CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
PROJETO DE LEI N°6i/2018
DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS AFIXAREM
PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIA
TÉCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS E
DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS,
CIRCOS E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica estabelecida nesta lei a obrigatoriedade de afixação de placas informativas,
com dados relacionados à manutenção, vistoria técnica e riscos quanto ao uso de conjunto de
brinquedos em parque de diversões, buffets infantis, circos, shoppings centers e assemelhados, sejam
eles onerosos ou gratuitos, fornecidos por entes privados, em locais visíveis ao público.
Art. 2® Deverá constar nas placas de cada brinquedo os seguintes conteúdos informativos:
I- restrições quanto à idade, tamanho e peso;
II- restrições médicas ou de saúde;
III- orientações específicas sobre o uso;
IV- procedimentos de segurança na utilização do equipamento;
V- eventuais riscos inerentes a sua utilização;
VI- data da realização da última vistoria;
VII- data em que deve ser realizada a próxima vistoria;
VIII- nome do profissional técnico em engenharia responsável pela vistoria com seu
respectivo número de inscrição no Crea e
IX- a supervisão de adulto responsável, caso haja necessidade
Art. 3® O prazo para regularização dos estabelecimentos será de 45 dias úteis, a contar da
data da vigência desta lei, estando sujeitos às penalidades cabíveis.
Art. 4® A inobservância desta Lei acarretará no pagamento de multa no valor de 300
UFG'S (Trezentas unidades fiscais do Município de Garça).
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de junho de 2018.
WAGNER LÜIZTXRREIRA
VEREADOR
rs
oM
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 7 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para qjreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que determina sobre a obrigatoriedade de entes privados afixarem
placas informativas, com dados a respeito da manutenção, vistoria técnica e riscos quanto à utilização
de conjunto de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis,
circos e assemelhados em local visível para público e dá outras providências.
Convém considerar que prestar informações sobre brinquedos e
atrações existentes em parques de diversões, onde não raro acontecem acidentes, é uma forma de
alertar a população e, consequentemente, proteger e defender a saúde de todos.
Nesta senda, na certeza de que cabe ao Poder Público a fiscalização do
atendimento dos padrões de segurança, visando efetivar seu papel de gestor e garantidor de normas, o
presente projeto visa coibir o uso incorreto dos brinquedos e a falta de manutenção dos mesmos, de
modo sejam permanentemente realizadas vistorias, além de atentar a população dos riscos e requisitos
para sua utilização.
Acredita-se que a medida proposta, levando infonnações para o
público sobre a manutenção dos brinquedos e das atrações, dados dos laudos de vistorias, bem como
informações complementares sobre riscos para a saúde, tenninain por auxiliar as decisões das pessoas
no instante de desejarem ou não ingressar numa dessas diversões. Além do que, o fato do local estar
obrigado a indicar tais informações publicamente é também um elemento a mais pai^a garantir que as
vistorias e manutenções sejam feitas no tempo certo.
Dessa fonna, a norma em tela tem por escopo estabelecer a
obrigatoriedade de placas com infonnações técnicas pertinentes a segurança dos brinquedos. Com a
instalação destes informativos, contendo, dentre outros pontos, o responsável técnico e as datas de
vistoria e vencimento, de forma que os usuários também poderão fiscalizar os requisitos legais.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FÍ^EIRA
VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N® da Proposítura: Pl n-CiloSoi"? Data do Protocolo: D^l06ll0fí
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: solLoii Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: ^)Não
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (^4 Poder Legislativo « Vereador Autor: U . Lj^
Turnos de Votação:
O) único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
^ ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) ~ de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso _
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRÂMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
iX
X
i3]o(p|i3x)r\
Garça./I õ». /_o£j2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUMCIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
Á
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Á k Gl / considerado Objeto
de Deliberação na^ ^ Sessão Ordinária, realizada em de rj^AAMp" de 2018.
Secretaria, 1^/0(^/2018.
ÁyiA^ = Antonio Mancos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de G^ça, R í)(o /2018.
u= Pedro Santos =
/ Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 06 de junho de 2018.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n** 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às
datas comemorativas do município de Garça, instituindo a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência.
Ainda é alto o índice de gravidez na adolescência, e, para resolvermos essa
situação, é extremamente impor^nte que o Poder Público continue trabalhando para que esse problema deixe de
existir.
Sabemos que adolescentes e até mesmo crianças são levados a essa condição
por vários motivos como a atividade sexual precoce, falta de comunicação em casa, estrutura familiar, questões
psicológicas, maior exposição à banalizaçâo sexual, influência de amigos e conteúdos midiáticos, falta de
informação a respeito de métodos contraceptivos, violência sexual, dentre outros.
Esses fatores precisam ser mais bem avaliados e trabalhados, a fim de que
nossas crianças e adolescentes tenham um futuro sem maiores transtornos e com possibilidade de escolher melhor
os caminhos para uma vida digna e segura.
Ressaltamos que o conhecimento, a conscientização e a prevenção ainda são os
melhores meios para se evitar a gravidez indesejada e insegura. Afinal, essa situação pode resultar em
conseqüências desastrosas para as adolescentes mães, para os recém-nascidos, para a família e para o Poder
Público também.
Pelo e)qDOSto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
PROJETO DE LEI N® 61/2018
DETERIWINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS,
COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE
CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS
INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1" Fica estabelecida nesta lei a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, com dados
relacionados à manutenção, vistoria técnica e riscos quanto ao uso de conjunto de brinquedos em parque de
diversões, buffets infantis, circos, shoppings centers e assemelhados, sejam eles onerosos ou gratuitos, fomecidos
por entes privados, em locais visíveis ao público.
Art. 2° Deverá constar nas placas de cada brinquedo os seguintes conteúdos informativos:
i- restrições quanto à idade, tamanho e peso;
11- restrições médicas ou de saúde;
ill- orientações específicas sobre o uso;
iV- procedimentos de segurança na utilização do equipamento;
V- eventuais riscos inerentes a sua utilização;
VI-data da realização da última vistoria;
VII- data em que deve ser realizada a próxima vistoria;
-Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018 15
VIII- nome do profissional técnico em engenharia responsável pela vistoria com seu
respectivo número de inscrição no Crea e
IX- a supervisão de adulto responsável, caso haja necessidade
Art. 3** O prazo para regularização dos estabelecimentos será de 45 dias úteis, a contar da data da
vigência desta lei, estando sujeitos às penalidades cabíveis.
Art. 4° A inobservância desta Lei acarretará no pagamento de multa no valor de 300 UFG'S
(Trezentas unidades fiscais do Município de Garça).
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de junho de 2018.
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 7 de junho de 2018.
Sen/ioresCaj Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei que determina sobre a obrigatoriedade de entes privados afixarem placas informativas, com
dados a respeito da manutenção, vistoria técnica e riscos quanto à utilização de conjunto de brinquedos e demais
atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados em local visível para público e
dá outras providências.
Convém considerar que prestar informações sobre brinquedos e atrações
existentes em parques de diversões, onde não raro acontecem acidentes, é uma forma de alertar a população e,
consequentemente, proteger e defender a saúde de todos.
Nesta senda, na certeza de que cabe ao Poder Público a fiscalização do
atendimento dos padrões de segurança, visando efetivar seu papel de gestor e garantidor de normas, o presente
projeto visa coibir o uso incoreto dos brinquedos e a falta de manutenção dos mesmos, de modo sejam
permanentemente realizadas vistorias, além de atentar a população dos riscos e requisitos para sua utilização.
Acredita-se que a medida proposta, levando informações para o público sobre a
manutenção dos brinquedos e das atrações, dados dos laudos de vistorias, bem como informações complementares
sobre riscos para a saúde, terminam por auxiliar as decisões das pessoas no instante de desejarem ou não
ingressar numa dessas diversões. Além do que, o fato do local estar obrigado a indicar tais informações
publicamente é também um elemento a mais para garantir que as vistorias e manutenções sejam feitas no tempo
certo.
Dessa forma, a norma em teia tem por escopo estabelecer a obrigatoriedade de
placas com informações técnicas pertinentes a segurança dos brinquedos. Com a instalação destes informativos,
contendo, dentre outros pontos, o responsável técnico e as datas de vistoria e vencimento, de fonna que os usuários
também poderão fiscalizar os requisitos legais.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
WAGNER LUIZ FERREIRA
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018 16
o
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 61/2018. PARECER N° 085/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 61/2018.
O projeto, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira, determina a
obrigatoriedade de entes privados fixarem placas informativas, com dados a respeito da
manutenção, vistoria técnica e riscos quanto à utilização de conjunto de brinquedos e demais
atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados em local
visível para o público e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 13 dp junho de 2018.
Lafaelylosé Frabetti
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
eador Wa^frcr Luiz Ferreira
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cnigarca.sp,gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
o
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 61/2018 - PARECER N° 45/2018
Relatório
O projeto de Lei n° 61/2018, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira,
determina a obrigatoriedade de entes privados fixarem placas informativas, com dados a respeito
da manutenção, vistoria técnica e riscos quanto à utilização de conjunto de brinquedos e demais
atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados em local
visível para o público e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Acredita-se que a medida proposta trará maior transparência e segurança
às crianças ao utilizarem brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, buffets
infantis, circos e assemelhados.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor á tramitação do Projeto de
Lei n° 61/2018.
Sendo assim, voto faj^oràvelmame a tramitação desta matéria,
B meu voto quanto é matérii
S. das Comissõ e 2018.
Ant
Conclusão 4^ Comissão
Opinamos favoravelmente ao exarado pelo relator, nos rn^
E o Parecer.
Sanete Conessr»
Vereadf^ra
Regin%3o Luiz Parente
Vereador''
to do relator.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de LtpT
na gt /c20l<; mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, >0 /fò /2018.
= Anton Pereira =
Secretário Legislativo
_ = DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclj^são na Ordem do Dia da ^1-SO / / ^
, para sua
J^AV^discussão e votação.
Câmara Municipal de G^ça, 10/ ^IQ/2018.
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
ÍOa
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - PROJETO DE LEI N" 75/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI W 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS),
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL - CONVÊNIO/MDS N°
848898/2017 - SICONV N^ 058403/2017. 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM n - PROJETO DE LEI N" 96/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA
A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM ffl - PROJETO DE LEI N" 61/2018, DE AUTORIA DO VERE/U30R WAGNER LUIZ
FERREIRA - DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS
AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS, COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO,
VISTORIA TÉCNICA E RISCOS QUANTO A UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS
E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS,
CIRCOS E ASSEMELHADOS EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM IV - PROJETO DE LEI K 70/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ
FERREIRA - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM
ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E V^AÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de GarçS;;GO ^ outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marco^Perelra
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Guanabara, 50 - Cascata - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL
município de garça
l(g
Conforme Lei Municipal n° 4.931. de 02 de julho de 2014
Quinta-feira, 11 de outubro de 2018
www.garca,sp.gov.br/dÍario-o8cial
Ano VI Edição n" 988 Página 24 de 30
PODER LEGISLATIVO DE GARÇA
Atos Legislativos
Pauta das Sessões
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32' SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2018, A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE
OUTUBRO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - PROJETO DE LEI N° 75/2018, DE AUTORIA
DOPREFEITOMUNICIPAL-ALTERAOANEXOIIIDALEI
*^5.164. DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
U ANEXO MA DA LEI N° 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00
(CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), PARAAQUISIÇÃO
DE VEÍCULO ATRAVÉS DE RECURSO FEDERAL
- CONVÊNIO/MDS N" 848898/2017 - SICONV N°
058403/2017. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 11 - PROJETO DE LEI N" 96/2018, DE
AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ÁREAS. PARECERES
^S COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
jTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - PROJETO DE LEI N" 61/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA -
DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES
PRIVADOS AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS. COM
J^ADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIA
.^CNICA E RISCOS QUANTO Ã UTILIZAÇÃO DE
CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES
EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES,
BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS
EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - PROJETO DE LEI N° 70/2018, DE
AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA -
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA
^OR VAGAS EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS
: DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de
outubro de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da
Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Município de Garça - Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digltalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade Jurídica e integridade.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTATÃO NOMINAI,
cAc -yxi <ol/^í3 conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
33^ Sessão realizada em ^5 de S-^xXxJ/yx^ de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
I Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
3 Fábio José Poíisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangâo
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
II Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
( )
( )
(><)
( )
( )
( )
(X)
(X)
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(X)
(X)
( )
(K)
(X)
( )
Cxi. ( )
( ) ( ) ( ) ( ) ( ) )(
RESULTADO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples.
( ) REJEITADO PQE
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
)tl,NSUFICIÉNClA DE VOTOS
2018
() Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarGa.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de (Ou ns
Cl /2018 foi aprovado por . de votos na 3i^essão
Al (a. t realizada em iC / IQ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça /li'O/2018.
= Antc^o Marcosfereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de GarcaJlS//Q /2018.
= Antonio Marcos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
Proceda-se o arquivamento dest^rocesso.
Garça. |C'//Íw20
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
4 Pedro Santos =
Presidente
'í{". - : í
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 075/2018
PROJETO OE LEI N" 61/2018
DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTES PRIVADOS AFIXAREM PLACAS
INFORMATIVAS, COM DADOS A RESPEITO DA MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E
RISCOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CONJUNTO DE BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES
EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÕES, BUFFETS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS
EM LOCAL VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° Fica estabelecida nesta lei a obrigatoriedade de afixaçào de placas informativas, com dados
relacionados à manutenção, vistoria técnica e riscos quanto ao uso de conjunto de brinquedos em parque de
diversões, buffets infantis, circos, shoppings centers e assemelhados, sejam eles onerosos ou gratuitos,
fornecidos por entes privados, em locais visíveis ao público.
Art. 2" Deverá constar nas placas de cada brinquedo os seguintes conteúdos informativos:
I- restrições quanto à idade, tamanho e peso;
II- restrições médicas ou de saúde;
III- orientações específicas sobre o uso;
IV- procedimentos de segurança na utilização do equipamento;
V- eventuais riscos inerentes a sua utilização;
VI- data da realização da última vistoria;
VII- data em que deve ser realizada a próxima vistoria,
VIII- nome do profissional técnico em engenharia responsável pela vistoria com seu
respectivo número de inscrição no Crea e
IX- a supervisão de adulto responsável, caso haja necessidade
Art. 3" O prazo para regularização dos estabelecimentos será de 45 dias úteis, a contar da data da
vigência desta lei, estando sujeitos às penalidades cabíveis.
Art 4° A inobservância desta Lei acarretará no pagamento de multa no valor de 300 UFG'S
(Trezentas unidades fiscais do Município de Garça).
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua pirojicação.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, ló tíe^umbro^
Antônio Franc l^acana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmarad^únicipaí d^Gà-ça7
Antqnia Marc' Pereira
Secretário Le slativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
Pedro Santos
residente
\çQ^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
- ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0351/2018
Garça, 16 de outubro de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 32» Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 15 de
outubro de 2018.
Autógrafo n» 073/2018 (Projeto de Lei n° CM 075/2018 - PM 42/2018);
Autógrafo n° 074/2018 (Projeto de Lei n° CM 096/2018 - PM 56/2018); e
Autógrafo n° 075/2018 (Projeto de Lei n° CM 061/2018).
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barao do Rio Branco. 127/131 -
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov br
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE GARÇA
Conforme Lei Municipal n° 4.931, de 02 de julho de 2014
Quarta-feira, 31 de outubro de 2018
www.garca.sp.gov.br/diario-oficiaf
Ano VI Edição n° 1001 Página 2 de 405
PODER EXECUTIVO DE GARÇA
Atos Oficiais
Leis
LEI 5.256/2018
DETERMINA SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ENTES
PRIVADOS AFIXAREM PLACAS
INFORMATIVAS, COM DADOS A
^ RESPEITO DA MANUTENÇÃO.
VISTORIA TÉCNICA E RISCOS
QUANTO Á UTILIZAÇÃO DE
CONJUNTO DE BRINQUEDOS E
DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES
EM PARQUES DE DIVERSÕES,
BUFFETS INFANTIS. CIRCOS
E ASSEMELHADOS EM LOCAL
VISÍVEL PARA PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Pauio, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica estabelecida nesta lei a obrigatoriedade de
afixação de placas informativas, com dados relacionados
à manutenção, vistoria técnica e riscos quanto ao uso de
conjunto de brinquedos em parque de diversões, buffets
infantis, circos, shoppings centers e assemelhados, sejam
jles onerosos ou gratuitos, fornecidos por entes privados,
em locais visíveis ao público.
Art. 2° Deverá constar nas placas de cada brinquedo
os seguintes conteúdos informativos;
I- restrições quanto à idade, tamanho e peso;
II- restrições médicas ou de saúde;
III- orientações específicas sobre o uso;
IV- procedimentos de segurança na utilização do
equipamento;
V- eventuais riscos inerentes a sua utilização;
VI- data da realização da última vistoria;
VII- data em que deve ser realizada a próxima vistoria;
VIII- nome do profissional técnico em engenharia
responsável pela vistoria com seu
respectivo número de inscrição no Crea e
iX- a supervisão de adulto responsável, caso haja
necessidade
Art. 3°0 prazo para regularizaçãodos estabelecimentos
será de 45 dias úteis, a contar da data da vigência desta
lei, estando sujeitos ás penalidades cabíveis.
Art. 4® A inobservância desta Lei acarretará no
pagamento de multa no valor de 300 UFG'S (Trezentas
unidades fiscais do Município de Garça).
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de outubro de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.
zmc.
ZILDA MARQUES DA C, MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
Extratos
EXTRATO DE PORTARIAS
N® 31312, de 23/10/18 - Conceder adicional por tempo
de serviço à servidora. Sra. Ansa Ferreira de Souza,
portadora do RG n® 47.336.948-5, lotada no cargo de
Professor de Educação Básica I;
N® 31313, de 23/10/18 - Conceder adicional por tempo
de serviço ao servidor, Sr. Daniel Piola Neto, portador
do RG n® 46.295.870-X, lotado no cargo de Desenhista
Municfpio de Garça - Estado de São Paulo
Kárío Oficial assirtado digitalmente confonne MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.