materia nº 25/1949

oro wo 283/49
ASSUNTO:
pe
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
o TP MPE ME “1
Snr . Fepidantos A
Tenho a honra de passar as mãos de V.
Excia. o projeto de lei nº 20, acompanhada com a respectiva
exposição de motivos, abrindo um credito especial na importan-
cia de CR$-15.000,00, para a construção dum depesito para in-
flamaveiso
Cordiais Saudações
Ao
Exmo. Snr. Dr. Rafael Paes de Barros
DD. Presidente da Câmara Municipal de Garça
Nesta
e juntado, nesta, dats,........Z.4SG
ZA Garça,
rubricado sob fls. a 4
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
E
PROJETO DE LEI Nº »ó 5
A Câmara Municipal decreta e eu pro
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Munici-
pal,um credito especial na importancia de CR$-15.000,00 (quinze
mil cruzeiros) destinado as despesas com a construção pela Pre-
feitura dum deposito para inflamaveis nas dimensões de 5 x 7 mts
e 3 mts. de altura.
$ único - 4 cobertura do presente credito
será feita com os recursos do saldo financeiro anterior trans-
Re ferido para este exercicios
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Garça (Prefeitura Municipal), aos 10 de
Segue juntado, nesta det
o sob fls... O Garcando,
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
== "em —
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Prefeitura, mau grado ter construido
varios depesitos e garages, deixou de construir um deposito
para inflamaveis,que é essencial por sua natureza.
O Almoxarifado conserva sempre gasolina
e oleos em estoque para os serviços municipais e essas merca-
dorias são guardadas juntamente com outras sendo um constante
perigo, tanto mais que os atuais depositos são frequentados o
dia todo pelos trabalhadores da Prefeitura e até pelo publico
nos dias de fornecimentos de oleo.
Por outro lado,na apolice do seguro con-
tra fogo que a Prefeitura mantem,ha a clausula proibitiva da
conservação de inflamaveis nos bens segurados, de modos que
num caso de incendio nem poderemos pleiteiar o pagamento do
seguro feitos
Urge, portanto, a construção dum deposito
em terreno a parte e é esse o objeto do projeto anexo, que ven
ho submeter a aprovação.
A construção será feita por administra-
ção e conta da Prefeiturajmotivo porque não será aberta a con-
correncia publica como é legal no caso da obra ser entregue a
empreiteiroso
Garça (Prefeitura Municipal), aos 10 de
Maio de 1.949
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| Segue juntado, Ped Eee e :
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rubricado sob fis
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N. 1 AS pROPOSIÇÃO.Projeto de Lei N.....29/49,
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
PRESIDÊNCIA DO SR... Vicente. Manzano... mmunmsnnim
SECRATÁRIO meme LE Monà ed. sseesestormeseseremes E
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
srs, vereadores Alberto Alves, Américo de Oliveira, Augusto do Nascimento Castro,
Clovis Dantas Ramalho, João Batista Foloni, João de Souza Castro, João Tarora, Jose -
Aredes Pereira, Luiz Monici, Manoel Galdino de Carvalho, Pedro Afonso de Oliveira, Te
Lemaco Fernandes, Vicente Manzano Antonio Bosque Filho e AVELINO JOSE DE SOUZA, num -
total de 15 (quinze) Vereadores, tendo deixado de comparecer sem justificar causa os
seguintess Anézio Telles, Antonio Gomes de Matos, Clovis de Abrau Sampaio Vidal, Fren
cisco Dias Soares, Ildefonso Bezerra de Arruda, Joaquim Ribeiro do Val, Odiar de Sou
za Góelho, Rafael Paes de Barros, num total de oito (8) vereadores. Havendo número legal
foi aberta a sessão.
OBSERVAÇÃO:
li. se d uza, tomou t
'
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
(resumo) Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal dispondo sôbre a abertura de
um crédito especial de Cr.$ 15.000,00 para a corstrução de um depogito para inflama-
veis. &ubmetido a voto a Casa o considerou como osbjeto de deliberação. O sr. Presi=
dente mandou enceminha-lo às Comissões competentes."
Passa-se à Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte comrelação
a Proposição acima indicada: com o original.
aes es
ecretaria
i Segue juntado, nesta Col: ZMC CEC Pdf O Aq.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA.
ESTADO DE SÃO PAULO
IH
=COMISSÃO DE JUSTIÇÃ=
“=PROJETO DE LEI Nº 25/49.
PARECER Nº ZÍ =
Sob o ponto de vista legal somos pela aprovação do projeto de lei n.
25/49, fls. 3, dispondo sôbre a abertura de um crédito especial de Cr. $15.000,00
(quinze mil cruzeiros) para & construção de um deposito para inflamaveis, ouvidas,
porém, as doutas Comissões de Finanças e Orçamentos, SE Eos RE
É o nosso parecer.
A 8 Sala das y Ses, Z/ Junho de 1.948.
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À
Dá
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=COMISSÃO DE FINANÇAS=
=PROJETO
=PARECER NºYf =
há» necessidade do deposito para inflamaveis.
de ser observado no batanço geral.
o nosso parecere
Sala das Comissões, > de Jun
August6/do Na
Presi dente
Antonio Bosg
Membro
PRP e dá na, dao «Sgidido sacia caia Cet ici iii a =
- Relator. - 5
vê. a ho
DE LEI Nº 25/49=
Somos de parecer favoravel a aprovação do projeto em causa, tendo-se em
Os recursos apontados pa
ra a cobertura do crédito especial a ser aberto - saldo finsnceiro - existen e po
ho de 1.949
sciment
à

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO NV irem PROPOSIÇÃO...
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
SME segs ão... drtinarãa
PRESIDÊNCIA DO SR. Bro dm
SECRATÁRIO... luz Hentai. a fofo. da. fonaa Gaskma......
Á hora mencionada, feita à chamada, verifica-se a presença dos
grs. vereadores “alberto Alves, Antonio Gomes do Natos, augusto do Nascimento Castros
Clovis Dantas Ramalho, Clovis de Abreu Sampeio Vidal, João de Sousa Castros João Taroras
Joaquim Ribeiro do Val, luiz Nonicã, Qdsir do Souza Coelho, Petro Afonso do Oliveiras E
lemaco Fornendos, num total do 12 (dose) vorcadores, tendo deixedo de comparecer sem
tificar cousa os soguintocsimérico de Oliveira, Anssio Tolles, Francisco Dias Soares,
derongo Bezerra de Arruda, Jsiro Soralo Barros, João Batieta Foloni, Jose Arades Poreíra;
Wanoel Galdino de Carvalho, Raícol Pass do Barros, Viconto Manzano o Avelino Jose do Soy
sa, num total de 11 (onso) vereadores".
Havendo número legal o sr. presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
(resumo)
Passa-se a Ordéiido Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicadas "Ehtra-em discussão o projeto delei nº 25/49 (vinte
e cinco);-e- como-nenhum' dos srs. vereadores solicitasse a palavra o sr. Presidente de-
clarou adiáda a votação por felta de número".
Confeye-com o original.
E a RES RT
Gorça, Lud E
Segue juntado, nesta
rubricado sob tis... 57.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
60/88 PROPOSIÇÃO..ProJeto de lei N.... 25/49
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
ES DUO o e o
Raras em..38.de
PRESIDÊNCIA DO SR. Antonio Gomes, de Mato
Eni rar rr rece
SECRATÁRIO Vicente Manzano e
Bode 1942., as....?2. no MES:
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
srs, vereadores *” Antonio Gomes de Matos, Vicente Manzano, Luiz Monici, Avelino Jo
se de Souza, Odair de Souza Coslho, Pedro Afonso de Oliveira, João de Souza Castro, Ii
defonso Bezerra de Arruda, Manoe] Galdino e Carvalho, Augusto do Nascimento Gestro, Te
lemaco Fernandes, Clovis Dantas Ramaino, João Taroras Antonio Bosque Filho e Miguel Mo=
nico, num total de 15 (quinze) verendorese*
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. Qas rã
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte
(resumo)
Passa-se à Ordem do Dia, dá qual, em resumo constou o seguinte com relação
-a Proposição Atima-imdicada-- Entra em-18 vataçãoscartigo -por artio, o projeto de
lei n. 25/49 (vinte e cinco), dispondo sôbre. abertura de “ur crédito especial de Cr.$15.0
00,00. Tendo sido-aprovado por unanimidade. O sr. Presidente declarou aprovado o projeto
de lei nº 25/49, ap da Em sóguida submeteu cm .2é discussão 'o projeto -n8 25/49 (
vinte e cinco) «ee: nenhur: dos sr5.. yoreadores solicitasse-s palavra submeteu a votação
tendo sido apravadi or artico, por unanimidade, 0.sr. *residente declarou aprova
do em 2º discussão e votação artigo por artigo, o projeto de lei n. 25/49 (vinte
e cinco).!
|
| Segue juntado, nesta dota Cecelo dee dois sa ERA dia
rubrica lo sab tis... 12... Garça, Lad. Zon
o)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I
=PROJETO DE LEI Nº 25/49
A Cêmere Kunicipel decrote o eu promulgo « seguinte leis
Art. 1º - Fica aberto na Cortudoris Nunicipal, uu cródiio especial na
importôncia de Cref 15.600,00 (quinze il cruzciros) dogiinaco as despesas com
a construção pola Preisátura duo deposito purs inflawsvois nus dimensões de 5 x
Tuts. o 3 mte. do alturas
$ único - 4 cuberturs do presente cródito sorá feita com os recursos
do saldo financeiro anterior transferido pura Este uxorcicios
te 2? - Zsta lei entrará em vigõr os dois do sua publicação, revoga
das as disposições ar contrário.
Cimera Municipal de Garça, 1 do Julho do 1.949
Antonio Comes de Gatos
Secretário
Registrado o publicado
re rummrememaro Re o me
RR no a UNT = D SE
>
9
e. nº.:396/49
ASSUNTO:
Tenho a honra de passar és mãos de V.Excia.
a cópia autentica da Lei nº 76, hoje promulgada por mim, que
dispõe sôbre abertura de crédito especial de CR$.15.000,00 pa-
ra construção dum deposito de inflamaveis.
Reiterando os protestos de elevada estima e
apreço, subscrevo-me mui,
ATENCIOSAMENTE
Sagan A sia de
Salviano Pereira de Andrade
PREFEITO MUNICIPAL
ho
Exmo. Sr.
Dr. Antonio Gomes de Mattos
DD.Presidente da Câmara Municipal de Garça

ASSUNTO:
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
ste
COPIA
Eu, Salviano Pereira de Andrade, Prefeito
Municipal de Garça, faço saber que a Câmara Mu-
nicipal decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Artº. 1º - Fica aberto na Contadoria Munici
pal, um crédito especial na importância de CR$.15.000,00 (quin
ze mil cruzeiros) destinado as despesas com a construção pela
Prefeitura dum deposito para inflamaveis nas dimensões de 5 x
Q
7 mts. e 3 mis.de altura.
$ único - À cobertura do presente crédito
será feita com os recursos do saldo financeiro anterior trans*
ferido para êste exercicio.
Ariel 2º - Esta lei entrará em vigôr na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, (Prefeitura Municipal) aos 2 de Julho de 1949
( Salviano Pereira de Andrade |
PRBE PELTO MUN ICIPAL
Registrada e publicada
nesta Secretaria, na data supra
Garça,2 de Julho. de 1549
a
Francisco Pereira de Mello Jr. confere com o origi
SECRETARIO MUNICIPAL nal.Dopiado e datilo
grafado por mim.
Garça, 2-7-1949
Celador Fere af
Orlando À. Camargo
(Escriturario Extranumerari.