materia nº 21/1949

E:
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofº Nº... 281/49
ASSUNTO: SAR
Snr. Presidente : +
-
mão de V.Excia
o projeto de lei nº 18, com a respectiva exposição de motivos,
. . a > é ieê mm .
dispondo sobre um auxilio de CR$-1.500,00 a Corporação Muzical
da Congregação Mariana de Lupercio.
Exmo. Snr. Dye. Rafael Paes de Barros
DD. Presidente da Câmara Municipal de Garça
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JUNTADA
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Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº EA
A Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
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Art. 1º - Fica o Prefeito lunicipad autori—
zado a conceder no corrente ano, um auxilio de CR$-1.500,00
(hum mil e quinhentos cruzeiros) & Corporação Iuzicsal da Con-
eregação Mariana de Lupercio.
S$ unico - 4 cobertura do presente credito
será feito com os recursos do saldo financeiro transferido
vara este ano
lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revozal disposições em contrario.
Garça (Prefeitura Municipal), aos 9 de Maio
de 1.949.
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Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Congregação Mariana de Lupercio, re-
gularmente organizada, mantem uma corporação muzical que vem
prestando os seus serviços a aquela Vila, não só nas datas
nacionais como tambem nas festas civicas quando para isso
convocada
Luta entretanto, com dificuldades, tamn-
to para adquirir mais instrumentos como para concertos dos
já existentes.
Alem do mais, é ela constituida na sua
forçabméninos e rapazes que poderão se desenvolver na arte
bastando que se lhe dê oportunidade, como seja um pequeno
auxilio afim de que aquela corporação não venha se extinguir
por falta de recursos
Assim sendo, estou encaminhando com a
presente, um projeto de lei abrindo um credito de CR$-1.500, 0
para o qual espero a aprovação.
.
Garça (Prefeitura Municipal), aos 9 de
Maio de 1.949.
omes de Matos
Prefeito Municipal, interino.
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(+
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PR
1
PROCESSO N... 182/42. x PROPOSIÇÃO..P
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
B6B..... Sessão. ANPR RARA «realizada, em..2...de.. Ru de 1949.., às..20.. -horas,
PRESIDÊNCIA DO; SR... 1 Rafael. Paes. e. Tecma a a AURRES ado pac Rd A a
SECRATÁRIO....: E: ta Mr oi Si Da a E ara da RR pe E A RR AR ERRORS RA AR
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
STS, Vereadores aberto Alves, Américo de Oliveira, Augusto do Nascimento Castro,
Clovis Dentas Remalho, Ildefonso Bezerra do Arruda, João de Souza Bastro, João Taroras
Luiz Monici, Menoel Galdino de Carvalho, Pedro Afonso de Oliveiraç"Rafael Pass de Bare
ros, Salviano Pereira de Andrade, Viconte Manzano e Antonio Bosque Filho, num total de
14 (quatorzs) vorendores.
m
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte:
(resumo) projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, dispondo sôbre a concessão de
um auxilio de Cr.y 1.500,00 para a Corporação Musical da Congregação Mariana, de Luper
cio. Submetido a voto a Casa o considerou objeto de deliberação. O sr. Presi lente man=
dou encaminha-la às Comissões competentes."
Passa-se a Ordem do Dia, da quai, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada:
Confere com o original.
— ÁComissãodo... JUSTIÇA
AO CemdsS (15 mas
] EE SoBouGnI
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I)
=COMISSÃO DE JUSTIÇA=
|
“« EPROJETO DE lei nº 21/48
ndo!
parecer ne ZÉ =
Sob o ponto de vista legal somos favoraveis a aprovação do projeto de
lei n. 21/49, ouvida, porém, a douta Comissão de Finanças e Orçamentos.
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Augusto do Nasciméúto C
MEMBRO

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“Segue pede neta — PELA O IQHAL
rubricado sob de Crab adora 104º" UNI LADA
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
182/49 PROPOSIÇÃOProjsto de lei w....21/89,
Requerimento n.35
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
PRESIDÊNCIA: DO SR... Pre. Antena, famen. dm atom m Jula Mantel...
SEORATÁRIO,..imha Hnntel. e Jolia de Sama Casbre o sesamesesenmromeramae
Á hora mencionada, feita a chamada, verifiça-se a presença dos
STS, VOroadoreS”alherio dlves, Antonio Gomes de Notos, Augusto do Nescimanto Castro,
Clovis Dantas Clovis de Abreu Suspeito João de Sousa Cestro, dolo Taroras
Joaquim Altedro do Lais Qdair do Coma Potro Sfonag do Olivalyas Tg
Formsndos, mun total do 12 (dozo) vorundoros, sendo deixado do comparecer vam
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte:
(resumo ) "Requerimento d vereador Pedro Afonso de Oliveira, solicitando dispensa de
parecer da Comissão de Financas e Orçamentos, pars o projeto de lei nº 21/49 (vinte e
Um) afim de ser discutido e votado na proxima Sessão. Submetido a votação a Casa o
aprovou por unanimidade." :
Passa-se à Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
à Proposição acima indicada:
£ob Bpgeporgs deceoiTiTav abinicdo à Bstos pata e Epa E
280 coBgaaR a Bideda- notaisob sonsbt o Legal oxemba opasual
sf Es Sbsooira ottademoga
E(omreoã)
te dimissos. o-pTunt* Laup OS dada
“oRgelai mos sintiigos o Vojanos curves dis”, Fadá sb ata o» iso 5 seta
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO ,
PROCESSO N. 182/40. PROPOSIÇÃO... Projeto de Lei w,
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
Grdinária ES & »
meire O ESTO eai Te SR ada. im [o E - PARRA RR RÉ 94? Est = horas,
vs Bro Antonio Comes às Viconto
PRESIDÊNCIA DO SR, mu ARA aa Eae pod
Viconto Henzsao o Luis Honici
SEGRATÁRIO.;.. ms irenmennam E DS Bens ERA Nua Nas ds
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
intento Be Filho e Eiguel
Vonioo, mus total do 35 (quinss) vercadores, Eis
A :
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte:
(resumo)
Passa-se à Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada: "Entra em 1º discussão o projeto de lei n. 21/49, (
vinte e um) dispondo sôbre a concessão de um auxilio de Cr.í 1.500,00 à Corporação Mu-
sical 8a Congregação Mariana de Lupercio. Com a palavra o vereador Pedro Afonso de 0li
veira depois de justificar ofereceu a seguinte emenda"Substittua-se Cr. 1.500,00 por
Cres 3.000,00. Com a palavra o vereador Nascimento. Castro combateu a emenda: do vereador
Pedro Afonso de Oliveira, justificando o Seu voto tontrário a mesma e favoravel ao pro-
Jeto. Com a palavra”o vereador Souza Castro, fulou-pela aprovação da emenda do sr. Pe-
dro Afonso de Oliveira. à seguir o sr. Presidente submeteu a voto primeiramente a
a emonda oferecida pelo sr. Fedro Afonso de Oliveira, tendo sido aprovada por
maioria. Em vota-ão , artigo por artigo, com a emenda aprovada » foi aprovado
por unanimidade . O sr. Presidente mandou encaminha-lo à Comissão de Finanças
e Urçamentos nos têrmos do art. 58º de Regimento Interno..." -
Gonfere com o original.
3» 1/1/1.949
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=COMISSÃO DE FINANÇA S=
=PROJETO DE LEI Nº 21/49=
=PARECER nº 24 =
De acordo com o vencidorna 532 Sessão Ordinária, realizada em 30 de Junho
de 1.949, e de conformidade cpm o disposto no art. 58º do Regimento Interno, ofe=
recomos ao projeto de lei n. 21/49, em causa, a seguinte redação:
Projeto de lei n. 21/49
A Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
RE
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, no corrente
exercicio, um auxilio de Gr.$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) à “orporação Musical
da Congragação Mariana de Lupercio.
Art. 28 ecAfimrde ocorrer ás despesas com a execução da presente lei
fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr.$ 3.000,00 (três
mil cruzeiros)
Parágrafo unico - À cobertura do presente crédito far-se-á com os re-
cursos do saldo financeiro transferido para Este exercicios
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na date de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
É o nosso parecer. o

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
|
Processo nº 182 =
Senhor Presidonts,
Transuito a Ve Excia., para 09 devio
dos fins, conciuso, à Procanso nº 182/49
DESPACHO:
Inciuseso na Ordem dc Bia da
56% Sessão Ordimiriu, do dia 18 do ágosto -
de 1.640,
Surça, TO de Agocto de 1.949

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRATÁRIO
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
srs. vereadores jmérico de Oliveira, Antonio Coros do Hntos, Augusto do Nascimento
Castro, Clovis Dantas Ramalho, Iléofonso Bezerra do Arruda, Jairo Noreis Barros, Julio
do Sousa Gustro, João Tarora, Luis Monici, Manoel Culdino de Carvalho, Padro áfonso do
Oliveira, Avelino Jose às ousa o Higuol Noniche
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte:
(resumo)
Passa-se à Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte comrelação
a Proposição acima indicada:" Entra em 2º discussão de acordo com o parecer nº
24 da Comissão de Finanças, o projeto de lei nº 21/49, dispondo sôbre a concessão de,
um auxilio de Gr.$ 3.000,00 (tres mil cruzeiros) à Corporação Musical da Congregação
Mariana de-Lupercio. Como nenhum dos srs. vereadores solicitasse a palavra o sr. Pre
sidente submeteu a votação, “tendo sido aprovado por. unanimidade.. O sr. *residente -
declarou aprovado em 28 discussão o projeto de lei n. 21/49,*
"7 t EX ES
rubricado 8 E Eus
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
H
=PROJETO DE LEI Nº 21/49
A Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorisado a conceder, no corrente
exercicio, um auxilio de Cr.$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) à Corporação Musi
cal da Congregação Mariana de Lupercio.
Art. 2º - Afim de ocorrer às despesas com a execução da presente lei -
fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr.$ 3.000,00 (
três mil cruzeiros).
Parágrafo único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os re-
cursos do saldo financeiro transferido para 8ste exercicio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 25 de Agosto de 1.949
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data sus
pras. - E —
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À Segue juntado, nesta deta;
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fis Garça?
rubricado sob tis..Z4
E opa meça Gps pt
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ASSUNTO :
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 10 de maio de 1.949
Ao Expediente,
Garça de
Cumpre-me comunicar a Va. txcia haver
promulgado em data de 6 deste mês, a lei nº 83, dis pond
sobre abertura de crédito especial para concessão de su
xilio, nos termos do autografo recebido do projeto nº21
aprovado por essa d.d. Camara Municipal.
Devo informar ainda a Va. txcia. que
a demora nesta comunicação de promulgação de lei, foi.ei
virtude da a
isencia do único funcionário-auxiliar da se-
Re
ta
irvo-me do ensejo para reiterar meus
Atenciosamente,
Sl eat ERRO de Andrade
refeito E
ântonio Gomes de “attos
a “unicipal de Garça
BnsO ob lsgioimuM sulista cats |
OI AA Ci GIiTER o
poa SA SANDO O ml
E ui paca peida
LEI Kº 88
Dispõe sobre gbertura de credito es-
pecial para auxilio a ongregação Mariana de
lupercio. pa
Eu, “alvisno Pereira de Andrade, Pre-
feito deste município de Garça, ustado de Sao Paulo, usando
das atribuições que mo são conferidas por lei, faço seber que
a Camêra “unicipal decretou e eu sanciono a seguinte lei;
Artº 1º - Fica o Ireíeito Municipal
autorizado a conceder, no corrente exercicio, um auxilio de
Ch. $3.000,00 (ixês mil cruzeiros) é Corporagão luzicel ds Von
gregação Harians de lupercio.
Artº 2º - Afim de ocorrer ás despesa
com a execução da presente lei, fica aberto, na “ontadoria lu
nicipal, um crédito especial de Cr.$3.000,00 (três ml crugei
ros).
harógraio único - À cobertura do pre
sente crédito Lar-se-á com os recursos do saldo financeiro
transísrido pare êste exercicio.
xt? 3% — Esta lei entrará em vigôr
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contré
rio.
Garça (ireicitura “unicipal) aos 6
E ,
S plo Doro lryá.
(Galvismo rere é
iretoito Municipal
ds setembro de 1.949,
hegistrada nesta secretaria nesta mesma data
Garça, IDO
U secretario da irsícitura
(Francisco Fereira do Mello Junior)
dk OSioREgi O ABAS — SL cá Ro
es san dona visisosos = gompigoimo
ace asade port v1ol sinodou ai ciguosão a soo e