 212/18 - Paulo Barboza
Assunto: Notificação para Recolhimento de Multa n.° 235 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 25/06/2018:
Processo n°. 236/18 - Geni Munerato Lima - Representada por Jonas da Silva Góis
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.° 1551 série AA
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 25/06/2018:
Processo n®. 7821/18 - Maria Aparecida Gamba
Assunto: Notificação para Recolhimento de Muita n.® 240 série AA
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 28/06/2018:
Processo n®. 10248/18 - Edna Porto Manzano
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.° 1552 série AA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 916 - Dia 28/06/2018 10