| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1949 |
| Date | 1949-09-22 |
| Ementa | REGULAMENTA A FORMA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES NO EXERCÍCIO DE 1950. |
| native_id | 100266 |
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