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Prefeitura Municipal de Garç
ESTADO DE SÃO PAULO .
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of. No 258/49
ASSUNTO: Garça, 5 de Maio E
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CAMARA M.GARÇA
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Snr. Presidente
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Tenho a e de passar as mãos de V.Excias.
o projeto de lei nº 15, dispondo sobre a concessão de um auxi-
lio ao Roupeiro de Santa Rita de Garça, para o qual espero a-
provação.
Cordiais Saudações
Antonio Gomes de Matos
Prefeito Municipal, interino.
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Ao
Exmo. Snr. Dr. Rafael Paes de Barros
DD. Presidente da Câmara Municipal de Garça
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Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº M$ 20
Dispõe .sobre a concessão de um auxi-
lio ao Roupeiro de Santa Rita,de Garça.
A Câmara Municipal decreta e eu promulgo a
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seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autori-
zada a conceder neste exercicio, um auxilio de CR$-5.000,00
(cinco mil cruzeiros), ao Roupeiro de Santa Rita, de Garça.
Art. 2º — A despesa decorrente da execução
da presente lei, correrá pela verba codificada sob os nºs.
8-29-4, item V, do orçamento vigente.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça (Prefeitura Municipal), aos 5 de Maio
de 1.949.
jo Gomes de Matos
Prefeito Municipal, interino.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA DO SR.
SEGRATÁRIO..... Vicente. Manzano... AMiZ MONS. mencione semor
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
grs, vereadores Alberto Alves, Américo de Oliveira, Augusto do Nascimento Castro,
Clovis Dantas Ramalho, Ildefonso Bezerra de Arruda; João de Souza Castro, João Taroras,
Luiz Monici, Manoel Galdino de Carvalho, Pedro Afonso de OliveirascRafael Paes de Bare
ros, Salviano Pereira de Andrade, Vicente Manzano e Antonio Bosque Filho, num total de
14 (quatorze) vereadorese º E
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
(resumo) Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, dispondo sôbre a concessão de um
auxilio pera o Roupeiro de Santa Rita, Submetido a voto a Casa o considerou objeto de
deliberação. O sr. Presidente mandou encaminha-lo asComisõões competentes. .
passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada:
CAMARA MONIGIPAL BE GAUÇA
ou uJRUAS, Ti TsG fe
- À Comissão d
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=COMISSÃO DE JUSTIÇA=
=PROJETO DE LEI Nº 20/49=
Tendo em vista que a Câmara, pelo projeto de lei n. 18/49, já conce-
deu um duiéiiiio, de Cr.$ 5.000,00 ao Roupeiro de Santa Rita, somos contrários ao pro
jeto de lei n. 20/49, do Executivo Municipal,
É o nosso parecer.
Sala da
3sões, 10 de Novembro de 1949
“Rafael Faces de BaÉr
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 24 de Novembro de 1949.
o arquivamento do processo nº 15, de 5 de Maio deste 8no,
visto tornar-se desnecessário o seu estudo. Í
Reiteranao os meus cordiais cumprimentos,
subscrevo-nme,
mui atenciosamente
> 6
Salviano Pereira de Andrade
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Snr.Dr. Antonio Gomes de Matos,
DD. Presidente da Camara lunicipal de Garça.