materia nº 38/1949

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DK SÃO PAULO
Ee
ASSUNTO:
Afim de ser submetido a aprovação déssa
ilustrada Câmara Municipal, passo ag maos de V.Excia. o
Projeto de Lei nº 25, que dispõe sôbre um auxilio de CR$.
2.000,00 (Dois mil cruzeiros), ao instituto Educacional
Dê Maria Leonôr, para manutenção de uma Cheche.
CORDIAIS SAUDAÇÕES
Sela rumo Mudando
Salvisno Pereira de Andrade
PREFEITO MUNICIPAL
ho
Exmo. Sr.
Dr.Antonio Gomes de Mattos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Garça

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
—— am
PROJETO DE LEI Nº 25/49
[o O a ERR Ra
ASSUNTO:
A Câmara Municipal decreta e eu promulgo a
seguinte lei:
Artº, 1º - Fica a Prefeitura, Municipal autori-
zada a conceder no presente exercicio, um auxilio de CR&. -
2.000,00 (Dois mil cruzeiros), ao Instituto Educacional Dê
Maria Leonôr, désta cidade, para manutenção de uma Gheche.
Arte, 2º -— À despesa decorrente da execução da
presente Lei, correrá pela verba orçamentaria codificada sob
os nºs. 8-29-&4, item V.
-. Artº. 3º - Esta Lei entrará em vigôr.na data
da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Garça, 7 de Julho de 1949
e “
Salviano Pereira. de Andrade
PREFEITO MUNICIPA

Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DH SÃO PAULO
ASSUNTO: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As Irmãs Franciscanas,déssa congregação, ins-
talaram nésta cidade uma Creche, junto ao Instituto Educacio-
nal Dº. Maria Leonôr, estabelecimento esse de alta relevência
assistencial e cuja falta muito se sentia nésta cidade.
Tivemos ocasiao de visitar esse estabelecimen-
to e apenas com três meses de funcionamento encontramos um nú-
mero consideravel de creanças pobres matriculadas, recebendo
gratuitamente o café da manhã, as refeições e lanches, infor-
mando-nos a Diretora que já tem tambem distribuido roupas e
ae objetos as mesmas.
De sorte que ao se dirigirem a Prefeitura so-
licitando um auxilio, foi um pedido dêniro da nossa cogitação
de amparar aquela instituição. Assim teremos a instalação da
Creche condigna com a sua finalidade.
Garça, 7 de Julho de 1949
Salviano Pereira de Andrade
PREFEITO MUNICIPAL

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N. IE mem PROPOSIÇÃO... LSieto de lei N,
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
grs, vereadores amórico de Oliveira, Aucusto do Nascimento Castro, Clovis Dantas -
Ramalho, Francisco Dias Soaros,Jairo Morais Barros, João Batista Foicni, João de Souza
Castro, João farora, Joaquim Ribeiro do Vel, Jose Aredes Pereiras, Manoel Galdino de Car
valho, Pedro Afonso de Oliveira, Rafael. Paes ds Berros;, Tolenaco Fernandes, Vicente Men
zano, Avelino Jose de Souza o Miguel Woniçi, num total de 17 ( dezesete), tendo deixado
de comparecer sem justificar causa os seguintes vereadores Alberto Alves, Antonio Gomes
de Matos, Ildofonso Bezerra às Arruda, Luiz Monici, Odair de Souza Coelho e Antonio “es
que Filho, num total de 6 (seis) versadoras."
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
(resumo) “Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal, dispondo sôbre a concessão de um
auxilio de Cr.j 2.000,00 para o Instituto Educacional D, Maria Leonor. Submetido a voto
a Cusa o considercu objeto de deliberação. O sr. *residente mandou encaminha-lo às Comis
sões competentes."O vereador ibeiro do Val, depois de justificar encaminhou a Mesa um a
requerimento solicitando que fosse juntado ao projeto de lei n. 28/49, oiprojeto-derlei
Ne 38/49, dispondo sôbre a concessão deum auxilio de Cr.; 2.000,00 ao Instituto Educacio
nal L, Maria Leonor." O sr. Presidente deferiu o requerimento do vereador Ribeiro do val!
Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada: Confere com o original.
Garça, 8/7/1.949-
EaD: chtaga. p móseda. uonapoao aonabratas EIA Ae Lonof E abúsvpm E
ss tau. Regue r imen to E
Requeiro á Mesa,na fórma Regimental;que sejam subme- |
tidas á discussão, independentemente de parecer das respetivas
Comissôsgas seguintes proprosições de minha autori a;cujo pra-
zo estabeb cido no artos 29 do Reg. Intesjá foram ultrapassados
1 - Projéto de lei 27/49 (dispondo sobre execesso de lota-
ção nas €Gasas de diversões) Come de Justiça desde 27-6-494
2- Projéto de lei no. 6 /49 ( ConsteMatadouro Alvinendia)
ComeObe e ServePúbo desde 28-3-49
3 Rrojéto de lei concedendo auxilio ao Educandario dona
Maria Leonor de Barros,desta cidades
Comede Justiça desde 27-
6-49. E ES
“Sala das Benea) de ahbro de 1949 ES
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I
Emenda nº
AO ARTIGO 18=
Onde se 18 Cr.j 2.000,00 leia-se Cr.ê 10.000,00
ÃO ARTIGO 28=
A despesas decorrente desta lei correra por conta do saldo
financeiro transferido para êste exercicio.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nº. e msmsencimorsemmeneeom E PROPOS IÇÃO..
“RESUMO DA ATA DA SESSÃO
«a
Sossão fsbrsordinaris cajizada em
PRESIDÊNCIA DO SR... antonio Gomes do Matos o Vicente Manzano” |
SECRATÁRIO Kenzsno 8 indo Voniei
- Á hora mencionada, feita a enaiiadas véritica-se a presença dos
srs. vereadores Ameriso do Olivelraçântonto Cones de NatosClóvis Dantas Ramalho »
Jeito Morals Narros,Jofo Tarora João dó Sousa Onstro, Lula Honioi, Mencol Galdino do -
Gartalho, Pedro Afonso do Oliveiras Viconte Hnsuno, Niguol Montes & Antonio Bosquo Rj
lho, nus total do 12 (dose) vormatorom
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte:
(resumo)
passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada: "Entra em discussão o projeto de lei n. 28/49 (vinte
e oito) dispondo sôbre um auxilio de Cr.$ 50.000,00 ao Instituto EducscionalD. Maria
Leonor. O sr. esclareceu que a este projeto o vereador Ribeiro do Val, requereu a junta-
da de um projeto do executivo, no mesmo sentido, e que nos termos do Regimento Interno,
artiro 65º a Gasa deveria deliberar qual dos projetos devia merecer preferencia. O ve-
reador Ribeiro do Val, pela Ordem esclareceu que o seu requerimento foi para que fisas-
se sendo um só projeto, quando passe pelas Comissões. O sr. Presidente determinou a lei-
tura do requerimento do vereador Ribeiro do Val e do translado da ata em que foi requerid
a juntada. O sr. Presidente declarou que a Mosa mantinha a sua deliberação e |
de acordo com o artigo 65º do Regimento Interno, consultou a Casa qual pro-
jeto deveria merecer a preferencia. Tendo o Plenário, por maioria, preferido,
o projeto de. lei nº 38/49 (trinta e.oito)., dispondo sôbre a concessão de um
auxilio de Cr. 2.000,00. O veresdor Ribeiro do Val, requereu que tambem fos
se submetido a discussão o seu projeto, apos a discussão do projeto de lei
n. 38249, O sr. “residente indefriw 6 requerimento 'do '5r. Ribeiro do Vel, em
vista da deliberação da Câmara, preferindo o projeto do sr. Prefeito Municipal.
O vereador Bedro Afonso de Oliveira, requereu discussão global, que foi conce-
dida. O vereador Pedro Afonso de Oliveir'a” encaminhou a Mesa uma emenda elevando
paralr.y 10.000,00 o auxílio e para ser -pazo com os recursos do saldo finan-
ceiro. O sr. Presidente submeteu a discussão, juntamente como projeto essa “1
emenda, O vereador Ribeiro do Val, ofereceu uma emenda-Verbal, para elevar o aux
xilio de Cr.$ 2.000,00 para Cr.$ 50.000,00. “m sua justificação o vereador
Ribeiro do Val, apelou; ao sentimento catolico dos vereadores, para a aprovação
de sua emenda. Falou sôbre as finalidades do Instituto Educacional, é sôbre a
creche mantida naquele estabelecimento. O vereador Souza Castro combateu a
emenda do sr. Ribeiro do Val, dizendo que a sua finalidade era outra e que
havia segunda intenção do vereador Ribeiro do Val, qual era contentar um che-
fe politico, cujo nome de pessoa de sua familia frra dado ao estabelecimento.
O vereador Nascimento Castro, falou pelâcrejeiçãão des emendas apresentadas em
Plenário, tendo em vista que a Direção do Instituto, havia solicitado do sr.
Prefeito Municipal a quantia de Cr.$ 15560,00. O vereador Vicente Manzano masi fcstou
nifestou-se pela aprovação da emenda do sr. Ribeiro do Val. O sr. Presidente
deu por encerrada a discussão. Em votação o artigo 1º conforme consta do projeto , verifi
verificou-se empate de 6 (seis) contra 6 (seis) votos. O sr. “residente decla
rou que asbendo ao Presidente desempatar a votação, votava contra o artigo 18
ea favor da emenda do sr. “edro Afonso de Oliveira. Em votação da emenda do
sr. edro Afonso de Oliveira, foi aprovada por maioria. Em votação o artigo
2º “do projeto com a emenda do sr. Pedro Afonso de Oliveira, foi aprovado
por maioria. Em votação o artigo 3º foi aprovado por unanimidade. O versador
Ribeiro do Val, requereu que fiensse constando que votará contra a emenda do
sr. “edro Afonso de Oliveira -ara poder votar a favor da sua emenda. O sr. Es
Presidente declarou aprovado em 1º discussão, com emenda, o projeto de lei
nº 28/49, mandando encaminha-lo a Comissão de Finanças.
Confere com o original,
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I!
=CONISSÃO DE FINANÇAS=
PROJETO DE LEI Nº 25/49=
=PARECERN
De acordo com o vencimento na 438 Sessão Extraordinária, realizada 2m 26 do
corrente, oferecemos ao projeto de lei n. 25/49, a seguinte redação:
=Projeto de lei nº 25/49=
A Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, no presente exer-
cicio, um auxilio de Cr.$ 10.000,00 (déz mil cruzeiros),ao Instituto Educacional -
Dé Maria Leonor, desta cidade, para manutenção de ums creche.
Art. 2º - Afim de ocorrer às despesas com a execução da presente lei fica a-
berto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr.$ 10.000,00 (déz mil dru
zeiros).
Parágrafo único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os recursos -
do saldo financeiro transferido para Bste exercicio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vipgôr na data de sus publicação; revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garças Sala das Comissões, de Sete
bro de 1.949,

|
REQUERIMENTO Nº =
Considerando que, os projetos de leis ns. 47/49,( dispondo sôbre a Policia
Municipal), 24/49, sôbre concessão de auxilio de Cr.$ 15.00,00 ao Nosso Lar), 28/49
( sôbre concessão de um auxilio de Cr. 10.000,00 ao Instituto Educacional D. Maria
Leonor) 5/49 (dispondo sôbre a construção de um matadouro em Vila Couto); aprovados
em 1º discussão nas sessões realizadas em 26/9/1949, já se encontram os pareceres -
das Comissões competentes;
Requeremos a Mesa que, consultado o Plenário, se dinge dispensar impressão
e copia dos pareceres, devendo os mesmos serem lidos pelo sr. Secretário, de acordo
com o Art. 40º do Regimento Interno, para serem discutidos e votados na Sessão de ho-
lie. Sala das Sessões, 29 de Setembro e Ed
da

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N. mim PROPOSIÇÃO.Projato..delei N. 28/49...
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
«o BRE SOS SÃO.. nária,
realizada em..2º,. de de 1942., às...28...horas,
PRESIDÊNCIA DO SR. àrs. Antonio Somos de Matos e Rafael Pass de
SECRATÁRIO........ Vicente Manzano. e. Lula Monição.
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
srs. vereadores Américo do Oliveira, “ntonio Gomes do Matos, Augusto do Nascimento
Castro, Clovis Dantas Ramalho, Ildefonso ESSAS de Arrudaçdoão de Scuza Castro, João
Tarora, Joaquim Ribeiro do Vel, Luiz Monici, Manoel Galdino de Carvalho, Pedro Afonso
do Olivoira, Rafael Paos de Barros, Vicente Manzano, Antoio Bosque Filho, Miguel Moni=
co e Angzio-Teles num totnl de 16 vereadores”.
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte:
(resumo) "O sr. Secretário deu conta de um requerimentogolicitando dispensa de impressão
e cópia dos pareceres das Comissões competentes, dos projetos de leis ns. 47/49, 24/49,
28/49 e 5/49, afim de entrarem em 2º discussão e votação, de acordo com o artigo 40% do
Regimento Interno. O srs residente submeteu a votação. O vereador Ribeiro do Val, requer
reu destaque. O versador Pedro Afonso de Oliveira declarou que de acordo com o $28, as
Comissões deveriam emitir os seus pareceres verbalmento. O sr. Presidente esclareceu que
os projetos em causa já se encontravam com pareceres das Comissões competentes, e, que -
era pedido, no requerimento foi a dispensa de impressãos copias O vereador Pedro Afonso de
Oliveira declarou então que era preciso a alteração da ordem do dia, e; apresentou uma
Passa-se à Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada: “ O sr. Frosidentesubmeteu em 2º discussão o projeto
de lei nº 28/49 (vinte e oito) dispondo sôbre a concessão de um aukilio de Cr.$ 10.000,00
ao Instituto Educacional D. Maria Leonor, de acordo com o parecer nº 30/49, da Comissão
de Finanças. O vereador Ribeiro do Val, depois de justificar e apelar ao sentimento ca-
tolico da Casa ofereceu uma emenda verbal para se conceder um auxilio de 40.000,00. O te-
resdor Souza Castro combateu a emenda do vereador Riteiro do Val, e manifestou-se pela
aprovação do projeto, como consta do parecer ne 30, expondo que não é possivel dat todo.
s z “ L : : : y 3 M ç, *ustifi
o dinheiro do municipio para auxilio. O vereador Vicente Manzano, justificou seu voto
EXPEDIENTE
emenda de slteração na Ordem do dia, e, preferônics para discussão e votação
dos projótos em sina ana jo) epi Submeteu à votação a emenda oferecida pelo
pelo vereador Pedro Afonso de Oliveira que foi aprovada por meninidada: O sr.
Presidente declarou projudicado o pedido dê destaque do vereador *ibeiro do
Val. Em seguida sumbétou a votação 6 requerimento do er. Nascimento Castro,
* que foi aprovado gom a emenda por unanimidade. O sr. residente declarou al-
torada a Ordem do “la pare inclusão dos projetos de leis ns. 47/49, 24/49, 28/89 0 5
5/49, em regimom dé preferencias".
ORDEM DO DIA
favoravel: aZeménda do: vereador Ribeiro do Val.-O- vereador" Nascimento “Castro
falou pela rejeição da emenda do vereador Ribeiro do Val, e favoravel ao
projeto. O vereador Pedro Afonso de Oliveira levantou uma questão de ordem
que foi resolvida pelo sr. Presidente. A seguir o sr. Presidente submeteu
a votação a emenda oferecida pelo vereador Ribeiro:do Val, que foi rejeitá-
da por maioria. Em votação o projeto, de acordo com o parecer, nº 30 da Co-
missão de Finanças foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente declaroú
aprovado o projeto de lei nº 28/49, em 28 discussão."
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
It
“PROJETO DE LEI 28/49
A Cêmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Profeito Municipal autorizado a conceder, no presente exer
aivits um auxilio de Cr.$ 10.000,00 (déz mil druzeiros), ao Instituto Educacional -
D. Maria Leonor, desta cidade, para manutenção de uma creches
e Art. 2º - Afim de ocorrer às despesas com a execução da presente lei fica -
aberto, na Contadoria Municipal, um crédito espocial de Cre$ 10.000,00 (déz mil cry
zeiros).
Parágrafo único - A cobertura do presente crédito far-se-á com os recursos
do saldo financeiro transferido para ôste exorcicios
Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 30 de Setembro de 1949
p—— a fo e
Rogistrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal da Garça, na data supra,
Eorastito Guanses Simfes
DIRETOR DA SECRETARIA
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Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
ot nº 012/49
ASSUNTO :
Senhor Presidente
Tenho a honra de comunicar a Va. Excia.,
haver, em data de hoje, promulgado a lei nº 91, que dis-
põe sobre o auxilio de C: 10.000,00 (déz mil cruzeiros),
ao Instituto Educacional D. Maria Leonor, desta cidade,
conforme a cópia anexa e nos têrmos do autografo recebi
do dessa DD Câmara.
po Cordiais Saudações
Salviano RE de e fan
Prefeito Municipal
ho Exmo. Snr. Dr. Antonio Gomes de Mattos
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Garça