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osQ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N°(S^/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA
ADOLESCÊNCIA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
• Art. 27...;
§r.,.
VI - Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de junho de 2018.
^ WAGNEREUIZ4?ERREIRA
• VEREADOR
Ooli
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 06 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a
Legislação Municipal referente às datas comemorativas do município de Gai"ça, instituindo a Semana
de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Ainda é alto o índice de gravidez na adolescência, e, para resolvermos
essa situação, é extremamente importante que o Poder Público continue trabalhando para que esse
problema deixe de existir.
Sabemos que adolescentes e até mesmo crianças são levados a essa
condição por vários motivos como a atividade sexual precoce, falta de comunicação em casa, estrutura
familiar, questões psicológicas, maior exposição à banalização sexual, influência de amigos e
conteúdos midiáticos, falta de informação a respeito de métodos contraceptivos, violência sexual,
dentre outros.
Esses fatores precisam ser mais bem avaliados e trabalhados, a fun de
que nossas crianças e adolescentes tenham um futuro sem maiores transtomos e com possibilidade de
escolher melhor os caminhos para uma vida digna e segura.
Ressaltamos que o conhecimento, a conscientização e a prevenção
ainda são os melhores meios para se evitar a gravidez indesejada e insegura. Afinal, essa situação pode
resultar em conseqüências desastrosas para as adolescentes mães, para os recém-nascidos, para a
família e para o Poder Público também.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAIVIITE LEGISLATIVO
N® da Propositura: PL í\^ Data do Protocolo: O^hníãOli
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: iq35o/oiO/t Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo Poder Legislativo
Vereador Autor:
( ^Não
Turnos de Votação:
()^ Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAlNin E NAS COiVIISSÕES PERNIANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
k| \Blo(olcioâ
rM
Garça, ! O ^ /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mait: camara@cmgarca.sp.gov.br
o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
J^ÁA. Qo/c30^^i considerado Objeto
de Deliberação na 1*^ ^ Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretaria, l^/Oí /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de G^ça, 1^1^ 70^2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 06 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n** 5.181/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às
datas comemorativas do município de Garça, instituindo o "Dia do Bombeiro" no calendário oficial do Município.
O Dia do Bombeiro Brasileiro já é comemorado no dia 2 de julho em âmbito
nacional, e com esta Propositura visa incluir a mesma no Calendário Oficial do Município de Garça.
Esta data é uma homenagem a todos os heróis brasileiros que arriscam as suas
vidas para proteger as pessoas, as cidades e as florestas do risco de incêndios, desastres naturais, desabamentos,
etc.
Além de apagar incêndios, os bombeiros também desenvolvem vários projetos
sociais e educativos, com o objetivo de tentar melhorar a qualidade de vida da comunidade.
Os bombeiros também ajudam a socorrer animais em perigo e auxiliar pessoas
que enfrentam situações de grande stress, como tentativa de suicídio, afogamento, desaparecimentos e traumas
provocados por acidentes.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
JANETE CONESSA
VEREADORA
PROJETO DE LEI N" 60/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.181/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E
PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA .
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. V Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2° da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de outubro de
2017, com a seguinte Redação:
"Art. 2® (...)
§ 9" ...
VI - Semana de Onentação e Prevenção da Gravidez na Adolescência"
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de junho de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018 14
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 06 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n^ 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às
datas comemorativas do município de Garça, instituindo a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência.
Ainda é alto o índice de gravidez na adolescência, e, para resolvermos essa
situação, é extremamente importante que o Poder Público continue trabalhando para que esse problema deixe de
existir.
Sabemos que adolescentes e até mesmo crianças são levados a essa condição
por vários motivos como a atividade sexual precoce, falta de comunicação em casa, estrutura familiar, questões
psicológicas, maior exposição à banalização sexual, influência de amigos e conteúdos midiáticos, falta de
informação a respeito de métodos contraceptivos, violência sexual, dentre outros.
Esses fatores precisam ser mais bem avaliados e trabalhados, a fim de que
nossas crianças e adolescentes tenham um futuro sem maiores transtomos e com possibilidade de escolher melhor
os caminhos para uma vida digna e segura.
Ressaltamos que o conhecimento, a conscientização e a prevenção ainda são os
melhores meios para se evitar a gravidez indesejada e insegura. Afinal, essa situação pode resultar em
conseqüências desastrosas para as adolescentes mães, para os recém-nascidos, para a família e para o Poder
Público também.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N° 61/2018
DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS.
COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE
CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS
INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° Fica estabelecida nesta lei a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, com dados
relacionados à manutenção, vistoria técnica e riscos quanto ao uso de conjunto de brinquedos em parque de
diversões, buffets infantis, circos, shoppings centers e assemelhados, sejam eles onerosos ou gratuitos, fomeddos
por entes privados, em locais visíveis ao público.
Art. 2® Deverá constar nas placas de cada brinquedo os seguintes conteúdos informativos:
I- restrições quanto à idade, tamanho e peso;
II- restrições médicas ou de saúde;
III- orientações específicas sobre o uso;
IV- procedimentos de segurança na utilização do equipamento;
V- eventuais riscos inerentes a sua utilização;
VI- data da realização da última vistoria;
VII- data em que deve ser realizada a próxima vistoria;
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018 15
0?ê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 60/2018. PARECER 084/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n® 60/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a Lei Municipal n®
5.161/2017 que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município
de Garça, instituindo a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 13 de^nhojie 2018.
ei José Frabetti
^Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
Faneco
reador
f
Wagneím/lz Ferreira
Ã/ereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N'' 60/2018 - PARECER N° 44/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 59/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, altera a
Lei Municipal n° 5.161/2017 que consolida a legislação municipal referente às datas
comemorativas do município de Garça, instituindo a Semana de Orientação e Prevenção da
Gravides na Adolescência.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
A propositura visa instituir a Semana de Orientação e Prevenção da
Gravides na Adolescência no calendário oficial do município de Garça, a ser comemorado em 02
de julho.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei n" 60/2018.
Sendo assim, voto favoravelmente a tramitação desta matéria.
É meu voto quantoà-rnatéria.
S. das Comi ssões, l/A^oe junho de 2018.
Antônio Fi/alwíO/Õ^SaHt^s "Bacana'
^\J
X!ohclusãò-daXomi$são
Opinamos favoravelmente ao exmdo pelo relator, noj.
É o Parecer.
lanete Conessa
Vereadora
voto do relator.
LuizT^arente
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de /ju.
na 60 lãD A mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,çZ^_^^2018.
= Antonio Mcfcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia i6 , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal dejSarca.o?^/OÍ y/OlS.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N' 09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 28 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
autarquias E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
JJEM 4 - PROJETO DE LEI N® 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
ODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ
POLISINANI E PATRÍCIA MORATO MARANGÁO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017,
QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI. FARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N® 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA -
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA
DO BOMBEIRO FARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 I (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N° 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A
SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N° 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N'' 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE DATAS
--COMEMORATIVAS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N° 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmpa Municipal ^Garça, 27 de junho de 2018.
l Pedro Santos
I PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marco« Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
— PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 28 DE
JUNHO DB 2018. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 4/2018. DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017. QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N® 59/2018. DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO BOMBEIRO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N® 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N® 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE
ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICiPIO DE GARÇA. LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N® 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M. DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n® 04/2018 só será votado se fw considerado (±3eto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO A
DELIBERAÇÃO NA
28/06/2018
SER CONSIDERADO OBJETO DE
3» SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
ArL 1® O artigo 2® da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com
a seguinte redação:
seguinte forma:
'Art 2® A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setor de Gestão Patrimonial
4.2.2. Setor de Controle
4.2.3. Setor de Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gesfão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
c^aÃ-/ *7^.^ 60 I ^ , conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, ^foi submetido à \X^rr\^A/<^
3- Sessão . realizada em de .
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAQ
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
z Deyse Serapião (ot) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa (ií) ( )
5 José Luiz Marques (K) ( )
6 Marcão do Basquete {>) ( )
7 Patrícia Morato Marangão {^) ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti (^) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (2) ( )
11 Rodrigo Gutierres (^) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
( )
Paulo André Faneco
Vereador
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 057/2018
PROJETO DE LEI N" 60/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art 1® Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161,
de 04 de outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art
VI - Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência "
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal ^ Garça, 28 de junho de 2018.
fedro
'residente
PauwAjidfeFaneco
-^Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
Antonio Marco^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (i4) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0234/2018
Garça, 28 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 3''' Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 28 de
junho de 2018.
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
n" 052/2018
053/2018
n" 054/2018
n" 055/2018
n" 056/2018
n'' 057/2018
058/2018
n° 059/2018
(Projeto de Lei
(Projeto de Lei
(Projeto de Lei
(Projeto de Lei
(Projeto de Lei
(Projeto de Lei
(Projeto de Lei
(Projeto de Lei
n° CM 058/2018 - PM 30/2018)
n° CM 065/2018 - PM 33/2018)
n° CM 066/2018 - PM 34/2018)
n° CM 051/2018)
n" CM 059/2018)
rf CM 060/2018)
n° CM 063/2018)
n° CM 067/2018 - PM 29/2018);
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Garça, 12 de julho de 2018.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N" 5.240/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO O DIA DO BOMBEIRO.
O Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art, 1® Fica incluído o Inciso III ao § 7° do artigo 2® da Lei Municipal n® 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art. 2° (...)
§ 7® ...
III - dia do Bombeiro, a ser comemorado no dia 02."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de Julho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
anc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.241/2018
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 924 - Dia 12/07/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E
PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art. 2" (...)
§ 9" ...
VI-Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência"
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de julho de 2016.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
2ILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N° 5.242/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o parágrafo único ao artigo 5® da Lei n® 5.161, de 04 de outubro
de 2017, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. 5" (...)
Parágrafo único. Quando de iniciativa parlamentar, caberá a cada Vereador propor a criação de
apenas uma data comemorativa por legislatura, a ser deliberada pelo Plenário da Casa, através de
Projeto de Lei."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 924 - Dia 12/07/2018