materia nº 70/1949

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 7Ô =
A Camara Municipal decreta a seguinte leis:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 1.950, o praso estabe-
lecido no artigo 1º da lei n. 42, de 2º de Setembro de 1.948, relativamente a
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época da conclusão dos edifitios que forem construidos no Yunicipio.
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Arte 2º Scta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a:
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de Novembro de 1949
João Tarora
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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=EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
ho encaminhar a elevada consideração desta Casa um projeto
de lei prorrogando o praso para ascconstyuções até 31 de Dezembro de 1950, qu-
tro motivo não é além de proporcionar por mais um ano os beneficios da lei que
concede isenção de impostos por 5 anos, para a construções que forem edificada
no Município. E notório que, os beneficios da lei n. 42/49, tenha feito -
com que o número de construções se elevasse extraordináriamente, passando a -
ser de mais de 150 construções, desde a epoca da exeução da lei. Tonstituindo
em enormes benéficios para o Município que, vê os seus habitantes confortavel-
mente instalados em casas proprias.
É, entretanto, necessário, fazer extender por mais um ano
os benéficios ds lei n. 42, afim de que aqueles que ainda não puderam cons
o possam fazer oportunamente, gosando dos favores desta leis
Sala das Sessões, 24 de Novembro de 1949
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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O prejoo do lui vo mica foi coneilorado abjoto de
toireração ms LOL, reslizma e 29,
=COMISSÃO DH JUSTIÇA=
=PROJETO DE LEI Nº 70/49=
=PARECHER Nº 54/49=
Oferecemos ao projeto de lei n. 70/49, do nobre vereador João Tarora,
de acordo com o vencido em l& discussão e votação, na 528 Sessão Extraordinária ,
realizada em 1º de Dezembro de 1.949, a seguinte redação:
=PROJETO DE LEI Nº 70/49=
A Câmara Municipal decreta a seguinte leis:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 1.950, o praso estabe
lecido no artigo 1º da lei n. 42, de 29 de Setembro de 1.948, relativamente aos -
edificios que forem construidos no Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revoga
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das as disposições em contrário.
Sala das Comissões, e, 5

REQUERIMENTO Nº Z ir.
Requeremos a Mesa que, ouvido o Plenário, se digne dispensar parecer,.
impressão e cópia, bem como a convocação de uma. Sessão Extraordinária, para a-
pos a prasente sessão afim de ser discutido e votado o projeto de lei n. 70/49,"
que dispõe sôbre a prorrogação do praso estabelecido no artigo 12, da lei nº -
42/48.
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Sala das Sessões, 1º de Novembro de 1 949
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UERIMENTO Nº OZ»
Ao Expediente
Garças
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, que se digne alterar a ordem do dia
da presente sessão, para inclusão do projeto de lei n. 70/49, em 2º discussão ,
dispensada a impressão do parecer da Comissão de Justiça, de conformidade com p
disposto no art. 40º do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 5 de Dezembro de 1,949
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
=PROJETO DE LEI Nº 70/49m
A Câmara Municipal decreta a seguinte leis
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 1.950, o preso esta-
telecido no artigo 1º da lei ne. 42, de 29 de Setembro de 1.948, relativamente =
aos edificios que forem construidos no Município,
Arte 2º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, aos 6 de Dezembro de 1.949
Luiz - “Monicl =.
/ Secretário
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supras
Prefeitura Municipal de Garça
É ESTADO DE SÃO P,
DAM RAM. GARÇA CIRRCLOTAVIO
ESP: s MC AE Ade
ASSUNTO : 74/4
Data do 7
Senhor Presiaente,
ienno a honra de passar ás vossas mãos, uma có-
pia da lei nº 104, sancionaúa em gata qe nOoJe por lin, e que
qispõe sobre a prorrogação do praso estabelecido no artigo
1º da lei nº 42, de 29 de Setembro de 1946.
Atenciosamente,
ERES Pereira de- deli F
Prefeito liunicipal
EU)
Ao Exmo. Snr.Dr. Antonio Gomes de Hattos,
DD. Presidente da Camara líúmicipal de Garça.
cadete

Nº 104
O cidadão Salviano Pereira de Andrade, Prefei-
to Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atri-
buições, faz saber que a Camara Municipal decretou e ele proml-
ga a seguinte leis
E Art. 1º - Fica prorrogado aié 31 àe Lezembro de
1950, o preso estabelecião no artigo 1º da lei nº 42, de 29 de
Setembro de 1948, relativamente aos edificios que forem construi-
dos no Funicípio.
art. 2º — Esta lei entratá em na data da sua
publicação, revogadas as disposições em con 0.
Garça, 7 de Dezembro de 1949.
U Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria
nesta mesma data.
O Secretário
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