materia nº 7/1949

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=PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº |
Art. 1º - O parágrafo il? do artigo 30º do Regimento Interno - Resolução
nº 5 de 31 de Janeiro de 1.949, passa a ter a seguinte redação: :
" 4 1º - As sessões ordinárias realizar-se-Zo ses sabados, às 20 |
horas, com duração maxima de 4 (quatro) horas, e quando esse dia for feriado
no 1º dia util imediato.”
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de Outubro de 1949
Xanoel Gaddino de Carvalho
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Câmera Hunicivai do Ceega a PE 1649
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA
=PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/4
Em exame o projeto de resolução ne. 7/49, em que é interessado o vereador
Manoel Galdino de Carvalho, relativamente a alteração da redação do à 1º do arti-
go 302, do Regimento Interno, chegamos a seguinte conclusão:
a) dispõe o artigo 44 da Lei Orgânica dos Municipios que nenhuma altera-
ção regimental poderá ser feita sem proposta escrita e discutida pelo menos em -
duas. sessões$
b) a proposição, como se svidência está escrita, e, quanto as discussões
somos deparecer que deve prevalcer o disposto no artigo 44 da Lei Orgânica, pois;
o Regimento Interno, no seu & unico do artigo 56, dispõe que terão somente uma dis
cussão:- a) - as resoluções sôbre atos e serviços da Câmaras
c) quanto a conveniencia da ditpração proposta pelo vereador Galdino de |
Carvalho, no seu projeto de resolução, não vê, esta Comissão, nenhuma inconvenien-
cia a sua aceitação.
Somos,pois, pela aprovação do projeto em Plenário. |
E o nosso Parecer.
Sala das Comissões
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=EMENDAS AO PROJETO DF RESOLUÇÃO Nº 7/49=
Acrescente-se um artigo com a seguinte redação:
tArte...co Ficam introduzidas, na Resolução n. 5, de 31 de Janeiro de
1949, Regimento Interno, as seguintes Alteraçães: .
Ao artigo 38 - inclua-se um peragrafo único com esta redação! Snitoo À
eleifção das Comissões Permanentes, poderá sua realizadam sossão extraordinária"
Ao artico 338 - acrescente-se um paragrafo com esta redação: " Suse Agra
sessões extraordinárias terão um expediente de 45 (quarenta e cinco) minutos, im-
prorrogaveis".
Ao artigo 168 parágrafo 2º suprima-se o adverbio "N A 0".
Garça, 5 de Dezembro de 1949
Dr. Antonio Gomes de Matos
VEREADOR -

=EMENDAS AO PROJETO DE RESOEUÇÃO Nº 7/49=
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please Inclua-se apos o arte AS, um parsgrafo com a seguinte redação:
" $...... Se nenhum candidato tiver obitido aquela maioria, realizar-se-á
segundo escrutinio entre os dois mais votados e repetindo-se o caso ter-se-á por =
eleito, o que alcançar maior votação, sendo que, em caso de empate, o eleito será
o mais idoso!
Sala das Sessões, 5 de Dezembro de 1949 3
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“

Ao projeto
Sessão Extrsordinária,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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E e PARECER NM
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ESTADO DE SÃO PAULO
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=COMISSÃO DE REDAÇÃO=
=PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/49=
Ate
endido na 53º
de resolução n. 7/49, oferecemos, de acordo com o
realizada em 5 de Dezembro, a seguinte redação final:
=Projeto de Resolução nº 7/49=
A Câmera Municipal decreta a seguinte resolução:
Art. 1º - Ficam introduzidas na Resoluçao n. 5, de 31 de Janeiro de 1949
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Ed "
II - 0
Regimento Interno, as seguintes alterações:
+
artigo 2º passa a ter mais um parágrafo com a seguinte redação:
9 1º - Se nenhum candidato tiver obtido aquela maioria, realizar-
se-á segundo escrutinio entre os dois mais votados e repe-
tindo-se o caso ter-se-á por eleito, o que alcançar maior
votação, sendo que, em caso de empate, o eleito será o mais
idoso."
artigo 3º passa a ter um parágrafo com a seguinte redação:
$ único - A eleição das Comissões Permanentes poderá realizarege
em sessão extraordinária,!! =
parágrafo 2º do artigo 16º fica assimredigido:
2º - O versador licenciado poderá reassumir as suas funções em -
sessão extraordinária." :
parágrafo 1º do artigo 302 fica assim redigido:
9 1º - As sessões ordinárias realizar-se-ão aos sabados, às 20 ho-
ras, com duração máxima de 4 (quatro) horas, e quando ôsse
dia for feriado, no 1º dia útil imediato."
artigo 33º passa a ter mais um parágrafo com a seguinte redação:
9 3º - As sessões extraordinárias terão um expediente de 45 (qua-
renta e cinco) minutos improrrogaveis".
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigôr ns data de sua úblicação, re-
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vogadas as disposições em contrário.
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E o nosso parecer.
Sala das Comissões, 7 de Dezembro de 1 949
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IXdefonso ezerra de“Arruda
Presidente
Telemaco Fernandes
RELATOR
Membro — —
-
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA, FAZ SABER QUE A CAMARA DECRETOU A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam introduzidas na Resolução n. 5, do 31 de Juneiro do -
1,949, Regimento Interno, as seguintes alterações:
I - O artigo 2º passa a tor mais um parágrafo com a seguinte redaçãos
“ $ 1º - Se nenhum candidato tiver obtido aquela maioria, renlie
zar-so-á segundo escrutínio entro os dois mais votados
e repetindo-so o caso ter-se-á por eleito, o que alcane
car maior votação, sondo que, em caso de empate, o eled
to será o mais idosos
II - O artigo 3º passa a ter um parágrafo com a seguinte redação:
$ único - A eleição das Comissões Permanentes poderá realizar-se
em sossõos extraordinárias.”
III «O parágrafo 2º do artigo 16º fica assim redigidos
“$ 2º - O vereador licenciado poderá reassurir as suas funções em
sessão extraordinária”
IV - O parágrafo 1º do artigo 308 fica assim redigidos
“ 6 1º - Ag sessãos ordinárias realizar-so-ão aos sabados, às 20
horas, com duração máximo de 4 (quatro) horas, e quando
8sso dia fôr feriado, no 1º dia útil imediato.”
V-O artigo 33º passa a ter mais um paragrafo com a seguinte redação!
“ $ 3º - As sessões extraordinárias terão um expediente de 45 ( -
quarenta e cinco) minutos improrrognveis.”
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigôr na data do sua publicação, pevo-
gadas as disposições em contrários |
Câmara Hunicipal de Garça, aos do Dezenbro de 1949
de Garça na data supra.