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Prefeitura Municipal de Garça
> ESTADO DE SÃO PAULO
Garça, 31 de Outubro de 1949.
Ao Expediente
E de LA ds RA
o
Senhor Presidente, A sa
Tenho a honta de passar ás maos de V.xcia.,
um projéto de lei que altera a lei vigente sobre "licença
especial" e respectiva tabela, para ser submetido à apro-
vação dessa Augusta Câmara.
Saudações cordiais
Prefeito lunicipal
4
Ao Exmo. Snr.Dr. Antonio Gomes de llattos
DD: Presidente da Câmara liunicipal de Garça.
ESTADO DE SÃO PAULO ;
GOLE GR q E ade
ASSUNTO: PROJETO DE Lbl Q d on
Sã RR
A Camara Municipal de Garça decreta e eu promul-
go a seguinte lei:
Art.1º — Os estabelecimentos comerciais, tanto
atacadistas como varejistas, salvo os casos previstás nesta
lei, poderão funcionar aos domingos, feriados nacionais, fe-
riados locais e dias santos de guarda, segundo usos locais, e
nem nos dias úteis antes das 8 ou depois das Iô horas, sem O
pagamento da licença especial ou extraordinária.
$ único - ricam sujeitos ao horário fixado nes-
te artigo os escritórios comerciais em geral, as secções de
vendas dos estabelecimentos industriais, os depósitos de mer-
cadorias e tudo o mais que embora sem o caráter de estabeleci-
mento, seja mantido para fins comerciais.
Art.2º — O período de funcionamento fixado no ar-
tigo anterior é considerado como horário normal de funcionamen-
to do comércio. Ê
Art.3º — Fóra do horário normal sómente será per-
mitido, á juizo da Prefeitura, o funcionamento dos estabeleci-
mentos comerciais varejistas, mediante prévia licença extraor-
Es dinária, outorgada sempre á tituho precário, que compreende as
seguintes modalidades: E
a) - de antecipação, para funcionamento das
4 ás 8 horas;
b) - de prorogação, para funcionamento das
18 és 2 horas do dia seguinte;
c) -— de dias executados, para funcionamento
aos domingos, feriados nacionais, feria-
dos locais e dias santos de guarda, se-
gundo os usos locais, das 4 ás 24 horas.
$ 1º - Quando a licença extraordinária de dias
excetuados fér concedida isoladamente, valerá ela das 8 és
os monas + 4
$ 2º —- Q horário de funcionamento facultado
pelas licenças extraordinárias poderá ser limitado, sempre
que essa limitação convier ao interêsse público.
Art.4º — Não será outorgada licença extraordiná-
ria qualquer que seja a sua modalidade, a estabelecimentos que
não estiverem licenciados para funcionamento no horário normal.
E Art.oº — As licenças extraordinárias de antecipa-
ção e prorogação sómente serão outorgadas aos estabelecimentos
ou atividades adiante enumerados: comércio de pão e biscoitos-
comércio de frutas e verduras- comércio de aves e ovos- comér-
cio de caié em xícaras ou em pó- comércio de leite tresco e
condensado- comércio de lacticinios- comércio de bebidas- co-
mércio de frios- comércio de balas, confeitos, dôces, inclusi-
ve os em conserva- comércio de sorvetes- produtos dietéticos-
restaurantes e pastelarias- comércio de peixe- comércio de
carnes frescas- comércio de ílôres e corôas- comércio de com-
:
bustiveis, lubrificantes e acessórios de automoveis- comércio
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ASSUNTO :
Prefeitura Municipal de Garça
ESTADO DE SÃO PAULO Be.
ope são: Gral
de fumos, derivados e fóstoros- alugadores de bicicletas e
motocicletas, inclusive p comércio dos respectivos acessó-
rios- hervanarias- casas de sementes e plantas- comércio de
velas e objétos de céra- casas de paramentos e artigos reli-
giosos- estudios fotográficos- casas de artigos fotográficos
vendedores ou alugadores de películas e aparelhos cinemato-
gráíicos- casas de banho ou massagens- casas de carvão e le-
nha- comércio de águas minerais- depósitos de bebidas- gara-
ges- emprêsas de mensageiros e de transportes de cargas- co-
mércio de-perfumarias e produtos para tocador, em iarnácias-
agências de jornais e revistas- emprêsas de publicidade- sec
ções comerciais das emprêsas de rádio ditusão- secções comer
ciais das emprêsas jornalisticas- mercearias- comércio de
massas alimentícias.
$ 1º - A juizo do Prefeito poderão, ainda ser,
concedidas as licenças extraordinárias de que trata este ar-
tigo a estabelecimentos e atividades cujo funcionamento ou
desempenho, fóra do horário normal, seja de interesse públi-
fofo .
$ 2º — Quando no mesmo estabelecimento houver
diferentes ramos*de comércio, prevalecerá o principal para
o efeito de outorga das licenças extraordinárias de anteci-
pação e de prorogação.
Art.62- Fóra do horário normal, os estabeleci-
mentos que funcionarem com as licenças extraordinárias de
antecipação e prorogação. sómente poderêo vender mercadori-
as pertencentes aos ramos de comércio enumerados no artigo
5º, pelo que deverao faser uma separação de qualquer forma,
quando no estabelecimento haja outras mercadorias, as quais
a licença não abranga. :
$ único - Pela inobservância do disposto neste
artigo, serão cassadas a quizo do Preíeito, as licenças ex-
traordinárias de antecipação e de prorogação do estabeleci-
mento que, no mesmo exercicio, cometer mais de uma infração,
sem prejuizo das wultas que couberem.
Art.7º- A licença extraordinária de dias exce-
tuados sómente poderá ser outorgada a estabelecimentos que
explorarem, em caráter habituál e exclusivo, em conjunto ou
isoladamente os ramos de comércio ou atividades especitica-
dos nas alíneas 1 á 33, inclusive, do art.o2,
$ 1º - Se após a outorga da ticença extraor-
dingria de dias excetuados vier a ser constatada a existen-
cia de mercadorias estzanhas, será no áto da constatação la-
vrado têrmo circunstanciado, para o efeito de cassação ime-
“ diata da mencionada licença.
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ASSUNTO :
ESTADO DE SÃO PAULO
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$ 2º - Fóra do caso previsto neste artigo, po-
derá ser autorizado o funcionamento de outros estabelecimen-
tos comerciais aos domingos, feriados nacionais, feriados lo-
cais e dias santos de guarda, segundo os usos locais, desde
que, por motivo de interesse público, seja pela autoridade
competente em matéria de trabalho permitido o trabalho nas
respectivas atividades.
Art.8º — Não estão sujeitos ao horário fixado
no artigo 1º os seguintes estabelecimentos:
a) - aqueles instalados rigorosamente no in-
terior das estações aéreas e ferroviárias, das casas de diver-
sões com cobrança de ingresso e dos clubes legalmenve consti-
tuidos, os quais deverao obedecer ao horário de tuncionamento
dos mesmos, inclusive nos dias excetuados desde que a ativida-
de exercida tenha relação com qualquer dos ramos de comércio
discriminados nas alíneas 1 á 33 do artigo 52.
b) - as emprêsas de comunicações telegráti-
cas, radio-telegráíicas e teleíiônicas, os estúdios de radio-
ditusão, os depósitos servidos “por chaves ferroviárias, as
agências e emprêsas de navegação ou de transporte de pessõas,
o serviço de correio aéreo, o serviço funerário, os hotéis,
hospedarias e casas de pensão, os hospitais, clínicas, e casas
de saúde e as farmacias que poderão funcionar sem limite de
horário.
c) - os banços e casas hancárias..
Art.9º- Os salões de barbeiro e cabeleireito, lo-
calizados rigorosamente no interior de hotéis, clubes, teairos
e casas de diversões, desde que sejam para uso privativo dos
hospedes, associados, espectadores e irequentadores e que não
dêm para a via pública ou lugares de acésso livre, terao o ho-
rário de funcionamentp dos mesmos estabelecimentos, excluidos
os domingos, feriados nacionais, ieriados locais e dias sen-
tos de guarda, segundo os usos locais.
9 único - los teatros e casas de diversões, os sa-
lôes de barbeiro e cabelereiro, que não estiverem localizados
na parte onde o acesso só é permitido mediante o pagamento de
ingresso, estão sujeitos ao regime de horário comum para o
Comercio geral.
Art.10º - & proibido tóra do horário normal:
a) +“ praticar áto de compra e venda;
b) - manter abertas ou semicerradas as por&
tas do estabelecimento, ainda quando
dêm acésso ao interior do prédio e es-
te sirva de residência ao responsavel;
c) - manter iluminação dentro das lojas, sal-
vo quando o interior das mesmas puder É
ser examinado visualmente por quem se
achar do lado de tóra;
OEENcES = eSEs
ASSUNTO :
d) - vedar por qualquer meio, a visibilidade
do interior do estabelecimento, quando este estiver techado
apenas por porta enviaraçada interna. a
Parágrato único - Não se considera iniraçaão a aber-
tura de estabelecimento para lavagem ou limpê$a, ou quando
o reponsavel não tendo outro meio de se comunicar com a rua,
conservar aberta uma das portas de entrada para o efeito de
embarque e desembarque de mercadorias, durante o tempo estri-
tamenie necessário á efetivação dos menscionados átos.
Art. 11º - hos domingos, feriados nacionais, ieria-
dos locais e dias'santos de guarda, segundo os usos locais,
que coinciairem com sabado ou segunda teira, as mercearias e
ESTADO DE SÃO PAULO
os salões de barbeiro e cabeleireiro e institutos de beleza
poderão iuncionar até ás 10 horas.
Art. 12º — Mediante licença especial, os estabele-
cimentos comerciais poderão funcionar, sem limite de horário,
com exclusão dos domingos, feriados nacionais, feriados loca-
is e dias sentos de guarda, segundo. os usos locais, nas se-
guintes épocas: : R
e a) — por ocasiao do carhaval, iestas de Sen-
to Antônio, São João e São Pedro e comemoração de finados, pa-
ra o comércio de mercadorias peculiares, exclusivamente;
b) - por ocasiao das festas de Natal, Ano Bom
e Reis, para o comércio de mercadorias de qualquer espécie.
$ 1º —- À exclusao dos domingos, feriados nacio-
nais, feriados locais e dias santos de guarda, segundo os usos
locais, não prevalecerá, desde que o estabelecimento, pela sua
natureza, possa ser enquadrado no caso do artigo “7º.
$ 2º -— À licença especial poderá ser-estensiva
aos salões de barbeiro e cabeleireiro, institutos de beleza
e salões de engraxate, durante as festividades referidas na
letra "b" deste artigo. . E
“- Art. 13º - Não constitue infração do art. 1º o es-
tabelecimento quer £6r encontrado funcionando fóra do horério
normal para o efeito de mudança, balanço ou arrumaçao, desde
que, quanto ás duas últimas eventualidades, seja observada
rigorosamente a proibição expressa na letra "bp" do art.10º.
Art. 14º — À infração de qualquer das disposições
deste decreto-lei-será punida com a multa de Cr.p 50,00 á
Cr.% 2.000,00, conforme a maior ou menor gravidade da falta.
É Art. 15º - O desacato a qualquer agente tiscal,
quando no exergicio de suas funções, sujeita o infrator á
multa de Cr.% 50,00 a Cr.4 2.000,00, sem prejuizo do proce-
dimento policial e criminal cabivel.
Art. 16º — Esta lei entrará em vigôr na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de Outubro de 1949.
O Prefeito Municipal
Salviano Pereira de Andrade
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CENAS A
ASSUNTO :
Tabéla de licença extraordinária para antecipação e proro-
gação de horário de funcionamento.
Cr.y
1) bares 180,00
2) botequiús 165,00
8) confeitarias 165,00
4) sorveterias 165,00
5) bomboniéres 165,00
6) leiterias 120,00
7) bilhares - 180,00
8) charutarias 150,00
9) peixarias 120,00
10) casas de carhe, - verde ou salgada 120,00
11) fmitarias 120,00
12) casas de verduras 100,00
13) casas de aves e ovos . 100,00
14) cafés e 120,00
15) pastelarias 120,00
Os estabelecimentos constantes dos nºs. 1 á
15,que tiverem secção de venda especialisa-
da de outros artigos dos ramos dos mesmos nu-=
meros, pagarão a licença dos mesmos distinta-
mente, de acôrdo com a tabéla.
Quando essas secções caracterisadas ou quali-
ficadas como distintas, e apenas em pequena
escala, pagarão a licença sobre cada uma de-
las, porém com o desconto de 507 sobre a ta-
béla, excéto quando se tratar de bar, bilha-
res, botequins e sorveteria, para os quaes
não haverá redução.
16) farmacias, não podendo vender periumarias 120,00
17) salões de barbeiro e ifstitutos de beleza,não
- podendo vender artigos do ramo. 60,00
18) alugadores de bicicletas e similares 60,00
19) casas de acessórios de automoveis 150,00
20) casas de flôres e corôas. é 60,00
labéla de licença extraordinária de antecipação e prorogação
para funcionamento de estabelecimentos industriais, oíicinas
e similares, pelo numero de operários e pela torça motriz,
como segue: Cred
a)- 1 operário 12:00
b)- 2 operários 20,00
c)- 3 á 5 operários 36,00
d)- 6 á 10 operários 60,00 Cr.g 0,80 por
e)- 11 até 20 operários 84,00 cavalo vapõr
£)- 21 até 40 operários - 120,00 É
- g)- 41 até 60 operários 144,00
h)- 61 até 100 operários 180,00
1)- 101 até 150 operários 204, 00
j)- 151 até 230 operários 220,00
k)- 251 até 500 operários 300,00
D- mais de 500 operários 360,00
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ESTADO DE SÃO PAULO
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ASSUNTO : ,
Tabéla de impostos para concessão de licenças especiais, sem
limite de horário, a que estão sujeitos os negociantes já es-
tabelecidos, para negociar com artigos peculiares á época,nun-
ca superior á 30 dias. cr. P
1) artigos de carnaval 120,00
2) artigos das féstas de Sto. Antonio, São João
e Sao Pedro 60:00
3) artigos de Natal, fno Bom e Reis 120,00
4) artigos de Finados 60,00
Tabéla 4 que estão sujeitos os que se estabelecerem em caráter
provisório, sómente para a venda de artigos peculiares á época,
não podendo exceder de 30 dias. Cré
1) artigos de carnaval à 180,00
2) artigos das féstas de Sto. Intonio, São João
e São Pedro 90,00
3) artigos de Natal, Zno Bom e Keis 180,00
4) artigos de Finados” 90,00
5) quérmesse e semelhantes 200,00
tabéla do imposto de licença especial por 50 dias, para os es-
tabelecimentos de comércio, por meio de liquidações ou de lei-
a) na la. zona 1.000,00
b) nas demais zonas 750,00
Garça, 24 de Outubro de 1949.
O Prefeito Municipal
Sebrauio Drag noso Lonbobnado
. Salviano Pereira de Andrade
a
(k
ASSUNTO :
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOLIVOS
A lei vigente e respectiva tabela sobre "licença
especial", além de não estar acompanhando a vida atual, é ain-
da bastante falha, quer por omissao de várias modalidades de
licença, quer por talta de clarêsa, trazendo constantemente em-
baraços à Exaçao Financeira.
: Estudamos as leis de vários municipios e acabamos
por adotarmos a da capital do Estado, adbtando-a ao nosso Muni-
cipio.
Com a nova lei que estamos propondo, íicamos apa-
relhados a atender os interesses do erário municipal e do pró-
prio público, aparecendo naturalmente um pequeno acréscimo em
“confronto com a tabela de 1959.
O que é mais importante é a regulamentação do hora-
rio de abertura e fechamento, assim como a limitação da licen-
ça especial para que o estabelecimento permaneça aberto.
Nestas condições,esperamos que o nosso projéio me-
reça a devida consideração, e consequentemente a aprovação des-
sa Augusta Câmara. ;
Garça, «4 de Outubro de 1949.
O Prefeito Municipal
ç
Saiviano Pereira de Andrade
:
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
a <
Zu PROPOS EPA ár
RESUMO: DA o DA SESSÃO
7
1
PRESIDÊNCIA DO SR. ...Antonia. Gomes. de, Matas.
SECRATÁRIO.....buia. Honiei....
Á hora mencionada, feita É, Pigua ta» verifica-se | a uesuna dos
BrS. vereadores” antonio Gomes de Matos, “Las Mjuiei, Jose Aredes Pereira, Padro
Afonso de Oliveira, João Trora, Miguel Monica, Ra, P” teto Castro, Américo
de Sousa Castro,
4
de Oliveira, Ildefonso Bezerra de Arruda, Telomaco Formandos,
Avelino Jose de Souza, Felicio Botino; Jair oito Barcos, E ptal “de 14 quatorze)
So é
vereadores, a cg) â
”
Havendo número legal o sr. Presidente declarou aberta a Sessão. O sr.
Secretário procede a leitura do Expediente, no qual figura o seguinte :
(resumo) "Projeto de lei do sr. Prefeito Municipal dispondo sôbre a lei de licença
especial Submetido a voto a Casa o considerou objeto de deliberação. O sr. Presiden
te mandou encaminha-lo às Comissões competentes.
Passa-se à Ordem do Dia, da qual, em rosumo constou o seguinte com relação
a Proposição acima indicada: Confere o oririnal.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=PROJETO DE LEI Nº 61/49=
=PAREÇ
[3
By
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Em virtude de ter sido nomeada uma Comissão Especial para apresentar
o ant?-projeto do Codigo Tributário deste Município, e envolvendo o projeto em -
cause materia que deverá fazer parte do Codigo Tributário, somos de parecer que -
se encaminhe o projeto ne 61/49, dispondo sôbre licença especial e criação de ta-
Soma, xes aquele Comissão.
E o nosso parecer.
Sala das Comigsões, 1 de Março de 1.950
tonio Gomes de
Fresidente
Matos