0.s
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI /2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA,
LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE DATAS
COMEMORATIVAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art 1" Fica incluído o parágrafo único ao artigo 5° da Lei n° 5.161, de 04 de
outubro de 2017, passando a contar com a seguinte redação:
"Art
Parágrafo único. Quando de iniciativa parlamentar, caberá a cada Vereador propor a criação de
apenas uma data comemorativa por legislatura, a ser deliberada pelo Plenário da Casa, através
de Projeto de Lei."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2018.
SSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SO
anete Conessa
embro CSEAS
Parente
SEAS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Verea(lores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, consolida as honrarias e
títulos honoríficos do município de Garça conferidos no âmbito do Poder Legislativo, a fim de melhor
regulamentar as propostas de criação de novas horarias.
Há tempos esta Casa de Leis procede a criação indiscriminada de
honrarias em nosso município, muitas delas sem maiores justificativas, banalizando os títulos
honoríficos outorgados pelo Legislativo garcense.
Assim, a propostas visa limitar os projetos de criação de honrarias,
atribuindo a cada Edil a prerrogativa de propor a criação de apenas um título honorífico, a ser
deliberada pelo Plenário da Casa, através de Projeto de Decreto Legislativo.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.
Garça/SP, 13 de junho de 2018.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE SAÚDE, E
Anton
Janete
SOCIAIS
03®
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TRAMITE LEGISLATIVO
N" da Propositura: Data do Protocolo;
Sessão em que foi considerado /Í/õé/5o7?
objeto de deliberação; <5X)^SO/âOl2 Data da Sessão:
Regime de Urgência? ( ) Sim. - Data Limite da Tramitação: {X)Nào
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (*>0 Poder Legislativo
Vereador Autor: OSêAS
Turnos de Votação:
Único - de acordo com artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
( ) Dois - de acordo com inciso do artigo 169 do Regimento Interno da Casa.
Quorum de Votação:
(X) Maioria Simples (mais da metade dos presentes) - de acordo com artigo 187 do Regimento Interno.
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13) - de acordo com artigo 185, inciso do
Regimento Interno.
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13) - de acordo com artigo 186, inciso do Regimento
Interno.
TRAMITE NAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão S N Data do Parecer
<1 I li
I X
Relator
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Comissão de Orçamento, Finanças,
Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos
Comissão de Saúde, Educação e
Assuntos Sociais
Comissão de Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo
jX
í/k
Garça /2018
Antonió Marcos Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
(9^
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
n FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
vLLa n3 (D^/cQX)(f^ considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordinária, realizada em de
de 2018.
Secretaria, 0^/2018.
= Antonio Marcas Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de
Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp,gov.br
Art. 5" Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 de junho de 2018
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n." 648/2018
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 034/2018
Senhor Presidente,
Garça, 14 de junho de 2018.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n"
034/2018, no qual estamos solicitando autorização legislativa para contratar, com garantia da União,
financiamento do Programa Avançar Cidades - Saneamento para Todos, no valor de R$ 3.076.179.76 (três
milhões, setenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), junto à Caixa Econômica
Federal, nos termos das Instruções Normativas n°s 29/2017 e 7/2018 do Ministério das Cidades, destinados à
execução do Emissário do Bairro Morada do Sol e a execução da Estação Elevatória do Jardim Paineiras,
observada a legislação vigente, em especial da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município, solicitamos
especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N" 63/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o parágrafo único ao artigo 5° da Lei n® 5.161, de 04 de outubro
de 2017, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. 5" (...)
Parágrafo único. Quando de iniciativa parlamentar, caberá a cada Vereador propor a criação cíe
apenas uma data comemorativa por legislatura, a ser deliberada pelo Plenário da Casa, através de
Projeto de Lei."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2018.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Antonio Franco dos Santos "Bacana" Membro CSEAS
Presidente CSEAS
Reginaldo Luiz Parente
Janete Conessa Membro CSEAS
Diário Oficial Eletrônico do Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 19
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores{a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida a Legislação Municipal referente às datas
comemorativas do município de Garça, a fim de melhor regulamentar as propostas de criação de datas comemorativas.
Há tempos esta Casa de Leis procede a criação indiscriminada de datas
comemorativas em nosso município, muitas delas sem maiores justificativas, banalizando, em nosso calendário oficial, a
instituição de tais datas solenes.
Assim, a propostas visa limitar, quando de iniciativa parlamentar, os projetos de
criação de datas comemorativas, atribuindo a cada Edil a prerrogativa de propor apenas uma data por legislatura, a ser
deliberada pelo Plenário da Casa. através de Projeto de Lei.
Pelo exposto, solicito especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Garça/SP, 13 de junho de 2018.
Atenciosamente.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Presidente CSEAS
Janete Conessa
Membro CSEAS
Reginaldo Luiz Parente
Membro CSEAS
PROJETO DE LEI N" CM 067/2018
"Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional CDHU Garça M, de
logradouros públicos existentes na sede do Município de Garça e dá outras
providências"
Art. 1' Fica denominado "CONJUNTO HABÍTACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO" o Conjunto
Habitacional CDHU Garça M.
Art. 2" Fica denominada "RUA ÂNGELO ROSSATO", a Rua 01, no perímetro urbano da Sede do Município
localizada entre a Rua Ulysses Peres e a Rua Guarantã, do "CONJUNTO HABITACIONAL VEREADOR JOÃO
SERAPIÃO".
Art. 3® Fica denominada "RUA ARARUVA", a Rua 02, no perímetro urbano da Sede do Município
localizada entre a Rua Guarantã e a Área Remanescente do Recanto das Hortências, do "CONJUNTO VEREADOR
HABITACIONAL JOÃO SERAPIÃO".
Art. 4® Fica denominada "RUA JEQUITIBÁ", a Rua 03, no perímetro urbano da Sede do Município
localizada entre a Rua Guarantã e a Área Remanescente do Recanto das Hortências. do "CONJUNTO
HABITACIONAL VEREADOR JOÃO SERAPIÃO".
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através do setor competente, tomar todas as
providências que se fizerem necessárias para conhecimento desta Lei. Inclusive colocação de placas de sinalização.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Ofício 649/2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Garça, 14 de junho de 2018.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 910 - Dia 20/06/2018 20
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 63/2018. PARECER 087/2018
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei n° 63/2018.
O projeto, de autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais, altera a
Lei Municipal n° 5.161/2017, que consolida as datas comemorativas do município de Garça,
limitando o número de propostas para criação de datas comemorativas.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto atende aos requisitos propostos pelo artigo 142 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Garça.
No que se refere aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, insta consignar
que o Projeto atende aos requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalidade.
Isto posto, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, o projeto encontra-se em condições de ser apreciado pelo plenário.
E como voto.
S. das Comissões, 20 de junho de 2018.
Wagner rreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
ÇtafaeJ José Frabetti
Wereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
01&-
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lxi
n3 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa, o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, '^^/OÍ°/2018.
= Antorllo MaiVíos Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 3^^ b , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal d^arca,="?t/^^/2018.
= Pedro Santos =
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/Í31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ e-mail; camarai@cmgarca.sp.gov.br
0^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2°
RESOLVE:-.-.-
CONVOCAR, como convocada fíca, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no
dia 28 DE JUNHO DE 2018, A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A
^.STRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS
AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO'^. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N" 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE
SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N° 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
^TEM 4 - PROJETO DE LEI N'' 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O
ODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N° 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ
POLISINANI E PATRÍCIA MORATO MARANGÁO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017,
QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO GARI. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N° 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA -
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA
DO BOMBEIRO. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ITEM 7 - PROJETO DE LEI 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA
- ALTERA A LEI MUNICIPAL N^ 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A
SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 8 - PROJETO DE LEI N° 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSUNTOS SOCIAIS ~ ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÃS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE DATAS
COMEMORATIVAS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N° 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS EXISTENTES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Ç^ara Municipal de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonio Marcqs Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
-- PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
09/2018
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafo 2®
RESOLVE;-.-.-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (UMA) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 28 DE
JUNHO DE 2018. A PARTIR DAS 9 HORAS, para deliberação das seguintes matérias;
ITEM I - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 4/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR N" 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES. QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO*. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 2 - PROJETO DE LEI N® 58/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 3 - PROJETO DE LEI N® 65/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 4 - PROJETO DE LEI N® 66/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A
GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - PROJETO DE LEI N® 51/2018, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO JOSÉ POLISINANI E PATRÍCIA
MORATO MARANGÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. INSTITUINDO O DIA DO GARI.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - PROJETO DE LEI N® 59/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA JANETE CONESSA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO O DIA DO BOMBEIRO. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 7 - PROJETO DE LEI N® 60/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR WAGNER LUIZ FERREIRA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL N® 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÁO MUNICIPAL REFERENTE ÁS DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
ITEM 8 - PROJETO DE LEI 63/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS
SOCIAIS - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE
ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA. LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 9 - PROJETO DE LEI N° 67/2018, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CDHU GARÇA M, DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EXISTENTES
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
* O SubstitiJlivo ao Projeto de Lei Complementar n® 04/2018 só será votado se for considerado objeto de deliberação pelo Plenário.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de junho de 2018.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Antonio Marcos Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO A
DELIBERAÇÃO NA
28/06/2018
SER CONSIDERADO OBJETO DE
3" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® CM 004/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
ArL 1» O artigo 2° da Lei Complementar n® 003/2014 e suas alterações, passa vigorar com
a seguinte redação:
seguinte forma:
"Art. 2° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Garça é constituída da
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.1. Gabinete do Secretário Municipal
4.1.1. Assessoria de Gabinete
4.2. Departamento de Controle, Patrimônio e Arquivo Público
4.2.1. Setorde Gestão Patrimonial
4.2.2. Setorde Controle
4.2.3. Setorde Arquivo Público
4.3. Departamento de Suprimentos
4.3.1 Coordenadoria de Compras e Material
4.4. Departamento de Contratos e Licitações
4.4.1. Coordenadoria de Gestão de Contratos
4.4.1.1. Setor de Apoio Administrativo
4.5. Departamento de Recursos Humanos
4.5.1. Coordenadoria de Pessoal e Folha de Pagamento
4.5.1.1. Setor de Admissão, Avaliação e Desligamento
4.5.1.2. Setor de Controle de Pessoal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 915 - Dia 27/06/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
f)^^essão realizada em de de
2018 obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
2 Deyse Serapião (A) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ( )
4 Janete Conessa n ( )
5 José Luiz Marques (A ( )
6 Marcão do Basquete (V) ( )
7 Patrícia Morato Marangão {<) («)
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti K) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (^) ( )
11 Rodrigo Gutierres C^) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos () ()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
;( )
S. Sessões de 2018
Paulo André Faneco
Vereador
- Secretário -
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
M |Í(Ê
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 058/2018
PROJETO DE LEI N" 63/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE DATAS
COMEMORATIVAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Fica incluído o parágrafo único ao artigo 5° da Lei n° 5.161, de
04 de outubro de 2017, passando a contar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Quando de iniciaiiva parlamentar, caberá a cada Vereador
propor a criação de apenas uma data comemorativa por legislatura, a ser
deliberada pelo Plenário da Casa, através de Projeto de Lei. "
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara MunicipaLtie Garçá, 28 de junho de 2018.
Pedro Santos
Presidente
Andf^aneco
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
Antonio^arx^ Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0234/2018
Garça, 28 de junho de 2018
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,
encaminho a Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação
de seus respectivos projetos de lei, na 3'" Sessão Extraordinária de 2018, realizada no dia 28 de
junho de 2018.
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
Autógrafo
n" 052/2018
n" 053/2018
n" 054/2018
n'^ 055/2018
n° 056/2018
n® 057/2018
n" 058/2018
n" 059/2018
(Projeto de Lei n" CM 058/2018 - PM 30/2018)
(Projeto de Lei CM 065/2018 - PM 33/2018)
(Projeto de Lei n'' CM 066/2018 - PM 34/2018)
(Projeto de Lei rf CM 051/2018);
(Projeto de Lei rf CM 059/2018);
(Projeto de Lei n° CM 060/2018);
(Projeto de Lei n° CM 063/2018);
(Projeto de Lei n° CM 067/2018 - PM 29/2018);
Atenciosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br/email: carnara@cmgarca.sp.gov.br
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, INSTITUINDO A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E
PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
1" Fica incluído o inciso VI ao § 9° do artigo 2° da Lei Municipal n" 5.161, de 04 de
outubro de 2017, com a seguinte Redação:
"Art. 2" (...)
§ 9° ...
VI - Semana de Oríentação e Prevenção da Gravidez na Adolescência"
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de julho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N® 5.242/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GARÇA, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA
CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica incluído o parágrafo único ao artigo 5° da Lei n® 5.161, de 04 de outubro
de 2017, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. 5° (...)
Parágrafo único. Quando de iniciativa parlamentar, caberá a cada Vereador propor a criação de
apenas uma data comemorativa por legislatura, a ser deliberada pelo Plenário da Casa, através de
Projeto de Lei."
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
—Diário Oficiai Eletrônico de Garça - Edição 924 - Dia 12/ 07/2018
Art. 3** Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de julho de 2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
lAPEN
PORTARIAS
PORTARIA N.° 806/2018
RETIFICA E RATIFICA O ATO DE PENSÃO DE
ANA ESTELA CAVALCANTE
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA, Diretor Superintendente do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe sào conferidas
pela Lei Complementar n® 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações;
Considerando o acórdão da 4® Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Sào Paulo, que deu
provimento ao recurso da pensionista Ana Esteia Cavalcante para "em relação ao termo fínal do benefício
concedido a autora Ana Esteia que este deve se estender até os 21 anos ou até que complete 25 anos de idade se
estiver freqüentando ensino superior."
Considerando que a Procuradoria Autárquica apresentou embargos de declaração (0003583-
50.2015.8.26.0201/50000) contra o v. acórdão, visando préquestionar a matéria, o qual foi rejeitado, oportunidade
que foram interpostos os recursos especial e extraordinário, os quais, do mesmo modo, não foram admitidos.
Considerando a apresentação de agravo interno nos recursos especial e extraordinário, sendo os mesmos não
conhecidos para negar seguimento aos recursos extremos.
Considerando que o Novo Código de Processo Civil disciplina que o pedido de concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado ao tribunal superior, no entanto, conforme se vê
das decisões proferidas, não houve a concessão do efeito suspensivo á decisão da 4® Câmara de Direito Público
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo a decisão ser aplicada nos termos requerido no Processo
Administrativo n® 041/2018, de 20/03/2018.
RESOLVE:
ART. 1® O benefício da pensão concedido a ANA ESTELA CAVALCANTE - R.G. N® 57.186.760-1 - SSP/SP e
CPF N° 464.839.288-40, através da Portaria n® 625/2015, de 14/07/2015, fica estendida até os 21 (vinte e um)
anos ou até que a mesma complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, se estiver freqüentando ensino superior.
ART. 2° Ficam ratificados os demais atos e condições estabelecidas na Portaria n® 625/2016, de 15/08/2016.
ART. 3® Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de junho de 2018, revogadas
as disposições em contrário.
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 924 - Dia 12/07/2018