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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 050/2018. PARECER N® 065/2018
^ Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 50/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, Altera a Lei Municipal rf 4.714/2011,
de 14 de dezembro de 2011, adequando-a para satisfação dos requisitos do "Programa de Incentivo
à Cultura _ ProAC Município".
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário, salvo problemas
em sua Redação, a serem corrigidos mediante a apresentação do substitutivo em anexo.
E como voto.
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Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 23 de maio de 2018.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -13 08
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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