PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA Oi®
Estado de São Paulo
Ofício n.° 552/2018
Garça, 30 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 003/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Complementar n° 003/2018, através do qual estamos alterando a Lei
Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, visando tão somente à alteração da
nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, passando a ser denominada
como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Da mesma forma, propomos algumas alterações nas atribuições da
referida Secretaria Municipal, visando atender a necessidade e a conveniência da Administração
Pública Municipal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei OrgânÍM do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CAiyíOS DÓS SAN
A Prefeito Munii
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 003/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E
DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é
constituída da seguinte forma:
(...)
13, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13.1. Gabinete do Secretário Municipal
13.1.1. Assessoria de Gabinete
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
13.2.1. Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito, Fomento e às Pequenas
Empresas
13.2.1.1. Setor de Fomento às Pequenas Empresas
13.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao Emprego
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento à Indústria, ao Comércio e aos
Prestadores de Serviços
13.3. Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
13.3.1. Coordenadoria de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo.
(...)"
Art. T O artigo 15 da Lei Complementar 003/2014 e suas alterações passa a
vigorar com a seguinte redação:
"SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL VIMENTO ECONÔMICO
Art. 15. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete
planejar, coordenar e executar as políticas de desenvolvimento econômico e
social, de maneira sustentável e em consonância com as diretrizes apontadas
no plano estratégico municipal.
Parágrafo único. São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico:
a) Formular, coordenar e atualizar permanentemente a política econômica do
município e supervisionar sua execução;
b) Formular e executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria, do
comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito local do
Município;
c) Desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público
Municipal e as entidades empresariais do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
d) Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as
diretrizes gerais de governo;
e) Articular-se com órgãos e entidades, públicos ou privados, em especial os
que atuam nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e
tecnologia, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento regional e políticas
urbanas, visando à integração das respectivas políticas e ações;
f) Promover ações que visem a atrair novos empreendimentos para a cidade e a
promover a modernização e desenvolvimento das empresas já instaladas e a
expansão de negócios;
g) Coordenar a implantação de APL - Arranjos Produtivos Locais e defender
sua consolidação no Município;
h) Participar, juntamente com as Secretarias Municipais de Fazenda,
Planejamento e Finanças, Gestão Administrativa e Procuradoria Geral do
Município, bem como com os órgãos e as entidades de sua área de
competência, da formulação de instrumentos e mecanismos de apoio, incentivo
e fomento ao desenvolvimento econômico local;
i) Manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, assim como
com entidades representativas da iniciativa privada e de organizações nãogovernamentais, visando à cooperação técnica, financeira e operacional de
interesse do Município e dos setores relacionados à atividade finalística da
Secretaria;
j) Promover ações visando ao inter-relacionamento comercial, financeiro e
técnico da economia local com o mercado externo, inclusive internacional;
k) Promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de
programas para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade
finalística da Secretaria e manter cadastros e bancos de dados relativos aos
temas de importância para consecução de seus objetivos;
l) Definir, em articulação com órgãos e entidades que mantenham linhas
correlatas de atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando
ao desenvolvimento socioeconômico do Município;
m) Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos
findos diretamente vinculados à Secretaria;
n) Promover ações que visam a proteção ao consumidor; e
o) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a
ser atribuídas pelo Prefeito. "
disposições em contrário.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 30 de maio de 2^8.
JOÃO CA
Pr/feito
TOS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: KG Data do Protocolo:
Sessão em que foi considerado
objeto de deliberação: \(]'SoliolÍ Data da Sessão: iijoô/ü^n
Regime de Urgência? (X) Sim. - Data Limite da Tramitação; ( )Não
Quanto a Iniciativa; Poder Executivo (/) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação:
( ^ Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
(X) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso J
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
do
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data (o Parecer Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
ilW aoft
K
\\
X
Garça, / 00 /2018
Antonio Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / e-maii: camara(S)cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
h « fAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 0-^ / considerado Objeto
de Delil;ieração na ^ Sessão Ordinária, realizada em iJ_ de
de 2018.
Secretaria, 0^/2018.
= Antonid lvlárco| Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de f^rça, l<^//0Élf2O18.
^ Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
EXTRATO DE PORTARIAS
1.290/2.018 - Concede férias ao servidor Antônio Marcos Pereira, Secretário Legislativo, no período de 22/06 à
11/07/2018.
1.291/2.018 - Concede férias ao servidor Laércio Fabiano da Silva da Cruz, Técnico Legislativo, no período de 02 à
31/07/2018.
PROPOSITURAS CONSIDERADAS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO NA 19^ SESSÃO ORDINÃRIA DE 11/06/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 003/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
com a seguinte redação:
seguinte forma:
com a seguinte redação;
Art. 1" O artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa vigorar
"Art. 2® A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
(...)
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13.1. Gabinete da Secretário Municipal
13.1.1. Assessoria de Gabinete
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
13.2.1. Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito, Fomento e às Pequenas
Empresas
13.2.1.1. Setor de Fomento às Pequenas Empresas
13.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao Emprego
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento à Indústria, ao Comércio e aos Prestadores de
Serviços
13.3. Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
13.3.1. Coordenadoria de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo.
(...)"
Art. 2® O artigo 15 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa a vigorar
"SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018
em contrário.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete planejar,
coordenar e executar as políticas de desenvolvimento econômico e social, de maneira
sustentável e em consonância com as diretrizes apontadas no plano estratégico
municipal.
Parágrafo único. São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
a) Formular, coordenar e atualizar permanentemente a política econômica do município
e supervisionar sua execução;
b) Formulara executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria, do comércio,
da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito local do Município;
c) Desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as
entidades empresariais do Município;
d) Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes
gerais de govemo;
e) Articular-se com órgãos e entidades, públicos ou privados, em especial os que atuam
nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia, meio
ambiente, infraestrutura, desenvolvimento regional e políticas urbanas, visando à
integração das respectivas políticas e ações;
f) Promover ações que visem a atrair novos empreendimentos para a cidade e a
promovera modernização e desenvolvimento das empresas já instaladas e a expansão
de negócios;
g) Coordenar a implantação de APL - Arranjos Produtivos Locais e defender sua
consolidação no Município;
h) Participar, juntamente com as Secretarias Municipais de Fazenda, Planejamento e
Finanças, Gestão Administrativa e Procuradoria Geral do Município, bem como com os
órgãos e as entidades de sua área de competência, da formulação de instrumentos e
mecanismos de apoio, incentivo e fomento ao desenvolvimento econômico local;
i) Manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, assim como com
entidades representativas da iniciativa privada e de organizações não-govemamentais,
visando à cooperação técnica, financeira e operacional de interesse do Município e dos
setores relacionados à atividade finalística da Secretaria;
j) Promover ações visando ao inter-relacionamento comercial, financeiro e técnico da
economia local com o mercado externo, inclusive internacional;
k) Promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de programas para o
desenvolvimento dos setores relacionados à atividade fínalisíica da Secretaria e manter
cadastros e bancos de dados relativos aos temas de importância para consecução de
seus objetivos;
I) Definir, em articulação com órgãos e entidades que mantenham linhas correlatas de
atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao desenvolvimento
socioeconômico do Município;
m) Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos fundos
diretamente vinculados à Secietaria:
n) Promover ações que visam a proteção ao consumidor; e
o) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser
atribuídas pelo Prefeito."
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 30 de maio de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018
Oficio n.° 552/2018
Garça, 30 de maio de 2018.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n." 003/2018
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei Complementar n° 003/2018, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n'' 003, de 17 de novembro
de 2014 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça,
visando tão somente à alteração da nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, passando
a ser denominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Da mesma forma, propomos algumas alterações nas atribuições da referida
Secretaria Municipal, visando atender a necessidade e a conveniência da Administração Pública Municipal.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54
da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N° CM 57/2018
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N" 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO
HA DA LEI MUNICIPAL N® 5,163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 296.400,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E
QUATROCENTOS REIAS) PARA ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE
GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n" 5.154, de 19 de outubro de 2017, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2018 a 2021, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO 111
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Código da Unidade N". 02.13.01
Função Agricultura
Código da Função N". 20
Sub-Função Extensão Rural
Código da Sub-Função N°. 606
Programa Fomento à Agropecuária e Meio Ambiente
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 904 - Dia 12/06/2018
(fíè
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2018. PARECER N° 079/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar n° 03/2018.
O projeto, de autoria do Prefeito Municipal, altera a Lei Complementar n° 03/2014
e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça e
suas autarquias e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
É como voto.
S. das Comissões, 13 de junho de 2018.
Wagner uuizTerreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
'Antfre Faneco
?reador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
10^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N*" 03/2018 - PARECER N° 41/2018
Relatório
O projeto de Lei Complementar rf 03/2018, de autoria do Prefeito Municipal, altera
a Lei Complementar n° 03/2014 e suas alterações, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Garça e suas autarquias e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
favoravelmente à propositura, ou seja, pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
A propositura trata da alteração do nome da atual Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio passando a denominar de Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Quanto ao mérito da propositura, nada a opor à tramitação do Projeto de
Lei Complementar n® 03/2018.
Sendo assim, voto/favora^ ^ente
E meu voto quanip á mat^
S. das Comi ho de 2018
ção desta matéria.
.
onio acana
Relato
da Comissão
Vereano»-^
Opinamos favoravelmente ao errado pelo relator, nos mol^
E o Parecer.
Parente
to do relator.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
li®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
na(^/aoa mereceu das Comissões PermaneVites da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /OG/2018.
= Antonio lioMarcasPereira =
Secretário Legisiativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
jnclusão na Ordem do Dia da *50^ ^ H) , para sua
J^Xjífcil^i^discussão e votação.
Câmara Municipal de irca,\K /ò(o/2Q18.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20^^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 18 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 03/2018, DE AUTORIA DO PRBFEIRO
MUNICIPAL - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 55/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N"^ 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 186.990,00, RECURSOS DE EMENDA
PARLAMENTAR PARA APLICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, ATENÇÃO BÁSICA,
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
TTEM 3 - PROJETO DE LEI N" 56/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA
DA LEI N" 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 51.800,00, PARA REFORMA DO ESTÁDIO
MUNICIPAL "FREDERICO PLATZECK". 2^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N" 57/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 296.400,00
PARA ATENDER O TERMO DE COLABORAÇÃO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS DA REGIÃO DE
GARÇA - GARÇA SPECIALTY COFFEE ASSOCIATION. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CASA. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N" 62/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O
ANEXO III DA LEI 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) B ALTERA O ANEXO HA DA LEI
N° 5.163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 204.400,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E QUATROCENTOS
REAIS), PARA REFORMA DA FEIRA LIVRE. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
DA CASA. V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-09501 (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
0®
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N" 46/2018, DE AUTOIUA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2** DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO K 07/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO
FRANCO DOS SANTOS "BACANA" - ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017,
NO TOCANTE AO LIMITE DE PROTOCOLO DE PROPOSITURAS POR VEREADOR.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de' íça, 15 d ^unho de 2018.
*edro Santos
/PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcà Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
iM(^
~ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20® SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018, A
REALIZAR-SE NO DIA 18 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS
19:30H
"-E' COMPLEMENTAR N° 03/2018, DE ALfTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL ALTERA A i El
ílf m autoria do PREFEÍTO municipal - ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 5 1 fi4 DF 1 o
^ O anexo IIA DA LEI N'' 5.163, DE 19 DE OU^TUBRO^D^^
S=HES~^
N" 56/2018, DE AUTORIA DO PREFErTO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5 Iftd HE 1Q
rNST?FREDfR|?0^^^^
DE ALn"0RIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO III DA LEI Ml INiriPAi w»
^017';. nn ' 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IlA DA LEI MUNICIPAL N^fie^ DE 19 DE OUtÚbrÍ^^^^^^ ™u-^"j,íssr.?E?FrissrN'Troa™E^^^
nL. lioo ^2/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 5 164 DF iq nP
iriHESíiS;,"-»—
"iáSiSSS~i~Sí™= Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 15 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 907- Dia 15/06/2018
26
■ l •• .-ÍV
■ is(E
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
(Al ^ 0^/! S
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à l^rJUCò-^ VOTA
conforme dispõe o
ÇAO NOMINAL na
o^fX^Sessão ^C}/^^dA^ntX\A^ realizada em /^ de ^jg
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião { )
3 Fábio José Polisinani ex) ( )
4 Janete Conessa &<) ( )
5 José Luiz Marques 04 ( )
6 Marcão do Basquete {>4- ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco 04 ( )
9 Rafael José Frabetti (?<) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente 0^ ( )
11 Rodrigo Gutierres 04 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 04 ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
)( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples.
de de 2018
'AV
rm
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Baráo do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
ilíg
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
^ CERTIFICO que o Projeto deIiTÍJc
Cp/2018 íoi aprovado por ^ de votòs naajQ^Sessão
Í , realizada ern 1^ / CÁ /2018.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C. M. de Garça.l^ / 0^/2018.
= Antonio Mafcos Pereira =
Secretário Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C. M. de Garça, /2Q18.
= Antonio l\Í^?3o^ereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no respectivo
projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
Garça
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 048/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 003/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
taz saber que a Gamara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1 O artigo 2° da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações passa vigorar
"Art 2'A estrulura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída
com a seguinte redação:
ckt seguinte forma:
(...)
13, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOL VIMENTO ECONÔMICO
13.1. Gabinete do Secretário Municipal
13.1.1. Assessoria de Gabinete
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
13.2.1. Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito, Fomento e às Pequenas
Empresas
13.2.1.1. Setor de Fomento às Pequenas Empresas
13.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao Emprego
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento à Indilstria. ao Comércio e aos Pre.stadores
de Serviços
13.3. Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
13.3.1. Coordenadoria de Proteção, Atendimento e Educação para o Con.sumo.
Art. 2" O artigo 15 da Lei Complementar n"" 003/2014 e suas alterações passa a
vigorar com a seguinte redação:
''SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENITILVIMENTO ECONÔMICO
Art. 15. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete planejar,
coordenar e executar as políticas de desenvolvimento econômico e social, de
maneira sustentável e em consonância com as diretrizes apontadas no plano
estratégico municipal.
Parágrafo único. São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
a) Formular, coordenar e atualizar permanentemente a política econômica do
município e supervisionem sua execução:
b) Formular e executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria, do
comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito local do
Município:
c) Desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal
e as etitidades empre.sariais do Município;
d) Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as
diretrizes gerais de governo:
e) Articular-se com órgãos e entidades, públicos ou privados, em especial os que
atuam nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
me/o ambiente, injraesirutura, desenvolvimento regional e políticas urbanas,
visando à integração das respectiva.s políticas e ações;
f Promover ações que visem a atrair novos empreendimentos para a cidade e a
promover a modernização e desenvolvimento das empresas já instaladas e a
expansão de negócios;
g) Coordenar a implantação de APL - Arranjos Produtivos Locais e defender stío
consolidação no Município;
h) Participar, juntamente com as Secretarias Municipais de Fazenda, Planejamento
e Finanças, Gestão Administrativa e Procuradoria Geral do Município, bem como
com os órgãos e as entidades de sua área de competência, da formulação de
instrumentos e mecanismos de apoio, incentivo e fomento ao desenvolvimento
econômico local;
i) Manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, assim como com
entidades representativas da iniciativa privada e de organizações nãogovernamentais, visando à cooperação técnica, financeira e operacional de
interesse do Município e dos setores relacionados à atividade finalística da
Secretaria;
j) Promover ações visando ao inter-relacionamento comercial, financeiro e técnico
da economia local com o mercado externo, inclusive internacional;
k) Promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de programas
para o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da
Secretaria e manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de importância
para consecução de seus objetivos;
l) Definir, em articulação com órgãos e entidades que mantenham linhas correlatas
de atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao
desenvolvimento socioeconômico do Município;
m) Estabelecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos
fundos diretamente vinculados à Secretaria;
n) Promover ações que visam a proteção ao consumidor; e
o) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser
atribuídas pelo Prefeito."
. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contráno.
Câmara Municipal de Garça, 19 ejunho^le 201
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara MuÀicí) U data supra
Antôiií tos "Bacana"
AntoinA MaPcp Pereira
Secretário Uegisiativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
i'
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0226/2018
Garça, 19 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei. na 20» Sessão Ordinária de 2018, realizada no dia 18 de junho
de 2018.
Autógrafo n" 045/2018 (Projeto de Lei rf CM 055/2018 - PM 27/2018);
Autógrafo n" 046/2018 (Projeto de Lei n® CM 056/2018 - PM 28/2018);
Autógrafo n® 047/2018 (Projeto de Lei n® CM 046/2018 - PM 22/2018); e
Autógrafo n" 048/2018 (Projeto de Lei Complementar n® CM 003/2018 - PM 003/2018).
Atenciosamente,
CASSIA MIUKIDIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cragarca.sp.gov.br/emaiI;camara@cmgarca.sp.gov.br
o2((È
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR 043/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N» 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
com a seguinte redação:
seguinte forma:
Ait. 1" O artigo 2° da Lei Complementar n" 003/2014 e suas alterações passa vigorar
"Art. 2" A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
(...)
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13.1. Gabinete do Secretário Municipal
13.1.1. Assessoria de Gabinete
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico
13.2.1. Coordenadoria de Apoio às Ações de Crédito, Fomento e às Pequenas
Empresas
13.2.1.1. Setor de Fomento às Pequenas Empresas
13.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao Emprego
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento à Indústria, ao Comércio e aos Prestadores de
Serviços
13.3. Departamento de Proteção ao Consumidor- PROCON
13.3.1. Coordenadoria de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo.
(...)"
Art. 2° O artigo 15 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa a
vigorar com a seguinte redação:
"SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art 15. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete planejar,
coordenara executar as políticas de desenvolvimento econômico e social, de maneira
sustentável e em consonância com as diretrizes apontadas no plano estratégico
municipal.
Parágrafy único. São atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 6
em contrário.
a) Formular, coordenar e atualizar permanentemente a política econômica do
município e supen/isionar sua execução;
b) Formular e executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria, do
comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito local do
Município;
c) Desenvoíver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as
entidades empresariais do Município;
d) Formuíar planos e programas em sua área de competência, observadas as
diretrizes gerais de govemo;
e) Articular-se com órgãos e entidades, públicos ou privados, em especial os que
atuam nas áreas de agricultura, pecuária e abastecimento, ciência e tecnologia, meio
ambiente, infraestrutura, desenvolvimento regional e políticas urbanas, visando à
integração das respectivas políticas e ações;
f) Promover ações que visem a atrair novos empreendimentos para a cidade e a
promover a modernização e desenvolvimento das empresas já instaladas e a
expansão de negócios;
g) Coordenar a implantação de APL - Arranjos Produtivos Locais e defender sua
consolidação no Município;
h) Participar, Juntamente com as Secretarias Municipais de Fazenda, Píanejamento e
Finanças, Gestão Administrativa e Procuradoria Geral do Município, bem como com
os órgãos e as entidades de sua área de competência, da formulação de instrumentos
e mecanismos de apoio, incentivo e fomento ao desenvolvimento econômico local;
i) Manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, assim como com
entidades representativas da iniciativa privada e de organizações nãogovemamentais, visando à cooperação técnica, fínanceira e operacional de interesse
do Município e dos setores reíacionados à atividade finalística da Secretaria;
J) Promover ações visando ao inter-relacionamento comercial, financeiro e técnico da
economia local com o mercado externo, inclusive internacional;
k) Promover levantamentos e estudos que subsidiem a kinnulação de programas para
o desenvolvimento dos setores relacionados à atividade finalística da Secretaria e
manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de importância para
consecução de seus objetivos;
I) Definir, em articulação com órgãos e entidades que mantenham linhas correlatas de
atuação, diretrizes e políticas de apoio ao cooperativismo visando ao desenvoívimento
socioeconômico do Município;
m) Estabeíecer critérios e diretrizes para a gestão dos recursos destinados aos fundos
diretamente vinculados à Secretaria;
n) Promover ações que visam a proteção ao consumido!^ e
o) Executar outras tarefas previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser
atribuídas pelo Prefeito."
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 19 de junho de 2018.
JOAO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018