materia nº 51/1949

PROJETO DE LEI NO, BIA /49
A Câmara Municipal de Garça decreta:
EEICNSO Sie |
Artoe 1º - Até 31 de Dezembro do corrente ano,08 distritos
de Lupércio e Alvinandia, serão dotados dos serviços tele foni- |
cos e de energia eléctrica; comprendida a respetiva iluminação;
públicas
Paragrafo únicos Os serviços de energia eléctrica e ilunina-
ção pública,mencionados neste artigo compreenderão tambem a po-
voação de Santa Teresinha,
Artoe 2º - Para execução desses serviços fica a Prefeitura
autorisada a entrar em entendimentos não só com as Companhãas
que exploram esses serviços;como com osparticulares cujas li-
nhas de força e luz e telefonicas estejam mais próximas daque- |.
las localidades e promover as desapropriações me se tornarem
necessárias.
Artos 3º - A Prefeitura solicitará,oportunamente,a abertura
dos créditos necessarios para indenisação das servidões e de-
sepropriações que forem Rec
Arto.4º «e Para ocorrer as demais despezas não previs tas no ar-
tigo antecedente, fica abérto na Contadoria Municipal um cré-
dito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00 ).
| Paragrafo únicos A cobertura desse crédito se fará com os re-
cursos provenientes do saldo financeiro do exercicio anterior,
transferido para este exercicios
Artº 5º - Fica tembem o Prefeito Municipal autorisade a aceitar
qualquer especie de doações, pura Ê simples,de particulares que
quei ram colaborar com o ss execução de tais serviçose
Paragrafo único: As dações / di incmante arroladas e escritura-
das,fornecendo-se ao doador os comprovantes q e forem necessa-
riosSo
Arto. 6º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
Ê revogadas as disposições em 2ontrarios
& Sala das Sesg Asse es “qe Setembro de 1949
l df NTADA
Segue juntado, nestã data, ALLLLINÃVO (hi À
rubricado sob 59 PEA TÁ
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
E atu PROPOS IÇÃO.Ercisio do bei
RESUMO DA ATA DA SESSÃO
SEÇRATÁRIO....s
Á hora mencionada, feita a RR revi dicas a presença dos
STS, vereadores Tuiz Nonici) foto de Sousa Cast: o Sosquin Ribeiro do Val,Odair de
Souza Coelho, Pedro Afonso de Oliveira, horto Alves, avelã Jose de Souzas João Tes
rore, Higusl Monico, Augusto do Nasetmenho Castro, Américo: do Olânesra, Hanoel Galdino
de Carvalho, Antonio Bosque Filho e Antonio et da Matod, ESA do 15 (quinze) vs
readorose
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte:
(resumo) * O vereador Ribeiro do Val, depois de justificar,encaminhou a Mesa um pro=
jeto de lei, dispondo sôbre a instalação dos serviços de telefone e energia eletrica -
no distrito de Lupercio. Submetido a voto a Casa o considerou objeto de deliberação. O
Sr. “residente mandou encaminha-lo as Comissões eompetentes."
Passa-se a Ordem do Dia, da qual, em resumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada: Confere com o original.
Garça, ,24 de Setembro de/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=COMISSÃO DE JUSTIÇAS
=PROJETO DE LEI Nº 51/49=
Sob o ponto de vista legal somos pela aprovação do projeto de lei de
fls. 2, ouvida porém a douta Comissão de Finanças e Orçamentos.