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materia nº 553/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 553 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaSOLICITANDO AO PREFEITO INFORMAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O TREINAMENTO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.
native_id100216

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-12 Proposição arquivada — Aprovado por unanimidade de votos na 19ª SO 2018
2018-06-07 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Para incluir na 19ª SO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:36:46.954701-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 0553/2018
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe a
possibilidade de realizar o treinamento de professores e funcionários da Rede Municipal de
Educação para a prestação de primeiros socorros nos moldes do documento anexo.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2018.
WAGNER
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca-sp.gov.br/ email: camara@cnigarca.sp.gov.br
iso mot
' cAmara municipal de
GABINETE DO VEREADOR DR. ISAAC TAYAH
CAMARA
ISO 9001
PROJETO DE LEI N° /2018
Dispõe sobre o treinamento de professores e
funcionários da Rede Municipal de Educação do
Município de Manaus para a prestação de primeiros
socorros e dá outras providências.
Art. 1° O Poder Público Municipal promoverá o treinamento de professores e
funcionários da Rede Municipal de Educação do Município de Manaus para o
enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros.
Art. 2° A carga horária necessária ao treinamento em primeiros socorros
disponibilizado aos professores e funcionários da Rede Municipal de Educação do
Município de Manaus será determinado pela Secretaria competente.
Art. 3° O treinamento de que trata essa lei deverá ser realizado a cada 06 (seis)
meses, visando a reciclagem do conhecimento e da execução das técnicas em
primeiros socorros.
Art. 4° O treinamento em primeiros socorros tem o objetivo de capacitar os
professores e os funcionários de toda Rede Municipal de Educação do Município de
Manaus para exercerem as técnicas de primeiros socorros e estarem preparados
para qualquer emergência que exija atendimento imediato às vítimas.
Art. 5° O treinamento em primeiros socorros poderá ser realizado através de aulas
teóricas e práticas com as seguintes diretrizes:
Rua Padre Agostinho Caballero Martin, 850
São Raimundo, Manaus-AM,69027-020
Tele.: (92)3303-274713303-2746
www.cmm.am.gov.br
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE POR ISAAC TAYAH;13580523287 EM 25/04/2018 10:20:28
pÔPIQQ DE VERIFICAÇÃO: Dí=737D9100000000. CONSULTE f
cm
iso mot
■ CAMARA MUNICIPAL DE
rfTI CÂMARA
I I I l iso 9001
I - utilização de recursos materiais:
a) vídeos reproduzidos através de projetor multimídia;
b) manequim para demonstração de reanimação pulmonar;
c) caixa com todos os materiais de primeiros socorros;
d) maças para transporte de acidentes e;
e) outros que a equipe achar necessário.
II - abordagem dos seguintes assuntos:
a) análise de vítimas (avaliação primária e secundária);
b) análise das vias aéreas (causas de obstrução e formas de liberação);
c) estado de choque (classificação, prevenção e treinamento):
d) hemorragias;
e) classificação e tratamento de fraturas;
f) classificação e tratamento de ferimentos;
g) classificação e tratamento de queimaduras;
h) classificação e tratamento de emergências clínicas e;
i) conhecimento do transporte de vítimas.
Art. 6° É necessário que todos os professores e funcionários participem do
treinamento em primeiros socorros.
Art. 7° A presente Lei servirá de incentivo para que as Escolas Privadas localizadas
no Município de Manaus adotem o treinamento de que trata esta lei.
Rua Padre Agostinho Caballero Martin. 850
São Raimundo, Manaus-AM,69027-020
Tele.: (92)3303-2747 / 3303-2746
www.cmm.am.gov.br
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE POR ISAAC TAYAH;13580523287 EM 25/04/2018 10:20:28
jCÓpIGOiDE VERIFICAÇÃO; pF737D9ipqqq0O0O. CONSULT£EM:.hüp;//{amaradi9itahcroiBb^oy^qr/y^C|a|3oi
mn
iso mot
" cAmaka municipal de
ISO 9001
Art. 8° o não cumprimento desta Lei acarretará em multas e/ou sanções a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias a constar da data da sua publicação.
Art. 10° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Adriano Jorge, 23 de abri! de 2018.
Vereador - PSDC
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São Raimundo. Manaus-AM,69027-020
Tele.: (92)3303-2747 13303-2746
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EM:.http://camaradigital.cmm.am.gov,br/v,ej,iM^
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'CAMAR.\ mumopal de
JUSTIFICATIVA
CÂMARA
ISO 9001
A saúde como um tema transversal, valoriza o significado social dos procedimentos
e conceitos próprios das áreas convencionais, o potencial da educação escolar
reside, exatamente, na articulação dos conhecimentos, das atitudes, das aptidões e
das práticas que possam ser vivenciadas e compartilhadas com a
sociedade, relacionadas às questões da realidade.
O ambiente escolar é o local onde passamos boa parte da vida, e o ser humano por
mais cauteloso que seja está vulnerável a acidentes, esta é a realidade das pessoas
que convivem no ambiente escolar que poderão passar por situações em que o
socorro deve ser imediato, pois nem sempre é possível a chegada da equipe médica
de atendimento emergencial. O educador ou aluno poderá obter conhecimento para
tomar atitudes imediatas em situações de afogamento, hemorragias, fraturas,
luxações, entorses, queimaduras e em partos emergenciais.
Qualquer pessoa poderá ser surpreendida por situações de urgência ou emergência
que envolva a integridade física de um amigo, parente, vizinho, colega de trabalho
ou até mesmo um desconhecido na rua. Estes conhecimentos trarão subsídios para
proporcionar as vítimas um suporte de vida seguro, pois a prestação de socorro,
além de um dever moral, é um dever legal e sua recusa constitui crime de omissão
de socorro, previsto no artigo 135 do código penal brasileiro.
Este método qualitativo dinamizado em sala de aula, valoriza a vida e contribui para
a conscientização do educando, despertando o interesse e a participação aos temas
transversais, o que assegura o respeito à vida em sala de aula, onde o lapso
temporal entre o momento do acidente e o socorro faz a diferença entre a vida e a
morte.
Acidentes no ambiente escolar são freqüentes e podem ocorrer a qualquer
momento . As pausas entre as aulas ou o horário de intervalo para lanche
representam um momento de tempo livre e, em geral, os alunos aproveitam para
correrem e brincarem. Muitas vezes essas atividades provocam acidentes, que
Rua Padre Agostinho Cabailero Martin. 850
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HBdÍ^O DE VERIFICAÇÃO; DF737D91000Q000O. CONSULTE EM::http://cainaradiqital.cnini.am.gov.br/variticaclol
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' cAmara municipal de
HTI CÂMARA
' ' ' MSO 9001
podem deixar seqüelas irreversíveis caso nào tenham o atendimento adequado
tornando um desafio para o professor e para a escola a assistência imediata da
vítima. Dessa forma, o objetivo do projeto visa em promover ações educativas de
primeiros socorros para os professores do ensino fundamental das Escolas do nosso
Município.
Plenário Adriano Jorge, 23 de abril de 2018.
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Vereador - PSDC
Rua Padre Agostinho Caballero Martin, 850
Sào Raimundo, Manaus-AM,69027-020
Tele.: (92)3303-2747 / 3303-2746
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lAI|QUiyq;ASSÍNÁDO piGITALMENTE;POR ISAACTAYAH;13580523287jEM,2a04^
|5opMÍSj§lÍÍ!§fÍÇlÓ;|pF737P9 http://camaradlgital.cmnl.am;90v.br7venficadoÍ

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