materia nº 48/1949

VAO
Projeto de lei nº
A Câmars Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Enquanto não forem definitivamente regulamenta
das as construções de qualquer natureza, loteamentos e arrua-
mentos em terrenos particulares, vigorará neste Nunicípio, (o)
Codigo de Obras " Arthur Snbcia", ato 663, de 10 de Agosto de
de 193), da Municipalidade da Capital, no que for aplicavel e
não contrariar os usos, costumes e posturas que tem sido obser
vados nesta cidade.
Art. 2º - As edificações de madeira são permitidas fóra
da: primeira e segunda zonas.
$ único - As edificações de madeira, existentes na pri-
meira e segunda zonaS continuarão a ser toleradas, enquanto
perdurar a crise de habitações, e desde que estejam em rasoa-
veis condições de higiene e segurança, a juizo da Prefeitura,
Art. 3º - Ésta lei entrará em vigôór imediatamente, revo-
gadas as disposições em contrário.
Salu das Sessões, AG de Setembro de 1 9h9
"JUNTADA
esta data, Z
PROCESSO N,
RESUMO DA ATA DA SESSÃO: “
6:98 essãO...Briingria- realizada emgs..de.g
PRESIDÊNCIA DO SR.pr,-Antonto-Gomos-de-Natos-s-Vivento Nunzano
Á hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
STS, VOTOAdOLOS morto hlvos, Américo do Oliveira, Antenio Gomou do Matossiugusto
do Nascimento Castro, Clovis Dentas Ramalho, IIdefores Bezerra de Arruda, Jairo Horais
Barros, João de Souza Castro, João Tarora, Josquiz Ribairo do Val, Mençol Suldino de =
Carvalho, Odair do Sousa Coclho, Pedro Afonso de 9liveira, Vicento Manzano, Micuol Ho
nico e Antonio Bosque Filho, num total de 16 vereadores,
ja
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura Oo seguinte :
(resumo) " O vereador Antonio Gomes de Matos, depois de justificar encaminhou a Mesa
um projeto de lei, adotando no municipio o Codigo de Obras "Arthur Saboia", ato 663 da
Municipalidade de S, Paulo. Submetido a voto a Casa o considerou óbjeto de deliberação.
O sr. Presidente mandou encaminha-lo às Comissões competentes."
Passa-se à Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
Cânfere com o original,
a Proposição acima indicada:
/9/949

Considerando que estamos em epoca
cCamentaria e
)
ve ser votada com urge
27/49 (quarenta
N
N
eria que
conceder ur
preceres, il! Ge
bem como a convocaçac
s

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO N. ...... E ri de PROPOSIÇÃO.
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
448 Sessão...Extranrdinaria. realizada em..26..de....9...de 194.9, às.23,5...noras,
PRESIDÊNCIA, DO SR. Br. Antonio, Gomes, do Matos, e Vicente, Manzano... mms
SEGRATÁRIO......Visanta. Manzano. e. Luiz. Monici nesse Fe aa
A hora mencionada, feita a chamada, verifica-se a presença dos
Srs. vereadores américo de Oliveira, Antonio Gomes de Matos, Augusto do Nascimene
to esgi Clovis Dantas Ramalho, Ildefonso Bezerra de Arruda, Jairo Morais Barros, -
João de Souza Castro, Luiz Monici, Manoel Galdino de Carvalho, Pedro Afonso de Olivej
ra, Vicente Manzano, Antonio Bosque Filho e Miguel Monico, num total de 13 (treze) ve
readores.”
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão, O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
(resumo)
Pasga-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada: "Entra em discussão depois de lido pelo sr. Secre-
tário, o projeto de lei nº 48/49, dispondo sôbre a regulamentação das construções no
Municipio e adotando o Codigo de Obras "Arthur Saboia"da Capital do Estado. O sr. Vi-
cente Manzano assumiu a Presidencia. O vereador Gomes de Matos, depois de requerer -
discussão global que foi concedido pela Casa, falou sôbre o projeto, tecendo comenta-
rios a respeito do que dispõe a legislação em vigôr, e citou varios comentários a res
peito do assunto, em varios livros que trazia consigo. Falou sôbre a necessidade da
regulamentação das construções no municipio, fazendo ver a Casa a necessidade
da aprovação do projeto. Com a palavra o vereador Pedro Afonso de Oliveira -
disse que era favoravel aoprojetoem-cauga, pois devia haver «uma-certe tole-
rancia com as edificações de madeira. O vereador Gomes de Matos reassumiu a -
Presidencia. Em votação, artigo por artigo, do projeto de lei em causa foi apro
vado por unanimidade. O sr. Presidente dsclarou aprovado em 1º discussão o
projeto de lei nº 48/49 (quarenta e oito). !
* Confere com o: original.” REAR
28/9/1949 as
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO Nini PROPOSIÇÃO. insisto de Loi q,
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
gt Sessão... Brdinária.........realizada em..28..de... -do 1948.., às..g0... horas,
PRESIDÊNCIA DO SR. des. Antonio, Somos. do. lintos..e...Bafusl. Pass. de-Barros.
SECRATÁRIO...... Wiconto Mangano-a-buda-Hondeda- mms
À hora môndionadá festa Brehamada, verifica-se a presença dos
- ESÓBie Eosmum o
grs. vereadores américo de Oliveira, “iítonio Gomas de Matos, Augusto do Nascimento
Castro, Clovis Daniuu Remulho, IlSsfunso Bezerra de árrudaçivão de Sousa Castro, João
Turors, Joaquim Rábciro do Val, Luiz Monicl, Masosl Guldino do Carvalho, Pedro Afonso
de Vliveira, Sufaol Pesos de Barros, Vícento Hanzano, ânioio Bosque Filho, Yiguel Hondo
co e ânézio Teles num total de 14 verendorase*
na
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
(resumo)
Passa-se à Ordem do Dia, da qual, em rósumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada:"Entra em 2º discussão o projeto de lei nº 48/49 (=
(quarenta e oito) dispondo sôbrea regulamentação das construções no Município, bem co
mo, adotando o codigo de Obras "arthur Saboia" da Municipalidade da Capital. O verea
dor Ribeiro do Val, combateu o projeto em discussao, dizendo que o Codigo de Obras
Arthur Saboia é muito mais rigoroso do que o Codigo Sanitário, falou sôbre a inconve
niencia do projeto, tendo sido conte tado pelo vereador Nascimento Castro. O sr. Ra-
fael Faes de Barros, assumiu a Presidencia: O vereador Gomes de Matos, com a palavra, .
defendeu o projeto fazendo ver a Casa a necessidade da aprovação do projeto emdiiscuss
são. Teceu comentários s resprito dando conhecimento a Casa de diversos comen-
.térios a mospeito do assuntosi Doisssfinalmente | o sr. RibeirardozValsopretendia
era que continuasse os abusos do Gentro Je Saúde local, em face das suas descabidas ex
exigencias. O sr. Comes de Mat reassumiu a. SVO Como nenhum dos srs.
Vereadores solicitasse” “e palavra. submeteu | L
tendo sido aprovado por maioria. O sr. “resi
- São o projeto de lei n. 48/49,
Confere com o original.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
It
=PROJETO DE LEI Nº 49/49
A Câmara Municipal decreta o cu promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Enquanto não forem definitivamente regulamentadas as construções
de qualquer natureza, loteamentos e arruamentos em terrenos particulares, vigora-
rá neste Município, o Codigo de Obras " Arthur Saboia ”, Ato 663, de 109 de Agosto
de 1934, da Municipalidade da Capital, no que fôr aplicavel e não contrariar os -
usos costumes e posturas que têm sido observados nesta cidades
Art. 2º - As oditicações de madeira são permitidas fóra da primeira e se-
gunda zonas.
$ único - As edificações de madeira, existentes na primeira e segunda zonas
continuarão a ser toleradas, enquanto perdurar & crise de habitações, e desde que
—- estejam em rasoaveis condições de higiene e segurança, a juizo da Prefeituras
e Art. 3º - Esta lei entrará em vigôr imediatamente, revogadas as disposAçõ-
es em contrário.
Câmara Municipal de qn
E e Dr
de Setembro de 1949
tonio Gomes de Matos
Presidente
Registrado o publicado ne Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Sobastião Guanaes Sindes
DISETOR DA SECRETARIA
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO
-
30 de setembro de 1.949
Senhor Presidente.
Tenho a honra de passar as mãos de Va. Excia., a
cópia da lei nº 89, dispondo sobre construções de casas de madeira
na cidade, adopção do Codigo de Obras Arthur Saboya e dando outras
providencias, conforme autografo recebido dessa DD Câmara Municipal
Cordiais saudações
(Salvisno Persira de Andrade
4
Prefeito Municipal

cd
LEI Nº 89
Zu, Salviano Pereira de Andrade, Prefeito
deste município de Garça, Estado do São Paulo, no uso das atribuições que
me são conferidas por lei, faço sabor que a Câmara Municipal decretou e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Enquanto não forem definitivamente
regulamentadas as construções de quelquer natureza, loteamentos e arruamen=
tos em terrenos particutares, vigorará nesto município, o Codigo de Obras
“Arthur Saboya", Ato 663, de 10 de agosto de 1934, da Hunicipalidade da Ca-
pital, no que for aplicevel o não contrariar os usos, costumes o posturas
que tem sido observados nesta cidade.
Art? 2º - As edificações de madeira são per-
wmitidas fóra da primeira e segunda zonas.
$ único - As edificações de madeira, existen;
tes na primeira e soçunda zonas continuarão a ser toleradas, enquanto aci
Curar a crise do hobitações, e desde que estejam em rasoaveis condições de
higieno e segurança, a juizo da Frofeitura.
Art? 3º - Beta lei entrará em vigôr imediata
mento, revogadas as disposições em contrário.
Garça (Prefeitura Municipal) aos 30 de setem
q
(Salviano Pereira de out
Registrada e publicada nesta Secretária,
ne date acima. Garça, 30-9-949
O secretário da Prefeitura,
bro de 1.949.
(Francisco Pereira do Mello Junior)
es eu T&I
ottoleyT .eberbna eb ettoro! onsivise a
oup asSpiudizis amb ouy ox colusT 058 eb obstal esçre) ob otgiotms ejesb
ve e uojexoeb LaqloiruM atamBoD s owp rodas oggt «tel 1oq ambixotnoo oãs em
tio! efntugos se oglumory
tuensvigêsitob moto? aBn odmaupal - RL cash
enempnria o aoinemesto! esseruten roupíasp sh asbpurtanos es asbesnemsiuger
ag1d0 ab oniboD o coigtoinum edson Aystogtv «cersluolinsy aonerros mo mod
-so sb obohilegioinul! sb «PECI eb ofeogs ob OL ob ,ED5 oFA «“evodeê quiltaa”
esrujmog o eoméngo «Soa so inizexinco oBn s Levesilqs 70% oup ou «Letiq
«ebsbio sisen eobevioado obie ms$ oup
-1eq oBs silebsm ob seBpeoiiiho A - SG Sina
tos -«senos sbnyges e stiomirg sb std asbiiim
Nojeixo earisbam ob eoBpsoitibe cA - ootnh À
Ea oteanpro qasbetolos 198 8 oBxauatinoo senos sbruyges a etiemira em soi
ob asônibxoo ctovsoaar me meiejao eup obusb o qagbpetidar ob seio s te74b
«etutiolerT ab osivi & «nprstugoa o onoigisd
sisibomi rôgiv me inerine ioí siall - 2€ LInA
E colxôrinoo mo aedgicogelb es esbsgover «oiuem
meios ob OE aos (Lsqlolmill sruiisterT) spas
«PDe.I ob ord
esirhtor002 sivon sbsoildug e sbarisigoA
0be-0-ÓE enpraD .omios sisb 2a
«sustiotori sb alsbjoro0s O
(roinus oifei eb srterod ooslomar1)