| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1949 |
| Date | 1949-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE CORREIO E TELÉGRAFOS. |
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Prefeitura Municipal de Garça ESTADO Dk E sÃo SÃO PAULO Garça, 2 de junho de 1.949 mo JAMARAM. GARÇA ; Sd SSUNTO tenho a honra de passar as mãos de Va. Exeia. para deliberação da d.d. Camara, um projeto de lei autorização ao Prefeito para adquirir um te) faser doação a denings Gendricks Williams e fe overno federal, destinado ao predio dos correi- spondo sobre do mesmo Dm: E. reno terreno ao os e telegrafos desta cidade. Renovando meus protestos da mais distint: consideração. udações cordiais a E (Salviano Pereira de Andrade) Prefeito lunicipal Ao exmo. snr. dr. fntonio Gomes de liattos Presidente da Câmara liyunicipal de Garça Segue juntado, nestas diets, A/ rubricado sn fls Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DH SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 2] N.º... SUNTO A Câmara liunicipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: ârtº 1º - E o Prefeito Municipal autorizado a ad- quirir por compra, a “enings Kendrick Williams e sua mulher. pela importancia de CR. 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros. com a forma de pagamento que combinar, uma date de terreno situada na Vila Williams, na quadra 9, parte da data nº 34, de forma regular, medindo 800 mts2, dividindo de um lado cor a Avenida Brasil, numa extensão de 20 metros; de outro com rua Carlos “omes, em 40 metros; de outro com propriedade do vendedor, em 40 metros e,finalmente, pelos fundos, ainda cor terrenos do vendedor, em 20 metros. Artº 2º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a f: ser doação do aludido terreno ao governo da União, para ali ser construido o predio pelo mesmo governo, destinado aos serviços de correios e telegrafos desta cidade. Artº 3º — Às despesas com a execução desta lei, col rerão por conta da verba propria consignada no orçemento vi- gente. Artº 4º — “sta lei entrará em vigôr na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Garça, 2 de junho de 1.949 O Prefeito lunicipal, Salviano Pereira de Andrade) É ea a % == ma. | | Segue juntado, rubricado se eme ne JSUNTO: Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DH SÃO PAULO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O governo da União, por inter medio do “epartamento Regional dos Correios de Baurú, pretend e promete construir nesta cidade, um predio destinado aos ser viços de correios e tejegrafos locais, exigindo, porém, que o municipio lhe faça doação, a exemplo de outras localidades, di terreno necessario, o qual déve ter a arés de 800 mts.2 e bôa localisação. Em entendimentos com varios pr prietarios proponêntes e ainda procurando outros imoveis adqu- ados, conclui ser o oferecido pelo snr. Jenings Kendriks Wil- lizms, constante da planta anexa ao processo, o único em con- dições de ser adquirido, já pela situação, já pelo preço. Che- gamos ter oferta de venda de terrenos com aréa até de 300 mis. apenas e por 60 mil cruzeiros, o que corresponderia a Ci. $200, 000 por metros2, quando êsse vai custer CR.$62,50. Urge a irefeitura diligenciar a aquisição desse proprio, porque, segundo informa o snr. dr. administrador dos Correios de Baurú, passado o mês de junho,a verba será aplicada a outros municipios que tenham feito a do ção oportuna. No orçamento do corrente ano consta a respectiva verba, de módo que em neda & lei orçamen- taria será sacrificada. Garça, 2 de junho de 1.949 O Prefeito lunicipal si orou (Salviano Pereira de Andrade) x JUNTADA Segue juntado, nesta data, rubricado sob ls. ess CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO PROPOS IÇÃO...Projsto de Têi nº. 31/49 RESUMO DA ATA DA SESSÃO | EM MOS... Sessão. findinária............ realizada em. 8... de. amE de 1942. cásge. PRESIDÊNCIA DO SR. Deo Antonio Conso-do Netos o-Refaol- Pesado Barros ---- SECRATÁRIO....Julio. de. Sousa. Costroo Pedro Afusso do-Glivelra MATAM Sand Snes Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos STS, VOTORÃOTOS pgrtos do Gitvelra, diiionio Conos:ds Niloo, Muçusto do Naseimeme res, tondo deixado do comparecor, som justificar cuusa os soguíntoss Élterto Alves, = Clovis Pontas Ramalho, Clovis ds Abreu Sampaio Vidat, Frangisco Pins Soaras, Jairo rais Barros, João Batista Foloni, Joss irodos Pereira, luis Nonici, Oda do Sousa o Coslho é Viconto Hausano, aus total de 19 (d4z) vereadores" é Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr. Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte: Prefeito Municipal, dispondo sôbre a aquisição e - doação de um terreno do Governo da União, para construção de um prédio pars os Corre- ios e Telegrafos. Submetido a voto a Casa o considerou objetô de deliberação. O sr. - Presidente mandou enceminha-lo às Comissões, competentes." (resumo) "Projeto de lei do sr. Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação a Proposição acima indicada: Confere com o original. , is “egue juntado, -nesfari dal, > TED se E ca às op GR Ss ç «srigado sob a LL j Luso meet mamae allorçms notam mremarpçs permnire mvenem rem a =REQUERIMENTO Nº ZA == Considerando que, o Município para adquirir a construção de um prédio para o Correio local, necessita fazer doação à União, do terreno para a construçãos Considerando que, há necessidade fazer a doação o quanto antes possivel para ue seja iniciada a referida construçãos Ko) Considerando que, outros municípios pleiteaiam esse melhoramento e já fizeram a doação do terreno. qa Asi a a ERR , “onsiderando que, se não fizermos a doação o quanto antes o municipio poderá perder a oportunidade. E) Requeiro a Mesa que, consultado o Plenário se digne conseder-urgência, dispen- - = = = e DRE a 4 sa de parecer e impressão e a convocação de uma sessão extraordinária para apos a pre sente sessão afim de entrar em 1º discussão e votação o projeto de lei n. 31/49. Sala das Sessões, 30 de Junho de 1.949. i - , q Tue pica o Requerimento nº 49 sição é pretendida pelo sr. Prefeito Municipal. CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N. mem iso PROPOSIÇÃO... mm io eta RESUMO DA ATA DA SESSÃO PRESIDÊNCIA DO SR, ima E Vicosto Renzeno a Luis SECRATÁRIO.. Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos Antonio Gomes de Motos, Vicesto Hansaso, Luis Honici, Aveltzo E ES So EERAGÃPRAS do Egusn Coslio, Pedro Áfones de Silveira, Jofo co Sousa Castro, = E mi am age Bento Remalio Pod mena qa F » guel E | o Rem futondo Berçuê F1 + Montes, mu toist do )$ (quisas) vuradaros, ci ER Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr. "Secretário procede a leitura do Expediente, no (resumo) "O vere: N j requerimento são extrao qual figura o seguinte: is de jus l i parecer levantou uma questão Presi nt te esclare to Interno, o “xtraordiná . ES clarou apra or Passa-se a Ordem do Dia, da au a Proposição acima indicada: dinária, para se realizar-após-a-presenie-sessãos!! i | Segue juntado, nesta /O. rubricado sob lis..Z€<...l CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N PROPOSIÇÃO RESUMO DA ATA DA SESSÃO -- Sos são... pxtreondi PRESIDÊNCIA E SR. SECRATÁRIO..... Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos grs. vereadoros Antonio Gomes de Castro, João Tarora, Luiz Monici, Man dro Af guel tos, Augusto do À mento- Castro, João de Souza 061 Galdino de Carvalho, Odair de Souza Coelho, Pe- onso de Oliveira, Telemaco Fernandes Vicente Manzano Wonici, num total de 12 (doze). vereadores," + Antonio Posquê Filho e Mi- Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr. Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte: (resumo) Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação a Proposição acima indicada: “0 sr. Presidente submeteu em 18 to de lei n. 31/49 (trinta e um) dispondo verno Federal, pura a construção do predio dos.C Afonso de Oliveira colicitou d issão global, vra o vereador Fedro Afonso de Oliveira disse qu causa, depois de Sem fei um-laugo!- de avabiação opinião que se encaminhe*o projeto acComissão, do + ma o “ são ofereça, com úrgencia o âaudo de-êival o discussão o proje- de um terreno e doação ao Go Eca O vereador Pedro vetar Casa, Com a pala- aprovação: do projetoem fo terrego a ser £ id e Finanç Ss afimide que ão terreno e em seg í IMTINA Mesa um requerimentos solicitando-a!reémessh'do projeto à Comissão de “inanças. O vereador Augusto do Nascimento: Custro falou sôbre a urgência do projeto. e que à Câmara dispensou os pareceres das Comissões competentes. O vereador Vi- cente Manzano coma palavra disse: que, há necessidade de aprovar:o projeto com . urgência o tsso' contrário o Munietproficarta privado-dm-construçao “do predio. Combateu o requerimento do sr. *edro Afonso de Oliveira, justificando o seu voto contrário ao mesmo. (Com/H' palavra! osvêreador Souep Castro, falou pela apro vação do projeto e que foi-umico-terreno-que o-sr:Prefeito-achou em condições. O vereador Ficente Manzano Assumiu a Presidencia. Com a palavra o vereador Gomes de datos disse: que aplipando-sa por ânalogia(o: disposto no artiro 108 e JO7-da: “cr. Lei Orgânica a alienação do terreno estaria sujeita a concorrencia pública , mas que-trantando-se-de doação &-qual trará vantagens para o Nuúnicípio, Side: pare=!T Cana cer pela aprovação do projeto mesmo sem o laudo de avaliação. Falou'que apli= cando-se o aiepóstonorurt.77 da-LeivOrgania; por-analogia; a-urgência-'aprovas - da pela Câmara para o projeto em causa, dispensa-lha qualquer formalidade. O ve feadorAntonic- Gómes de Matos assumiu a Presidencia. Como henhum dos srs. verea- dores solicitasse a palavra, submeteu a votação o requerimento do vereador Pe- dro Afonso de Oliveira, O sr. Pedro Afonso de Oliveira requereu votâção nominal,“ “E nos têrmos do art. 7'º do Regimento Interno, O sr. Presidente submeteu & votação “êste requorimento tendo a Casa o aprovado. O sr. Presidente determinou 80 srs» secretario que fizesse a chamada para votação nominal. Feita a chamada votaram a favor do requerimento os seguintes:- João Tarora, Odair de Souza Coelho,Pedro “fonso de Oliveira, num total de 3 (três) vereadores, e contra os seguintes:- Au- gusto do Nascimento Castro, João de Souza Castro, Luiz Monici, Manoel Galdino de Carvalho, Telemaco Fernandes, Vicente Manzano, Miguel Monico e Antonio Bosque Fi- lho, num total de 8 (oito) vereadores. O sr. Presidente declarou rejeitado o re- querimento em causa, À seguir o sr. Presidente submeteu a votação artigo por ar- tigo , o projeto de lei n. 31/49 (trinta e um). O vereador Nascimento Castro, re quereu votação global. O sr. Presidente indeferiu o requerimento do sr. Nascimen to Castro. Em seguida foi aprovado por unanimidade o projeto em causa, artigo por argigo. O sr. Presidente declarou aprovado em 18 discussão o projeto de lei nº 31/49 (trinta e um).! «xs Ê Confere com o original. E Barça, 1/7/1.949. DECLARAÇÃO DE VOTO —————— DECLARO que votei contra o projeto de lei n. 31/49 (trinta o um) — elos seguintes motivos 1º - Por não concordar com a localização do terrenos 2º - Por julgar necessária a awaliação do terrenos da alçada do Executivo, e/estan regulada gor lei feders Sala das Zessões, 7 de Júlho Je 1.949 LED ger À Ae e CLOLCARL... CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO “PROCESSO N. 223/88. PROPOSIÇÃOProjsto de Lei w... 31/49 RESUMO DA ATA DA SESSÃO Sa 408. Sessão... Rukrmunismeia.realizada em.f...de...f...de 194.8, às..88....horas, PRESIDÊNCIA DO SB curoliite Sinai dnes da Mme teia SECRATÁRIO....fágonta.Mansuao. q. Nagovl Galdias..de. Carvalho Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos srs, vereadores Anórico ds Oliveira, Augusto do Nescimento Castro, Clovis Dentas « “ Ramalho, Frenciaco Dias Soaras,Juiro Vorsis Barrov, João Batista Poloni, João ds Sousa Cestros dado Tavore, Jonguim Ribeiro do Yal, Joss drodes Peroiro, Nanocl Jaldiuo de Car valho, Pedro Afonso co Uliveire, Refusl Paes de Barros, Telezsco Fornandos, Vicente Nez 1810, Avelino Jose ds Souza e Vigual Hogici, num total do 17 (dozosote), tondo duixado de comparecer sou justiiicsr cause vs cepuintes yerradores Alterto Alves, Antonio 8 de Matos, Iidsfonse Bazerra de ivruta, Iaiz Vonict, Ocair de Sovza Goelbo q Antonio “os que. Filho, aum total to € (seis) rerondorose* Ê Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr. - Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte: (resumo) "Passa-se à Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte comrelação a Proposição acima indicada: '"submetau em 28 discussão o projeto-de lei n. 31/49 trinta e um), dispondo sôbre aquisição d doação de um terreno para o Governo da União para construção -de um prédio para os corréios e telegrafos. Com a palavra o vereador Joaquim Ribeiro do Val, de inicio disse que na sua opinião o terreno uin : : r Ç que se pretende adquirir, não só estáwióra de. pônto- cômo o “seu valor é exorbitante. Disse que o Prefei- to, nos tôrmos da legislação Faderal; deveria “ter desapropriado o terreno, amigavel ou judicialmente, e somente ter solicitado à Câmara a autorização para a doação. Teceu co- comentários sôb e o assunto fazendo ver a Casa o seu ponto de vista, justifi- cando o seu voto contrário. Com a palavra o vereador *edro Afonso de Oliveira manifestou-se favoravel ao projeto, justificando o seu voto favoravel. O ve- reúdor Clovis Dantas Ramalho, depois de justificar-o-voto favoravel ds sus - bancada, disse que o terreno está em condições e o preço não é exorbitante co mo falou o vereador “ibeiroldo Val. DitSe quê, com irolação a questão de desa- propriação esposada"pelo versador Rivsiro-do Var; “estava de acordo com o seu ponto de vista. Com a palavra o vereador Vicente Manzano defendeu o projeto “em causa, fazendo ver à Casa a necessidade de'o aprovar. com urgencia; caso: con. trário o municipio perderia direito a construção . * seguir como nonhum dos srs. vereadores solicitasse a palavra o -sr. Presidente submeteu a votação o projeto em causa. O veroador Ribeiro do Val, encaminhou a Mesa a seguinte declaração de voto! Declaração de voto - Veclaro que votei contra o projeto de lei n. 31/40 - ; (trinta e um) pslos seguintes motivos:-.1º - Por não concordar com a localização : do terreno; 2º Por julgar necessariu a avaliação 'do térreno: 32 Por julgar que a materia de desapropriação dexclusivamente da alçada do Executivo, e estar re-. gualda por lei federal', solicitando que fizesse constar da ata à deslaração. '0' sr. Presidente deferiu o requerimento do vereador Ribeiro do Val. O vereador Nascimento Castro requereu votação nominal, tendo a Casa aprovado o seu requeri mento, por unanimidade. O sr. Presidente determinou ao sr. Secretário que fizes se a chamada para votação nominal. feita a chamada votaram a favor os seguintes - vereadores: Americo de Oliveira., Augusto do Nascimento Castro, Clovis Dantas Ramalho, Francisco Dias Soares, Jairo Morais Barros, João Batista Foloni, João de Souza Castro, João Tarora, Jose Aredes Pereira, Manoel Galdino de Carvalho, Pedro Afonso de Oliveira, Telemaco Fernandes, Viconte Manzano, Avelino Jose de Souza, e Miguel Monico, num total de 15 (quinze:s) vereadores, e contra o vere=- ador Joaquim Ribeiro do Val.0 sr. Presidente declarou aprovado por 15 contra + voto, o proje£o de lei n. 31/49." CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO I! =RPOSJTO DE IEI Nº 31/49 A Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis: Art. 1º - E- o Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, a Je- nings Kendrick Williams e sus mulher, pela importância de Cr.f$ 50.000,00 ( cincoen ta mil cruzeiros) com a fórma de pagamento que combinar, uma data de terreno situa da na Vila Williams, na quadra 9, parte da data nº 34, de fórma regular, medindo - 800 mis.2, dividindo de um lado com à Avenida Brasil, numa extensão de 20 metros;- de outro com a rua Carlos Gomes, em 40 metros; de outro com propriedade do vendedor em 40 metros, e, finalmente, pelos fundos, ainda com terrenos do vendedor, em 20 - metros. Arte 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação do aludido terreno ao governo da União, para alí ser construido o prédio pelo mosmo governo, destinado sos serviços de correios e tolegrafos desta cidade. Art. 38 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da ver ba propria consignada no orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publicação, revogadas a as disposições em contrário. Câmara Municipal de Garça, aos 8 de Julho de 1.949. Registrado e publicado na Secretaria da de Garça, na data supra, DIRETOR DA SECRETARIA i Ê | rubrica 2 , Segue juntado, 1 1 1 ASSUNTO : |? 3 Prefeitura Municipal de Garça ESTADO DE.SÃO PAULO Garça, 15 de Julho de 195% . pe Ds s Tenho a honra de p s mãos de V.ixcia. a cópia autentica da Lei nº 7y, hoje prómulgada por mim, que dispoe sôbre a compra de um terreno a J.k.liilliams, devendo o mesmo ser doado ao governo da Uniao, afim de que seja cons truido o prédio,pelo próprio governo destinado aos correios e telegratos désta cidade. Reiterando os protestos de elevada estima e aprêço, subscrsvo-me, ATENCIVSAmiNtT Co lurana Queria Dra D+ Salviano Pereira de Andrade PhuFbITO MUNICIPAL ho lixmo. Sr. Dr. Antonio Gomes de liaútos DD. Presidente da Câmara Municipal de Garça CTA não Mer po ee € gnnARe DAME O O cipstga des OL qem E oLeg nd ras gas pe Si nd Ee o ae ea aa sistem du cobo Pe mê SAE «Ago E RE Sua Ros ER de RE KG k SE a t ado, Da Fa SM da " ER Eu, Salviano Pereira de Andrade, Prefeito Municipal de Garça, faço saber que a Câmara liu- nicipal decretou e eu promulgo a seguinte lei: Artº, 1º - E o Prefeito lunicipal autorizado a ad- quirir por compra, a Jenings Kendrick Williams e sua malher, pe- la importância de Ch$.50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros) com a fórma de pagamento que combinar, uma data de terreno situada na Vila Williams, na quadra 9, parte da data nº 34, de fórma regu- lar, medindo 800 mts2, dividindo de um lado com a Avenida Brasil, numa extensão de 20 metros; de outro com a rua Carlos Gomes, em 40 meiros; de outro com propriedade do vendedor em 40 metros, e, finalmente, pelos fundos, ainda com terrenos do vendedor, em 20 metros. Artº, 2º - Fica o Prefeito lunicipal autorizado a fazer doação do aludido terreno ao governo da União, para alí - ser construido o prédio pelo mesmo governo, destinado aos servi gos de correios e telegrafos désia cidade. Artº, 3º - As despesas com a execução désta lei - correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vi- gente. Artº, 4º - Esta lei entrará em vigôr na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barça, (Preteitura Municipal) aos 15 de Julho de 1949. Salviamo Fereira de Andrade PREFEITO MUNICIPAL Kegisirada e publicada nesta Secretaria na data supre. Garça,15 de Julho de 1949 Copiada e autenticada por mim.Garça,15-7-1949 Lita <dofCacapo Francisco Pereira de Mello Jr. vrlando Aguirre Camargo Secretário ilunicipal (iscriturario extranumerario) o ES same viietorl caberbai ob exiotol onsiviso ui fis STBNÊO 8 vp todsa opa .sy1s) eb Jegio ini sis! otutuser s oglumesq us o votstoeh Legholr -be s obssitotus Legloimu: osistorl o & - 2 «Sib -9g «Torilou eua o emailiix dotsbuoi eguinel s .signoo qoq Liziup s moo (aorissuyo Lim sisonpato) JU çiuu.Ce.gry ob sionfitoqui sl si: sbeuiie onsrrod oh eisb emy «Tanidmco oup otsemsasg eb amd) -Uaor emrot eb DE tu sish sb edisy «e stbsup su camoiilia silv cLiagtl sbinovi e moo obel ey ob cbaibivib «Seim VUB obuibsm sal mao 20H00) aolYs) sui s g0o oxiuo ob eotiem OS sh oBersizo em «& «soriom Ud mo sobsbasv vb obsbeixgoxg mos crivo ob :sutism Od OS ms «iobsbuov ob sorarrad moo sbnis acbmul solog oiramlsatt «mo tierm s obssivotus Lagioimsi: odlokori o soil - £ã cSitá vs onotrel obibuls ob eêgaod Tanet - Is gisg cOSiLJ sh cazovoy omzom vlog olbôuy o cbiuttamo Tee iviva aus obgnijesh cOnTBTOS cSbsbio siadb aolezgalss o golevirco ob Roy - iol stadb oaguosxo 8 moo aceoquab ah - SE «Iii ty otuomayio on shstugianoo airgêrg sede sh sérico 104 oSzaT100 caio sb sich sa Tôgiv mo dzrituo lol sjui - 25 Sri culsbairnoo mo codpivogaib es asbagovor .OApaDiLdug sus «CbSL ob odlyl oy CL sos (Lsgiolam euutiotori) sptsb gbsoitnotus 9 sbsigo) sigo sbso i Leva e sbesjalgol «atua sisb an sitajorosc SboI=fn6L uso 169 mé oq onel ob odlul ob Else) E OBTBNSO SITÍNSÁ a «s6 ullol ob sTisTs. oonlonçE: (otreTemunsiixo oiietuiixoel) Isgioteuhi oluBiotoss 3 Propriedade do expropriando, Os Sr. 3. K Williams — E 20.00ms. - À «Terreno destinado à E Consfrocao do re'dio de Correios e Telearados= q N 40.050 ms. Rua Carlos Gomes Propriedade do expropriando, Se. FT. Williams. Avenida Brasil Po Esc. |: 200 - ue o ar mir ee ne tie rr Ze sro ejsou “4 aYinNntT