materia nº 24/1949

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A Câmara Municipal de Garça decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder no corrente
exercicio, um auxilio de Creg 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) ao "Nosso
Lar", para o pagamento do prédio onde será instalados
Art. 2º - Afim de ocorrer as despesas com a execução da Ra to
fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr.$ 50.000,00 -
(cincoenta mil cruzeiros).
Art. 3º - À cobertura do presente crédito far-se-á com os recursos do
saldo financeiro do exercicio de 1.948 transferido para 1.949.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigõr na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de Maio de 1.949.
AZ NILO
Manóeél Galdino de Carvalho
“Vereador
sa
| Segue juntado, nesta deta,..
aa sob DEE Gorcodo. ie
ig
= JU SIT BICAÇÃO =
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao apresentar nesta Casa o meu primeiro projeto de lei, dispon=
do sôbre a concessão de um auxilio para uma Entidade que acaba de ser fundada nesta
cidade, vejo na obrigação de justifica-la da seguinte forma, para melhor Julgamento
do nobres vereadores, e das dignas Comissões Permanentes.
Não fôra o objetivo desse projeto, não o apresentaria, pois, -
sei que o Município necessita de outros melhoramentos. Entretanto, apresento-o ro=
gando a sua aprovação unanime.
A assitencia social em nosso País, infelismente não tem mereci-
do o devido cuidado dos poderes publicos, pois, embora já bem desenvolvida, ainda
está muito a quem das necessidades atuais. E notório que doentes, crianças desvali-
das, velhos mélheéres, perambulam pelas ruas, pelas fazendas, a marce da sorte, sem
encontrar socorro para as suas dores, ou um abrigo para esconderdo frio ou onde ma-
tar a fome. Em Garça, porem, a parte relativa a assistência aos doentes pobres vem
sendo resolvida pelo unico establecimento hospitalo» o Hospital dos Pobres. Volte-
mos, porém as nossas vistas para a infância desvalidade, e aí encontraremos uma in-
finidade de criancinhas sem tecto para os abrigar, e nem tão pouco um local, onde
possam receber ensinamentos e educação. Congitou-se em Garça há muito tempo a cons-
trução de um educandário para menores desamparados, mas infelismente a construção
foi iniciada e não terminada. Os diretores, daquela instituição, eleitos Bste ano,
srs. Pedro Afonso de Oliveira, Rolando Mário Ramaciotô, Aguinaldo Mendes de Carva-
lho, Remo Casarça e srta. Meria Izabel Memdes de Carvalho, afim de resolverem êste
problema de tão elevada urgência, acabam de adquirir:o prédio onde funcionou a Fi-
ação de Seda Paulista, situado na Avenida Dr. latieno da Costa Machado, para,depois
de adaptado, nele funcionar o "Nosso Lar", destinado a receber e amparar as crean-
ças do nosso municipio e de outros visinhos. A iniciativa, é das mais belas e be-
: - : E
nemeritas, pois, ve-se que o seu objetivo é emparar a creança desvalida dar:
R Seo a g =
E ã
= a a. E:
| Y
NS
um lar e educação, para que não sejam no dia de amanhã um elemento pernecioso
indesejavel à sociedade.
A aquisição feita por 8sse grupo de benemeritos, deu-lhes um com-
promisso de Cr.$ 150.000,00 e mais ainda as despesas com a adaptação.
E necessário, pois, que auxiliemos êsse grupo de benemeritos para
que possam concretizar tão proveitosa iniciativa. Assim sendo, ilustres vereadores
é que apresento o projeto incluso dispondo sôbre a concessão de Cr.é 50.000,00 ao
"Nosso Lar", destinado a sua instalação adaptação e funcionamento.
Os recursos que apresento para a cobertura existe, que é o saldo
financeiro transferido para êste exercicio, e pode muito bem ser verificado no ba-
lanço geral da Prefeitura Municipal.
Senhores vereadores, aprovando êste projeto estareis contribuindo
para um Brasil maior, porque nossa Pátria conta com sua mocidade de hoje para a sua
grandeza de amanhãa.
Peço-vos pois, a aprovação do projeto incluso.
Garça, Sala das Sesões, 2 de Maio de 1.949,
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Mamõel Galdino de Carvalho
VEREADOR
| Segue juntado, nesta a
| rubriçado sob fis. 2 Ea Gard <
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
loa/a0 a PROPOSIÇÃO. E Projeto, de Toi N..
- RESUMO DA ATA DA SESSÃO e
..20 certo TOMAS
PRESIDÊNCIA DO SR....Vicante,
SECRATÁRIO...... mu Ness Fi 606) db od noi POR DR RR | qRRa O ER pa RIR
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
srs, vereadores Alberto. Alves, Américo de Oliveira, Augusto do Nascimento Castro,
Clovis Dantas Ramalho, João Batista Foloni, João de Souza Castro; João Tarora, Jose =
Aredes Pereira, Luiz Monici, Kanoel Galdino de Carvalho, Pedro Afonso de Oliveira, Te
lemaco Fernandes, Vicente Manzano Antonio Bosque Filho e âVELINO JOSE DE SOUZA, num -
total de 15 (quinze) Vereadores, tendo deixado de comparecer sem justificar causa os
seguintes: Anézio Telles, Antonio Gomes de Matos, Clovis de Abreu Sempaio Vidal, Fran
cisco Dias Soares, Ildefonso Bezerrs. de Arruda, Joaquim Ribeiro do Val, Odiar de Sou
za Coelho, Rafael Paes de Barros, num total de oito (8) vereadores. Havendo número legal
foi aberta a sessão.
OBSERVAÇÃO :
O sr. Avelino Jose de Souza, tomou posse nasta sessão.
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
(resumo) "Projeto de lei do sr. Manoel Galdino Carv. dispondo sôbre a concessão de
um auxilio de Cr.$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) pera o"Kosso Lar. Submetido
a voto a Casa o considerou objeto de deliberação. O sr. Fresidente Mandou encaminha-
lo às Comissões competentes".
Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada:
v E
Confere com o original.
&s 22/5/1949-
Sevastião Raica)
ire RR A

Requerimento nº =
Requeiro a lesa que, consultado o Plenário se digne incluir na Ordem do Dia
da presente sessão, para discussão e votação o projeto de lei nº A » independente
de parecer das Comissões Permanentes, de acordo com o disposto no artigo 29, 9 1º do
Regimento Interno, visto ter decorrido o tempo regulamentar para a emissão de pareceres
pelas Comissões competentes.
Sala das Sessões, 26 de Setembro de 1949
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PRESIDÊNCIA DO sa. = Dre a Gomes de Matos e Vicente Manzano
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Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
Srs. vereadores Americo de Oliveira;Antonio Gomes de MatossClovis Dantes Ramalho ,
Jeiro Morais Barros,Jo&o Tarora,João de Souza Castro, Luiz Monici, Menoel Galdino de =
Carvalho, Pedro Afonso de Oliveira, Vicente Manzeno, Miguel Monico e Antonio Bosquê Ei
lho, num total de 12 (doze) vereadorese
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figurá o seguinte:
(resumo) O vereador Pedro Afonso de Oliveira, requereu inclusão na ordem do dia da
presente sessão, do projeto de lei n. 24/49 (vinte e quatro). Submetido & votação foi
aprovado por unanimidade.”
Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte comrelação
a Proposição acima indicada:'"Entra em 1º discussão o projeto de lei nº 24/49 (
vinte e quatro) dispondo sôbreum auxilio de Cr.$ 50.000,00 ao "Nosso Lar". O vereador
Augusto do Nascimento Castro requereu discussão global, que foi aprovada. Em discus-
são englobadamente o projeto o sr. Souza Castro, ofereu uma emenda parareduzir o au-
xilio para Grey 10.000,00. O vereador Nascimento Castro apresentou uma emenda peduzin
do o auxilio para Cr.15.000,00. Como nenhum dos srs.vereadores solicitasse a palavra
o sr. Presidente submeteu a votação a emenda oferecida pelo sr. Souza Castro. O verea
dor João de Souza Castro, requereu a Fetirada da emenda. O sr. Presidente deferiu
o requerimento de retirada da emenda. O sr. Presidente submeteu a votação aemenda
do sr. Nascimento Castro. que foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente subme-
atvotaçãoco projeto com a-emendas Wprovada; artico-por-artigo,-tohdo sido! aprovado
por unsnimidade. O sr. Presidente declarou sprovado em 18 discussão com emenda o
projeto de lei ne 24/49 ey mandou encam: ha-lo, e Cpo; da de Finanças."
Confere com o riE ini: :
Sargãs, 28/0/1949 - a poR
Sebastião G 3r
Diretor dá
ad
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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=COMISSÃO DE YINANÇAS=
=PROJETO DE LEI Nº 24/49=
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ES RSACRRAO
realizada em 26 do cor
De acordo com o vencido na 43º Sessão Extraordinária,
rente, oferecemos ao projeto de lei n. 24/49, a seguinte redação:
24/49=
A Câmara Municipal de Garça decreta a seguinte leis:
torizado a conceder no corrente exer=
ao "Nosso Lar', para o
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal au
500 (quinze mil cruzeiros)
cicio, um auxilio de Cr.é 15.000
pagamento do prédio onde será instalado.
Art. 2º - Afim de ocorrer as despesas com a execução da presente lei fica a
berto, na Contadoria Kunicipal, um crédito especial de Crey 15.000,00 (quinze mil
cruzeiros) . j ,
Art. 3º - À cobertura do presente crédito far-se-á com os recursos do saldo
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publicação, revogadas a
financeiro transferido para êste exercicio.
Art. 48 - Este lei entrará em vigôr nº data de sua
em contrário.
É O NOSSO PARECER.
Sala das Comissões, 2 de Setembro de 1.949
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: Augusto do Nascimentol Gasi
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N. meme =" PROPOSIgÃo. Projeto de Lei w, 24/49
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
ai 62. Sossão...Brdinária. .re ai izada em..g8..de..9.....de 1948.., às..gB.....noras.
PRESIDÊNCIA DO SR. rs Antonio Comes. de. Hatos.e...Rafael.Pass..do.Barvos
SECRATÁRIO....... Vicento. Hansaso e Luis -Hondedo- rms
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
srs. vereadores amérivo do Oliveira, “ntonio Gomes do atos, Augusto do Nascimento
Castro, Clovis Dantas Ramalho, Iliafonso Mes de irrudaçição de Gousa Castro, João
Turoras Joaquin Ribeiro do Val, Lais Honici, Mycosl Galdino do Carvalho, Pedro Afonso
do Oliveira, Rafaol Paos do Barros, Viconto Mansano, ânioio Bosque Filho, Wiguel Nonde
co o bnésio Íolos num fotu! de 16 vereadoress”
4
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte:
(resumo) “O sr. Secretário deu conta de um requerimentogolicitando dispensa de impresa
e cópia dos purecerss das Comissões competentes, dos projetos de leis ns. 47/49, 24/49,
28/49 e 5/49, afim de entrarem em 2º discussão e votação, de acordo com o artigo 40º do
Regimento Interno. O sr. residente submeteu a votação. O vereador Ribeiro do Val, regues
reu destaque. O vereador Pedro Afonso de Oliveira declarou que de acordo como $ 2º, as
Comissões deveriam emitir os sous pareceres verbalmente. O sr. Presidente esclareceu que
os projetos em causa já se encontravam com pareceres dus Comissões competentes, e, que -
era pedido, no requerimento foi a dispensa de impressãoo copia. O veroador Pedro Afonso de
Oliveira declarou então que era preciso a alteração da ordem do dia, es apresentou uma
Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte comrelação
4 fepósicão acima indicada: " Entra em 2º disuussão o projeto de lei nº 24/49
vinte e quatro) dispondo sôbre a concessão de um auxilio de Grey 15.000,00 ao "Nosso
Lar'!, de conformidade com o parecer nº 29/49, da Comissão de Finanças que foi lido -
pelo sr. Secretário. Em discussão, o vereador Ribeiro do Val, manifestou-se pela apro
vação do projeto original ou seja o auxilio de Cr.% 50.000,00. O vereador Souza Castro
falou pela aprovação do projeto conforme consta do parecer nº 29/49 da Comissão de
Finanças. Como nenhum dos srs vereadores solicitasse a pal-vrso sr. Presidente submeteu
a votação o projeto de conformidade com o parecer da Comissão de Finanças, tendo sido
EXPEDIENTE
emenda de alteração na Ordem go dia, e, preferênica para discussão e votação
dos projetos em cuusa. O sr. Presidente submeteu a votação a emenda oferecida pelo
pelo vereador Pedro Afonso de Oliveira que foi aprovada por unanimidade. O sr.
Presidente declarou prejudicado 'o podido de destaque do Yerondor Ribeiro do
Val. Em seguida sumbeteu a votação o requerimento do Er. Nascimento Castros
que foi aprovado com a emenda por unanimidade. O sr. residente declarou al-
“+erada a Ordem dó “iaipara inclusão dos projetos de leis ns. 47/49, 24/49, 28/49 e 5
5/49, em rogimom dê preferencia". ie
Ordem do Via
aprovado; por maioria. O.srs Presidente declarou aprovado em.2º discussão o
projeto de lei n. 24/49,
7
Confere com o original.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
“PROJETO DE AMT Nº 24/49=
A Câmara Municipal de Garça docrota a seguinte leis
Art. 1º - Fica q Prefeito pg ia autorizado a concedor, no corrento
exercicio, um auxilio do Cr$ 15.000,00 ( quinze mil cruzeiros ) ao " Nosso -
Lar" , para o pagamento do prédio onde será instalado.
Art. 2º - Afim de ocorrer as despesas com a execiição da proserto lei
fica aberto, na Contadoria Municipal, um cródito especial de Cr.$ 15.000,00 (
quinze mil cruzeiros).
rt. 3º - A cobertura do presente crédito far-se-á com os recursos do
saldo financoiro transferido para êsto exercicio.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário,
Câimura Municipal de Carça, aos 30 do Seterbro de 1,949
es
— 3Jegratério
Registrado o publicado va TZ anfâmara Municipal do Garça, na data supra.
EL
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
of Nº,.911/49
ASSUNTO :
CAMARA.
ide
“Garça, 5 de outubro de 1.949,
Senhor Presidente
Tenho a honra de comunicar a Va. Excia.,
haver, em data de hoje, promulgado a lei nº 92, que dis
põe sobre o auxilio ae 015.000,00 (quimze mil cruzeiros)
ao"hosso Lar", conforme a cópia anexa e nos têrmos do au
tografo recebido dessa DD Câmara.
e Cordiais Saudações
RREO Hetuçea de Laio I
Prefeito Municipal.
ho Exmo. Snr. Dr. Antônio Gomes de Mattos
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Garça
Frota CRTRÇÃO sh ot sho E
LEI Nº 92
O cidadão Salviano Pereira de Andr
de, Prefeito lunicipal de Varça, listado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, fáz saber que a Câmara lunicipal decretou ee
promulga a seguinte lei;
Art.1º - Fica o Prefeito lunicipal
autorizado a conceder, no corrente exercicio, um auxilio de CR.
15.000,00 (quinze mil cruzeiros), ao "lósso Lar", para Pegament
do predio onde será instalado,
Art. 2º — Afim de ocorrer as despe-
sas com a execução da presente lei fica aberto, na Contadoria Me
nicipal, um crédito especial de CR.$ 15.000,00 (quinze mil cruze
ros).
Art. 3º — A cobertura do presente
credito far-se-á com os recursos do saldo financeiro transferido
para êste exercicio.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigôr
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Garça, 5 de Qutubro de 1.949 -
(Salviano Pereira de irado) |
"Prefeito lunicipal
Registrada, e publicada nesta sevretaria,
na data acima.
(é) secretário
TErEneIsos Pereira de Mello Junior)
a mae dem
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abuá ob stioxol onsivisá oSbsbio O
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