materia nº 18/1949

es ;
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO a Lo Es. “+
0f. 212/49 Garça, lã de Abril de 1.949
Senhor Presidente,
Pora os devidos fins tenho a honf& de passar às mãos
“sôbre a/toncessão de vários au-
xilios, acompanhado day: -. exposição de motivos.
Reitero a V. Excia. os protestos de minha elevada es-
tima e distinta consideração.
e Atenciosamente, E» á
Dr. Antóio Gomes de latos
FREFEITO MUNICIPAL, interino
A Sua Excelência o Senhor Doutor Rafael Pes de Barros
DD. Presidente da Camara Municipal de
=GARÇÃ=
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oJegue juntado, nes!
: rubricado sob fls. . Garç
Fa a
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
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=PROJEIO DE II Nº Bis ss
A Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prereitura Municipal autorizada a conceder no: “=
presente exercicio, os seguintes auxilios:
I - Cr.ç 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) ao Posto de Saúde;
II - Cr.; 6.000,00'( seis mil cruzeiros) ao Dispensário do .
Tracomas
III - Grey 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) ao Serviço de Cai-
xa Escolar%
IV - Cr.$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) ao Tiro de Guerra
n. 193
V - Cri 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à Comissão de Espor
tess
VI - Cr.$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) ao Hospital dos
Pobresys
VII - Cr.$ 2.000,00 ( dois mil cruzeiros ) ao Leprosário Aymo
réss
VIII - Creg 1.500,00-( Hum mil e quinhentos cruzeiros) aos Sa=
natórios Populares "Campos do Jordão";
IX - Cre$ 10.000,00 ( déz mil cruzeiros) para o Amparo a Mater
nidade e Infância;
X - Cr.$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil cruzeiros) ao Posto =
de Puericulturas
XI - Cr.$ 8.000,00.( oito mil cruzeiros) para auxilios a indi
gentess
XII - Cr$ 7.000,00( séte mil cruzeiros) à %ciedade São Vie
cente de Paulos
XIII - Cr. 10.000,00 ( déz mil cruzeiros) a Corporação Musical
Santa Cecilia para congertos em praças públicass
XIV - Cr.$ 7.000,00 ( sete mil cruzeiros) para a instalação do
Correio de Jafas
Arte 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta de verbas proprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
: Segue juntado, e de
à rubricado sob fls...Zi
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- eee peeraep remo pa
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO Dk SÃO PAULO
—-————
ad =EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS=
ASSUNTO:
Segundo o artigo 3º da Lei Orçamentária, qualquer pagamento pelas ver=
bas de "Subvenções , Contribuições e Auxilios!, depende da competente autoriza
ção legislativa. Para dar cumprimento a 8êsse dispotivo legal, encaminho à ilus
tre Câmara um projeto ds lei dispondo sôbre o assunto. Não é necessário demôns
tar a necessidade que tema Prefeitura de obter essa autorização, sem a qual, E
não será possivel dar cumprimento ao que ficou determinado na Lei Orçamentária,
Vai o projeto para que sôbre 8le delibere a nobre Câmara.
Garça, Lê de Abril de 1.949.
STE Dr. António Gomes de Matos
Ea PREFE MUNICIPAL, interino
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bricado sob fls...=
ceereeeimecme epseemememem
Je juntedo, ea c
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N. 133/49 mo PROPOSIÇÃO.
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
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BRÉ...Sossão.. Mb realizada emiê. de..A.do 1 948. às... 8 noras.
PRESIDÊNCIA DO SR,
SEGRATÁRIO.... Vicente Honsano o luiz Monicho mn
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
grs, vereadores âmérico de Oliveira, Augusto do Nascimento Castro, Clovis Dantas
Ramalho, João do Souza Castro, Jolio Terora, luiz Conicã, Manoel Galdino de Carvalho,
Podro Afonso de Sliveira, Rafusl ?aos de Barros, Salviano Poreira do Andrado, Ticento
Hansano, Antonio Bosquo Filho o Gosay Gorrõe Logos nuu total do 13 (trezo)foreadoros,
tendo deixado do comparecer sor justíficor causa 08 soguíntes Alberto Alves, inézio =
Tolos, Clovis de Abreu Sampaio Vidal, Francisco Dias Sosros, Ildefonso Bezorre de Are
ruda, Joflo Batictu Foloni, donquim Ribeiro de Vel, Jose áredos Pereiras Gasir do Souss
Gostho, Avdlin Joso do Souza, num total de 10 (aéz) Vorsadoroso
“Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte:
(resumo) "projeto de lei do sr. Prefeito lunicipal dispondo sôbre moncessão de vá-
rios auxlios. “ubmeti jeto de deliteração. O sr. Presi
dente mandou encami
ha-lo às Comissões competentes!
Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada:
Confere com o origina
: Segue juntada.
rubrica do so!
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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SÃO DE JUSTI
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1, pois, confórme
O projeto de lei n. 18/49, fls. 3, é perfeitamente leg
dispõe o art. 3º da Lei Orçamentária depende de autorização legislativa qualquer
pagamento de auxilios, subvenções e contribuições que foram consignadas em orça=
mento.
O gr. Prefeito Muni nto pelas verbas -
É
consignadas em or inadas a auxilios, subvenções e contribuições neces-
sita de autorizáção da Câmara, e, é o que pretende no projeto em questão.
Somos, portanto, de parecer favoravel ao mesmo, depois de ouvida a dou=
ta Comissão de Finanças e Orçamentos.
Sala das Comissões, 19 de Abril de 1.949,
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=COMISSÃO DE FINANÇAS=
OJETO DE IEI Nº 18/49=
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xeminsndo o projeto de lei n. 18/49, fls. 3, dispondo sôbre a concessão
de auxilios que mereceu parecer favoravel da Comissão de Justiça, chegamos a
seguinte conclusão.
a) todos os auxilios especificados no projeto em estudos, relacionados -
À
de TI a XIV estão consignados no orçamento vigentes
b) importam em Cr.$ 165.000,00 o totul dos uuxilios a serem concedidos ,
isto é, a ser uutorizado o pagamento, pois a concessão já foi feita no orçamento »
c) Não há inconveniente algum a aprovação do projéto, aliás, é necessária,
Nesta condições somos favorageis a aprovação do pri
jeto em causa.
7
Sala das Comissões, 20 de Avril de 1.949.
Relator
| rubrica
EEE E e
PROJETO DE LEI Ne 18/49
Ao projeto de lei'n. 18/49, ofereço a seguinte emenda:
Ao Art. 1º - Acrescente-se Cr.$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros ) ao Roupei
ro de Santa Rita.
Ao Art. 2º acrescentar o auxilio relativo ao item XV = Crs$:5.000,00:80
Rouperio de Santa Rita, será pago pela verba 8-29-4 - Eventue
ais!
Oliveira
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
133/49
PROCESSO N. ... PROPOSIÇÃO. Projeto de lei w
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
"BS... Sessão. Estrapriigaria...realizada emg.....de..g....de 1944... às..ga.....noras.
PRESIDENOTA -DOLSR:. cabo MS aa GD otro
SECRATÁRIO
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
rs. vereado
ERR á e Alberto Alves, imérioo ds Oliveira, Snésio Telles, £
cimento Castro, Clovia Pentes Bamaibo, lidefonso Beserra de Arruda, João
tro, Jolo Tarora, Jose irodos Pereiro, laifz Wonici, Cancol Guidino de Carvalho, Pedro
Afouco de Oliveira, Safzol Pros do Engrot; € ântonio Ecoque Filro, eum total do 34 (qua
tor) veroadores"
E!
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte:
(resumo)
Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte comrelação
a Proposição acima indicada: Wntra em 1º discussão o projeto de lei n. 18/49
(dezoicot) dispondo sôbre a concessão de auxilios. O vereador Fedro Afonso de Olivei-
ra , requer-:. discússão glebal, que é concedida péla Casa. Em discussão englobadamente
o projeto de lei n. 18/49, e em seguida a votação artigo p'r artigo, a Casa o aprovou
por unanimidade. O sr. Presidente, declarou aprovado em 18 discussão o projeto de lei n.
18/49 (dezoito)! RES a “"Comrore,com o original.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
A33/AS PROPOSIÇÃOFES isto do Loi ..... 18/48
* RESUMO DA ATA DA SESSÃO
5% sess ão. Axtreordinaria re af izada omê
Dr. Rnfaci Pass
PRASIDANO IA: DO SR. qua totamuraind
SECRATÁRIO..
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
srs, vereadorestilberto Alves, Américo ds Oliveira, Augusto do Saveimento Qustros
Clovis Dantas Ramalho, Tldsfonto Bezerra de Arruda, Joflo de Sousa Castro, Joflo Taroras
Luis Senicl, Hanoel Gaidino de Carvalho, Pedro Afonso da Oliveira, Rafnol Paos do Bare
vos, Salviano Poreira do indrado, Vicente Uansano, e Antonio Bosque Filho, nua totel de
1% (quetorse) versadores*
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
(resumo)
Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada; "Entra em segunda discussão global, o projeto de
lei n, 18/49 (dezoito) dispondo sôbre a concessão de vários auxilios. O vereador Pedro
Afonso de Oliveira, com a palavra, depois de justificar, encaminhou a Mêsa uma. emenda
mandando conceder; tambem, “um"auxiTicde Cr.$ 5.000,00. ( cinco mil cruzeiros) ao Roupoi-
ro de Santa Rita. Submetida, primeiramênte a votação asemenda foi aprovada por unanimi-
= k bo?
E 5: ça 34
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idade. Em votação o projeto nê 18/49, com a emenda aprovada, englobandamente,
foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente declarou aprovado o projeto
- de lei n. 18/49, msndando encaminha-lo à Comissão de Redação."
“Confére com o original.
Garça, 10/5/1.949
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
N
=COMISSÃO Dk REDAÇÃO=
=PROJETO DE LEI Nº 18/49=
=PARECER Nº =
De acordo com o vencido na 368º Sessão Extraordinária, realizada hoje, apre-
sentamos ao projeto de lei n. 18/49, em causa, a seguinte redação:
=Projeto de lei nº 18/49=
A Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no presente exer
cicio, os seguintes auxilios:
I - Cr.é 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) ao Posto de Saúdes
II - Cr.$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) ao Dispensário do Tracomas
III - Cr. 15.000,00 (quinze mil druzeiros) ao Serviço de Caixa Escolar;
IV - Cr.g 15.000,00 ( quinze mil cruzeiros) ao Tiro de Guerra n. 19;
V - Cr.$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros) à Comissão de Esportess
VI - Cr.$ 40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros) ao Hospital dos Pobres;
VII - Cr.$ 2.000,00 ( dois mil cruzeiros) ao Leprosário Aymóress
VIII - Cr.f 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos cruzeiros) aos Sanátérios Po=
lares d8 Campos do
Jordão"s
IX - Cref 10.000,00 (déz mil cruzeiros) para o Amparo a Maternidade é
Infâncias
- Cre$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) ao Posto de Puericul .
turas
XI - Cr.$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para auxilio a indigentes
XII - Cr$ 8.000,00 (sete mil cruzeiros) à Sociedade de São Vicente de |
Paulos
XIII - Cr$ 10.000,00 (déz mil cruzeiros) à Corporação Musical Santa Ceci-
lia para concertos
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Cr$ 7.000,00
(sete mil cruzeiros) para a instalação do Correio de.
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- Greg 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao Roupeiro de Santa Ritas
Arte 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de »
verbas proprias consignadas no orçamento vigente, e, o auxilio relativo ao inciso XV
Cr.$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) correrá-por conta da verba 8-29-4 - Eventuais. j
Art. 3º - lsta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as .
disposições em contrário.
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Sala das MES UE 9 A de 1.949, e
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lcefonso Bezérra de Arruda =
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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“PROJETO DE LEI Nº 19/49»
A Cêimara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no presene
to exercicio, og seguintes auxílios:
I - Cr.$ 15.000,00 (quinzo mil cruzeiros) so Posto de Saúdes
II - Cre$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) so Dispensário do Tracomas
IIZ - Cre$ 15.000,00 (quinze mil po e ao Serviço de Caixa Esco-
ler$ IV - Cr.$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) so Tiro de Guerra n. 193
V = Cref 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à Comissão de Esportess
VI - Cre$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) ao Hospital dos Pobrees
VII - Cre$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) so Loprosário Aymóress
VIII - Grey 1.500,00 (hum mil o quinhentos cruzeiros) aos Sanatórios
Populares "Campos do Jordão";
IX = Cr.$ 10.000,00 (déz mil cruzciros) para o Amparo à Maternidado
e Infâncias
X = Cre$ 24.000,00 (vinto e quatro mil cruzeiros) so Posto do Puo-
riculturas
XI - Cr$ 8.000,00 eu mil tia para auxilio a indigentes
XII - Cr$ 7,000,00 (soto mil cruzoiros) à Sociedade de São Vicente
de Paulos
XIII - Cro$ 10,000,00 (dêz mil crusciros) à Corporação Musical Sanãa
Ceciliaspara concertos om praças públicas;
XIV - Gro$ 7.000,00 (soto mil cruzoiros) para a instalação do Core
reio de Jafa;
KV - Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao Roupeiro de Santa Rita.
Arte 2º - As despesas com 2 execução da presente lei correrão por conta
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, e, o auxilio relativo ao inci
so XV - Gr.$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) correrá por conta da verba B=-29-4 » E-
ventuaiso
Art. 3º - Esta lei ontrará em vigôr na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO:
Snr. Presidente
Tenho a e : mãos de V.Exci:
a copia da lei nº 18, por Aa promulgada hoje, dispondo sobre
a concessão de auxilios.
Cordiais Saudações
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Exmo. nr. Dr. Rafael Paes de Barros
DD. Presidente da Câmara Municipal de Garça
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O cidadão Doutor Antonio Goues de a,
tos, Prefeito Municipal de Garça interino, féz sa-
ter que a Câmara Municipal decreta e ele unia t
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Arte 1º - Tica a Prefeitura Municipal autorizada
a conceder no presente exercicio, os seguintes auxílios: |
I-(48-15.000,00 (quinze mil cruzeiros) ao Posto
do Saúdo: rasgo 6.000,00 (nois mil cnfncároo) ao Dinpenal-
rio do Tracoma;
111-(18=15 000,00 (quinze mil exuzeiros) ac Serviç
de Caixa Escolar;
IV=(4815.000,00 (quinze mil cruzeiros) ao Tiro à
Guerra ne 193
Vetiê= 5.000,00 (cinco mil exuzeiros) a Comissão
de Isportess
VI=[2840.000,00 (quarenta mil cruzeiros) ao Hos=.
pital dos Pobresj
VII-(8- 2.000,00 jãois mil cruzsiros) ao Leprosar'
Aymorés;
VIII=(t8e 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros)
aos Sanatorios Populares "Campos de Jordão";
IX-(:810.000,00 (dez mil cruzeiros) para o Ampar
a Maternidade e Infancia;
XK-(t$-=24 000,00 (vinta e quatro mil cruzeiros) a
Posto de Puericulturas
XI-(8- 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para auxili
a indigentos;
XII-G8- 7.000,00 (sato mil cruzeiros) a Sociedade
São Vicente de Taulos
XIII-($--10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Corporação
Musicsl Santa Cecilia, para concertos em praças publicas;
XIV=(:3- 7.000,00 (sete mil cruzeiros) para a inst
lação do Correio de Jafa;
XVettê= 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao Roupeir
de Santa Ritas
Arte 8º — Ag despesas com a execução da presente
lei correrão por conta de verbas proprias consignadas no orçamento
vigente, o, O auxílio relativo ao inciso XV «(3=5.000,00 (cinco mil
cruzeiros) correrá por conta da verba 8-20-4 - Evantuaiss
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de s
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Carça(Prefeitura lunicipal),aos 11 do maio do 18 |
É AntonionGtomes de Natos
Registrada e publicada Prefeito Municipal, interino
nesta Secretaria,na data supra. dae
Garça ll de Haio de 1.949. Y Sia Elia Pta do
Francisco Pereira de Mello Juni
pa RARE gta apeie) CO,0M008 ger
a pastsogar eb
e (nonstesaas Clus sstaeauo) 0 qo «o per
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ssBoegor ox (ausiasuro Em sthj 00.000,48
Satriani dis maul) 0Q400BeL agerarv
sb soqued! eoreligor dejutento vos
cega o cnoa (gogbosito Tta so6) DO 400000 Lee XT
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“Ettese asa (roxtoguao Sim oéio) 804000-8 -
a Enoral gaia dim etem) 00,000 T —SO=ETX
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