materia nº 16/1949

DSI a
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
or nº 211/49 Garças 12 de Abril de 1.949
ASSUNTO:
Senhor Presidente,
Tenho a honra de passar às mãos de V. Excia. um projeto de
lei dispondo sôbre a creação de 5 escolas Municipais, para aprovação da Cêma,
rãs
Sirvo-me do ensejo para apresentar-lhe as minhas,
“
Atenciosas saudações,
omes de Matos
MUNICIPAL, interino
A Sua Excêlência o Senhor Doutor Rafael Paes de Barros
DD. Presidente da Cfiiiara Municipal de
GARÇA

>.
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
Go
=PROJETO DE IRI Nº 325/b
A CAMAXA MUNICIPAL DECRETA E EU PRO-
MULGO A SEGUINTE IBI:
Art. 1º - Ficam cresdas,no Município de Garça, mais 5 (cinco) esco
las primárias.
$ 1º - Dessas unidades escolares 4 (quatro) serão localizadas na
zona rural e 1 (uma) na zona urbana, de acôrco com a conveniência do ensi=
no e
$ 2º - Aplicar-se-á, no que couber, para o funcionamento destas u-
nidades de ensino, o disposto na Consolidação das Leis do Ensino do Estado
dd São Paulo.
Art. 2º - Ficam creados 5 (cinco) cargos de professor, classifica-
dos no padrão "C",
9 único - O provimento destes cargos se feito a medida que forem
instaladas as escolas, observando-se para, a nomeação dos professores o dis
posto no $ 2º, do artigo 4º, do decreto-lei 6.461, de 25 de Maio de 1.934.
Rrt. 3º - Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei
fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr.$ 30.000,00(
trinta mil cruzeiros).
Art. 42 - A cobertura do crédito constante do artigo anterior se
fará com os recursos provinientes da anulação parcial da verba 8-33-2 -Re
fórma do prédio do 2º Grupo Escolar.
Art. 5º - Esta lei entrará em viçôr na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Garça (Prefeitura Municipal),9 de Abril de 1.949. .
Ss ' ss
Gomes de Matos |
MUNICIPAL, interêno

of No
ASSUNTO:
ESTADO DE SÃO PAULO
mn in
=EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS=
Desde que assumi, intorinamente, a Prefeitura deste Município,
procurei verificar a situação do ensino primério municipal. Nários pedi-
dos de creação de escolas tinham sido encaminhados e estavam dependendo de
solução. Outros pedidos surgiram. De tudo ficou patente que o número de
creanças em idace escolar, impossibilitadas de receber o ensino primário é
verdadeiramente grande em nósso Município. Se a educação é um direito é
que a Constituição asgegugaa todos (art. 166) o si o Município póde, sem sa
crifício de suas finanças, crear mais 5 (cinco) escolas, é plenamente justi
ficavel o projéto que ora envio a essa ilustre Câmara, que certamente, não
negerá ao mesmo a sua aprovação.
Garça, 12 de ALril de 1.949,
mes de Matos
NICIPAL, interi
Dr. Antônio
PREFEITO
juntado, nesta, da ta,
o sob fls. FeSis gr
peer mr
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA DO SR. Dre Re a ape e a
SEÇRATÁRIO
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
srs, vereadores Américo de Oliveira, Augusto do Nascimento Castro, Clovis Dantas
Ramalho, João de Souza Castros, João Tarora, Luiz Monici, Manoel Galdino de Carvalho,
Pedro Afonso de Oliveira, Rafael Paos de Barros, Salviano Pereira de Andrade, Vicento
Manzano, Antonio Bosque Filho e Gosar Corrêa Lopes num total de 13 (treze)Voroadores,
tendo deixado de comparecer sem justificar causa 08 seguintes Alberto Alves, Anézio -
Teles, Clovis de Abreu Sampaio Vidal, Francisco Dias Soares, Ildefonso Bezerra de Are
ruda, Jo&o Batista Foloni, Joaquim Ribeiro do Val, Jose Aredes Pereira, Odair de Souza
Coelho, &xálin Jose do Souza, num total de 10 (déz) Vorendorese
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procedê a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte:
(resumo) " Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, disponso sôbre a creaçao de 5
cinco) municipais. Submetido a voto a Casa o considerou como objeto de deliberação.
O sr. Presidente mendou encaminha-lo às Comissões competentes. ;
passa-se à Ordém do Dia, da qual, em résumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada:
: Segue juntado, nest
E rubrica A sb. Lise 2
É
a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II
)
=0OUISSÃO: DE JUSZIÇÃO
IBI Nº 16/49=
OJETO
lei n. 16/49, fls. 3, dispondo sô
Fo)
ção de 5 escolas
ente legal, encontrando apoio no à II, do 9 32, do artigo
16 da Lei Orgânica dos Municípios, que atribue ao município a competência de promo
promover o ensino é necessário
em funcionamento, perfe aparelhadas. O número de escolas -
s atualmente é de 2 , das na zona rural, e;
não são bastantes para comportar o número -de crianças em idade escolar necessitan-
do de instrução primária. Vem o projeto em causa, com a creação de 5 unicidades es
colares, resolver em parte essa necessidade, pois, como se vê no proprio projeto -
a
art. 1º, 9 12, as unidades serão localizadas de acordo com a conveniência do ensi-
no, fazendo crer que será nos lugares onde existem maior número de alunos sem esco
Nesta condições, depois de ouvida a Comissão de Finanças e Orçamentos; so
mos favoraveis a projeto em causas.
Sala das
19 de Abril de 1.949.
eg E 4
Augusto do Nascimento
fed EAD Asp] Relator -
R a k No »
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a N
.
dilici a Jin RR E 2 =
CARARA húmiGIPAL DE GARÇA
Á Comissão de. E iraitirt
CLA
AA E A. 19. A?
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II
=GONISSÃO DE FINANÇAS=
=PROJETO DE LEI Nº 16/49=
=PARE CER n2Zé =
Sob o ponto de vista legal falou-favoravelmente ao projeto n. 16/49,
£le 3, a nobre “omissão de Justiça.
Pelo lado financeiro ao que compete a esta Comissão, somos de parecer
pela aprovação do mesmo em:Plenário, ppis, os recursos para as despesas com a
a execução do projeto, isto é dalei, correrão à conta de verba consignada no -
orçamento vigente e que serviu para a computação dos 20% que o Município é obri
gado a dispender com a instrução publica ( art. 79 da Lei Orgânica dos Munici=
pios)s
É o nosso parecer.
Antonio Bosquê *3

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=PROJETO DE LEI Nº 16/49=
=Emenda n. 1/49
Eae Roniado de lei n. 16/49, a seguinte emendas
"Art. 4º - Farese-é a cobertura do crédito constante do artigo anterior com
os recursos provpntentas do saldo financeiro transferido para 8s
te exercício.”
JAUASRIS ARE TEC ASTEI OVA
Os motivos que me levam a oferecer a presente emenda são os seguintes:
a) Como é do conhecimento geral o Governo do Estado acaba de crear o 2º Gru
po Escolar de Garça, e, por êstes motivo é necessário que a Prefeitura proceda a
refórma do prédio onde funcionóu o Grupo Escolar Prof. João Crisóstomo, afim de ne-
le ser instalado o 2º Grupo escolar recentemente creado» Se utilizarmos a verba
8-33-2- ficará prejudicada a instalação do 2) Grupo Escolar e bem assim a reforma
do prédio do Grupo Escolar de Jafa.
b) O saldo financeiro de 1.948, é composto de varias verbas e dentre elas
podemos citar a que se destinava ao auxilio a Escolar Normal, e que fez parte dara
quóta que o Municipio é obrigado a dispender com a instrução publica.
Nesta condições, pedimos a aprovação da emenda proposta.
Sala das Sessões, 2 de Maio de 1.949.
Afonso de Olivei
pera,
ES

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Er
jeto de Lei [16/49
PROCESSO N.. PROPOSIÇÃO
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
358 S
ater EO SS! doses
PRESIDÊNCIA DO SR...
ERGRATARIO = o mede tMondaaA
ATRAORDINARIA q ealizada em..2.u de
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
srs. vereadores “Alberto Alves, Américo de Oliveira, Anézio Telles, Augusto do Nas=
cimento Castro, Clovis Dantas Ramalho, Ildefonso Bezerra de Arruda, João de Souza Cas=
tro, João Tarora, José Aredes Pereira, Luiz Monici, Manoel Galdino de Carvalho, Pedro
Afonso de Oliveira, Rafael Paes de Barros e Antonio Bosque Filho, num total de 14 (qua
torze) vereadores".
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
(resumo)
Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada: Entra em 1º discussão o projeto de lei n. 16/49, dis-
pondo sôbre a creação de 5 (cinco) escolas municipais. O vereador Pedro Afonso de 01i-
veira requereu discussão Elobal, que foi aprovada. “m discussão englobadamente o proje-
to de lei n. 16/49, o vereador Pedro Afonso de Oliveira,- depois de justificar encaminhou
a Mesa a seguinte emenda " Art. 148º - Fur-se-á a cobertura do credito constante do ar-
tigo anterior com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exex
cicio'. O sr. Presidente determinou ao sr. Secretário que procedesse a leitura da emenda
08.» Presidente submeteu a discussão, juntamente com o projeto a emenda em causas!
Com a palavra o vereador Nascimento Castro, teceu comentários sôbre & creação e
instalção do 2º Grupo Escolar e fez a Casa que o ex-Prefeito dr. Hilmar Machado
de Oliveira, já havia feito a reforma do prédio: para o 2º Grupo Escolar. -Viz ainda
que tambem poderá ser demorada a instalação do 2º Grupo Escolar, como sendo à ins-
“tação da Escola Normal Estadual, Teceu comentários a respeito da creação do 2º -
rupo Escolar, tendo sido contestado pelo vercador Fedro Afonso de Oliveira. Final-
mente justifiou o voto contrário a emenda. Pela ordem o vereador Pedro Afonso de O-
liveira, esclareceu quóúveio a Sessão para tratar de assunics politicos e nem para
criticar o Governo do Estado é pediu a Mesa” levasse em consideração esclarecimen-
to..O sr. Presidente declarou declarou que a Mosa tomava em consideração.o solicita-
do. Pela ordem o sr. Nascimento Castro diz que tratour de assunto relacionado ao
projeto e não politico, e que tambem não ofebdeu o sr. Pédro Afonso de Oliveira,
Com a palavra o vereador Dantas Ramalho pediu adiamento da discussão e que se nomeas
se uma Comissão Especial para averiguar sôbre a necessidade da reforma do 2º Gru-
po. O vereador Pedro Afonso de Oliveira, como compâento a emenda do sr. Dantas Ra-
malho, requerau que fosse tambem averiguado o custo dos serviços -e-bem assim as
despesas com a mudança da sé de do Tiro de Guerra, O sr, Presidente submeteu pri-
meiramente a voto o pedido de adiamento tendo sido aprovado. Em seguida poz em
votação o requerimento dos vereadores Dantas Ramalho e Fedro Afonso de Oliveira
que foram aprovados por unanimidade. O sr. Presidente declarou adiada a. discussão
do projeto de lei n. 16/49, e nomeou a Comissão de Obras e Serviços Publicos para
averiguar síbre a reforma e custo das despesas do Grupo Escolar.".
Confere com o original.
Garça, 3/5/1.949
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
IH!
==COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS==
IEE Nº 16/49=
O projeto de lei n. 16/49, fls. 3, dispondo sôbre a creação de 5 escolas
municipais, por deliberação da Augusta Câmera Municipal de Garça, veio a esta
ue se pronuncie. sôbre a refórma do prédio do 2º Grupo Escolar ,
Comissão para «
]
cuja vérba, cons
gnada em orçamento, foi apontada para a cobertura .do crédito
a ser aberto pelo projeto em causa. Para emitirmos o nosso parecer chegamos a
seguinte conclusão, depois, de proceder varias diligencias no prédio do 2º Gru
E , I , ! £ u
+
po Escolar e consultar vários construtores:
h) 3 nai =] 2...
a) segundo informações e como é do conhe nto gersl o prédio do 2º Grupo -
Escolar, é o que nos anos anteriores foi ocupado pelo Grupo Escolar Prof. João
Crisóstomos
b) o predio está, atualmente ocupado pelo Tiro de Guerra n. 19, que ocupa to-
das as suas dependencias;
c) foi reformado, parcialmente, “há pouco tempo, reforma esta que consistiu em
pintura interna e externa, troca de ass conserto de duas das suas instala
ções saenitarias, conserto de muro, c erais, colocação de vidros nas ja-
nelas. abaluamento do quintal e etc.s .
d) E necessário, entretanto, para completar a reforma, que se coleque vitreaux
no andar terreo, num total de 16, forre a parte inferior, conserte o galpão para
recreio e as demais instalações sanitarieas;
e) 4s despesas com a execução dessa refoíma, segundo os calculos feitos, e in-
formações colhidas com alguns construtores, ficará, mais ou menos, 8m Cr.$ 15.000,
00 (quinze mil cruzeiros)
£) Aparentemente o prédio oferece segurança, tanto assim, que está sendo, como
já dissemos, utilizado pelo T.G. n. 195;
E) Quanto a mudança do Tiro de Guerra, acarretará maiores despesas para o Muni
cipio, pois, toda despesa, por força de lei federal que regulamenta os Tiros de
Guerra, são por conta da Prefeitura. Essa mundança só poderá ser feita quando
a Prefeitura conseguir um outro predio que ofereça ao T.G.n. 19, e mesma comodi-
dade que o atual está oferecendo.
h) Finalmente, nem mesmo a reforma sugerida na letra "“d' é necessária no momen
to, pois, o 2º Grupo Escolar está funcionando no prédio do Ginásio Estadual, sem
prejuizo algum pera o Ginásio, podendo ela ser feita quando o prédio for desocu=
pado pelo T.G. n. 19.
É este o nosso parecer.
Sala das Comissões, 19 de Agosto de 1.949
a
E)
Membro
reddo qEagaE E E
ccobsargo) neh EESS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
. — PROCESSO N,
Fer Sg2. Sessão... Grdinária..........roalizada em. lº..de...2...de 1 94g.., às...ga....noras,
PRESIDÊNCIA DO SR, ..DrsAntonto-Gomos-do-Hatos-o Ticemto-Hanzano
SECRATÁRIO....
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
STS. VOTGAdOreSn gica de Oliveira, Antonio Gomes do Matos, Augusto do Nascimento
Castro, Clovis Dantas Ramalho, Ildefonso Bezorra de Arruda, João de Souza Castro, João
Tarora, José Aredes Porsiru, Luiz Wonici, Podro Afonso de Oliveira, Telemaco Fornandos
Viconto Nansano Avelino Jose de Souza, ântonio Bosque Filho o Higusl Nonicos total
de 15 ( quinze ) vereadores.”
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
(resumo)
Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada: O sr. “residente submeteu em 1º discussão o proje
to de lei nº 16/49 (dezeseis) dispondo sôbre a creação de 5 escolas municipais, e,
determinou ao sr. Secretário que procedesse a leitura do parecer nº 1, da Comissão de
Obras e Serviços Públicos. Feita a leitura, em discussão o projeto, o vereador Pedro
Afonso de Oliveira, requereu discussao global que foi concedida. O sr. Presidente sub=
meteu a votação os artigos 1º, 2º e 3º cada um de persi, tendo sido aprovados por una
nimidades O sr, Presidente submeteu a votação a emenda oferecida pelo vereador Pedro
Afonso de Oliveira, so artigo 4º. O vereador Fedro Afonso de Oliveira requereu a re-
tirada da sua emenda, pelo motivo de ja terem decorridos 4 mêses, o que tornou
inoportuna. O sr. Presidente deferiu o requerimento do sr. fedro Afonso de Oli
veirae Em seguida submeteu a votação os artigos 4º e 5º do projeto que foram -
aprovados por unanimidade. O sr. Presidente declarou aprovado em 1º discussão
o projeto de lei nº 16/49. *
Confere com o original.
- Garça, 2/9/49
a a é E ae Rr a
=EMENDA Nº d=
E=S===
Ao projeto de lei n. 16/49, do sr. Prefeito Municipal, dispondo sôbre a crea
ção de 5 escolas municipais, e, os respectivos cargos de professor, ofereço a se
guinte emendas
“ão art. 3º - onde se 18 Cr.$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) leia-
se Cr.$ 11.250,00 ( onze mil duzentos e cincoenta cruzeiros)
JUSTIFICATIVA
DD a Ed
Quando na minha gestão como Prefeito Munici .
pal, encaminhei à Augusta Câmara Municipal, um projeto de lei dispon
do sôbre a creação de 5 unidades escolares e os respectivos cargos E
de professor.
Naquela época, abril de 1949, a creação das
escolas traria uma despesa de Greg 30.000,00, cujo crédito foi pro-
posto no art. 3º do projeto em questão, e sua cobertura far-se-ia -
com a anulação parcial da verba 8 -33- 2 - Refórma do prédio do 22.
Grupo “scolar. - Posteriormente essa verba sofreuvarias alterações;
ficando reduzida em Cr$ 26.000,00, quantia que não dá para a cober-
tura do crédito de Cr.$ 30.000,00. Entretanto, em virtude de já te-
-
rem decorrido mais de 5 mêses, não há necessidade de se abrir o cré
dito no total proposto, pois, faltam 3 mêses para terminar o exer-
cicio, verificando-se nesse periodo apenas uma despesa de crf
11.250,00, isto, ainda, se forem providas todas as escolas creadas. -
Nestas condições, alias, as mais justas é :
que submeto a consideração da Casa a emenda n. 1, acima. ae
15 de Setembro de 1949
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROONSSONG E nai PROPOSIÇÃO.Erojcto de Lei N..t$489.,
- RESUMO. DA-ATA DA SESSÃO
de 194.2., às..20....horas.
618. Sessão. Ordinária. rOAlizada em.22..de.
PRESIDÊNCIA DO SR. ...P£
SECRATÁRIO, iz Monição Togo. de. Souza. Castro. a. Pedra. Afonso. do MLiMSÃNA memo
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
Ers. vereadores amórico de Oliveira, Augusto do Nascimento Castro, Alberto Alves,
Jairo Morais Barros, João de Souza Castro, João Terora; Joaquim Ribeiro do Val, Luiz
Monici, Manoel Galdino de Carvalho, Odair de Souza Coleho, Pedro Afonso de Oliveira ,
Avelino Jose de Souza, Miguel Monico, Antonio Bosque Filho e Antonio Gomes de Eme,
num total de 15 (quinze) vereadores
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
“* (resumo)
Passa-se à Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicadasO sr. “residente submeteu a 2º discussão o projeto de
lei nº 16/49 (dezeseis) sôbre a criação do 5 escolas Municipais. O vereador Pedro Afonso
de Oliveira, levantou uma questao de Ordem sôbre se ra 1º ou 22 votaçãosc0 sr. Fresidente
mandou que se fizesse a leitura do translado da ata da 588 Sessão Ordinária, e, esclare-
ceu que era 2º votação. Pela ordem o vereador Ribeiro do Val, disse que consta da ata da
Sessão anterior o enceramentoo da 2º discussão. O sr. “ residente primeiramente submeteu
a votação a emenda do vereador Gomes de Matos, ao artigo 3º, tendo sido aprovadapor unani
midade. Em seguida submetido a votação o projeto com a emenda foi aprovado por maiorias

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Hj!
=COMISSÃO IE REDAÇÃO= 7
=PROJETO DE LEI Nº 16/49=
SEMRE CER NS
De acordo com o vencido na 628 Sessão Ordinária, realizada em 22 do corren
te, oferecemos so projeto de lei em causa a seguinte redação:
=Projeto de lei n. 16/49
A Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam creados, no Município de Garça, mais 5 (cinco) esco-
las primérias.
$ 1º - Dessas unidades escolares 4 (quatro) serão localizadas na zo-
na rural e 1 (uma) na zona urbana, de acôrdo com a conveniencia do ensinos
$ 2º - Aplicar-se-á, no que couber, para o funcionamento desta unida
des de ensino, o disposto na Consolidação das Leis do Ensino do Estado de São
Paulo.
Art. 28 - Ficam creados 5 (cinco) cargos de professor, classificados
no padrão "C",
$ único - O provimento destes cargos será feito a medida que forem -
instaladas as escolas, observando-se para a nomeação dos professores o dispos-
to no $ 28,-do artigo 4£, do decreto-lei 6.461, de 25 de Maio de 1.934,
Art. 3º - Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei fã
ca aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr.$ 11.250,00 (onze
mil duzentos e cincoenta cruzeiros).
)
Art. 4º - A cobertura do crédito constante do artigo anterior se fa-
rá com os recursos provinientes da anulação parcial da verba 8-33-2 - Refórme
do prédio do 2º Grupo Escolar.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
E O NOSSO PARECER.
USA das Comissões, 23 de SR 1.949
Ildefonso” Bezérra “ds Arruda
Presidente
ção Clovis tas Ramalho
Reator
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sema agfana = senapsnos aoliia Sbcesuttados À» SbrLMmÃs
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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=PROJETO IX LEI Nº 16/49
A Câmara Kunicipal cecreta e eu promulgo a seguinte leis:
Arte 1º - Ficam criados, no município de Corça, amis 5 (cinco) essolas pré
mwárias.
$ 1º - Déssas vnicedos epcclares é (quatro) serto localizedas ma zona ru -
ral o 1 (um) na sona urtona, do acôrdo com a conveniência do ensiro.
ã 2º - Aplicor-se-á no que couber, para o funcionamento dsciu unidados de
ensino, o disposto na Consolidação das Lois do Ynsino do Estado de São Paulo.
. Art. 2º - Ficam criados 5 (cinco) cargos às profeszor, classificados, no -
padrão "Gr,
5 único - O provimsnio dóstes cargos sorá feito n medida cue forem instala
das us escolas, observando-se para a nomeação dos professores o disposto no $ 2º, do
artigo 4º, do decrcio-l6i 6.461, de 25 de Hato de 1.934,
brt. 3º - Pura ocorrer as despesas com a exocução de presento lei fica u-
berto, na Contadoria Wunicipal, um crédito especisl de Cr.$ 11.250,00 ( onzo mil due
zentos e cincoenta cruzeiros )o
Art. 42º - À cobertura do cródiio constante do ariico antorior se fará com
os recursos provenientes da anulação parcial da vérba 8-33-2-Refórma do prédio do 2º
Grupo Escolare
A
Arte 5% - Tata lei entrará am vigõr na data do sua publicação, revogadas -
as disposições em contrário.
Cômaru Nimicipal dp Garç
aos 26 da Setembro de 1.949
7 pd
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Exped
Garça, (es ão :
9 de setembro de 1.949
Do
(
mo. Snr. Dr. Antonio Gomes deriiattos”
Tenho a honra de comunicar a Va. Excia., haver
sancionado, em data de ôntem, dia 28, a lei nº 86, dis-
pondo sobre criação de mais 5 escolas primárias no muni-
cípio, de acordo com o autografo recebido dessa DD lleza
Revono meus protestos da mais distinta conside-
reação e mui atenciosamente,
(o)
Salviano Pereira de Andrade
“
Prefeito Municipal

Pc
agee
, Solvimmo Pereira de Audrado, Px
feiso dasto inípio ds Ema seiado de Sao faulo, usando
da: atribuições que xo são conferidas por Le, faço sabar qu
a Cânare Cunicípal úcereiou o cu sanciono a seguinte Leis
Ari. 1º — Ficas criados, no mic
pão de larga, sais 5 (Giugo) escolas primárias.
cond - vogses unigedes agoolare
& (queixo) surdo localizadas no soua xural 6 À (Cuma” ns cons
groma, de coorão som a conveniêacia do ensino
$a - iplicsy=-go-s no que gou
ber. para o tunciouanento destas unidades do susino, q disps
16 xa Sosuiidaçao dês Jeis do musino do Sgtado do São Paul
int. 2“ - Ficam criados 5 (alaso)
cargas de professor, Classáficaios, no Padrão "0º,
5 único - U provimento destes cor
gos será feito s usdids que lurou iusialadas ss ooculas, ob
servanio-se para a nomeação cos prolessuros o disposto no 5
&&, do axto éº, és decreto-lei 6.461, de 26 de maio de 1984.
átbe o” - inra coorraer as despesa:
com a vasoução dscfrebchio ci “ico aberto, na Contedoria lá
náciípal, um cxodito ecposial ds va.ó 11.250,00 (onzo mil du
gentios o cinooeuta cruzeiros).
álbe 4º —- à ooherturo do crédito |
constante Co ari. anteriay no ioré com 08 recursos provonie;
tos às antloção percicl da verba 5-2 - leforma do pródio
do 2º Grupo Secoiars
drte 5º - áste lei ontrorá em vig
na desta de sua publicação, ravogadas as disposições em cont:
rio.
Garça (Prefeitura lunicipal), aos
28 dias de setenuro ds 1,949.
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